Procedimento Comum Cível 0213733-53.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0213733-53.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:02

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 12:12

Conclusos para decisão

21/08/2025, 15:19

Certificação de Processo Julgado

31/07/2025, 12:25

Recebido Recurso Eletrônico

31/07/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Johannes Wilhelmus Joseph Bakker - Apelado: Pedro Henrique Araújo - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 14 de março de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB: 15469/CE) - Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB: 15470/CE) - Rui Barros Leal Farias (OAB: 16411/CE) - Djoni de Araújo Neves Filho (OAB: 35973/CE) Nº 0213733-53.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Johannes Wilhelmus Joseph Bakker - Embargado: Pedro Henrique Araújo - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA BASEADA EM CONTRATO DE MÚTUO. A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PRECLUSÃO DE MATÉRIAS E IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO; E (II) A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO.RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 1.022 DO CPC LIMITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS À CORREÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERRO MATERIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 18) E DO CPC/2015 (ART. 1.025) ESTABELECEM QUE O PREQUESTIONAMENTO PODE SER IMPLÍCITO, SEM A NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA ANÁLISE DE MÉRITO. VERIFICADO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO EXAMINOU SUFICIENTEMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, INEXISTEM OS VÍCIOS ALEGADOS PELA EMBARGANTE.DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO NÃO HOUVER VÍCIOS NO JULGADO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0213733-53.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA,DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB: 15469/CE) - Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB: 15470/CE) - Rui Barros Leal Farias (OAB: 16411/CE) - Djoni de Araújo Neves Filho (OAB: 35973/CE)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

29/04/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 09:50

Conclusos para despacho

20/04/2021, 08:54

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 12:04

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 07:49

Conclusos para despacho

09/04/2021, 15:20

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•28/08/2025, 12:12

TipoProcessoDocumento#6

•22/04/2021, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Johannes Wilhelmus Joseph Bakker - Embargado: Pedro Henrique Araújo - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA BASEADA EM CONTRATO DE MÚTUO. A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PRECLUSÃO DE MATÉRIAS E IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO; E (II) A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO.RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 1.022 DO CPC LIMITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS À CORREÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERRO MATERIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 18) E DO CPC/2015 (ART. 1.025) ESTABELECEM QUE O PREQUESTIONAMENTO PODE SER IMPLÍCITO, SEM A NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA ANÁLISE DE MÉRITO. VERIFICADO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO EXAMINOU SUFICIENTEMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, INEXISTEM OS VÍCIOS ALEGADOS PELA EMBARGANTE.DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO NÃO HOUVER VÍCIOS NO JULGADO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0213733-53.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA,DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Miguel Rocha Nasser Hissa (OAB: 15469/CE) - Rodrigo Macedo de Carvalho (OAB: 15470/CE) - Rui Barros Leal Farias (OAB: 16411/CE) - Djoni de Araújo Neves Filho (OAB: 35973/CE)

12/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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