Apelação Cível 0514895-78.2011.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0514895-78.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO NONATO SORIANO SILVA Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0514895-78.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de Ação de Cobrança de Diferença de Seguro de Vida com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela, ajuizada por RAIMUNDO NONATO SORIANO SILVA em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA BRASIL, atualmente denominada BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça vestibular, o Requerente narrou ter sofrido um acidente que lhe causou sequelas permanentes, ensejando a cobertura securitária. Contudo, alegou ter recebido da seguradora um valor inferior ao devido, pleiteando a complementação da indenização securitária. Adicionalmente, postulou a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude dos transtornos, angústias e frustrações experimentados em decorrência da conduta da seguradora, que teria causado "dissabor, ansiedade, desgaste, desmoralização diante de sua família, angústia, aflição e tristeza". Razão do ingresso da presente lide. Exordial de ID 136492315 e seguintes. Despacho de ID 136492264, determinando a citação da promovida e deferindo a gratuidade judiciária. Regularmente citada, a Requerida apresentou contestação no ID 136492353, arguindo a legalidade da aplicação da Tabela de Acidentes Pessoais da SUSEP, que seria norma cogente e de observância obrigatória, justificando o valor pago administrativamente. Sustentou, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, a aplicação da sucumbência recíproca, caso houvesse procedência parcial dos pedidos, bem como a incidência exclusiva da Taxa Selic para atualização do débito, vedada a acumulação com correção monetária. No curso da instrução processual, foi realizada perícia técnica, cujo laudo repousa no ID 136492145 e seguintes, concluindo que o Autor sofreu redução funcional do pé direito em 50% e do tornozelo em 100%. Diante da ausência de interesse dos litigantes na composição amigável e na realização de outras provas, este Juízo proferiu Decisão Interlocutória (ID 152663013), em 29 de abril de 2025, declarando o feito saneado e anunciando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A presente demanda encontra-se em fase de prolação de sentença de mérito, após o saneamento do processo e a declaração de julgamento antecipado da lide, em estrita observância à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que anulou a sentença anterior por vício infra petita. A controvérsia principal remanescente, e que motivou o retorno dos autos, reside na análise do pedido de indenização por danos morais, além da reafirmação da complementação securitária. Da Complementação da Indenização Securitária Inicialmente, cumpre reafirmar a análise concernente à complementação da indenização securitária, ponto que, embora já decidido na sentença cassada, não foi objeto de reforma pelo Tribunal ad quem em seu mérito, mas sim de anulação por omissão de outro pedido. A pretensão do Requerente funda-se na alegação de que o valor pago administrativamente pela seguradora foi inferior ao efetivamente devido, considerando a extensão das lesões sofridas em decorrência do acidente. A prova dos autos, notadamente o contrato de seguro (ID 136492268 e seguintes) e o laudo pericial (136492145 e seguintes), é robusta e suficiente para dirimir a controvérsia sobre o montante da indenização. O contrato de seguro prevê cobertura para invalidez total e permanente, com percentuais incidentes sobre o capital segurado conforme o tipo de lesão. A perícia judicial, realizada por profissional habilitado e equidistante das partes, concluiu que o Requerente sofreu redução funcional do pé direito em 50% e do tornozelo em 100%. Conforme a tabela de invalidez permanente constante do contrato de seguro (ID 136492290), a perda total do uso de um dos membros inferiores (tornozelo) corresponde a 70% do capital segurado, e a perda parcial de um dos pés corresponde a 25% do capital segurado. A cláusula 3.4 do contrato (ID 136492288) estabelece que, quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização será calculada somando-se as porcentagens respectivas, cujo total não pode exceder a 100% (cem por cento). Aplicando-se os percentuais apurados pela perícia aos termos contratuais, verifica-se que a soma das perdas funcionais do tornozelo (100% da perda funcional, correspondendo a 70% do capital segurado) e do pé (50% da perda funcional, correspondendo a 25% do capital segurado) totaliza 95% (70% + 25%) do capital segurado. Considerando o capital segurado para garantia de invalidez permanente na data do acidente em R$ 34.944,00 (trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais), a indenização securitária devida ao Requerente perfaz o montante de R$ 33.196,80 (trinta e três mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos). Tendo em vista que o Requerente já recebeu administrativamente o valor de R$ 15.724,80 (quinze mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), a complementação devida é de R$ 17.472,00 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e dois reais), resultado da subtração do valor já pago do total devido (R$ 33.196,80 - R$ 15.724,80). A tese da seguradora de que a aplicação da tabela SUSEP (Circular SUSEP 29/91) seria uma norma cogente que justificaria o pagamento a menor não se sustenta. A própria perícia e a análise contratual demonstraram que, mesmo sob a égide das normas regulatórias, o cálculo correto da indenização, considerando a extensão das lesões e as cláusulas contratuais, resulta no valor ora reconhecido. A SUSEP estabelece diretrizes e parâmetros, mas a interpretação e aplicação ao caso concreto, especialmente quando há laudo pericial que atesta a extensão da invalidez, devem garantir a justa indenização ao segurado, em conformidade com o contrato e a legislação consumerista aplicável. A conduta da seguradora em efetuar pagamento a menor, em desacordo com a real extensão da invalidez apurada, configura o inadimplemento parcial da obrigação contratual. Dos Danos Morais A questão central que impulsionou o retorno dos autos a esta instância, por determinação do Tribunal de Justiça, é a análise do pedido de indenização por danos morais, que foi indevidamente omitido na sentença primeva. A omissão de um dos pedidos formulados na petição inicial configura o vício de julgamento infra petita, ensejando a nulidade absoluta da decisão, conforme expressamente reconhecido pelo Acórdão de ID 136492388, em consonância com os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. A responsabilidade civil da seguradora, no presente caso, transcende a mera esfera do inadimplemento contratual. Embora a relação jurídica entre as partes seja de natureza securitária, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a conduta da Requerida em efetuar o pagamento de forma incompleta, forçando o Requerente a buscar a tutela jurisdicional para obter o que lhe era de direito, gerou um desgaste emocional e psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O Requerente, em sua inicial, descreveu de forma clara o sofrimento imposto pela situação, mencionando "dissabor, ansiedade, desgaste, desmoralização diante de sua família, angústia, aflição e tristeza". Tais sentimentos não são meras conjecturas, mas consequências diretas da recusa administrativa em adimplir integralmente a obrigação contratual, obrigando o segurado, já fragilizado por uma sequela permanente decorrente de acidente, a enfrentar um longo e custoso processo judicial. A demora na resolução da questão, a incerteza quanto ao recebimento do valor integral e a necessidade de litigar para garantir um direito evidente, conforme apurado pela perícia, são fatores que, indubitavelmente, atingem a esfera da dignidade e da paz de espírito do indivíduo. A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer que a recusa indevida ou o pagamento a menor de indenização securitária, quando comprovada a cobertura e a extensão do dano, pode ensejar a condenação por danos morais. Não se trata de indenizar o mero descumprimento contratual, mas sim a frustração da legítima expectativa do segurado, a angústia e o sofrimento decorrentes da privação de um direito essencial em momento de vulnerabilidade, como é o caso de uma invalidez permanente. A finalidade do seguro é justamente prover segurança e amparo em situações adversas, e a conduta da seguradora que desvirtua essa finalidade, impondo obstáculos injustificados ao recebimento da indenização, gera um dano extrapatrimonial. Ademais, o Requerente, conforme sua manifestação (ID 136492246), é pessoa idosa (66 anos) e possui sequela permanente com redução de mobilidade, o que agrava a situação de vulnerabilidade e a intensidade do sofrimento. A condição de deficiente e idoso, além de conferir prioridade na tramitação processual, deve ser considerada na avaliação do impacto do ato ilícito em sua vida. A expectativa de amparo financeiro e a frustração dessa expectativa em um momento de necessidade, somadas à longa espera pela justiça, configuram um quadro de abalo moral que merece reparação. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. O valor não deve ser irrisório, a ponto de não cumprir sua função reparatória e desestimular a conduta ilícita, nem excessivo, a ponto de gerar enriquecimento indevido. No caso em tela, a gravidade da lesão física (invalidez permanente do tornozelo e pé), a idade avançada do Requerente, o tempo de tramitação do processo (iniciado em 2011), e a conduta da seguradora em não efetuar o pagamento integral da indenização devida administrativamente, são elementos que justificam a fixação de um valor que compense o sofrimento e sirva de desestímulo a práticas semelhantes. Considerando o pedido inicial de 20 salários mínimos, e ponderando os critérios acima, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e proporcional para reparar os danos morais sofridos pelo Requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados por RAIMUNDO NONATO SORIANO SILVA em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, para: a) CONDENAR a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 17.472,00 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e dois reais), a título de complementação da indenização securitária. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data do pagamento administrativo a menor (pág. 39 do processo original), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação válida. b) CONDENAR a Requerida a pagar ao Requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da prolação desta sentença (arbitramento), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação válida. c) CONDENAR a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (somatório dos valores da complementação do seguro e da indenização por danos morais), considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos patronos do Requerente e o tempo de tramitação do processo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Petição

Provimento

Mérito

Documento

Confirmada

Confirmada

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