Apelação Cível 0140054-15.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0140054-15.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3308777/CE (2026/0279222-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIM ADMINISTRACAO E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: NATHALIA DAMASCENO DA COSTA E SILVA ERVEDOSA - CE018892 AGRAVADO: KATIA GUERRERO LAMBOGLIA AGRAVADO: MIGUEL LAMBOGLIA NETO ADVOGADO: RONILDO ALVES SOBRINHO - CE037637 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/07/2026.

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/06/2026, 08:41

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 21:02

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 21:01

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 23:49

Decurso de Prazo

01/06/2026, 23:48

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 23:48

Publicação

01/06/2026, 23:47

Publicação

01/06/2026, 23:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: SIM - Administração e Comércio de Imóveis Ltda ME - Apelado: Miguel Lamboglia Neto - Apelada: Kátia Guerrero Lamboglia - Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, o que faço com base no disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Rafael Lacerda de Vasconcelos (OAB: 25226/CE) - Nathalia Damasceno da Costa E Silva Ervedosa (OAB: 18892/CE) - Carolina Barsch Ziegmann (OAB: 284552/SP) - Ronildo Alves Sobrinho (OAB: 37637/CE) Nº 0140054-15.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 11:45

Ato ordinatório

28/05/2026, 11:37

Processo Encaminhado

05/05/2026, 17:31

Recurso Especial

05/05/2026, 16:50

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: SIM - Administração e Comércio de Imóveis Ltda ME - Embargado: Miguel Lamboglia Neto - Embargada: Kátia Guerrero Lamboglia - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SIM - ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM NO PERCENTUAL DE 4%, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMANESCENTE DE 1,5%, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE APONTA OMISSÕES QUANTO À APLICAÇÃO DA TABELA DO SINDICATO DOS CORRETORES DO CEARÁ, À ANÁLISE DO DANO MORAL E ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DA COMISSÃO DEVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO SINDICATO DOS CORRETORES DO CEARÁ E AOS DISPOSITIVOS LEGAIS CORRELATOS; (II) ESTABELECER SE HÁ OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE DANO MORAL; E (III) DETERMINAR SE OCORREU ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA DIFERENÇA DE COMISSÃO RECONHECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OMISSÃO ALEGADA QUANTO À TABELA DE HONORÁRIOS DO SINDICATO DOS CORRETORES DO ESTADO DO CEARÁ NÃO SE CONFIGURA, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU EXPRESSAMENTE O TEMA À LUZ DO ART. 724 DO CC, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E ARBITRANDO O PERCENTUAL COM BASE NOS USOS LOCAIS E NOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO.4. TAMBÉM NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO DANO MORAL, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO REJEITOU FUNDAMENTADAMENTE O PEDIDO, AO ENTENDER QUE O DESCOMPASSO SOBRE O VALOR DA COMISSÃO NÃO CONFIGURA ABALO PSICOLÓGICO EXPRESSIVO.5. A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO NÃO FIXOU VALOR LÍQUIDO A SER PAGO, LIMITANDO-SE A DEFINIR OS PERCENTUAIS, SENDO OS CÁLCULOS DEVIDOS REALIZADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC E DA SÚMULA 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “A) A ANÁLISE DA REMUNERAÇÃO DO CORRETOR EM CONTRATO VERBAL DEVE CONSIDERAR OS USOS LOCAIS E AS CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 724 DO CC. B) A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E A CONDUTA DAS PARTES AUTORIZAM A FIXAÇÃO EQUITATIVA DO PERCENTUAL DE CORRETAGEM, NÃO HAVENDO OMISSÃO NA ANÁLISE SE A DECISÃO FUNDAMENTA A OPÇÃO POR PERCENTUAL DIVERSO DA TABELA SINDICAL. C) A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANO MORAL NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. D) A DEFINIÇÃO DE PERCENTUAL EM ACÓRDÃO NÃO IMPLICA ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO QUANDO O VALOR DEVIDO DEPENDE DE CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 187, 724, 725 E 927; CPC, ART. 1.022 E ART. 489, §1º; LEI Nº 6.530/78, ART. 17, VI; DECRETO Nº 81.871/78, ART. 16, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0140054-15.2016.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Nathalia Damasceno da Costa E Silva Ervedosa (OAB: 18892/CE) - Ronildo Alves Sobrinho (OAB: 37637/CE)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Miguel Lamboglia Neto - Embargante: Kátia Guerrero Lamboglia - Embargado: SIM - Administração e Comércio de Imóveis Ltda ME - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. ACORDO VERBAL. RELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MIGUEL LAMBOGLIA NETO E KÁTIA GUERRERO LAMBOGLIA CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O PERCENTUAL DE 4% A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMANESCENTE DE 1,5% DO VALOR DA TRANSAÇÃO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÕES RELACIONADAS À EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL SOBRE O PERCENTUAL DA COMISSÃO E À IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL FIXANDO COMISSÃO DE CORRETAGEM EM 2%; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À RELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADA PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DO CONTRATO VERBAL E, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESCRITA, APLICA CORRETAMENTE O ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL, FIXANDO O PERCENTUAL DE 4% COM BASE NOS USOS LOCAIS E NAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SUPRIDA.4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A AVALIAR INDIVIDUALMENTE A EFICÁCIA DE CADA DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, DESDE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO SEJA ADEQUADAMENTE VALORADO PARA FORMAR O CONVENCIMENTO, INEXISTINDO OMISSÃO RELEVANTE NESSE PONTO.5. A MAIOR PARTE DAS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO, COM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC E DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “A) A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL SOBRE COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVE OBSERVAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISPONÍVEIS, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DO PERCENTUAL QUANDO AUSENTE CONTRATO ESCRITO. B) NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA O CONJUNTO DA PROVA E ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR, SEM NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A RELEVÂNCIA DE CADA ELEMENTO PROBATÓRIO. C) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 489, §1º; CC, ART. 724.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 1.903.903/MS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/6/2022, DJE DE 17/6/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0140054-15.2016.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER, EM PARTE, DO PRESENTE RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Ronildo Alves Sobrinho (OAB: 37637/CE) - Nathalia Damasceno da Costa E Silva Ervedosa (OAB: 18892/CE)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: SIM - Administração e Comércio de Imóveis Ltda ME - Apelado: Miguel Lamboglia Neto - Apelada: Kátia Guerrero Lamboglia - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ESCRITA SOBRE O PERCENTUAL DEVIDO. ARBITRAMENTO CONFORME USOS E COSTUMES LOCAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR SIM - ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA, POR MEIO DA QUAL PLEITEOU O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DECORRENTE DA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL NO VALOR DE R$ 3.600.000,00, ALEGANDO SER DEVIDA A COMISSÃO INTEGRAL DE 6% COM BASE EM TABELA DO CRECI. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE AJUSTE FORMAL SOBRE O PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTERMEDIAÇÃO DA AUTORA JUSTIFICA O PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM MESMO SEM CONTRATO ESCRITO; (II) DETERMINAR QUAL PERCENTUAL DEVE SER APLICADO A TÍTULO DE COMISSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE CORRETAGEM ADMITE PACTUAÇÃO VERBAL, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DA COMISSÃO QUANDO DEMONSTRADO QUE O CORRETOR ATUOU NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES E CONTRIBUIU PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, NOS TERMOS DO ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL.A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESCRITA ESTIPULANDO O PERCENTUAL DA COMISSÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A REMUNERAÇÃO SERÁ ARBITRADA COM BASE NA NATUREZA DO NEGÓCIO E NOS USOS E COSTUMES LOCAIS.COM EFEITO, TEM-SE SER INCONTROVERSO O FATO DE QUE A AUTORA/APELANTE ATUOU NA APROXIMAÇÃO DOS NEGOCIANTES, CULMINANDO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, É DIZER, ATINGINDO O RESULTADO ÚTIL, COM A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO VALOR DE R$ 3.600.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS) DE ACORDO COM A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE FLS. 30.PARA O ARBITRAMENTO DO QUANTUM, DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO: (I) O VALOR ENVOLVIDO NA NEGOCIAÇÃO; (II) AS CONDIÇÕES EM QUE AS PARTES SE ENVOLVERAM NO NEGÓCIO; (III) TODO O MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS; (IV) O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E, SOBRETUDO, (V) A PRAXE E OS COSTUMES LOCAIS PARA IDENTIFICAR O VALOR HABITUALMENTE PRATICADO NO MERCADO DE CORRETAGEM MEDIANTE CONSULTA AO SÍTIO VIRTUAL DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ACONTECE QUE, NA COMPREENSÃO DESTE RELATOR, CASO A COMISSÃO FOSSE NO VALOR DA TABELA (6% SOBRE A TRANSAÇÃO), O MAIS CONSENTÂNEO TERIA SIDO A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE CORRETAGEM OU A ESTIPULAÇÃO, NO PACTO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, DESSE VALOR A TÍTULO DE COMISSÃO, DE MODO QUE, HAJA VISTA AS CONDIÇÕES EM QUE AS PARTES SE ENVOLVERAM NO NEGÓCIO, SEM A DEVIDA CAUTELA ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DO VALOR A SER DESEMBOLSADO PELO TRABALHO DO CORRETOR, CONSIDERANDO, AINDA, A PROPORCIONALIDADE, NÃO SERIA CONSENTÂNEO O ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL NO VALOR CHEIO DE 6%, PELO QUE ENTENDO SER NECESSÁRIO EQUILIBRAR A SITUAÇÃO DOS AUTOS, DE MODO A PERMITIR UMA RAZOÁVEL SOLUÇÃO DA LIDE CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O VALOR RECONHECIDAMENTE ADIMPLIDO DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) CORRESPONDE A APROXIMADAMENTE 2,5% DA TRANSAÇÃO, O QUE NÃO CHEGA AO MENOS À METADE DO PERCENTUAL DA TABELA, DE MODO QUE, CONSIDERANDO A NOTIFICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO RÉU/APELADO INFORMANDO QUE ¿O VALOR RESTANTE DA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL DA LAGOA¿ ENCONTRAVA-SE DISPONÍVEL (FL. 43), FATO ESTE CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA, HÁ INDÍCIOS DE QUE AQUELE VALOR NÃO FOI A INTEGRALIDADE DA COMISSÃO ACORDADA.CONSIDERANDO O VALOR EXPRESSIVO DA TRANSAÇÃO, OS INDÍCIOS DE QUE O VALOR PAGO NÃO REPRESENTOU A INTEGRALIDADE DA COMISSÃO PACTUADA, A AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO FORMAL E A PRAXE LOCAL DE REMUNERAÇÃO COM BASE EM 6%, FOI FIXADO, COM BASE NA RAZOABILIDADE, O PERCENTUAL DE 4%, JÁ DESCONTADO O VALOR DE 2,5% ADIMPLIDO, RESTANDO DEVIDA A DIFERENÇA DE 1,5%.O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI CORRETAMENTE INDEFERIDO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA ANÍMICA DA AUTORA, NÃO CONFIGURANDO OS FATOS NARRADOS VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CORRETOR TEM DIREITO À COMISSÃO QUANDO COMPROVA TER ATUADO NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES E A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, AINDA QUE AUSENTE CONTRATO ESCRITO.NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUANTO AO PERCENTUAL DA COMISSÃO, O VALOR DEVE SER ARBITRADO COM BASE NOS USOS E COSTUMES LOCAIS, CONFORME O ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL.O PAGAMENTO PARCIAL DA COMISSÃO, SOMADO À AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESCRITA E À NOTIFICAÇÃO DO RÉU RECONHECENDO SALDO REMANESCENTE, AUTORIZA O ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DO PERCENTUAL DA CORRETAGEM.A AUSÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE INVIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 722, 724, 725, 794.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.537.306/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 21.06.2016, DJE 01.07.2016.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0140054-15.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Nathalia Damasceno da Costa E Silva Ervedosa (OAB: 18892/CE) - Ronildo Alves Sobrinho (OAB: 37637/CE)

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Publicação

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