Procedimento Comum Cível 0052586-52.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052586-52.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CHRISTOVAO SOBREIRA DAMASCENO REU: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0052586-52.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de fase de cumprimento/liquidação de sentença proferida às fls. 170/176, mantida em grande parte pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) às fls. 214/220. A decisão transitada em julgado determinou a rescisão do contrato de arrendamento mercantil e condenou o BANCO ITAUCARD S.A. à restituição dos valores pagos a título de Valor Residual Garantido (VRG) e do sinal, a serem apurados em liquidação. A Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculo (ID 134324040), na qual apurou o valor a ser restituído, atualizando as parcelas do VRG individualmente a partir da data de cada pagamento efetivado pelo autor. O BANCO ITAUCARD S/A apresentou impugnação (ID 144713577) a estes cálculos, alegando que a atualização monetária do VRG deveria incidir sobre o valor total contratado (R$ 24.499,44), e não sobre o montante efetivamente pago pelo autor (R$ 13.830,64), conforme a metodologia da Contadoria. Sustenta que a atualização sobre o valor pago geraria suposto enriquecimento sem causa para o autor. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO A questão nodal na presente fase de cumprimento de sentença reside na definição da base de cálculo para a incidência da correção monetária sobre o Valor Residual Garantido (VRG) a ser restituído: se o valor total contratado ou o valor efetivamente pago pelo autor. O Valor Residual Garantido (VRG) representa o valor pactuado para a opção de compra do bem ao final do contrato de arrendamento mercantil (leasing). No caso dos autos, este valor foi pago de forma diluída nas prestações mensais. É pacífico o entendimento de que, havendo a resolução do contrato e a retomada do bem, o VRG pago pelo arrendatário deve ser restituído, admitida a compensação com eventuais débitos remanescentes, conforme previsto no Recurso Especial Repetitivo nº 1.099.212/RJ e na Súmula 564 do STJ. No presente processo, o autor pagou R$ 13.830,64 a título de VRG, de um total contratado de R$ 24.499,44. A Contadoria Judicial corrigiu o valor pago (R$ 13.830,64), atualizando-o mês a mês a partir dos efetivos desembolsos. O banco, por sua vez, defende que a correção deveria ter como base o valor total contratado (R$ 24.499,44). Premissa fundamental: A correção monetária tem por objetivo recompor o valor real da moeda, corroído pela inflação, e incide sobre valores efetivamente pagos ou sobre débitos/créditos líquidos e certos a fim de preservar seu poder aquisitivo. Corrigir monetariamente um valor que não foi desembolsado pela parte a ser restituída (o autor, no caso do VRG total contratado) não se coaduna com a finalidade do instituto e geraria um enriquecimento sem causa para esta parte. Análise da Jurisprudência Fornecida: O C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a fase de cumprimento de sentença em ações de rescisão de arrendamento mercantil, tem mantido metodologias de cálculo que consideram os valores efetivamente pagos a título de VRG para fins de apuração do saldo a restituir ou compensar. No julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2632679 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 03/12/2024, o STJ negou provimento ao recurso de um banco que questionava, entre outros pontos, a metodologia de cálculo pericial homologada nas instâncias ordinárias. O excerto do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantido pela decisão do STJ, descreve o cálculo pericial da seguinte forma: "De acordo com o laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, o cálculo para restituição do VGR foi efetuado considerando-se a data de venda do veículo, quando possível verificar os valores a receber e a pagar. Observa-se que os juros foram computados a partir da citação (...) sendo apurados primeiramente os valores pagos a título de VGR. Note-se que a atualização se deu a partir da citação (...)" (Trecho do Acórdão do TJSP mantido pelo STJ no AREsp nº 2632679 - SP). Embora o foco principal do STJ naquele julgado fosse processual (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC), ao manter a decisão do TJSP que homologou o cálculo pericial que expressamente afirma que foram "apurados primeiramente os valores pagos a título de VGR" e que "a atualização se deu a partir da citação", o STJ implicitamente referendou a metodologia de cálculo que se baseia nos valores efetivamente pagos pelo arrendatário para a apuração dos valores devidos. O outro julgado apresentado, Agravo em Recurso Especial nº 2567542 - PR, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 19/06/2024, embora trate da restituição do VRG com base na Súmula 564 do STJ, não aborda especificamente a base de cálculo da correção monetária dos valores pagos a título de VRG, focando na fórmula de restituição e na vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7). Portanto, o primeiro julgado (AREsp 2632679/SP) é o que fornece o suporte mais direto para a questão da base de cálculo da correção monetária sobre o VRG pago. Assim, alinhado com a premissa de que a correção monetária incide sobre valores efetivamente desembolsados e com a metodologia de cálculo mantida pelo STJ em caso análogo (AREsp 2632679/SP), o cálculo da Contadoria Judicial que atualizou o montante de VRG efetivamente pago pelo autor (R$ 13.830,64), parcela a parcela, a partir da data do desembolso, está correto e em conformidade com a jurisprudência que trata da apuração de valores nesta fase processual. A tese do banco, de corrigir o valor total contratado do VRG (R$ 24.499,44) quando este não foi integralmente pago, contraria a finalidade da correção monetária e não encontra respaldo na metodologia de cálculo que tem sido aceita pelos tribunais superiores em casos de restituição de VRG pago. Ademais, o acórdão do TJCE (fls. 214/220) determinou expressamente a restituição do "VRG pago", o que corrobora a correção da base de cálculo utilizada pela Contadoria. Portanto, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 134324040) estão corretos e refletem o montante devido ao autor, observando a correção monetária sobre o que foi efetivamente pago. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento na premissa de que a correção monetária incide sobre valores efetivamente pagos e na consonância da metodologia de cálculo da Contadoria Judicial com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (em especial, Agravo em Recurso Especial nº 2632679 - SP), bem como com o comando do acórdão do TJCE, REJEITO a impugnação apresentada pelo BANCO ITAUCARD S/A (ID 144713577). Em consequência, HOMOLOGO integralmente os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 134324040), por estarem em conformidade com o título executivo judicial e com a metodologia de apuração de valores aceita pela jurisprudência pertinente. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito para o prosseguimento. Cumpram-se as determinações. Expediente necessário, via DJEN. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 11:21

Petição

18/03/2025, 23:16

Publicação

10/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/03/2025, 12:06

Mero expediente

26/02/2025, 18:41

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 15:32

Cálculo de Liquidação

31/01/2025, 12:43

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 11:04

Movimentação processual

31/01/2025, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 07:43

Remessa

08/10/2024, 05:05

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 19:32

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cálculo de Liquidação

Remessa (outros motivos)

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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