Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Johannes Wilhelmus Joseph Bakker -
Embargado: Pedro Henrique Araújo - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA BASEADA EM CONTRATO DE MÚTUO. A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PRECLUSÃO DE MATÉRIAS E IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO; E (II) A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO.RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 1.022 DO CPC LIMITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS À CORREÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERRO MATERIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 18) E DO CPC/2015 (ART. 1.025) ESTABELECEM QUE O PREQUESTIONAMENTO PODE SER IMPLÍCITO, SEM A NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA ANÁLISE DE MÉRITO. VERIFICADO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO EXAMINOU SUFICIENTEMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, INEXISTEM OS VÍCIOS ALEGADOS PELA EMBARGANTE.DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO NÃO HOUVER VÍCIOS NO JULGADO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0213733-53.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA,DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB: 15469/CE) - Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB: 15470/CE) - Rui Barros Leal Farias (OAB: 16411/CE) - Djoni de Araújo Neves Filho (OAB: 35973/CE)