Apelação Cível 0551232-32.2012.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0551232-32.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 17:08

Petição

27/11/2025, 15:11

Confirmada

27/11/2025, 15:11

Mero expediente

26/11/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 09:46

Redistribuição

02/08/2025, 16:39

Documento

02/08/2025, 08:44

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 11:19

Petição

30/06/2025, 10:44

Confirmada

30/06/2025, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 16:11

Mero expediente

25/06/2025, 15:54

Recebimento

24/06/2025, 06:56

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0551232-32.2012.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO GOMES TEIXEIRA, MARIA DE FATIMA FREITAS GOMES REU: JOSE GOMES DE FREITAS, VENERANDA LEITAO DA SILVA DESPACHO A parte requerente e a parte requerida apresentaram recurso de apelação. Intimem-se ambas as partes, para apresentarem suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Caso sejam apresentadas as contrarrazões com preliminares, na forma do artigo 1.009, §§ 1º e 2º, ou apelação adesiva, nos termos do artigo 1.010, §2º, ambos do Código de Processo Civil, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reivindicação] intime-se o apelante para se manifestar sobre as preliminares e/ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo legal de 15 dias. Adotadas as providências acima e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, consoante determina o artigo 1.010, §3º, do CPC, para o regular processamento e julgamento do(s) recurso(s). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de abril de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

09/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0551232-32.2012.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO GOMES TEIXEIRA, MARIA DE FATIMA FREITAS GOMES REU: JOSE GOMES DE FREITAS, VENERANDA LEITAO DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reivindicação] Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela da urgência que move Francisco Gomes Teixeira e Maria de Fátima Freitas Gomes contra José Gomes de Freitas e Veneranda Leitão da Silva. Narram os autores que desde 1984 são legítimos proprietários do imóvel situado na Rua Monsenhor Vicente Martins, nº 1419, Bairro João XXIII, Fortaleza/CE, CEP: 60.520-420, conforme Matrícula 32.673 da 3ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza. Referido imóvel trata-se de um terreno, no qual o autor construiu duas casas duplex, uma para ele e outra para seu filho, ora requerido, dando-lhe permissão para residir no imóvel, a título de comodato verbal. Autor informa que seu filho e sua nora disseram que iriam usucapir o imóvel. Antes que isso ocorresse, os autores pediram que os réus desocupassem o imóvel, contudo houve recusa. Dessa forma, os autores requereram em sede de liminar e no mérito, a desocupação do imóvel pelos réus e sua reintegração na posse. Decisão indefere a liminar, pois não restou comprovada a posse injusta. Réu informa o falecimento do autor Francisco. Autora Maria de Fátima anexa a respectiva certidão de óbito. Em contestação e reconvenção, o réu José alega que construiu primeiramente a residência dos seus genitores e, posteriormente, a sua residência no terreno, afirma que recebeu de doação parte do terreno para construir a sua residência familiar, tem a posse do imóvel desde 1980, reside com sua esposa e filha no segundo pavimento, explora atividade econômica de funilaria no primeiro, já laborou como comerciante e teve oficina no local, possui a titularidade do IPTU e anexa comprovante de inscrição como microempreendedor individual. Alegam os réus que a postulação dos promoventes não atende aos requisitos previstos em lei para reivindicação porque a área reivindicada não está individualizada. A narração dos fatos sugere que os promovidos estariam ocupando a totalidade do imóvel descrito na matrícula, quando, além do imóvel dos promoventes e dos promovidos, existiriam outras três edificações no terreno, pertencentes a outros três irmãos do 1° promovido, um deles recentemente falecido, todos filhos dos promoventes, sem que se possa determinar, ao certo, qual a exata localização, medidas e confrontações da área reivindicada. Não há posse injusta dos promovidos, diante das circunstâncias do repasse da área reivindicada ao 1° promovido, pelos próprios promoventes, e a inexistência de esbulho, mesmo que anterior aos seis meses alegados pelos promovidos, tendo em vista que, comprovadamente, o 1° promovido se encontra no imóvel há mais de 10 (dez) anos. Em reconvenção os réus defendem a posse com ânimo de dono, residem no segundo pavimento e o réu José trabalha no térreo do imóvel, de onde tira seu sustento e de sua família, os genitores do réu cederam o terreno de forma definitiva para que ele construísse sua residência e constituísse sua família, pedem que sejam mantidos no imóvel por preencherem o período para a usucapião extraordinária e, em caso de decisão favorável ao autores, sejam indenizados pela benfeitorias feitas no imóvel no valor de R$100.000,00, anexa recibos de produtos e serviços de construção e seja determinada perícia para avaliação do imóvel. Os réus afirmam, ainda, ilegitimidade da parte autora, pois, com o falecimento do autor/genitor do réu no curso da ação, o réu como herdeiro necessário do "de cujus" também figuraria como parte autora da ação em que é demandado e pede a extinção do processo. Em petição conjunta de réplica e contestação à reconvenção, a parte autora refuta as alegações dos réus. Ainda que se tratasse de doação dos genitores do réu, seria necessária anuência dos outros filhos e configuraria adiantamento de legítima, o imóvel não possui divisibilidade, o que impede o reconhecimento de usucapião e da reconvenção. Decisão de saneamento fixa como ponto controvertido quem tem a melhor posse do imóvel, sendo ônus cabível a ambas as partes, dada a natureza dúplice da ação e determina a designação de audiência de instrução. Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas da parte promovida. A testemunha Francisco Luís Oliveira de Souza informou que é vizinho das partes, reside no mesmo imóvel há 50 anos, lembra de ver o réu José e seu genitor Francisco construindo as residências sobre o terreno, mas não sabe dizer quando começaram os desentendimentos entre as partes. O juízo encerra a instrução e fixa o prazo comum de 15 dias para alegações finais. As partes apresentam alegações finais, reiteram os argumentos e pedidos já expostos no processo e pedem o julgamento da ação e da reconvenção. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre a alegação de ilegitimidade de parte da autora Maria de Fátima Freitas, pelo falecimento do coautor Francisco Gomes Teixeira, no curso da ação, verifica-se que os autores casaram em 29/7/1965, sob o regime da comunhão de bens (cert. de casamento - ID. 119700256), além disso, a requerente Maria de Fátima figura como proprietária registral do imóvel, junto com Francisco, conforme certidão da Matrícula nº 32.673 da 3ª Zona de Registro de Imóveis (ID. 119700257). Dessa forma, o óbito de um dos autores não justifica a extinção da ação, pois a autora pleiteia em nome próprio, portanto legítima, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil. Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do Código Civil). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. A ação reivindicatória é meio judicial disponível ao proprietário não possuidor para retomar a coisa que se encontra injustamente em poder de outrem. Para efeitos da ação reivindicatória, a posse injusta é aquela exercida divorciada do título de propriedade ou de contrato que autorize a posse sobre a coisa. O réu não demonstrou a cessão definitiva alegada, autora defende que a posse do réu é oriunda de comodato verbal e, portanto, destituída de finalidade "ad usucapionem". Sobre a posse para fins de usucapião, "a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio". (TJ-MT 00546930320158110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). No caso sob análise, a alegação de posse para fins de usucapião não é suficiente para impedir o deferimento de reintegração de posse dos proprietários no imóvel, a parte autora adquiriu o terreno em meados de 1980, mesma época em que o réu alega já possuir parte do terreno para si por cessão definitiva, o réu não impugnou o pedido de usucapião de seus genitores sobre a totalidade do imóvel no momento adequado, a ação foi julgada procedente e aberta a matrícula da área total. Ressalta-se que a ação reivindicatória cinge-se em definir quem tem a melhor posse no imóvel. Neste sentido, o artigo 492 do Código de Processo Civil dispõe que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida e o princípio da adstrição vincula o julgamento aos exatos limites do pedido, de forma que considera-se "extra petita" a sentença que concede bem da vida diferente do pleiteado ou que se vincula à causa de pedir diversa da narrada na petição inicial. Dessa forma, a usucapião não pode ser declarada pelo juízo em sede de defesa ou de reconvenção, demanda procedimento e ação próprios, a reivindicatória limita-se a definir quem tem a melhor posse sobre o bem objeto de litígio. No caso, a autora tem o direito de reaver a posse do imóvel emprestado ou cedido. A respeito da indenização pelas construções e benfeitorias feitas no imóvel, segundo o art. 1.255 do Código Civil: "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". Segundo entendimento dos tribunais, presume-se a boa-fé de quem construiu em imóvel alheio, ficando a cargo da parte adversa a prova da má-fé, conforme exposto a seguir: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, ASSEGURANDO O DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DO POSSUIDOR DE BOA-FÉ - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES FORMULADO NO BOJO DA CONTESTAÇÃO - MEDIDA PROCESSUAL CORRETA -EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 538, § 1º, DO CPC - DESNECESSIDADE DE MANEJO DE RECONVENÇÃO - ACESSÃO QUE É TRATADA COMO BENFEITORIA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - ART. 1.201 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES CONSTRUÍDAS DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERIDO/APELADO. 1. Admite-se pedido de indenização por benfeitorias e acessões formulado em contestação, com base no artigo 538, § 1º, do CPC. 2. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas acessões por construir em terreno alheio, conforme artigo 1.255 do Código Civil. 3. De acordo com o artigo 1.201 do Código Civil, a boa-fé do possuidor é presumida, incumbindo à parte contrária o ônus da prova da má-fé. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00026370320188160088 PR 0002637-03.2018.8.16.0088 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 13/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2020). Grifei. No caso sob análise, a autora não demostrou a má-fé do réu, ônus que lhe incumbia, restou incontroverso que o réu contribuiu para a construção das edificações, o réu anexou recibos de produtos e serviços relacionados a construção civil, o que não foi impugnado de forma específica pela parte autora e a testemunha Francisco Luís Oliveira de Souza, vizinha do imóvel há 50 anos, confirmou que conhecia as partes e lembra de ter visto o réu e seu genitor trabalhando em conjunto para edificar no terreno. Dessa forma, restou incontroverso que o réu contribuiu para a edificação da sua residência e a oficina/funilaria. Portanto, o pedido de indenização merece prosperar. Em relação ao "quantum" indenizatório, a parte autora não impugnou de forma específica o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) indicado pelo réu, não impugnou os recibos apresentados, não trouxe avaliação do imóvel nem requereu perícia para apurar o valor agregado, apenas defendeu que as edificações ocorreram com exclusividade pelo autor. Dessa forma, com a prova testemunhal e os recibos apresentados pelo réu e sem impugnação específica quando ao valor indicado pelo réu, restou incontroverso que o réu contribuiu financeiramente para as edificações sobre o terreno em que reside e trabalha (funilaria), portanto, a restituição deve ser dar pelo valor integral por ele indicado de R$100.000,00 (cem mil reais). Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para determinar a reintegração de posse no imóvel situado Rua Monsenhor Vicente Martins, nº 1419, Bairro João XXIII, Fortaleza/CE, CEP: 60.520-420. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais da ação principal pelo réu, acrescido de honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no importe de 10% sobre o valor da causa. Julgo parcialmente procedente a reconvenção para condenar a parte autora/reconvinda Maria de Fátima Freitas Gomes a indenizar os réus/reconvintes no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) relativo à edificação utilizada como residência e trabalho (funilaria) da parte requerida. Indefiro a permanência dos réus/reconvintes na posse com base no agumento do transcurso do prazo para usucapião, sem a correspondente ação que a declara, nem tampouco pela condição de herdeiro de um dos autores. Condeno a parte autora/reconvinda Maria de Fátima Freitas Gomes ao pagamento das custas processuais da reconvenção, acrescido de honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no importe de 10% sobre R$100.000,00 (cem mil reais) valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais quanto ao pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

06/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Mero expediente

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