Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Paulo Eugênio Oliveira de Carvalho -
Embargado: Banco do Brasil S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. ALEGADA FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO OFICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DO ART. 224, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULO EUGÊNIO DE OLIVEIRA CARVALHO VISANDO ACLARAR DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. ALEGAÇÕES DE FALHA NO SISTEMA PJE, OCORRIDA EM 04.10.2021, IMPOSSIBILITANDO A PROTOCOLIZAÇÃO TEMPESTIVA DO RECURSO, COM REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 224, § 1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 224, § 1º, DO CPC PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO OCORRER NO INÍCIO OU TÉRMINO DO PRAZO PROCESSUAL.4. A COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DEVE SER REALIZADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO OFICIAL EMITIDA PELO TRIBUNAL, CONFORME PRECONIZAM O ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 185 DO CNJ E PRECEDENTES DO STJ (EARESP 2.211.940/DF).5. NO CASO CONCRETO, O EMBARGANTE APRESENTOU CAPTURAS DE TELA E E-MAILS QUE NÃO POSSUEM EFEITO DE CERTIDÃO OU RELATÓRIO OFICIAL APTO A COMPROVAR A ALEGADA FALHA SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE INDISPONIBILIDADE EMITIDO PELO TRIBUNAL, COMO EXIGE A NORMATIVA APLICÁVEL.6. ADEMAIS, AS TENTATIVAS DE PROTOCOLIZAÇÃO REALIZADAS PELO EMBARGANTE DATAM DE 04.10.2021, ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL, SENDO QUE A DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA DEVERIA TER SIDO OBTIDA E APRESENTADA EM MOMENTO RAZOÁVEL, NÃO EM PERÍODO EXCESSIVAMENTE POSTERIOR.7. NÃO HÁ COMO ACOLHER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, DADA A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CORRETAMENTE APLICOU A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 224, § 1º, DO CPC EXIGE COMPROVAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL EMITIDO PELO TRIBUNAL. CAPTURAS DE TELA OU E-MAILS DESPROVIDOS DE FÉ PÚBLICA NÃO SE MOSTRAM APTOS A AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 224, § 1º, E 1.022; RESOLUÇÃO Nº 185 DO CNJ, ARTS. 10 E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 2.211.940/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 12.06.2024; STJ, AGINT NOS EARESP 1.817.714/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 07.03.2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241648-33.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Emmanuel Ribeiro Mesquita (OAB: 49104/PE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)