Execução de Título Extrajudicial 0174673-73.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0174673-73.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0174673-73.2013.8.06.0001. RECORRENTE: CEARÁ DIESEL S/A RECORRIDO: ANTÔNIO MARCOS CANDIDO ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL ORIGEM: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de recurso especial (ID 35627090) interposto por CEARÁ DIESEL S/A, insurgindo-se contra acórdão (ID 29482086) proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos (ID 34587302). Em suas razões recursais, a parte recorrente fundamenta seu intento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Aduz que houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 202, do Código Civil. Contrarrazões apresentadas (ID 36292569). É o relatório. DECIDO. Custas do preparo recolhidas (ID 35629391). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Pois bem. Considero oportuna a transcrição da ementa da decisão colegiada recorrida (ID 29482086): "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE. PRAZO RECURSAL DECORRIDO. PUBLICAÇÃO DURANTE RECESSO FORENSE. CONTAGEM DE PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Apresentação do caso: CEARÁ DIESEL S/A interpôs Agravo Interno em Embargos de Declaração contra decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração. Os embargos questionavam suposto erro material na decisão que não conheceu de apelação por intempestividade. O agravante sustenta que a apelação foi interposta dentro do prazo legal. A empresa argumenta que o recurso de apelação foi protocolado tempestivamente, pleiteando a reforma da decisão que negou provimento aos embargos de declaração. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: verificar se a apelação cível interposta por CERARÁ SIESEL S/A foi protocolada dentro do prazo legal de 15 dias, considerando que a sentença foi publicada durante o período de recesso forense (entre 20 de dezembro e 20 de janeiro), e se a decisão monocrática que reconheceu a intempestividade deve ser mantida ou reformada. III. Razões de decidir Pressupostos de admissibilidade recursal: O agravo interno é cabível contra decisão unipessoal do relator (art. 1.021 do CPC), objetivando levar a causa ao julgamento do órgão colegiado competente. O recurso atende aos requisitos formais de admissibilidade. Contagem do prazo recursal: A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/01/2025 e publicada no primeiro dia útil seguinte (10/01/2025), conforme art. 224, § 2º, do CPC e art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. O prazo de 15 dias para apelação (art. 1.003, § 5º, do CPC) teve início em 21/01/2025 (primeiro dia útil após o recesso) e encerrou-se em 10/02/2025. Publicação durante o recesso forense: O art. 220 do CPC suspende o curso dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, mas não impede a realização de atos de comunicação processual. As intimações realizadas durante esse período têm como termo inicial para contagem do prazo recursal o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Intempestividade constatada: A apelação foi protocolada apenas em 11/02/2025, ou seja, um dia após o vencimento do prazo legal. A empresa perdeu o prazo recursal por um dia, caracterizando inequívoca intempestividade que impede o conhecimento do recurso. Jurisprudência consolidada: O STJ possui entendimento pacífico de que intimações durante o recesso forense são válidas, e o prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil após 20 de janeiro. Embargos de declaração intempestivos não interrompem prazos recursais para outros recursos. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração e que reconheceu a intempestividade da apelação. Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência dos requisitos legais." Transcrevo, ainda, a ementa dos embargos de declaração (ID 34587302): "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DATA DE PUBLICAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame A empresa Ceará Diesel S/A opôs Embargos de Declaração contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela embargante. A empresa alegou que o acórdão contém omissão relacionada a uma informação no sistema PJE de 1º Grau, que registra como data de publicação o dia 21/01/2025. A embargante pediu que a omissão fosse corrigida e que o recurso fosse conhecido e provido. A parte contrária apresentou contrarrazões solicitando o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por caráter protelatório. II. Questão em discussão A questão principal consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão que precisa ser sanada, especificamente quanto à informação de data de publicação constante no sistema PJE de 1º Grau, ou se os embargos de declaração representam apenas uma tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão já proferida. III. Razões de decidir O tribunal verificou que os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade (pressupostos intrínsecos e extrínsecos), incluindo regularidade formal, tempestividade e dispensa de preparo, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm finalidade específica de aperfeiçoar decisões judiciais, conforme o artigo 1.022 do CPC, que prevê hipóteses taxativas: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O recurso possui fundamentação vinculada a essas hipóteses legais. No caso analisado, a decisão embargada não apresenta qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos. O acórdão anterior deixou claro que o recurso de apelação não foi conhecido por falta de tempestividade. A decisão foi fundamentada de forma clara e completa, tendo apreciado todos os pontos necessários para resolver a controvérsia. A embargante, ao insistir na alegação de omissão, busca na verdade rediscutir o mérito da decisão já proferida, o que não se enquadra nas hipóteses legais dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a responder todos os argumentos apresentados pela parte quando já houver fundamentos suficientes para a decisão, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O tribunal aplicou a Súmula 18 do TJCE, que estabelece que "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A pretensão de reforma da decisão por meio de embargos de declaração é inadequada e não atende às hipóteses taxativas do artigo 1.022 do CPC. Apesar de rejeitar os embargos, o relator deixou de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, por não ter sido constatado intuito manifestamente protelatório na conduta da embargante. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados." Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. Após detida análise dos autos, não se vislumbra deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Registre-se que: "Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp n. 2.555.327/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024) GN. Do mesmo modo, é importante asseverar que o conjunto probatório já foi devidamente apreciado pelos julgadores, tornando incontroversos os fatos, os quais não podem mais ser objeto de modificação no bojo da instância especial. Lado outro, a alteração da conclusão do julgado, no que concerne à posse do imóvel que deu origem à ação, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe que ''a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial''. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECESSO FORENSE DE FINAL DE ANO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO. CÔMPUTO DO PRAZO PROCESSUAL. INÍCIO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 220, caput, do CPC/2015 estabelece que a suspensão do curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, constatou que, publicada a decisão no período do recesso forense de final de ano, o início do prazo para a oposição dos embargos de declaração se deu em 21/01/2022 e foi finalizado em 28/01/2022, sendo a peça protocolizada apenas em 31/01/2022, fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015. 3. Constatou-se que a prorrogação do prazo processual comprovada pela recorrente é insuficiente para afastar a intempestividade dos embargos de declaração opostos à decisão de primeiro grau. 4. Dessa forma, para reverter essa conclusão, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.727/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.)" Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC restringe-se à fluência dos prazos, não alcançando a prática dos atos de comunicação processual, inclusive intimações e publicações. Nessa linha, as intimações efetivadas no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro permanecem válidas e eficazes, iniciando-se, contudo, a contagem do prazo recursal apenas no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão legal. Tal entendimento evidencia a aderência do acórdão recorrido à orientação pacífica da Corte Superior, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 83/STJ. Súmula 83/STJ: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Veja-se o entendimento do STJ nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. ARESP INTEMPESTIVO. PRÁTICA DE ATOS DURANTE O RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE. ART. 220 DO CPC APENAS SUSPENDE OS PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 09.01.2025, sendo o agravo somente interposto em 12.02.2025. Desse modo, constatou-se a intempestividade do recurso, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. O art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/01, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c art. 216 do CPC, não havendo, assim, impedimento para a realização da intimação. 3. Ocorrendo intimação durante o período do recesso forense, o início do prazo recursal se dá no primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro, que, no caso dos autos, se verificou em 21/1/2025 e não 23/01/2025, como defende a parte agravante. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.916.732/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 11/5/2026.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso, a parte agravante foi intimada da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre em 16/01/2025 e o agravo foi protocolado somente em 12/02/2025, após o transcurso do prazo legal. 2. "O prazo processual suspenso pelo art. 220 do CPC/2015 não impede a prática de atos processuais, como publicações, durante o recesso forense. A contagem do prazo recursal inicia no primeiro dia útil após o término do recesso, sendo intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.597.042/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025) 3. "Os agravados, embora cientes da decisão que reconheceu a intempestividade, permaneceram inertes e não apresentaram qualquer comprovação de suspensão dos prazos processuais ou manifestação sobre o vício em suas manifestações posteriores. A ausência de manifestação na primeira oportunidade caracteriza preclusão consumativa, impedindo a parte de discutir a matéria posteriormente". (AgInt no REsp n. 2.212.059/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 18/12/2025) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.869.743/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.)" GN. Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0174673-73.2013.8.06.0001. RECORRENTE: CEARÁ DIESEL S/A RECORRIDO: ANTÔNIO MARCOS CANDIDO ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL ORIGEM: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de recurso especial (ID 35627090) interposto por CEARÁ DIESEL S/A, insurgindo-se contra acórdão (ID 29482086) proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos (ID 34587302). Em suas razões recursais, a parte recorrente fundamenta seu intento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Aduz que houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 202, do Código Civil. Contrarrazões apresentadas (ID 36292569). É o relatório. DECIDO. Custas do preparo recolhidas (ID 35629391). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Pois bem. Considero oportuna a transcrição da ementa da decisão colegiada recorrida (ID 29482086): "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE. PRAZO RECURSAL DECORRIDO. PUBLICAÇÃO DURANTE RECESSO FORENSE. CONTAGEM DE PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Apresentação do caso: CEARÁ DIESEL S/A interpôs Agravo Interno em Embargos de Declaração contra decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração. Os embargos questionavam suposto erro material na decisão que não conheceu de apelação por intempestividade. O agravante sustenta que a apelação foi interposta dentro do prazo legal. A empresa argumenta que o recurso de apelação foi protocolado tempestivamente, pleiteando a reforma da decisão que negou provimento aos embargos de declaração. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: verificar se a apelação cível interposta por CERARÁ SIESEL S/A foi protocolada dentro do prazo legal de 15 dias, considerando que a sentença foi publicada durante o período de recesso forense (entre 20 de dezembro e 20 de janeiro), e se a decisão monocrática que reconheceu a intempestividade deve ser mantida ou reformada. III. Razões de decidir Pressupostos de admissibilidade recursal: O agravo interno é cabível contra decisão unipessoal do relator (art. 1.021 do CPC), objetivando levar a causa ao julgamento do órgão colegiado competente. O recurso atende aos requisitos formais de admissibilidade. Contagem do prazo recursal: A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/01/2025 e publicada no primeiro dia útil seguinte (10/01/2025), conforme art. 224, § 2º, do CPC e art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. O prazo de 15 dias para apelação (art. 1.003, § 5º, do CPC) teve início em 21/01/2025 (primeiro dia útil após o recesso) e encerrou-se em 10/02/2025. Publicação durante o recesso forense: O art. 220 do CPC suspende o curso dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, mas não impede a realização de atos de comunicação processual. As intimações realizadas durante esse período têm como termo inicial para contagem do prazo recursal o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Intempestividade constatada: A apelação foi protocolada apenas em 11/02/2025, ou seja, um dia após o vencimento do prazo legal. A empresa perdeu o prazo recursal por um dia, caracterizando inequívoca intempestividade que impede o conhecimento do recurso. Jurisprudência consolidada: O STJ possui entendimento pacífico de que intimações durante o recesso forense são válidas, e o prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil após 20 de janeiro. Embargos de declaração intempestivos não interrompem prazos recursais para outros recursos. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração e que reconheceu a intempestividade da apelação. Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência dos requisitos legais." Transcrevo, ainda, a ementa dos embargos de declaração (ID 34587302): "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DATA DE PUBLICAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame A empresa Ceará Diesel S/A opôs Embargos de Declaração contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela embargante. A empresa alegou que o acórdão contém omissão relacionada a uma informação no sistema PJE de 1º Grau, que registra como data de publicação o dia 21/01/2025. A embargante pediu que a omissão fosse corrigida e que o recurso fosse conhecido e provido. A parte contrária apresentou contrarrazões solicitando o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por caráter protelatório. II. Questão em discussão A questão principal consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão que precisa ser sanada, especificamente quanto à informação de data de publicação constante no sistema PJE de 1º Grau, ou se os embargos de declaração representam apenas uma tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão já proferida. III. Razões de decidir O tribunal verificou que os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade (pressupostos intrínsecos e extrínsecos), incluindo regularidade formal, tempestividade e dispensa de preparo, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm finalidade específica de aperfeiçoar decisões judiciais, conforme o artigo 1.022 do CPC, que prevê hipóteses taxativas: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O recurso possui fundamentação vinculada a essas hipóteses legais. No caso analisado, a decisão embargada não apresenta qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos. O acórdão anterior deixou claro que o recurso de apelação não foi conhecido por falta de tempestividade. A decisão foi fundamentada de forma clara e completa, tendo apreciado todos os pontos necessários para resolver a controvérsia. A embargante, ao insistir na alegação de omissão, busca na verdade rediscutir o mérito da decisão já proferida, o que não se enquadra nas hipóteses legais dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a responder todos os argumentos apresentados pela parte quando já houver fundamentos suficientes para a decisão, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O tribunal aplicou a Súmula 18 do TJCE, que estabelece que "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A pretensão de reforma da decisão por meio de embargos de declaração é inadequada e não atende às hipóteses taxativas do artigo 1.022 do CPC. Apesar de rejeitar os embargos, o relator deixou de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, por não ter sido constatado intuito manifestamente protelatório na conduta da embargante. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados." Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. Após detida análise dos autos, não se vislumbra deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Registre-se que: "Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp n. 2.555.327/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024) GN. Do mesmo modo, é importante asseverar que o conjunto probatório já foi devidamente apreciado pelos julgadores, tornando incontroversos os fatos, os quais não podem mais ser objeto de modificação no bojo da instância especial. Lado outro, a alteração da conclusão do julgado, no que concerne à posse do imóvel que deu origem à ação, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe que ''a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial''. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECESSO FORENSE DE FINAL DE ANO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO. CÔMPUTO DO PRAZO PROCESSUAL. INÍCIO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 220, caput, do CPC/2015 estabelece que a suspensão do curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, constatou que, publicada a decisão no período do recesso forense de final de ano, o início do prazo para a oposição dos embargos de declaração se deu em 21/01/2022 e foi finalizado em 28/01/2022, sendo a peça protocolizada apenas em 31/01/2022, fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015. 3. Constatou-se que a prorrogação do prazo processual comprovada pela recorrente é insuficiente para afastar a intempestividade dos embargos de declaração opostos à decisão de primeiro grau. 4. Dessa forma, para reverter essa conclusão, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.727/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.)" Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC restringe-se à fluência dos prazos, não alcançando a prática dos atos de comunicação processual, inclusive intimações e publicações. Nessa linha, as intimações efetivadas no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro permanecem válidas e eficazes, iniciando-se, contudo, a contagem do prazo recursal apenas no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão legal. Tal entendimento evidencia a aderência do acórdão recorrido à orientação pacífica da Corte Superior, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 83/STJ. Súmula 83/STJ: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Veja-se o entendimento do STJ nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. ARESP INTEMPESTIVO. PRÁTICA DE ATOS DURANTE O RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE. ART. 220 DO CPC APENAS SUSPENDE OS PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 09.01.2025, sendo o agravo somente interposto em 12.02.2025. Desse modo, constatou-se a intempestividade do recurso, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. O art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/01, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c art. 216 do CPC, não havendo, assim, impedimento para a realização da intimação. 3. Ocorrendo intimação durante o período do recesso forense, o início do prazo recursal se dá no primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro, que, no caso dos autos, se verificou em 21/1/2025 e não 23/01/2025, como defende a parte agravante. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.916.732/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 11/5/2026.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso, a parte agravante foi intimada da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre em 16/01/2025 e o agravo foi protocolado somente em 12/02/2025, após o transcurso do prazo legal. 2. "O prazo processual suspenso pelo art. 220 do CPC/2015 não impede a prática de atos processuais, como publicações, durante o recesso forense. A contagem do prazo recursal inicia no primeiro dia útil após o término do recesso, sendo intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.597.042/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025) 3. "Os agravados, embora cientes da decisão que reconheceu a intempestividade, permaneceram inertes e não apresentaram qualquer comprovação de suspensão dos prazos processuais ou manifestação sobre o vício em suas manifestações posteriores. A ausência de manifestação na primeira oportunidade caracteriza preclusão consumativa, impedindo a parte de discutir a matéria posteriormente". (AgInt no REsp n. 2.212.059/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 18/12/2025) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.869.743/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.)" GN. Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CEARA DIESEL S/A APELADO: ANTONIO MARCOS CANDIDO ALVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DATA DE PUBLICAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame A empresa Ceará Diesel S/A opôs Embargos de Declaração contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela embargante. A empresa alegou que o acórdão contém omissão relacionada a uma informação no sistema PJE de 1º Grau, que registra como data de publicação o dia 21/01/2025. A embargante pediu que a omissão fosse corrigida e que o recurso fosse conhecido e provido. A parte contrária apresentou contrarrazões solicitando o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por caráter protelatório. II. Questão em discussão A questão principal consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão que precisa ser sanada, especificamente quanto à informação de data de publicação constante no sistema PJE de 1º Grau, ou se os embargos de declaração representam apenas uma tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão já proferida. III. Razões de decidir O tribunal verificou que os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade (pressupostos intrínsecos e extrínsecos), incluindo regularidade formal, tempestividade e dispensa de preparo, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm finalidade específica de aperfeiçoar decisões judiciais, conforme o artigo 1.022 do CPC, que prevê hipóteses taxativas: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O recurso possui fundamentação vinculada a essas hipóteses legais. No caso analisado, a decisão embargada não apresenta qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos. O acórdão anterior deixou claro que o recurso de apelação não foi conhecido por falta de tempestividade. A decisão foi fundamentada de forma clara e completa, tendo apreciado todos os pontos necessários para resolver a controvérsia. A embargante, ao insistir na alegação de omissão, busca na verdade rediscutir o mérito da decisão já proferida, o que não se enquadra nas hipóteses legais dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a responder todos os argumentos apresentados pela parte quando já houver fundamentos suficientes para a decisão, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O tribunal aplicou a Súmula 18 do TJCE, que estabelece que "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A pretensão de reforma da decisão por meio de embargos de declaração é inadequada e não atende às hipóteses taxativas do artigo 1.022 do CPC. Apesar de rejeitar os embargos, o relator deixou de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, por não ter sido constatado intuito manifestamente protelatório na conduta da embargante. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são instrumento adequado para rediscutir o mérito de decisão judicial já proferida, servindo apenas para corrigir vícios específicos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O julgador não está obrigado a analisar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes quando já houver fundamentos suficientes para fundamentar a decisão. 3. A ausência de intuito manifestamente protelatório afasta a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, mesmo em caso de rejeição dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21315 DF 2014/0257056-9; Súmula 18 do TJCE; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0524506-55.2011.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0629470-48.2024.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0174673-73.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por CEARÁ DIESEL S/A, em face de Acórdão (ID. 28841377) dos autos do presente processo, por meio do a 4ª Câmara de Direito Privado deu desprovimento ao Agravo Interno. Em razões recursais, o embargante aduz a existência de omissão quanto a informação no PJE de 1º Grau que conta como data de publicação o dia 21/01/2025. Requer que seja sanada a omissão constante no acórdão, sendo conhecido e provido o recurso. Contrarrazões ao Embargos de Declaração ID. 30385275, requerendo o desprovimento do presente recurso e aplicação de multa. É o relatório. VOTO Com efeito, antes de maiores digressões sobre o mérito do caso em tela, é necessário dispor acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da insurgência. Dito isto, é sabido que a oposição recursal está condicionada ao cumprimento de pressupostos específicos, sem os quais não se pode adentrar no exame do mérito recursal. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade). Destaco que a espécie recursal dispensa o recolhimento de preparo (art.1.023 do CPC). Nas palavras do jurista Alexandre Freitas Câmara: "O julgamento dos recursos divide-se em duas fases, denominadas juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Na primeira delas, preliminar (no sentido estrito do termo, significando que a decisão aqui proferida pode impedir que se passe ao juízo de mérito), verifica-se a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso. Sendo positivo este juízo, ou seja, admitido o recurso, passa-se, de imediato, ao juízo de mérito, fase do julgamento em que se vai examinar a procedência ou não da pretensão manifestada no recurso". CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. v. 2. 20 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012, p. 444. No caso, verificados os pressupostos extrínsecos, reconhecendo-se sua regularidade formal, desnecessidade de preparo, e atendimento ao quesito temporal, conforme a espécie recursal esposada no Código de Processo Civil. A presente espécie recursal possui hipótese de cabimento especificamente vinculada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, com expressa previsão no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com efeito, é importante destacar que se considera: omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Ou seja, o recurso de embargos de declaração visa aprimorar as decisões judiciais, viabilizando a prestação de tutela jurisdicional clara e completa, com amparo no dever de fundamentação insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal. Possui fundamentação vinculada, pois as suas razões recursais estão atreladas a algum vício enquadrado em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, acima transcrito. Pois bem. Delineados os contornos gerais da presente insurgência, os presentes embargos de declaração se afiguram improcedentes ante o teor dos pedidos versados, refletindo mera tentativa de rediscussão do julgado, portanto, fora das hipóteses legais do art. 1.022, do CPC. Analisando as razões recursais, verifica-se que a embargante, na verdade, busca rediscutir matéria já devidamente analisada no acórdão embargado. A decisão deixou claro que o recurso de apelação não mereceu conhecimento diante da evidente ausência de tempestividade. Desta forma, não há qualquer omissão a ser sanada. O acórdão apreciou de forma clara e fundamentada os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a presente demanda por suposto erro do acórdão embargado ao não conhecer do recurso de apelação por intempestividade. 2. O recorrente afirma que o termo final para a interposição do recurso de apelação seria o dia 29 de junho de 2023, sob o argumento de que houve ponto facultativo em 08 de junho de 2023 (Corpus Christi), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Contudo, o embargante não observou que a certidão de fls. 81 já considerou o referido ponto facultativo para fins de contagem de prazo recursal. Se assim não fosse, o prazo para a interposição do apelo, contados os dias úteis, teria findado em 27 de junho de 2023. Portanto, não merece reforma a decisão combatida. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0524506-55.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 14/11/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DOS PONTOS RECURSAIS QUE ENSEJAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por Celma Oliveira do Nascimento e Wellington Brito de Moraes contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargantes, mantendo a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE. As partes adversas são a MRV Engenharia e Participações S/A e o Condomínio Residencial Forte Versalhes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Os embargantes alegam que o acórdão é omisso, pois não teria considerado adequadamente a deficiência de Celma e as dificuldades de locomoção no imóvel e nas áreas comuns, nem enfrentado a legislação de acessibilidade, especialmente a Lei Federal nº 10.098/2000 e o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, pedem a análise expressa sobre as normas de mobilidade, visando o pré questionamento das matérias para eventual recurso especial ou extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O voto considera que a decisão embargada não é omissa, contraditória ou obscura. Explica que o acórdão analisou todos os pontos relevantes levantados pelos embargantes no recurso, incluindo a questão da acessibilidade, mas concluiu que a demanda exige dilação probatória, o que não é cabível em sede de agravo de instrumento. A decisão está fundamentada em razões claras e suficientes, não havendo que se falar em omissão ou contradição. Bom que se diga, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ ¿ EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). 4. Ademais, é nítida a pretensão das embargantes de pleitearem a reforma da decisão, devendo incidir, portanto, a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual ¿são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 5. O pré-questionamento foi atendido, uma vez que as matérias foram suscitadas, ainda que não tenham sido objeto de análise específica na decisão (art. 1.025 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Reforça a tese de que os embargos de declaração não são adequados para rediscutir o mérito da decisão, sendo este recurso restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, como omissão, erro material, ou contradição, o que não ocorreu no presente caso. __________________ Dispositivos relevantes citados: caput dos art. 1.022 e 1.025 ambos da Lei nº 13.105/15 (CPC). Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 18 do TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0629470-48.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/02/2025, data da publicação: 11/02/2025) Portanto, no presente caso, o acórdão foi claro e fundamentado, não havendo nenhum vício a ser corrigido. A embargante, ao reexpor seus argumentos, busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é o objetivo dos embargos de declaração, conforme expressa na Súmula 18 do TJCE. "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." A rejeição dos aclaratórios, portanto, é medida que se impõe, uma vez que a oposição de embargos com a intenção de rediscutir o mérito da decisão revela-se inadequada e destituída das hipóteses taxativas. Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na medida em que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Por ora, apesar do não acolhimento do presente recurso, que buscou, única e tão somente, o reexame de questões anteriormente analisadas por esta 4ª Câmara de Direito Privado, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não ter sido possível constatar que houve intuito manifestamente protelatório na hipótese dos autos, tal como afirmado pelo embargado. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 03-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0174673-73.2013.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: Não informado

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 03-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0174673-73.2013.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: Não informado

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CEARA DIESEL S/A APELADO: ANTONIO MARCOS CANDIDO ALVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE. PRAZO RECURSAL DECORRIDO. PUBLICAÇÃO DURANTE RECESSO FORENSE. CONTAGEM DE PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Apresentação do caso: CEARÁ DIESEL S/A interpôs Agravo Interno em Embargos de Declaração contra decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração. Os embargos questionavam suposto erro material na decisão que não conheceu de apelação por intempestividade. O agravante sustenta que a apelação foi interposta dentro do prazo legal. A empresa argumenta que o recurso de apelação foi protocolado tempestivamente, pleiteando a reforma da decisão que negou provimento aos embargos de declaração. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: verificar se a apelação cível interposta por CERARÁ SIESEL S/A foi protocolada dentro do prazo legal de 15 dias, considerando que a sentença foi publicada durante o período de recesso forense (entre 20 de dezembro e 20 de janeiro), e se a decisão monocrática que reconheceu a intempestividade deve ser mantida ou reformada. III. Razões de decidir Pressupostos de admissibilidade recursal: O agravo interno é cabível contra decisão unipessoal do relator (art. 1.021 do CPC), objetivando levar a causa ao julgamento do órgão colegiado competente. O recurso atende aos requisitos formais de admissibilidade. Contagem do prazo recursal: A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/01/2025 e publicada no primeiro dia útil seguinte (10/01/2025), conforme art. 224, § 2º, do CPC e art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. O prazo de 15 dias para apelação (art. 1.003, § 5º, do CPC) teve início em 21/01/2025 (primeiro dia útil após o recesso) e encerrou-se em 10/02/2025. Publicação durante o recesso forense: O art. 220 do CPC suspende o curso dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, mas não impede a realização de atos de comunicação processual. As intimações realizadas durante esse período têm como termo inicial para contagem do prazo recursal o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Intempestividade constatada: A apelação foi protocolada apenas em 11/02/2025, ou seja, um dia após o vencimento do prazo legal. A empresa perdeu o prazo recursal por um dia, caracterizando inequívoca intempestividade que impede o conhecimento do recurso. Jurisprudência consolidada: O STJ possui entendimento pacífico de que intimações durante o recesso forense são válidas, e o prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil após 20 de janeiro. Embargos de declaração intempestivos não interrompem prazos recursais para outros recursos. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração e que reconheceu a intempestividade da apelação. Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência dos requisitos legais. Tese de julgamento: "1. Intimações de decisões judiciais realizadas durante o período de suspensão dos prazos processuais (20 de dezembro a 20 de janeiro) são válidas, tendo como termo inicial para contagem do prazo recursal o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, nos termos do art. 220 do CPC. 2. A intempestividade recursal, ainda que por um único dia, impede o conhecimento da apelação por ausência de pressuposto de admissibilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 220, 224 (§§ 1º, 2º e 3º), 1.003 (§ 5º), 1.021 e 1.022; Lei nº 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/03/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.955.924/AL, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26/02/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.921.889/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/05/2022. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0174673-73.2013.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Embargos de Declaração, interposto por CEARÁ DIESEL S/A, em face de Decisão Monocrática (ID. 23411053), de minha relatoria, que negou provimento ao recurso de Embargos de Declaração que apontava suposto erro material na Decisão Monocrática (ID. 19185419) que não conheceu da Apelação interposta pelo ora Agravante por sua intempestividade. Nas suas razões recursais do Agravo Interno, o agravante aduz, em suma, que a decisão que negou provimento ao recurso de Embargos de Declaração deve ser reformada, argumentando que o recurso de Apelação foi interposto tempestivamente. Contrarrazões ao agravo interno (ID. 28054707). É o que importa relatar. VOTO Inicialmente, cumpre-me analisar se o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade recursal impostos pelo ordenamento processual civil. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo interno é cabível contra decisão unipessoal do relator, seja ela com conteúdo de interlocutória ou monocrática, cujo objetivo é justamente levar a causa ao julgamento do órgão colegiado competente. Não obstante, o agravo interno se limita unicamente a combater a decisão monocrática que, in casu, negou provimento ao recurso de Embargos de Declaração, com finalidade de submeter o decisum do relator ao colegiado, objetivando sua reforma. No caso vertente, conforme explanado na Decisão Monocrática que negou conhecimento a Apelação, reafirmo que não vislumbrei o preenchimento dos requisitos para admissibilidade do Recurso de Apelação. Isto porque, ao verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo ora agravantee, observei sua intempestividade. Estabelece o art. 1003 do Código de Processo Civil: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (…) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. (grifos nossos). Por sua vez, o art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, dispõe: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (…) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. (grifos nossos). Outrossim, o Código de Processo Civil, Lei n.º 13.105/2015, determina: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3 º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. (grifos nossos). Na hipótese dos autos, conforme fartamente demonstrado nas Decisões combatidas, a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/01/2025 e, nos termos dos dispositivos legais acima transcritos, foi publicada no primeiro dia útil subsequente, em 10/01/2025. Considerando as férias dos advogados até 20/01/2025, tem-se que o prazo recursal teve início em 21/01/2025 e finalizando-se em 10/02/2025. Ocorre que, o recurso de Apelação, somente foi protocolado em 11/02/2025, conforme informação obtida no sistema PJE. Portanto, o recurso de apelação é intempestivo. Assim, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, este não tinha como ser conhecido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. O Apelante opôs Embargos de Declaração, os quais não foram conhecidos por intempestividade. Posteriormente, interpôs o presente recurso de Apelação, pleiteando a reforma da sentença para que fosse determinada a suspensão do processo pelo período acordado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 A tempestividade é requisito de admissibilidade recursal, devendo a Apelação ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC. 3.2 Embargos de Declaração que não são conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal para outros recursos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3.3 No caso concreto, a sentença foi publicada em 05/10/2023, encerrando-se o prazo recursal em 27/10/2023. A parte Apelante opôs Embargos de Declaração intempestivos, não conhecidos, e somente interpôs a Apelação em 13/03/2024, quando o prazo já havia se esgotado. 3.4 Diante da interposição extemporânea, a Apelação não preenche os requisitos de admissibilidade, sendo impossível seu conhecimento. 4. DISPOSITIVO E TESE: Com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC e art. 76, inc. XIV, do RITJCE, não se conhece do recurso de apelação em razão de sua intempestividade. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil (CPC): Art. 219; Art. 1.003, §5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. STJ. AgInt no AREsp n. 2.537.248/DF. Rel. Min. Moura Ribeiro. Terceira Turma. DJe: 22/5/2024. 2. STJ. AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR. Rel. Min. Raul Araújo. Corte Especial. DJe: 31/10/2023. 3. TJCE. AC nº 0100220-54.2006.8.06.0001. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. DJe: 13/08/2024. 4. TJCE. AC nº 0894129-31.2014.8.06.0001. Rel. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga. DJe: 26/06/2024. 5. TJCE. Agravo Interno nº 0007373-90.2016.8.06.0095. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. DJe: 15/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do presente recurso ante a manifesta intempestividade, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0133084-62.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). O autor alegou nulidade do cumprimento de sentença por ausência de ciência pessoal da decisão. O réu impugnou o valor da causa, a gratuidade judiciária e os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se os embargos de declaração apresentados pelo autor interromperam o prazo recursal para a apelação, de modo a viabilizar o seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e por configurarem tentativa de rediscussão do julgado. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, embargos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal. 5. Intempestividade das apelações constatada, pois interpostas após o prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações não conhecidas. Honorários sucumbenciais majorados, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça Tese de julgamento: "Embargos de declaração incabíveis não possuem aptidão para interromper o prazo recursal, sendo considerados inexistentes para efeitos de contagem de prazo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.447.204/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13/5/2024; STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, j. 03/07/2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER DAS APELAÇÕES, em conformidade com o voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0160038-14.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. PRAZO RECURSAL EXTEMPORÂNEO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de março de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0002390-46.2004.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) Cabe frisar que a publicação ocorreu na forma preconizada pelo § 3º do art. 4º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, considerando como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, que ocorreu em 09/01/2025, razão pela qual não subsiste o argumento do agravante. Assim, de acordo com o art. 220, caput, do Código de Processo Civil, o curso do prazo processual no período compreendido entre o dia 20 de dezembro a 20 de janeiro fica suspenso. Contudo, não há impedimento de sejam realizados os atos de comunicação processual. Em regra, "não é possível considerar o período compreendido no caput do art. 220 do CPC como dia não útil, haja vista a disposição expressa constante do respectivo § 1º, no sentido de que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). Assim, a despeito do alegado pelo agravante, a suspensão do curso do prazo processual durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, não impede que publicações sejam realizadas durante o período. As intimações de decisões judiciais durante o recesso forense possuem como termo a quo para a contagem do prazo recursal o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do c. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE 20/01 A 20/02. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL: PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.806.309/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020). 2. No caso concreto, como a intimação ocorreu em 16/01/2017 (segunda-feira), o prazo teve início no dia 23/01/2017 (segunda-feira) e terminou em 10/02/2017 (sexta-feira), revelando-se intempestiva a apelação interposta no dia 13/02/2017 (segunda-feira). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.955.924/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE. FERIADO. PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há como considerar o período citado no caput do art. 220 do CPC/2015 devido ao disposto no § 1º do referido diploma. 3. Nos termos do art. 60 da Lei nº 11.697/2008, para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e para os Tribunais Regionais Federais, o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro é feriado, ou seja, enquadra-se no conceito de dia não útil previsto no art. 216 do CPC/2015, não podendo, por esse motivo, haver publicação/intimação. 4. A Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que o período compreendido entre os dias 7 e 20 de janeiro, será considerado dia útil para todos os efeitos, podendo ser realizada intimação. Contudo, a contagem dos prazos recursais ficará suspensa, nos moldes do art. 220 do CPC/2015. 5. Na hipótese, a intimação se deu em 7/1/2021, sendo, portanto, 21/1/2021 o primeiro dia útil para efeito de contagem do prazo recursal. 6. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015. 7. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.921.889/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 30/5/2022). Na hipótese, ao observar que a sentença recorrida foi publicada em 10 de janeiro de 2024, o termo a quo para a contagem do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, isto é, dia 21 de janeiro (terça-feira). Após o transcurso de 15 (quinze) dias úteis, o prazo recursal findou-se em 10 de fevereiro (segunda-feira). Destarte, em que pese o esforço argumentativo do agravante, mantenho a Decisão Monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC por entender que não estão presentes os requisitos para sua aplicação. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 14/10/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0174673-73.2013.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CEARA DIESEL S/A EMBARGADO/APELADO: ANTONIO MARCOS CANDIDO ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0174673-73.2013.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE/ Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível, opostos por CEARÁ DIESEL S/A, em face de Decisão Monocrática (ID. 19185419) dos autos do presente processo, por meio da qual, neguei conhecimento a Apelação interposta pelo embargante. Em razões recursais, o embargante aduz que: I) ao fazer o juízo de admissibilidade entendeu-se por não conhecer o recurso interposto, alegando que foi protocolado intempestivamente, sob o fundamento de que o prazo recursal findou em 10/02/2025; II) esclarecer que a publicação somente ocorreu dia 21/01/2025, conforme consta no próprio PJe; III) tendo sido publicada no dia 21/01/2025 como consta no PJe, os 15 (quinze) dias para interposição do recurso encerra em exatamente no dia 11/02/2025, sendo tempestivo o presente recurso. Portanto, não há que se falar em intempestividade do recurso que foi protocolado dentro do prazo recursal de 15 (quinze) dias, uma vez que tendo sido publicada a intimação da sentença no dia 21/01/2025 o prazo findou no dia 11/02/2025. Requer que seja corrigido o erro material constante na decisão monocrática, sendo conhecido o recurso por sua tempestividade. Contrarrazões ao Embargos de Declaração ID. 22992075, requerendo o desprovimento do presente recurso e aplicação de multa de 2%. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à sua análise. A presente espécie recursal possui hipótese de cabimento especificamente vinculada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, com expressa previsão no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Nesse sentido, o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de Direito Processual Civil 3, 2016: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (…) A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. (grifo nosso) No tocante à omissão, acrescentam: (…) Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração.O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição federal exige que não haja omissões nas decisões judiciais. Havendo omissão, cabem embargos de declaração, a fim de que seja suprida, com o exame das questões que não foram apreciadas. (…) Existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. In casu, a parte embargante afirma que há erro material, referente a contagem do prazo para admissibilidade da Apelação Cível, de modo que alega a tempestividade do recurso. A pretensão recursal não merece prosperar. Após reexaminar os autos, verifico não ter ocorrido qualquer alteração nas circunstâncias fáticas e jurídicas, de modo que não vislumbro motivos para modificar o entendimento por mim externado por ocasião do não conhecimento do apelo, ante a sua manifesta intempestividade, razão pela qual peço vênia para reportar-me àquelas razões de decidir (ID 19185419), in verbis: "(…) No caso vertente, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para admissibilidade do Recurso de Apelação. Isto porque, ao verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo autor, observo sua intempestividade. Explico Estabelece o art. 1003 do Código de Processo Civil: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (…) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Por sua vez, o art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, dispõe: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral (…) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Outrossim, o Código de Processo Civil, Lei n.º 13.105/2015, determina Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. (grifos nossos). Na hipótese dos autos, a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/01/2025 e, nos termos dos dispositivos legais acima transcritos, foi publicada no primeiro dia útil subsequente, em 10/01/2025 Considerando as férias dos advogados até 20/01/2025, tem-se que o prazo recursal teve início em 21/01/2025 e finalizando-se em 10/02/2025. Ocorre que, o recurso interposto pelo apelante, somente foi protocolado em 11/02/2025, conforme informação obtida no sistema PJE. Portanto, o recurso de apelação é intempestivo. Assim, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, este não deve ser conhecido." Consoante destacado na decisão de não conhecimento, a sentença recorrida (ID 19185419) foi publicada em 10 de janeiro de 2025. Ou seja, durante o período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (recesso forense). No ponto, cabe salientar que a publicação ocorreu na forma preconizada pelo § 3º do art. 4º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, considerando como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, que ocorreu em 09/01/2025, razão pela qual não subsiste o argumento do embargante. Assim, de acordo com o art. 220, caput, do Código de Processo Civil, o curso do prazo processual no período compreendido entre o dia 20 de dezembro a 20 de janeiro fica suspenso. Contudo, não há impedimento de sejam realizados os atos de comunicação processual. Em regra, "não é possível considerar o período compreendido no caput do art. 220 do CPC como dia não útil, haja vista a disposição expressa constante do respectivo § 1º, no sentido de que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). Assim, a despeito do alegado pelo agravante, a suspensão do curso do prazo processual durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, não impede que publicações sejam realizadas durante o período. As intimações de decisões judiciais durante o recesso forense possuem como termo a quo para a contagem do prazo recursal o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do c. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE 20/01 A 20/02. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL: PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.806.309/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020). 2. No caso concreto, como a intimação ocorreu em 16/01/2017 (segunda-feira), o prazo teve início no dia 23/01/2017 (segunda-feira) e terminou em 10/02/2017 (sexta-feira), revelando-se intempestiva a apelação interposta no dia 13/02/2017 (segunda-feira). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.955.924/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE. FERIADO. PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há como considerar o período citado no caput do art. 220 do CPC/2015 devido ao disposto no § 1º do referido diploma. 3. Nos termos do art. 60 da Lei nº 11.697/2008, para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e para os Tribunais Regionais Federais, o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro é feriado, ou seja, enquadra-se no conceito de dia não útil previsto no art. 216 do CPC/2015, não podendo, por esse motivo, haver publicação/intimação. 4. A Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que o período compreendido entre os dias 7 e 20 de janeiro, será considerado dia útil para todos os efeitos, podendo ser realizada intimação. Contudo, a contagem dos prazos recursais ficará suspensa, nos moldes do art. 220 do CPC/2015. 5. Na hipótese, a intimação se deu em 7/1/2021, sendo, portanto, 21/1/2021 o primeiro dia útil para efeito de contagem do prazo recursal. 6. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015. 7. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.921.889/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 30/5/2022). Na hipótese, ao observar que a sentença recorrida foi publicada em 8 de janeiro de 2024 (ID 60481702), o termo a quo para a contagem do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, isto é, dia 21 de janeiro (terça-feira). Após o transcurso de 15 (quinze) dias úteis, o prazo recursal findou-se em 10 de fevereiro (seguda-feira). O recurso de apelação, interposto somente em 11 de fevereiro, é intempestivo. Destarte, em que pese o esforço argumentativo do embargante, não identifico o erro material alegado, motivo pelo qual as mantenho a Decisão Monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração e a ele NEGO PROVIMENTO, para manter íntegra a decisão monocrática de ID 62854801 que não conheceu do recurso de apelação da parte em razão da sua manifesta intempestividade. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto não verificado o caráter meramente protelatório do recurso. Expedientes necessários. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CEARA DIESEL S/A APELADO: ANTONIO MARCOS CANDIDO ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0174673-73.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CEARÁ DIESEL S/A, contra sentença (ID. 18364870) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo apelante em face de ANTÔNIO MARCOS CÂNDIDO ALVES - ME, ora apelado, que julgou IMPROCEDENTE a inicial reconhecendo a ocorrência da prescrição. Inconformada com o julgamento, a parte autora interpôs o presente recurso (ID. 18364872), aduzindo em síntese, a ausência da prescrição intercorrente, pois sempre diligenciou no sentido de movimentar o processo, indicando novos endereços e respondendo a todos os despachos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando a ação procedente. Contrarrazões (ID. 18364875), a qual requer que o recurso seja desprovido. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar, que a fase recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Nesse sentido, torna-se essencial, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, pois constituem matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Egrégio Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal e tempestividade). Os pressupostos intrínsecos estão relacionados com o direito de recorrer, enquanto os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. No caso vertente, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para admissibilidade do Recurso de Apelação. Isto porque, ao verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo autor, observo sua intempestividade. Explico. Estabelece o art. 1003 do Código de Processo Civil: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (…) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Por sua vez, o art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, dispõe: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (…) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Outrossim, o Código de Processo Civil, Lei n.º 13.105/2015, determina: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3 º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. (grifos nossos). Na hipótese dos autos, a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/01/2025 e, nos termos dos dispositivos legais acima transcritos, foi publicada no primeiro dia útil subsequente, em 10/01/2025. Considerando as férias dos advogados até 20/01/2025, tem-se que o prazo recursal teve início em 21/01/2025 e finalizando-se em 10/02/2025. Ocorre que, o recurso interposto pelo apelante, somente foi protocolado em 11/02/2025, conforme informação obtida no sistema PJE. Portanto, o recurso de apelação é intempestivo. Assim, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, este não deve ser conhecido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. O Apelante opôs Embargos de Declaração, os quais não foram conhecidos por intempestividade. Posteriormente, interpôs o presente recurso de Apelação, pleiteando a reforma da sentença para que fosse determinada a suspensão do processo pelo período acordado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 A tempestividade é requisito de admissibilidade recursal, devendo a Apelação ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC. 3.2 Embargos de Declaração que não são conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal para outros recursos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3.3 No caso concreto, a sentença foi publicada em 05/10/2023, encerrando-se o prazo recursal em 27/10/2023. A parte Apelante opôs Embargos de Declaração intempestivos, não conhecidos, e somente interpôs a Apelação em 13/03/2024, quando o prazo já havia se esgotado. 3.4 Diante da interposição extemporânea, a Apelação não preenche os requisitos de admissibilidade, sendo impossível seu conhecimento. 4. DISPOSITIVO E TESE: Com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC e art. 76, inc. XIV, do RITJCE, não se conhece do recurso de apelação em razão de sua intempestividade. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil (CPC): Art. 219; Art. 1.003, §5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. STJ. AgInt no AREsp n. 2.537.248/DF. Rel. Min. Moura Ribeiro. Terceira Turma. DJe: 22/5/2024. 2. STJ. AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR. Rel. Min. Raul Araújo. Corte Especial. DJe: 31/10/2023. 3. TJCE. AC nº 0100220-54.2006.8.06.0001. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. DJe: 13/08/2024. 4. TJCE. AC nº 0894129-31.2014.8.06.0001. Rel. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga. DJe: 26/06/2024. 5. TJCE. Agravo Interno nº 0007373-90.2016.8.06.0095. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. DJe: 15/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do presente recurso ante a manifesta intempestividade, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0133084-62.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). O autor alegou nulidade do cumprimento de sentença por ausência de ciência pessoal da decisão. O réu impugnou o valor da causa, a gratuidade judiciária e os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se os embargos de declaração apresentados pelo autor interromperam o prazo recursal para a apelação, de modo a viabilizar o seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e por configurarem tentativa de rediscussão do julgado. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, embargos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal. 5. Intempestividade das apelações constatada, pois interpostas após o prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações não conhecidas. Honorários sucumbenciais majorados, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça Tese de julgamento: "Embargos de declaração incabíveis não possuem aptidão para interromper o prazo recursal, sendo considerados inexistentes para efeitos de contagem de prazo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.447.204/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13/5/2024; STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, j. 03/07/2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER DAS APELAÇÕES, em conformidade com o voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0160038-14.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. PRAZO RECURSAL EXTEMPORÂNEO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de março de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0002390-46.2004.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação, haja vista o malferimento de requisito extrínseco (tempestividade) de admissibilidade recursal (arts. 932, III, do CPC, e 76, XIV, do RITJCE). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2025, 13:53

Mudança de Assunto Processual

26/02/2025, 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2025, 14:13

Petição

13/02/2025, 10:32

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:20

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 08:02

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0174673-73.2013.8.06.0001. RECORRENTE: CEARÁ DIESEL S/A RECORRIDO: ANTÔNIO MARCOS CANDIDO ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL ORIGEM: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de recurso especial (ID 35627090) interposto por CEARÁ DIESEL S/A, insurgindo-se contra acórdão (ID 29482086) proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos (ID 34587302). Em suas razões recursais, a parte recorrente fundamenta seu intento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Aduz que houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao art. 202, do Código Civil. Contrarrazões apresentadas (ID 36292569). É o relatório. DECIDO. Custas do preparo recolhidas (ID 35629391). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Pois bem. Considero oportuna a transcrição da ementa da decisão colegiada recorrida (ID 29482086): "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE. PRAZO RECURSAL DECORRIDO. PUBLICAÇÃO DURANTE RECESSO FORENSE. CONTAGEM DE PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Apresentação do caso: CEARÁ DIESEL S/A interpôs Agravo Interno em Embargos de Declaração contra decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração. Os embargos questionavam suposto erro material na decisão que não conheceu de apelação por intempestividade. O agravante sustenta que a apelação foi interposta dentro do prazo legal. A empresa argumenta que o recurso de apelação foi protocolado tempestivamente, pleiteando a reforma da decisão que negou provimento aos embargos de declaração. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: verificar se a apelação cível interposta por CERARÁ SIESEL S/A foi protocolada dentro do prazo legal de 15 dias, considerando que a sentença foi publicada durante o período de recesso forense (entre 20 de dezembro e 20 de janeiro), e se a decisão monocrática que reconheceu a intempestividade deve ser mantida ou reformada. III. Razões de decidir Pressupostos de admissibilidade recursal: O agravo interno é cabível contra decisão unipessoal do relator (art. 1.021 do CPC), objetivando levar a causa ao julgamento do órgão colegiado competente. O recurso atende aos requisitos formais de admissibilidade. Contagem do prazo recursal: A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/01/2025 e publicada no primeiro dia útil seguinte (10/01/2025), conforme art. 224, § 2º, do CPC e art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. O prazo de 15 dias para apelação (art. 1.003, § 5º, do CPC) teve início em 21/01/2025 (primeiro dia útil após o recesso) e encerrou-se em 10/02/2025. Publicação durante o recesso forense: O art. 220 do CPC suspende o curso dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, mas não impede a realização de atos de comunicação processual. As intimações realizadas durante esse período têm como termo inicial para contagem do prazo recursal o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Intempestividade constatada: A apelação foi protocolada apenas em 11/02/2025, ou seja, um dia após o vencimento do prazo legal. A empresa perdeu o prazo recursal por um dia, caracterizando inequívoca intempestividade que impede o conhecimento do recurso. Jurisprudência consolidada: O STJ possui entendimento pacífico de que intimações durante o recesso forense são válidas, e o prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil após 20 de janeiro. Embargos de declaração intempestivos não interrompem prazos recursais para outros recursos. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração e que reconheceu a intempestividade da apelação. Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência dos requisitos legais." Transcrevo, ainda, a ementa dos embargos de declaração (ID 34587302): "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DATA DE PUBLICAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame A empresa Ceará Diesel S/A opôs Embargos de Declaração contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela embargante. A empresa alegou que o acórdão contém omissão relacionada a uma informação no sistema PJE de 1º Grau, que registra como data de publicação o dia 21/01/2025. A embargante pediu que a omissão fosse corrigida e que o recurso fosse conhecido e provido. A parte contrária apresentou contrarrazões solicitando o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por caráter protelatório. II. Questão em discussão A questão principal consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão que precisa ser sanada, especificamente quanto à informação de data de publicação constante no sistema PJE de 1º Grau, ou se os embargos de declaração representam apenas uma tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão já proferida. III. Razões de decidir O tribunal verificou que os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade (pressupostos intrínsecos e extrínsecos), incluindo regularidade formal, tempestividade e dispensa de preparo, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm finalidade específica de aperfeiçoar decisões judiciais, conforme o artigo 1.022 do CPC, que prevê hipóteses taxativas: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O recurso possui fundamentação vinculada a essas hipóteses legais. No caso analisado, a decisão embargada não apresenta qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos. O acórdão anterior deixou claro que o recurso de apelação não foi conhecido por falta de tempestividade. A decisão foi fundamentada de forma clara e completa, tendo apreciado todos os pontos necessários para resolver a controvérsia. A embargante, ao insistir na alegação de omissão, busca na verdade rediscutir o mérito da decisão já proferida, o que não se enquadra nas hipóteses legais dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a responder todos os argumentos apresentados pela parte quando já houver fundamentos suficientes para a decisão, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O tribunal aplicou a Súmula 18 do TJCE, que estabelece que "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A pretensão de reforma da decisão por meio de embargos de declaração é inadequada e não atende às hipóteses taxativas do artigo 1.022 do CPC. Apesar de rejeitar os embargos, o relator deixou de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, por não ter sido constatado intuito manifestamente protelatório na conduta da embargante. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados." Examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. Após detida análise dos autos, não se vislumbra deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Registre-se que: "Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional." (AgInt no AREsp n. 2.555.327/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024) GN. Do mesmo modo, é importante asseverar que o conjunto probatório já foi devidamente apreciado pelos julgadores, tornando incontroversos os fatos, os quais não podem mais ser objeto de modificação no bojo da instância especial. Lado outro, a alteração da conclusão do julgado, no que concerne à posse do imóvel que deu origem à ação, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe que ''a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial''. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECESSO FORENSE DE FINAL DE ANO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO. CÔMPUTO DO PRAZO PROCESSUAL. INÍCIO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 220, caput, do CPC/2015 estabelece que a suspensão do curso do prazo processual no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro não impede que publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse período como dia não útil. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, constatou que, publicada a decisão no período do recesso forense de final de ano, o início do prazo para a oposição dos embargos de declaração se deu em 21/01/2022 e foi finalizado em 28/01/2022, sendo a peça protocolizada apenas em 31/01/2022, fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015. 3. Constatou-se que a prorrogação do prazo processual comprovada pela recorrente é insuficiente para afastar a intempestividade dos embargos de declaração opostos à decisão de primeiro grau. 4. Dessa forma, para reverter essa conclusão, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.727/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.)" Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC restringe-se à fluência dos prazos, não alcançando a prática dos atos de comunicação processual, inclusive intimações e publicações. Nessa linha, as intimações efetivadas no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro permanecem válidas e eficazes, iniciando-se, contudo, a contagem do prazo recursal apenas no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão legal. Tal entendimento evidencia a aderência do acórdão recorrido à orientação pacífica da Corte Superior, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 83/STJ. Súmula 83/STJ: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Veja-se o entendimento do STJ nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. ARESP INTEMPESTIVO. PRÁTICA DE ATOS DURANTE O RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE. ART. 220 DO CPC APENAS SUSPENDE OS PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 09.01.2025, sendo o agravo somente interposto em 12.02.2025. Desse modo, constatou-se a intempestividade do recurso, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. O art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/01, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c art. 216 do CPC, não havendo, assim, impedimento para a realização da intimação. 3. Ocorrendo intimação durante o período do recesso forense, o início do prazo recursal se dá no primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro, que, no caso dos autos, se verificou em 21/1/2025 e não 23/01/2025, como defende a parte agravante. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.916.732/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 11/5/2026.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. No caso, a parte agravante foi intimada da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre em 16/01/2025 e o agravo foi protocolado somente em 12/02/2025, após o transcurso do prazo legal. 2. "O prazo processual suspenso pelo art. 220 do CPC/2015 não impede a prática de atos processuais, como publicações, durante o recesso forense. A contagem do prazo recursal inicia no primeiro dia útil após o término do recesso, sendo intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.597.042/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025) 3. "Os agravados, embora cientes da decisão que reconheceu a intempestividade, permaneceram inertes e não apresentaram qualquer comprovação de suspensão dos prazos processuais ou manifestação sobre o vício em suas manifestações posteriores. A ausência de manifestação na primeira oportunidade caracteriza preclusão consumativa, impedindo a parte de discutir a matéria posteriormente". (AgInt no REsp n. 2.212.059/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 18/12/2025) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.869.743/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.)" GN. Nesse passo, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CEARA DIESEL S/A APELADO: ANTONIO MARCOS CANDIDO ALVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DATA DE PUBLICAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame A empresa Ceará Diesel S/A opôs Embargos de Declaração contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela embargante. A empresa alegou que o acórdão contém omissão relacionada a uma informação no sistema PJE de 1º Grau, que registra como data de publicação o dia 21/01/2025. A embargante pediu que a omissão fosse corrigida e que o recurso fosse conhecido e provido. A parte contrária apresentou contrarrazões solicitando o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por caráter protelatório. II. Questão em discussão A questão principal consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão que precisa ser sanada, especificamente quanto à informação de data de publicação constante no sistema PJE de 1º Grau, ou se os embargos de declaração representam apenas uma tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão já proferida. III. Razões de decidir O tribunal verificou que os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade (pressupostos intrínsecos e extrínsecos), incluindo regularidade formal, tempestividade e dispensa de preparo, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm finalidade específica de aperfeiçoar decisões judiciais, conforme o artigo 1.022 do CPC, que prevê hipóteses taxativas: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O recurso possui fundamentação vinculada a essas hipóteses legais. No caso analisado, a decisão embargada não apresenta qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos. O acórdão anterior deixou claro que o recurso de apelação não foi conhecido por falta de tempestividade. A decisão foi fundamentada de forma clara e completa, tendo apreciado todos os pontos necessários para resolver a controvérsia. A embargante, ao insistir na alegação de omissão, busca na verdade rediscutir o mérito da decisão já proferida, o que não se enquadra nas hipóteses legais dos embargos de declaração. O julgador não está obrigado a responder todos os argumentos apresentados pela parte quando já houver fundamentos suficientes para a decisão, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O tribunal aplicou a Súmula 18 do TJCE, que estabelece que "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A pretensão de reforma da decisão por meio de embargos de declaração é inadequada e não atende às hipóteses taxativas do artigo 1.022 do CPC. Apesar de rejeitar os embargos, o relator deixou de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, por não ter sido constatado intuito manifestamente protelatório na conduta da embargante. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são instrumento adequado para rediscutir o mérito de decisão judicial já proferida, servindo apenas para corrigir vícios específicos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O julgador não está obrigado a analisar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes quando já houver fundamentos suficientes para fundamentar a decisão. 3. A ausência de intuito manifestamente protelatório afasta a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, mesmo em caso de rejeição dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21315 DF 2014/0257056-9; Súmula 18 do TJCE; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0524506-55.2011.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024; TJCE, Embargos de Declaração Cível nº 0629470-48.2024.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0174673-73.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por CEARÁ DIESEL S/A, em face de Acórdão (ID. 28841377) dos autos do presente processo, por meio do a 4ª Câmara de Direito Privado deu desprovimento ao Agravo Interno. Em razões recursais, o embargante aduz a existência de omissão quanto a informação no PJE de 1º Grau que conta como data de publicação o dia 21/01/2025. Requer que seja sanada a omissão constante no acórdão, sendo conhecido e provido o recurso. Contrarrazões ao Embargos de Declaração ID. 30385275, requerendo o desprovimento do presente recurso e aplicação de multa. É o relatório. VOTO Com efeito, antes de maiores digressões sobre o mérito do caso em tela, é necessário dispor acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da insurgência. Dito isto, é sabido que a oposição recursal está condicionada ao cumprimento de pressupostos específicos, sem os quais não se pode adentrar no exame do mérito recursal. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade). Destaco que a espécie recursal dispensa o recolhimento de preparo (art.1.023 do CPC). Nas palavras do jurista Alexandre Freitas Câmara: "O julgamento dos recursos divide-se em duas fases, denominadas juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Na primeira delas, preliminar (no sentido estrito do termo, significando que a decisão aqui proferida pode impedir que se passe ao juízo de mérito), verifica-se a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso. Sendo positivo este juízo, ou seja, admitido o recurso, passa-se, de imediato, ao juízo de mérito, fase do julgamento em que se vai examinar a procedência ou não da pretensão manifestada no recurso". CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. v. 2. 20 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012, p. 444. No caso, verificados os pressupostos extrínsecos, reconhecendo-se sua regularidade formal, desnecessidade de preparo, e atendimento ao quesito temporal, conforme a espécie recursal esposada no Código de Processo Civil. A presente espécie recursal possui hipótese de cabimento especificamente vinculada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, com expressa previsão no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Com efeito, é importante destacar que se considera: omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Ou seja, o recurso de embargos de declaração visa aprimorar as decisões judiciais, viabilizando a prestação de tutela jurisdicional clara e completa, com amparo no dever de fundamentação insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal. Possui fundamentação vinculada, pois as suas razões recursais estão atreladas a algum vício enquadrado em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, acima transcrito. Pois bem. Delineados os contornos gerais da presente insurgência, os presentes embargos de declaração se afiguram improcedentes ante o teor dos pedidos versados, refletindo mera tentativa de rediscussão do julgado, portanto, fora das hipóteses legais do art. 1.022, do CPC. Analisando as razões recursais, verifica-se que a embargante, na verdade, busca rediscutir matéria já devidamente analisada no acórdão embargado. A decisão deixou claro que o recurso de apelação não mereceu conhecimento diante da evidente ausência de tempestividade. Desta forma, não há qualquer omissão a ser sanada. O acórdão apreciou de forma clara e fundamentada os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a presente demanda por suposto erro do acórdão embargado ao não conhecer do recurso de apelação por intempestividade. 2. O recorrente afirma que o termo final para a interposição do recurso de apelação seria o dia 29 de junho de 2023, sob o argumento de que houve ponto facultativo em 08 de junho de 2023 (Corpus Christi), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Contudo, o embargante não observou que a certidão de fls. 81 já considerou o referido ponto facultativo para fins de contagem de prazo recursal. Se assim não fosse, o prazo para a interposição do apelo, contados os dias úteis, teria findado em 27 de junho de 2023. Portanto, não merece reforma a decisão combatida. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de novembro de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0524506-55.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 14/11/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DOS PONTOS RECURSAIS QUE ENSEJAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por Celma Oliveira do Nascimento e Wellington Brito de Moraes contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos embargantes, mantendo a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE. As partes adversas são a MRV Engenharia e Participações S/A e o Condomínio Residencial Forte Versalhes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Os embargantes alegam que o acórdão é omisso, pois não teria considerado adequadamente a deficiência de Celma e as dificuldades de locomoção no imóvel e nas áreas comuns, nem enfrentado a legislação de acessibilidade, especialmente a Lei Federal nº 10.098/2000 e o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, pedem a análise expressa sobre as normas de mobilidade, visando o pré questionamento das matérias para eventual recurso especial ou extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O voto considera que a decisão embargada não é omissa, contraditória ou obscura. Explica que o acórdão analisou todos os pontos relevantes levantados pelos embargantes no recurso, incluindo a questão da acessibilidade, mas concluiu que a demanda exige dilação probatória, o que não é cabível em sede de agravo de instrumento. A decisão está fundamentada em razões claras e suficientes, não havendo que se falar em omissão ou contradição. Bom que se diga, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ ¿ EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). 4. Ademais, é nítida a pretensão das embargantes de pleitearem a reforma da decisão, devendo incidir, portanto, a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual ¿são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 5. O pré-questionamento foi atendido, uma vez que as matérias foram suscitadas, ainda que não tenham sido objeto de análise específica na decisão (art. 1.025 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Reforça a tese de que os embargos de declaração não são adequados para rediscutir o mérito da decisão, sendo este recurso restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, como omissão, erro material, ou contradição, o que não ocorreu no presente caso. __________________ Dispositivos relevantes citados: caput dos art. 1.022 e 1.025 ambos da Lei nº 13.105/15 (CPC). Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 18 do TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0629470-48.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/02/2025, data da publicação: 11/02/2025) Portanto, no presente caso, o acórdão foi claro e fundamentado, não havendo nenhum vício a ser corrigido. A embargante, ao reexpor seus argumentos, busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é o objetivo dos embargos de declaração, conforme expressa na Súmula 18 do TJCE. "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." A rejeição dos aclaratórios, portanto, é medida que se impõe, uma vez que a oposição de embargos com a intenção de rediscutir o mérito da decisão revela-se inadequada e destituída das hipóteses taxativas. Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na medida em que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Por ora, apesar do não acolhimento do presente recurso, que buscou, única e tão somente, o reexame de questões anteriormente analisadas por esta 4ª Câmara de Direito Privado, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não ter sido possível constatar que houve intuito manifestamente protelatório na hipótese dos autos, tal como afirmado pelo embargado. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CEARA DIESEL S/A APELADO: ANTONIO MARCOS CANDIDO ALVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE. PRAZO RECURSAL DECORRIDO. PUBLICAÇÃO DURANTE RECESSO FORENSE. CONTAGEM DE PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Apresentação do caso: CEARÁ DIESEL S/A interpôs Agravo Interno em Embargos de Declaração contra decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração. Os embargos questionavam suposto erro material na decisão que não conheceu de apelação por intempestividade. O agravante sustenta que a apelação foi interposta dentro do prazo legal. A empresa argumenta que o recurso de apelação foi protocolado tempestivamente, pleiteando a reforma da decisão que negou provimento aos embargos de declaração. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: verificar se a apelação cível interposta por CERARÁ SIESEL S/A foi protocolada dentro do prazo legal de 15 dias, considerando que a sentença foi publicada durante o período de recesso forense (entre 20 de dezembro e 20 de janeiro), e se a decisão monocrática que reconheceu a intempestividade deve ser mantida ou reformada. III. Razões de decidir Pressupostos de admissibilidade recursal: O agravo interno é cabível contra decisão unipessoal do relator (art. 1.021 do CPC), objetivando levar a causa ao julgamento do órgão colegiado competente. O recurso atende aos requisitos formais de admissibilidade. Contagem do prazo recursal: A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/01/2025 e publicada no primeiro dia útil seguinte (10/01/2025), conforme art. 224, § 2º, do CPC e art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. O prazo de 15 dias para apelação (art. 1.003, § 5º, do CPC) teve início em 21/01/2025 (primeiro dia útil após o recesso) e encerrou-se em 10/02/2025. Publicação durante o recesso forense: O art. 220 do CPC suspende o curso dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, mas não impede a realização de atos de comunicação processual. As intimações realizadas durante esse período têm como termo inicial para contagem do prazo recursal o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Intempestividade constatada: A apelação foi protocolada apenas em 11/02/2025, ou seja, um dia após o vencimento do prazo legal. A empresa perdeu o prazo recursal por um dia, caracterizando inequívoca intempestividade que impede o conhecimento do recurso. Jurisprudência consolidada: O STJ possui entendimento pacífico de que intimações durante o recesso forense são válidas, e o prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil após 20 de janeiro. Embargos de declaração intempestivos não interrompem prazos recursais para outros recursos. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração e que reconheceu a intempestividade da apelação. Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência dos requisitos legais. Tese de julgamento: "1. Intimações de decisões judiciais realizadas durante o período de suspensão dos prazos processuais (20 de dezembro a 20 de janeiro) são válidas, tendo como termo inicial para contagem do prazo recursal o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, nos termos do art. 220 do CPC. 2. A intempestividade recursal, ainda que por um único dia, impede o conhecimento da apelação por ausência de pressuposto de admissibilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 220, 224 (§§ 1º, 2º e 3º), 1.003 (§ 5º), 1.021 e 1.022; Lei nº 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/03/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.955.924/AL, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26/02/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.921.889/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/05/2022. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0174673-73.2013.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Embargos de Declaração, interposto por CEARÁ DIESEL S/A, em face de Decisão Monocrática (ID. 23411053), de minha relatoria, que negou provimento ao recurso de Embargos de Declaração que apontava suposto erro material na Decisão Monocrática (ID. 19185419) que não conheceu da Apelação interposta pelo ora Agravante por sua intempestividade. Nas suas razões recursais do Agravo Interno, o agravante aduz, em suma, que a decisão que negou provimento ao recurso de Embargos de Declaração deve ser reformada, argumentando que o recurso de Apelação foi interposto tempestivamente. Contrarrazões ao agravo interno (ID. 28054707). É o que importa relatar. VOTO Inicialmente, cumpre-me analisar se o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade recursal impostos pelo ordenamento processual civil. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo interno é cabível contra decisão unipessoal do relator, seja ela com conteúdo de interlocutória ou monocrática, cujo objetivo é justamente levar a causa ao julgamento do órgão colegiado competente. Não obstante, o agravo interno se limita unicamente a combater a decisão monocrática que, in casu, negou provimento ao recurso de Embargos de Declaração, com finalidade de submeter o decisum do relator ao colegiado, objetivando sua reforma. No caso vertente, conforme explanado na Decisão Monocrática que negou conhecimento a Apelação, reafirmo que não vislumbrei o preenchimento dos requisitos para admissibilidade do Recurso de Apelação. Isto porque, ao verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo ora agravantee, observei sua intempestividade. Estabelece o art. 1003 do Código de Processo Civil: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (…) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. (grifos nossos). Por sua vez, o art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, dispõe: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (…) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. (grifos nossos). Outrossim, o Código de Processo Civil, Lei n.º 13.105/2015, determina: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3 º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. (grifos nossos). Na hipótese dos autos, conforme fartamente demonstrado nas Decisões combatidas, a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/01/2025 e, nos termos dos dispositivos legais acima transcritos, foi publicada no primeiro dia útil subsequente, em 10/01/2025. Considerando as férias dos advogados até 20/01/2025, tem-se que o prazo recursal teve início em 21/01/2025 e finalizando-se em 10/02/2025. Ocorre que, o recurso de Apelação, somente foi protocolado em 11/02/2025, conforme informação obtida no sistema PJE. Portanto, o recurso de apelação é intempestivo. Assim, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, este não tinha como ser conhecido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. O Apelante opôs Embargos de Declaração, os quais não foram conhecidos por intempestividade. Posteriormente, interpôs o presente recurso de Apelação, pleiteando a reforma da sentença para que fosse determinada a suspensão do processo pelo período acordado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 A tempestividade é requisito de admissibilidade recursal, devendo a Apelação ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC. 3.2 Embargos de Declaração que não são conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal para outros recursos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3.3 No caso concreto, a sentença foi publicada em 05/10/2023, encerrando-se o prazo recursal em 27/10/2023. A parte Apelante opôs Embargos de Declaração intempestivos, não conhecidos, e somente interpôs a Apelação em 13/03/2024, quando o prazo já havia se esgotado. 3.4 Diante da interposição extemporânea, a Apelação não preenche os requisitos de admissibilidade, sendo impossível seu conhecimento. 4. DISPOSITIVO E TESE: Com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC e art. 76, inc. XIV, do RITJCE, não se conhece do recurso de apelação em razão de sua intempestividade. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil (CPC): Art. 219; Art. 1.003, §5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. STJ. AgInt no AREsp n. 2.537.248/DF. Rel. Min. Moura Ribeiro. Terceira Turma. DJe: 22/5/2024. 2. STJ. AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR. Rel. Min. Raul Araújo. Corte Especial. DJe: 31/10/2023. 3. TJCE. AC nº 0100220-54.2006.8.06.0001. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. DJe: 13/08/2024. 4. TJCE. AC nº 0894129-31.2014.8.06.0001. Rel. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga. DJe: 26/06/2024. 5. TJCE. Agravo Interno nº 0007373-90.2016.8.06.0095. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. DJe: 15/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do presente recurso ante a manifesta intempestividade, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0133084-62.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). O autor alegou nulidade do cumprimento de sentença por ausência de ciência pessoal da decisão. O réu impugnou o valor da causa, a gratuidade judiciária e os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se os embargos de declaração apresentados pelo autor interromperam o prazo recursal para a apelação, de modo a viabilizar o seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e por configurarem tentativa de rediscussão do julgado. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, embargos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal. 5. Intempestividade das apelações constatada, pois interpostas após o prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações não conhecidas. Honorários sucumbenciais majorados, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça Tese de julgamento: "Embargos de declaração incabíveis não possuem aptidão para interromper o prazo recursal, sendo considerados inexistentes para efeitos de contagem de prazo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.447.204/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13/5/2024; STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, j. 03/07/2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER DAS APELAÇÕES, em conformidade com o voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0160038-14.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. PRAZO RECURSAL EXTEMPORÂNEO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de março de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0002390-46.2004.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) Cabe frisar que a publicação ocorreu na forma preconizada pelo § 3º do art. 4º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, considerando como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, que ocorreu em 09/01/2025, razão pela qual não subsiste o argumento do agravante. Assim, de acordo com o art. 220, caput, do Código de Processo Civil, o curso do prazo processual no período compreendido entre o dia 20 de dezembro a 20 de janeiro fica suspenso. Contudo, não há impedimento de sejam realizados os atos de comunicação processual. Em regra, "não é possível considerar o período compreendido no caput do art. 220 do CPC como dia não útil, haja vista a disposição expressa constante do respectivo § 1º, no sentido de que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). Assim, a despeito do alegado pelo agravante, a suspensão do curso do prazo processual durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, não impede que publicações sejam realizadas durante o período. As intimações de decisões judiciais durante o recesso forense possuem como termo a quo para a contagem do prazo recursal o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do c. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE 20/01 A 20/02. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL: PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.806.309/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020). 2. No caso concreto, como a intimação ocorreu em 16/01/2017 (segunda-feira), o prazo teve início no dia 23/01/2017 (segunda-feira) e terminou em 10/02/2017 (sexta-feira), revelando-se intempestiva a apelação interposta no dia 13/02/2017 (segunda-feira). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.955.924/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE. FERIADO. PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há como considerar o período citado no caput do art. 220 do CPC/2015 devido ao disposto no § 1º do referido diploma. 3. Nos termos do art. 60 da Lei nº 11.697/2008, para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e para os Tribunais Regionais Federais, o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro é feriado, ou seja, enquadra-se no conceito de dia não útil previsto no art. 216 do CPC/2015, não podendo, por esse motivo, haver publicação/intimação. 4. A Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que o período compreendido entre os dias 7 e 20 de janeiro, será considerado dia útil para todos os efeitos, podendo ser realizada intimação. Contudo, a contagem dos prazos recursais ficará suspensa, nos moldes do art. 220 do CPC/2015. 5. Na hipótese, a intimação se deu em 7/1/2021, sendo, portanto, 21/1/2021 o primeiro dia útil para efeito de contagem do prazo recursal. 6. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015. 7. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.921.889/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 30/5/2022). Na hipótese, ao observar que a sentença recorrida foi publicada em 10 de janeiro de 2024, o termo a quo para a contagem do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, isto é, dia 21 de janeiro (terça-feira). Após o transcurso de 15 (quinze) dias úteis, o prazo recursal findou-se em 10 de fevereiro (segunda-feira). Destarte, em que pese o esforço argumentativo do agravante, mantenho a Decisão Monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC por entender que não estão presentes os requisitos para sua aplicação. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CEARA DIESEL S/A EMBARGADO/APELADO: ANTONIO MARCOS CANDIDO ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0174673-73.2013.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE/ Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível, opostos por CEARÁ DIESEL S/A, em face de Decisão Monocrática (ID. 19185419) dos autos do presente processo, por meio da qual, neguei conhecimento a Apelação interposta pelo embargante. Em razões recursais, o embargante aduz que: I) ao fazer o juízo de admissibilidade entendeu-se por não conhecer o recurso interposto, alegando que foi protocolado intempestivamente, sob o fundamento de que o prazo recursal findou em 10/02/2025; II) esclarecer que a publicação somente ocorreu dia 21/01/2025, conforme consta no próprio PJe; III) tendo sido publicada no dia 21/01/2025 como consta no PJe, os 15 (quinze) dias para interposição do recurso encerra em exatamente no dia 11/02/2025, sendo tempestivo o presente recurso. Portanto, não há que se falar em intempestividade do recurso que foi protocolado dentro do prazo recursal de 15 (quinze) dias, uma vez que tendo sido publicada a intimação da sentença no dia 21/01/2025 o prazo findou no dia 11/02/2025. Requer que seja corrigido o erro material constante na decisão monocrática, sendo conhecido o recurso por sua tempestividade. Contrarrazões ao Embargos de Declaração ID. 22992075, requerendo o desprovimento do presente recurso e aplicação de multa de 2%. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à sua análise. A presente espécie recursal possui hipótese de cabimento especificamente vinculada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, com expressa previsão no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Nesse sentido, o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de Direito Processual Civil 3, 2016: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (…) A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. (grifo nosso) No tocante à omissão, acrescentam: (…) Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração.O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição federal exige que não haja omissões nas decisões judiciais. Havendo omissão, cabem embargos de declaração, a fim de que seja suprida, com o exame das questões que não foram apreciadas. (…) Existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. In casu, a parte embargante afirma que há erro material, referente a contagem do prazo para admissibilidade da Apelação Cível, de modo que alega a tempestividade do recurso. A pretensão recursal não merece prosperar. Após reexaminar os autos, verifico não ter ocorrido qualquer alteração nas circunstâncias fáticas e jurídicas, de modo que não vislumbro motivos para modificar o entendimento por mim externado por ocasião do não conhecimento do apelo, ante a sua manifesta intempestividade, razão pela qual peço vênia para reportar-me àquelas razões de decidir (ID 19185419), in verbis: "(…) No caso vertente, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para admissibilidade do Recurso de Apelação. Isto porque, ao verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo autor, observo sua intempestividade. Explico Estabelece o art. 1003 do Código de Processo Civil: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (…) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Por sua vez, o art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, dispõe: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral (…) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Outrossim, o Código de Processo Civil, Lei n.º 13.105/2015, determina Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. (grifos nossos). Na hipótese dos autos, a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/01/2025 e, nos termos dos dispositivos legais acima transcritos, foi publicada no primeiro dia útil subsequente, em 10/01/2025 Considerando as férias dos advogados até 20/01/2025, tem-se que o prazo recursal teve início em 21/01/2025 e finalizando-se em 10/02/2025. Ocorre que, o recurso interposto pelo apelante, somente foi protocolado em 11/02/2025, conforme informação obtida no sistema PJE. Portanto, o recurso de apelação é intempestivo. Assim, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, este não deve ser conhecido." Consoante destacado na decisão de não conhecimento, a sentença recorrida (ID 19185419) foi publicada em 10 de janeiro de 2025. Ou seja, durante o período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (recesso forense). No ponto, cabe salientar que a publicação ocorreu na forma preconizada pelo § 3º do art. 4º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, considerando como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, que ocorreu em 09/01/2025, razão pela qual não subsiste o argumento do embargante. Assim, de acordo com o art. 220, caput, do Código de Processo Civil, o curso do prazo processual no período compreendido entre o dia 20 de dezembro a 20 de janeiro fica suspenso. Contudo, não há impedimento de sejam realizados os atos de comunicação processual. Em regra, "não é possível considerar o período compreendido no caput do art. 220 do CPC como dia não útil, haja vista a disposição expressa constante do respectivo § 1º, no sentido de que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). Assim, a despeito do alegado pelo agravante, a suspensão do curso do prazo processual durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, não impede que publicações sejam realizadas durante o período. As intimações de decisões judiciais durante o recesso forense possuem como termo a quo para a contagem do prazo recursal o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados do c. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE 20/01 A 20/02. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL: PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.806.309/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020). 2. No caso concreto, como a intimação ocorreu em 16/01/2017 (segunda-feira), o prazo teve início no dia 23/01/2017 (segunda-feira) e terminou em 10/02/2017 (sexta-feira), revelando-se intempestiva a apelação interposta no dia 13/02/2017 (segunda-feira). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.955.924/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE. FERIADO. PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há como considerar o período citado no caput do art. 220 do CPC/2015 devido ao disposto no § 1º do referido diploma. 3. Nos termos do art. 60 da Lei nº 11.697/2008, para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e para os Tribunais Regionais Federais, o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro é feriado, ou seja, enquadra-se no conceito de dia não útil previsto no art. 216 do CPC/2015, não podendo, por esse motivo, haver publicação/intimação. 4. A Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que o período compreendido entre os dias 7 e 20 de janeiro, será considerado dia útil para todos os efeitos, podendo ser realizada intimação. Contudo, a contagem dos prazos recursais ficará suspensa, nos moldes do art. 220 do CPC/2015. 5. Na hipótese, a intimação se deu em 7/1/2021, sendo, portanto, 21/1/2021 o primeiro dia útil para efeito de contagem do prazo recursal. 6. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015. 7. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.921.889/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 30/5/2022). Na hipótese, ao observar que a sentença recorrida foi publicada em 8 de janeiro de 2024 (ID 60481702), o termo a quo para a contagem do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, isto é, dia 21 de janeiro (terça-feira). Após o transcurso de 15 (quinze) dias úteis, o prazo recursal findou-se em 10 de fevereiro (seguda-feira). O recurso de apelação, interposto somente em 11 de fevereiro, é intempestivo. Destarte, em que pese o esforço argumentativo do embargante, não identifico o erro material alegado, motivo pelo qual as mantenho a Decisão Monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração e a ele NEGO PROVIMENTO, para manter íntegra a decisão monocrática de ID 62854801 que não conheceu do recurso de apelação da parte em razão da sua manifesta intempestividade. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto não verificado o caráter meramente protelatório do recurso. Expedientes necessários. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CEARA DIESEL S/A APELADO: ANTONIO MARCOS CANDIDO ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0174673-73.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CEARÁ DIESEL S/A, contra sentença (ID. 18364870) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo apelante em face de ANTÔNIO MARCOS CÂNDIDO ALVES - ME, ora apelado, que julgou IMPROCEDENTE a inicial reconhecendo a ocorrência da prescrição. Inconformada com o julgamento, a parte autora interpôs o presente recurso (ID. 18364872), aduzindo em síntese, a ausência da prescrição intercorrente, pois sempre diligenciou no sentido de movimentar o processo, indicando novos endereços e respondendo a todos os despachos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando a ação procedente. Contrarrazões (ID. 18364875), a qual requer que o recurso seja desprovido. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar, que a fase recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Nesse sentido, torna-se essencial, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, pois constituem matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Egrégio Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal e tempestividade). Os pressupostos intrínsecos estão relacionados com o direito de recorrer, enquanto os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. No caso vertente, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para admissibilidade do Recurso de Apelação. Isto porque, ao verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo autor, observo sua intempestividade. Explico. Estabelece o art. 1003 do Código de Processo Civil: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (…) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Por sua vez, o art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, dispõe: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (…) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Outrossim, o Código de Processo Civil, Lei n.º 13.105/2015, determina: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3 º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. (grifos nossos). Na hipótese dos autos, a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/01/2025 e, nos termos dos dispositivos legais acima transcritos, foi publicada no primeiro dia útil subsequente, em 10/01/2025. Considerando as férias dos advogados até 20/01/2025, tem-se que o prazo recursal teve início em 21/01/2025 e finalizando-se em 10/02/2025. Ocorre que, o recurso interposto pelo apelante, somente foi protocolado em 11/02/2025, conforme informação obtida no sistema PJE. Portanto, o recurso de apelação é intempestivo. Assim, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso, este não deve ser conhecido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que homologou acordo firmado entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. O Apelante opôs Embargos de Declaração, os quais não foram conhecidos por intempestividade. Posteriormente, interpôs o presente recurso de Apelação, pleiteando a reforma da sentença para que fosse determinada a suspensão do processo pelo período acordado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 A tempestividade é requisito de admissibilidade recursal, devendo a Apelação ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC. 3.2 Embargos de Declaração que não são conhecidos por intempestividade não interrompem o prazo recursal para outros recursos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3.3 No caso concreto, a sentença foi publicada em 05/10/2023, encerrando-se o prazo recursal em 27/10/2023. A parte Apelante opôs Embargos de Declaração intempestivos, não conhecidos, e somente interpôs a Apelação em 13/03/2024, quando o prazo já havia se esgotado. 3.4 Diante da interposição extemporânea, a Apelação não preenche os requisitos de admissibilidade, sendo impossível seu conhecimento. 4. DISPOSITIVO E TESE: Com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC e art. 76, inc. XIV, do RITJCE, não se conhece do recurso de apelação em razão de sua intempestividade. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil (CPC): Art. 219; Art. 1.003, §5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. STJ. AgInt no AREsp n. 2.537.248/DF. Rel. Min. Moura Ribeiro. Terceira Turma. DJe: 22/5/2024. 2. STJ. AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR. Rel. Min. Raul Araújo. Corte Especial. DJe: 31/10/2023. 3. TJCE. AC nº 0100220-54.2006.8.06.0001. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. DJe: 13/08/2024. 4. TJCE. AC nº 0894129-31.2014.8.06.0001. Rel. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga. DJe: 26/06/2024. 5. TJCE. Agravo Interno nº 0007373-90.2016.8.06.0095. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. DJe: 15/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do presente recurso ante a manifesta intempestividade, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0133084-62.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). O autor alegou nulidade do cumprimento de sentença por ausência de ciência pessoal da decisão. O réu impugnou o valor da causa, a gratuidade judiciária e os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se os embargos de declaração apresentados pelo autor interromperam o prazo recursal para a apelação, de modo a viabilizar o seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração rejeitados por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e por configurarem tentativa de rediscussão do julgado. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, embargos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal. 5. Intempestividade das apelações constatada, pois interpostas após o prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações não conhecidas. Honorários sucumbenciais majorados, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça Tese de julgamento: "Embargos de declaração incabíveis não possuem aptidão para interromper o prazo recursal, sendo considerados inexistentes para efeitos de contagem de prazo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.447.204/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13/5/2024; STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell, j. 03/07/2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em NÃO CONHECER DAS APELAÇÕES, em conformidade com o voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0160038-14.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. PRAZO RECURSAL EXTEMPORÂNEO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de março de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0002390-46.2004.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação, haja vista o malferimento de requisito extrínseco (tempestividade) de admissibilidade recursal (arts. 932, III, do CPC, e 76, XIV, do RITJCE). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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