Apelação Cível 0244972-31.2020.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0244972-31.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3069817/CE (2025/0390340-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EDNICE MARIA PAULO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE IRANILDO SOUSA DA SILVA ADVOGADOS: EDIRLANDIA ALVES MAGALHAES - CE026709 CARINE FALCÃO - CE007233E AGRAVADO: GARDENIA MARIA BARBOSA ALMEIDA ADVOGADO: FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES - CE033180 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3069817/CE (2025/0390340-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EDNICE MARIA PAULO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE IRANILDO SOUSA DA SILVA ADVOGADOS: EDIRLANDIA ALVES MAGALHAES - CE026709 CARINE FALCÃO - CE007233E AGRAVADO: GARDENIA MARIA BARBOSA ALMEIDA ADVOGADO: FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES - CE033180 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3069817/CE (2025/0390340-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EDNICE MARIA PAULO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE IRANILDO SOUSA DA SILVA ADVOGADOS: EDIRLANDIA ALVES MAGALHAES - CE026709 CARINE FALCÃO - CE007233E AGRAVADO: GARDENIA MARIA BARBOSA ALMEIDA ADVOGADO: FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES - CE033180 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3069817/CE (2025/0390340-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EDNICE MARIA PAULO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE IRANILDO SOUSA DA SILVA ADVOGADOS: EDIRLANDIA ALVES MAGALHAES - CE026709 CARINE FALCÃO - CE007233E AGRAVADO: GARDENIA MARIA BARBOSA ALMEIDA ADVOGADO: FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES - CE033180 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3069817/CE (2025/0390340-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EDNICE MARIA PAULO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE IRANILDO SOUSA DA SILVA ADVOGADOS: EDIRLANDIA ALVES MAGALHAES - CE026709 CARINE FALCÃO - CE007233E AGRAVADO: GARDENIA MARIA BARBOSA ALMEIDA ADVOGADO: FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES - CE033180 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/01/2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3069817/CE (2025/0390340-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EDNICE MARIA PAULO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE IRANILDO SOUSA DA SILVA ADVOGADOS: EDIRLANDIA ALVES MAGALHAES - CE026709 CARINE FALCÃO - CE007233E AGRAVADO: GARDENIA MARIA BARBOSA ALMEIDA ADVOGADO: FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES - CE033180 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3069817/CE (2025/0390340-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDNICE MARIA PAULO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE IRANILDO SOUSA DA SILVA ADVOGADO: EDIRLANDIA ALVES MAGALHAES - CE026709 AGRAVADO: GARDENIA MARIA BARBOSA ALMEIDA ADVOGADO: FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES - CE033180 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3069817/CE (2025/0390340-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDNICE MARIA PAULO DOS SANTOS AGRAVANTE: JOSE IRANILDO SOUSA DA SILVA ADVOGADO: EDIRLANDIA ALVES MAGALHAES - CE026709 AGRAVADO: GARDENIA MARIA BARBOSA ALMEIDA ADVOGADO: FILIPE ALVES DE ARRUDA GOMES - CE033180 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 08/10/2025.

09/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 09:04

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 09:03

Processo Encaminhado

03/10/2025, 14:23

Mero expediente

03/10/2025, 11:27

Conclusão (para admissibilidade recursal)

29/09/2025, 09:39

Decurso de Prazo

23/09/2025, 22:55

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 22:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: José Iranildo Sousa da Silva - Embargante: Ednice Maria Paulo dos Santos - Embargada: Gardenia Maria Gomes Barbosa - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244972-31.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. A DECISÃO EMBARGADA CONSIDEROU QUE RESTOU COMPROVADA A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, A SUA PROPRIEDADE E POSSE SOBRE O IMÓVEL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OMISSÃO A SER SUPRIDA ACERCA I) DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE DA EMBARGADA SOBRE O IMÓVEL E A SUA NÃO CONDIÇÃO DE LOCADORA; II) DA ACEITAÇÃO EXCLUSIVA DA PROVA TESTEMUNHAL EM DETRIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA E CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS; III) DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONDOMÍNIO; IV) DA DISTRIBUIÇÃO E ATENDIMENTO AO ÔNUS PROBATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NOS CASOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU DETIDAMENTE TODAS AS QUESTÕES INVOCADAS PELOS EMBARGANTES, NÃO APRESENTANDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. O EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE É VEDADO PELA VIA PROCESSUAL, TRATANDO-SE DE RECURSO EXCLUSIVAMENTE PROTELATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.TESE DE JULGAMENTO: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.¿_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 18.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Edirlândia Alves Magalhães (OAB: 26709/CE) - Filipe Alves de Arruda Gomes (OAB: 33180/CE) - Francisco Arquimendes Pereira (OAB: 42651/CE)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Iranildo Sousa da Silva - Apelante: Ednice Maria Paulo dos Santos - Apelada: Gardenia Maria Gomes Barbosa - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A RELAÇÃO LOCATÍCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DESPEJO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL E O DESPEJO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU A RELAÇÃO LOCATÍCIA MESMO SEM CONTRATO ESCRITO, BASEANDO-SE NA PROVA TESTEMUNHAL E NAS COBRANÇAS REGISTRADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO; (II) EXAMINAR SE A AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA LOCAÇÃO VERBAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. NAS AÇÕES DE DESPEJO, O LOCADOR NÃO PRECISA SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, BASTANDO POSSUIR A POSSE E DISPONIBILIDADE SOBRE O BEM, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. A AUTORA DEMONSTROU SUA POSSE E A RELAÇÃO LOCATÍCIA, CONFORME ARCABOUÇO PROBATÓRIO.4. A SENTENÇA CORRETAMENTE APLICOU OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, CONSIDERANDO O ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA E AS PROVAS APRESENTADAS. FOI COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA VERBAL ENTRE AS PARTES, CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PELAS MENSAGENS DE PEDIDOS DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS.5. OS APELANTES NÃO COMPROVARAM A QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS INDICADOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA, É POSSÍVEL O DESPEJO DO LOCATÁRIO, NA FORMA DO ART. 9º, III, E DO ART. 47, I, AMBOS DA LEI Nº 8.245/1991.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A CONFIRMAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA VERBAL POR PROVA TESTEMUNHAL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL E O DESPEJO DOS LOCATÁRIOS INADIMPLENTES.¿__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, I E II; LEI Nº 8.245/1991, ART. 9º, III; ART. 47, I.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244972-31.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: José Iranildo Sousa da Silva (OAB: 37153/CE) - Filipe Alves de Arruda Gomes (OAB: 33180/CE) - Francisco Arquimendes Pereira (OAB: 42651/CE)

20/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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Mero expediente

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