Execução Fiscal 0002519-48.2004.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0002519-48.2004.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: FRUT NAT AGROINDUSTRIA E COMERCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]......................................................................................................................................... Processo nº 0002519-48.2004.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Processos Associados: [0004059-68.2003.8.06.0071, 0003989-51.2003.8.06.0071, 0003768-68.2003.8.06.0071] Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pela executada, FRUT NAT AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, às páginas (ID. 136725743), onde coloca para reapreciação deste juízo a decisão que rejeitou o pedido formulado pela executada no ID nº 136725743. Recebo a peça de páginas (ID. 136725743) como embargos de Declaração. Aduz a embargante que o ajuizamento da presente execução ocorreu há mais de 16 (dezesseis) anos antes da adesão do executado a qualquer parcelamento, conforme certificado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que atesta que a adesão ao parcelamento ocorreu apenas em 29/01/2020. Sustenta que estão ausente qualquer medida apta a interromper o prazo prescricional, entendo que ser inequívoco que o débito em cobrança está fulminado pela prescrição antes mesmo da consolidação do parcelamento. Instada a se manifestar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua procuradoria, manifestou-se em sede de contrarrazões na forma que se vê às páginas (ID. 150563419). RELATADOS. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria relativa à prescrição intercorrente já foi devidamente analisada e decidida por este Juízo, conforme decisão lançada no ID nº 132719590, ocasião em que foi rejeitado o pleito da executada. Assim, não tendo sido interposto qualquer recurso pela parte executada, restou configurada a preclusão temporal, nos termos dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, não sendo possível a rediscussão da matéria nestes autos. De todo modo, ainda que assim não fosse, o pedido não merece prosperar. Isso porque, conforme fundamentado na decisão anterior, não houve configuração da prescrição intercorrente, pois não restou caracterizada a inércia da exequente ou a paralisação do feito por prazo superior a cinco anos, apta a ensejar a extinção da execução. Destaco que não houve arquivamento do processo nem certificação de inexistência de bens penhoráveis, tendo havido, ao contrário, atos constritivos, diligências para localização de bens, além de pedido de redirecionamento formulado pela exequente no ID nº 102142386, que aguarda apreciação. Soma-se a isso o período de suspensão decorrente do parcelamento celebrado entre as partes. Assim, não se verifica o preenchimento dos requisitos para a configuração da prescrição intercorrente, motivo pelo qual o pedido da executada não prospera. Ademais, no presente caso, apesar de não se vislumbra o uso dos embargos de declaração como recurso meramente protelatórios, temos que a situação desafia apelo. Diante do exposto, REJEITO OS ACLARATÓRIOS, RATIFICO A DECISÃO prolatada às páginas de ID nº 132719590, reconhecendo a inexistência de prescrição intercorrente, seja em razão da preclusão operada, seja pela ausência dos requisitos legais para sua configuração. P.R.I Intimações necessárias, à Sejud. Crato, 5 de maio de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

09/05/2025, 00:00

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Definitivo

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Reativação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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