Procedimento Comum Cível 0007655-58.2011.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007655-58.2011.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 519/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que designa o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI para auxiliar esta unidade judiciária, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de ID. 193862869 e 193862868, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários. TRAIRI/CE, 25 de fevereiro de 2026. MARCOS ANGELIM DA SILVATécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Trairi RUA FORTUNATO BARROSO, S/N, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 PROCESSO Nº: 0007655-58.2011.8.06.0175 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 07:10

Decurso de Prazo

03/12/2025, 07:10

Confirmada

10/11/2025, 02:38

Publicação

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença tendo como parte exequente os herdeiros de Antônio Martins dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Planilha de cálculo apresentada pela parte exequente no Id. 166482328. Devidamente intimado para impugnação, o executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (Id. 175827160). Pedido de destaque de honorários contratuais (Id. 178554012/178554014). É o relatório. Decido. Considerando que o executado concordou com os cálculos realizados pelo exequente, resta apenas a expedição de RPV/Precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, homologo os cálculos realizados pelo exequente (Id nº 166482328). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPVs)/Precatórios, observando a Resolução do Órgão Especial nº 14/2023/TJCE, à entidade devedora para o pagamento dos valores, nos termos do artigo 535, § 3º, II, CPC, observando-se o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido no Id. 178554012/178554014. Após a elaboração dos ofícios de requisição, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias para a parte exequente, e de 10 (dez) dias para o executado, atendendo ao disposto no artigo 1º, III da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023/TJCE. No caso de não haver nenhuma incorreção, realize-se o restante dos procedimentos necessários, na forma dos artigos 18 e seguintes do ato normativo mencionado, ressaltando que a entidade devedora deverá juntar aos autos os comprovantes de transferência ao beneficiário, bem como dos repasses legais. Havendo alguma incongruência apontada pelas partes ou sendo cumpridas todas as diligências, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Trairi/CE, 05 de novembro de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/11/2025, 14:42

Expedida/Certificada

06/11/2025, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 11:56

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 20:01

Confirmada

26/08/2025, 04:19

Expedida/Certificada

24/08/2025, 00:21

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada, ajuizada originariamente por Antônio Martins dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, o autor afirma é portador de HIV, o que o torna incapaz de desenvolver as atividades laborais habitualmente desenvolvidas por pessoas que gozam de boa saúde física/mental. Aduz que, em 16 de novembro de 2004, requereu administrativamente (NB N° 136.194.030-9) a concessão do benefício de auxílio-doença perante a ré, sendo o mesmo concedido. Contudo, alega que em 2010 se submeteu a uma nova perícia onde houve a cessação do beneficio sob o entendimento que o promovente estava apto ao trabalho. No entanto, argumenta que, em razão da sua enfermidade, não possui condições físicas psicológicas para trabalhar. Ante tais fatos, o autor ingressa com a presente demanda requerendo o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial (Id's n° 84060593/84060599), juntou documentos de Id's n° 84060600/84060611. O requerido apresentou contestação (Id's n° 84060621/84060626), juntando os documentos de Id's 84060627/84060633. Em sua peça de defesa, a autarquia previdenciária assevera que o autor foi submetido a diversas avaliações médicas durante o recebimento do auxílio-doença (NB N° 136.194.030-9), sendo que a última concluiu que houvera a recuperação da capacidade laborativa e perda da condição de segurado. Assim, argumenta que o auxílio-doença é um benefício provisório e que o fato do requerente ser portador de HIV não significa que ele tenha forma incapacitante, já que a doença tem controle clínico. Dessa forma, aduz que o promovente não comprovou que continua incapacitado. Ante tais fatos, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id's n° 84060640/84060643) rebatendo as argumentações fáticas e jurídicas da promovida. Em despacho de Id n° 84060051, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de perícia judicial. Após, vários peritos recusarem o encargo durante a marcha processual, foi nomeada a perita LIVIA SILVA BASTOS NUNES (Id n° 115392847). Em petição de Id n° 84060589, sobreveio a notícia de falecimento do autor (certidão de óbito de Id n° 84060590), havendo seus pretensos herdeiros requerido a habilitação no feito. Intimada a se manifestar, a autarquia previdenciária requereu a intimação dos peticionantes para juntar declaração de únicos herdeiros (petição de Id n° 84380678), sendo tal pedido deferido (despacho de Id n° 84814849). Os pretensos herdeiros juntaram a declaração de únicos herdeiros (Id n° 86592268). Por sua vez, o INSS apresentou extrato de dossiê previdenciário do falecido (Id n° 86048607) e declaração de benefício. Decisão de Id n° 86728369, deferiu a sucessão processual e, por conseguinte, a habilitação dos herdeiros do autor no feito. Laudo pericial juntado (Id n° 129750451). As partes foram intimadas a se manifestar acerca do laudo, os autores apresentaram petição de Id n° 134683672. Por sua vez, o INSS nada apresentou no prazo concedido (certidão de Id n° 135195341). É o relatório, fundamento e decido. II - Fundamentação Entendo que a matéria de fato já se encontra devidamente elucidada pelas provas trazidas pelas partes até o presente momento processual. Neste ponto, apesar dos autores terem apresentado quesitos esclarecedores (petição de Id n° 134683672), entendo desnecessária a intimação da perita para respondê-los, haja vista que a resposta das questões levantadas não interferirá na decisão do juízo, conforme será fundamentado mais adiante. Saliento que o Juiz é o destinatário da prova e, entendendo ele que não há necessidade de produção, pode indeferir o pedido, nos termos do art. 370 do CPC. Dessa forma, tenho que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, entendo que o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo juízo preenche os requisitos formais que são exigidos para sua confecção. Ademais, os demandantes não apresentaram impugnação ao laudo pericial. Por sua vez, o requerido sequer se manifestou. Dessa forma, homologo o laudo pericial de Id n° 129750451. Pois bem. Conforme se verifica na exordial (pedido "5"), a lide diz respeito a pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão concessão de aposentadoria por invalidez. Em relação ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), o art. 59 da Lei 8.213/1991 traz os quesitos para a sua concessão: Art. 59.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art.42 da Lei 8.213/1991 traz os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Dessa forma, da leitura dos mencionados artigos extraem-se os seguintes requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 1) a comprovação da qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência quando exigível pela lei; 3) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária); 4) incapacidade e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente). No caso em análise, o expert reconheceu que o autor originário foi portador de Tuberculose pulmonar (A15), tuberculose ganglionar (A182) e HIV (B20), sendo que o início das enfermidades e incapacidade são, respectivamente, 07/07/2004 e 20/10/2004, conforme resposta aos quesitos judiciais "b", "h" e "i". O perito judicial também deixa claro que havia incapacidade do autor originário entre a data da cessação do benefício administrativo e a data de sua morte (05/05/2022), conforme resposta ao quesito judicial "k". Perquirindo minuciosamente os autos, verifica-se que Autarquia Previdenciária concedeu ao autor o benefício do auxílio-doença (NB N° 136.194.030-9), no período de 04/11/2004 a 31/12/2009 (dossiê previdenciário de Id n° 86048607). Reconhecida, portanto, a sua qualidade de segurado e carência. Pois bem. Considerando que o perito reconheceu que a incapacidade do autor originário é temporária e total (resposta ao quesito judicial "g"), o restabelecimento do auxílio-doença cessado é medida imperativa. Quando ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria do por invalidez, este perdeu seu objeto ante o falecimento do Sr. Antônio Martins dos Santos em 2022. Chamo a atenção a um ponto levantado pelos promoventes na petição de Id n° 134683672, o qual as partes pedem esclarecimentos da "expert", mormente sobre o período em que o autor ficou assintomático e que não aderiu ao tratamento. De fato, a perita dá a seguinte resposta ao quesito judicial "o": o) O(a) periciado(a) estava realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento era oferecido pelo SUS à epóca de sua morte? a) Sim, estava, porém, em muitos momentos com má adesão, ou seja, não fazia o uso regularmente, falhando por vezes b) Ao ser iniciado TARV (terapia antiretroviral), usa-se de forma contínua, ininterrupta e sem previsão de cessação, visto que o objetivo dela é a diminuição da carga viral, recuperação do sistema imunológico e preservação do status clínico da pessoa vivendo com HIV/AIDS. c) Sim, era oferecido no Hospital Sâo José, hospital de referência estadual em doenças infecciosas. No entanto, a perita deixa claro que mesmo nos momentos que o autor ficou assintomático, ainda assim estava incapacitado para sua atividade habitual de zelador de unidade de saúde, fazendo, portanto, jus ao auxílio-doença. Vejamos a resposta ao quesito judicial f) Doença/moléstia ou lesão tornava o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Ao longo da história clínica do periciado e da análise de resultado de exames, percebe-se que nos momentos em que a carga viral aumentou e a contagem de CD4 reduziu, ele piorou seu estado geral. Apresentou, diarreia, febre, perda ponderal. Isso aconteceu principalmente em momentos em que ocorreu falha terapêutica e à época do diagnóstico inicial. Ao ser ajustado o tratamento, seu estado geral melhorou e ele ficou assintomático em muitos momentos. Nesses momentos, possuía capacidade laborativa, porém não para seu último trabalho, o qual era zelador de uma unidade de saúde, cabendo reabilitação profissional para evitar os riscos biológicos pertencentes a uma unidade de saúde, bem como o ajuste de intensidade para ser evitado esforços extenuantes. (grifei) Além disso, há de se verificar as condições sociais do autor, conforme Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): "Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença". Quanto às respotas solicitadas pelo demando ao IDS nº 131686805, observa-se que o laudo pericial já contempla o que indagado, sendo desnessário a envio dos autos para esclarecimentos. Neste ponto, constata-se que a perita respondeu que "No tocante à sua atividade habitual de zelador de uma unidade terciária de saúde (hospital), não é possível estimar o tempo de retorno. Porém, tão logo o paciente melhorasse do seu estado geral, sem doenças oportunistas graves ou estando assintomático, com carga viral indetectável e melhora da contagem de linfócitos T CD4, ele poderia ser inserido em reabilitação profissional." Tal resposta contempla as indagações do INSS "É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da morte do Sr. Antônio Martins dos Santos (05/05/2022)? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão" e "Portanto, deve o perito esclarecer se a incapacidade era intermitente e se há prova da incapacidade do autor de forma ininterrupta desde 2004." No que tange ao pedido de esclarecimento assim formuilado: "Deve o perito esclarecer se foi a negligência do autor em não cumprir o tratamento causou/agravou a incapacidade", entendo o juízo pela irrelevância da resposta, em especial porque a forma e razão pela qual o demandante tratou a doença, incurável, não tem pertinência quanto ao benefício pleiteado, sendo certo ainda que não como obter respostas precisas sobre fatos particulares e passados há anos. Por fim, em relação às demais indagações, a maior já foi respondidas pela expert e outras são irrelevantes para a formação do convicção do juiz, em especial considerando que se trata de pessoa portadora de HIV, virus que causa doença incurável, estigmatiza o doente e prejudica, quando não impede totalmente, o retorno a atividade laboral, seja por incapcidade física, seja por incapacidade psicológica. Neste ponto, não se nega que, atualmente, o portador de HIV tem uma perspectiva de vida muito maior do que aquela existente quando da explosão da epidemia da doença, nas décadas de 80 e 90 do século passado. Antes, ser diagnosticado com AIDS era quase sinônimo de uma morte dolorosa, trágica e rápida. Hoje, com o avanço da indústria farmacêutica o uso de novas drogas, o infectado pode ter uma vida mais longa e quase "normal", se inserindo no mercado de trabalho e tendo atividades comuns às demais pessoas. Contudo, para se ter essa "vida normal" é necessário que se façam presentes uma série de circunstâncias, tais como o acesso a tratamento médico e farmacêutico, a evolução econômica (existência de oportunidades de trabalho) e social ( aceitação por parte da comunidade e minimização da estigmatização causada pela doença) da localidade em se vive; variáveis estas que não se encontram presentes nesta cidade de Trairi, local que não possui tratamento especializado para portador de HIV, tanto é verdade que o promovente fazia o tratamento no Hospital São José, em Fortaleza. Assim, o restabelecimento do auxílio-doença cessado é medida imperativa. III - Dispositivo Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o INSS e condeno o INSS a pagar aos herdeiros habilitados do Sr. Antônio Martins dos Santos valores decorrentes do benefício de auxílio-doença, ora concedido, considerando como termo inicial o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença - NB 136.194.030-9, qual seja, dia 01/01/2010, e termo final o dia 05/05/2022 (data do óbito do autor), limitado ao valor de 60 salários mínimos, conforme pedido "7" da inicial. Sobre os valores não pagos, deverão incidir correção monetária da seguinte forma: a) até 08/12/2021, incide correção monetária com base no INPC, cujo termo inicial é o mês da competência em que a verba deveria ter sido paga, e juros moratórios com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida, conforme o Tema 905 do STJ; b) apartir de 09/12/2021, incide o índice da Taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outroíndice, conforme a EC nº 113/21. Sem custas, ante a isenção legal que goza a requerida. Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Proceda-se o pagamento da perita judicial mediante sistema AJG, observando os valores homologados em Id n° 84060578. Deixo de determinar a remessa necessária à superior instância, caso não haja recurso voluntário das partes, ante o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo expediente pendente, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Trairi-CE, 31 de março de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária promovida por Antônio Martins dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. Em petição de Id n° 84060589, sobreveio a notícia de falecimento do autor (certidão de óbito de Id n° 84060590), havendo seus pretensos herdeiros requerido a habilitação no feito. Intimada a se manifestar, a autarquia previdenciária requereu a intimação dos peticionantes para juntar declaração de únicos herdeiros (petição de Id n° 84380678), sendo tal pedido deferido (despacho de Id n° 84814849). Os pretensos herdeiros juntaram a declaração de únicos herdeiros (Id n° 86592268). Por sua vez, o INSS apresentou extrato de dossiê previdenciário do falecido (Id n° 86048607) e declaração de benefício. Os autos vieram conclusos. Decido. Nos termos do art.110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Ressalto que a possibilidade de sucessão processual, regulamentada pelo diploma legal, está condicionada ao fato de que o direito indenizatório pleiteado é de natureza patrimonial, não personalíssimo, ou seja, não desaparece com a morte do autor, mas passa a integrar o seu espólio. No caso em análise, apesar do benefício previdenciário pleiteado ter caráter personalíssimo, os valores não recebidos em vida pelo segurado possui conteúdo patrimonial, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Saliento que a morte da parte autora, antes da realização da respectiva perícia judicial não impede a análise técnica da documentação médica, sendo possível aferir se a enfermidade alegada pelo falecido o incapacitava para sua atividade habitual. Cabe frisar que os documentos juntados pela autarquia previdenciária (Id n° 86048607; 86048603) demonstram que o de cujus não possui dependentes habilitados à pensão por morte. Por sua vez, peticionantes juntaram a declaração de únicos herdeiros (Id n° 86592268). Assim, analisando detidamente a documentação coligida no feito, observo que não há óbice para acolhimento do pedido de habilitação, vez que os pretensos sucessores do autor - Rita Torres da Rocha Martins (Id n° 84060586), Antônia Marcia Gaspar dos Santos (Id n° 84060585), Francisco Douglas Gaspar dos Santos (Id n° 84060585) e Francisco Reubson Rodrigues dos Santos (Id n° 84060585) - são, respectivamente, esposa/viúva e filhos do finado. Diante disso, tendo falecido a parte autora e sendo transmissível o direito em litígio, bem como comprovada a qualidade de herdeiros, DEFIRO a sucessão processual e, por conseguinte, a habilitação dos herdeiros do autor no feito. Tendo em vista que o réu não se opôs ao pedido de habilitação e que os herdeiros cumpriram o que foi solicitado pelo INSS, sob amparo do disposto no art. 687 e seguintes, do CPC, declaro por encerrada a habilitação na presente data, sendo desnecessários maiores desdobramentos, pelo que determino a retomada do curso da presente ação. Dessa forma, proceda-se as determinações a seguir: 1) considerando a nova situação processual, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentar os quesitos a serem respondidos pelo perito judicial ou ratificar os que eventualmente já foram apresentados. No mesmo prazo, tendo em vista o lapso temporal da propositura da presente ação, poderão os requerentes, caso queiram, juntar os documentos médicos do falecido que acharem pertinentes a demanda (laudo médico, atestado médico, exames, etc.); 2) Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, oficie-se ao perito nomeado (Id n° 84060575) para que o mesmo realize a perícia indireta com base nas documentações médicas constantes nos autos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. 3) Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. 4) Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Segue os quesitos deste Juízo em com base na Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, do CNJ, devendo o perito adequar suas respostas considerando a morte do Sr. Antônio Martins dos Santos (05/05/2022): a) Queixa que o(a) periciado(a) alega na inicial. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão tornava o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) era de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acometeu(ram) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da morte do Sr. Antônio Martins dos Santos (05/05/2022)? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) estava apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessitava de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) estava realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento era oferecido pelo SUS à epóca de sua morte? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recuperasse e tivesse condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Expedientes necessários. Trairi-CE, 31 de maio de 2024. André Arruda Veras Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

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