Cumprimento de sentença 0908013-98.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0908013-98.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Construtora Alves Lima Ltda - Embargado: Roni Queiroz da Silva - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONSTRUTORA ALVES LIMA LTDA., COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE, MANTENDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA POR RONI QUEIROZ DA SILVA. A CONTROVÉRSIA PRINCIPAL VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUANDO EXISTENTE PARCELA NÃO QUITADA, CUJA PRETENSÃO DE COBRANÇA ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DISCUTE-SE SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECERIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR NÃO TER APRECIADO, SEGUNDO A EMBARGANTE, A TESE DE QUE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO EQUIVALE À QUITAÇÃO DO CONTRATO, IMPEDINDO, PORTANTO, O DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:VERIFICA-SE QUE TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES FORAM SUFICIENTEMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOTADAMENTE QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA E À INEXIGIBILIDADE DA PARCELA FINAL INADIMPLIDA, QUE NÃO OBSTA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. O JULGADO É CLARO AO AFIRMAR QUE, UMA VEZ EXTINTA A PRETENSÃO DE COBRANÇA POR DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO SUBSISTE BASE JURÍDICA PARA INVOCAR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORTANTO, CARECEM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC E BUSCAM, INDEVIDAMENTE, REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.CONSTATADA A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E SEU CARÁTER PROTELATÓRIO, É DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC.IV. DISPOSITIVO:EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR INTUITO PROTELATÓRIO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.022, INCISO II, DO CPC; ART. 1.026, §2°, DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:SÚMULA N° 18 DO TJ/CE; TJCE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0303577-68.2000.8.06.0001/50000 RELATOR: DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO JULGAMENTO: 29/01/2018; STJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 2015/0263370-5 RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Pedro Alves da Silva Neto (OAB: 11318/CE) - Felipe Melo Abelleira (OAB: 13422/CE) - Ramiro Francisco da Silva Neto (OAB: 44848/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0908013-98.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Remessa

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(92)