Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Paulo Eugênio Oliveira de Carvalho -
Embargado: Banco do Brasil S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULO EUGÊNIO DE OLIVEIRA CARVALHO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OFICIAL DE FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO.O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 223, §2º, DO CPC, QUE ADMITE A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL FORA DO PRAZO POR JUSTA CAUSA, ALEGANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO TERIA SE RESTRINGIDO AO ART. 224, §1º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 223, §2º, DO CPC, E SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE SERIAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR JUSTA CAUSA DECORRENTE DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE FALHA SISTÊMICA, DESTACANDO QUE CAPTURAS DE TELA E E-MAILS NÃO SUBSTITUEM O RELATÓRIO OFICIAL DE INDISPONIBILIDADE EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 185 DO CNJ.A MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 224, §1º, DO CPC NÃO IMPLICA OMISSÃO QUANTO AO CONTEÚDO DO ART. 223, §2º, POIS AMBOS SE REFEREM À PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR CAUSA JUSTIFICADA. O ACÓRDÃO ABORDOU, DE FORMA IMPLÍCITA E ADEQUADA, OS REQUISITOS DE COMPROVAÇÃO EXIGIDOS EM AMBAS AS HIPÓTESES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, TAMPOUCO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO MEDIANTE REAVALIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OFICIAL DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO INVIABILIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 223, §2º; 224, §1º; 1.022;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 2.211.940/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 12.06.2024; STJ, AGINT NOS EARESP 1.817.714/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 07.03.2023; SÚMULA 18/TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Emmanuel Ribeiro Mesquita (OAB: 49104/PE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241648-33.2020.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -