Procedimento Comum Cível 0244643-77.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0244643-77.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 16:00

Mero expediente

10/04/2026, 14:03

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 09:41

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:21

Petição

27/03/2026, 18:51

Publicação

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEDONIA VERONICA SABOIA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. O Tema Repetitivo 1387 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 10/12/2025, fixou como tese que: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." (grifamos) No caso concreto, a parte autora realizou o saque em 18/06/2018, conforme documento ID n.º 117296401. Nessa ordem de ideias, a pretensão autoral, em tese, estaria prescrita, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de hipótese de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC. Por outro lado, o art. 10 do CPC veda o proferimento de decisão surpresa, impondo-se a intimação das partes para manifestação, até mesmo para justificar eventual causa de interrupção da prescrição. Ainda, nos termos do art. 1.040, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a possibilidade de desistir da ação, caso entenda que a questão nela debatida é idêntica à resolvida no repetitivo, hipótese em que, se a desistência for anterior à sentença, não haverá necessidade de anuência do réu, e, se apresentada antes da contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e honorários de sucumbência. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0244643-77.2024.8.06.0001 Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, para se manifestar sobre a prescrição da pretensão, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC. Publique-se via DJEN. Fortaleza - CE, 17 de março de 2026. Dr. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2026, 11:00

Outras Decisões

17/03/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2026, 16:29

Força maior

17/07/2025, 10:44

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SEDONIA VERONICA SABOIA DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Determinado o saneamento do feito em conjunto com as partes, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0244643-77.2024.8.06.0001 defiro então a produção da prova pericial requerida. Em consulta ao Sistema de Peritos do TJCE - SIPER, nomeio para os trabalhos o Perito Afonso Ivomar Cunha Monteiro - CRC/CE 9302, e-mail [email protected] e [email protected], telefone (85) 99996-4345, endereço na Rua Professor lino encarnação, 1133, bairro Amadeu Furtado, CEP 60.455-515, Fortaleza-CE, que deverá ser intimado através de e-mail para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 05 dias, bem como seu número de CPF através do Sistema PJe1G ou através da secretaria deste juízo através dos seguintes contatos: [email protected] / telefones: (85) 3108-0152 e (85) 3108-0153. Uma vez da apresentação da proposta de honorários, as partes querendo, manifestar-se-ão no prazo de 05 dias, devendo, em caso de concordância, a parte requerida depositar em juízo o valor dos honorários, ônus a este por ter sido quem requereu a prova. Realizado o depósito, fica deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pelo Perito, ficando na ocasião do levantamento intimado para início de seus trabalhos com prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, ficando autorizado de logo o levantamento do remanescente quando da entrega do laudo. No prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, as partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, ficando os assistentes técnicos, acaso indicados, cientes que poderão apresentar seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, prazo este também para manifestação das partes sobre o laudo. Dê-se conhecimento ao expert através de e-mail. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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