Procedimento Comum Cível 0007655-58.2011.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007655-58.2011.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada, ajuizada originariamente por Antônio Martins dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, o autor afirma é portador de HIV, o que o torna incapaz de desenvolver as atividades laborais habitualmente desenvolvidas por pessoas que gozam de boa saúde física/mental. Aduz que, em 16 de novembro de 2004, requereu administrativamente (NB N° 136.194.030-9) a concessão do benefício de auxílio-doença perante a ré, sendo o mesmo concedido. Contudo, alega que em 2010 se submeteu a uma nova perícia onde houve a cessação do beneficio sob o entendimento que o promovente estava apto ao trabalho. No entanto, argumenta que, em razão da sua enfermidade, não possui condições físicas psicológicas para trabalhar. Ante tais fatos, o autor ingressa com a presente demanda requerendo o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial (Id's n° 84060593/84060599), juntou documentos de Id's n° 84060600/84060611. O requerido apresentou contestação (Id's n° 84060621/84060626), juntando os documentos de Id's 84060627/84060633. Em sua peça de defesa, a autarquia previdenciária assevera que o autor foi submetido a diversas avaliações médicas durante o recebimento do auxílio-doença (NB N° 136.194.030-9), sendo que a última concluiu que houvera a recuperação da capacidade laborativa e perda da condição de segurado. Assim, argumenta que o auxílio-doença é um benefício provisório e que o fato do requerente ser portador de HIV não significa que ele tenha forma incapacitante, já que a doença tem controle clínico. Dessa forma, aduz que o promovente não comprovou que continua incapacitado. Ante tais fatos, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id's n° 84060640/84060643) rebatendo as argumentações fáticas e jurídicas da promovida. Em despacho de Id n° 84060051, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de perícia judicial. Após, vários peritos recusarem o encargo durante a marcha processual, foi nomeada a perita LIVIA SILVA BASTOS NUNES (Id n° 115392847). Em petição de Id n° 84060589, sobreveio a notícia de falecimento do autor (certidão de óbito de Id n° 84060590), havendo seus pretensos herdeiros requerido a habilitação no feito. Intimada a se manifestar, a autarquia previdenciária requereu a intimação dos peticionantes para juntar declaração de únicos herdeiros (petição de Id n° 84380678), sendo tal pedido deferido (despacho de Id n° 84814849). Os pretensos herdeiros juntaram a declaração de únicos herdeiros (Id n° 86592268). Por sua vez, o INSS apresentou extrato de dossiê previdenciário do falecido (Id n° 86048607) e declaração de benefício. Decisão de Id n° 86728369, deferiu a sucessão processual e, por conseguinte, a habilitação dos herdeiros do autor no feito. Laudo pericial juntado (Id n° 129750451). As partes foram intimadas a se manifestar acerca do laudo, os autores apresentaram petição de Id n° 134683672. Por sua vez, o INSS nada apresentou no prazo concedido (certidão de Id n° 135195341). É o relatório, fundamento e decido. II - Fundamentação Entendo que a matéria de fato já se encontra devidamente elucidada pelas provas trazidas pelas partes até o presente momento processual. Neste ponto, apesar dos autores terem apresentado quesitos esclarecedores (petição de Id n° 134683672), entendo desnecessária a intimação da perita para respondê-los, haja vista que a resposta das questões levantadas não interferirá na decisão do juízo, conforme será fundamentado mais adiante. Saliento que o Juiz é o destinatário da prova e, entendendo ele que não há necessidade de produção, pode indeferir o pedido, nos termos do art. 370 do CPC. Dessa forma, tenho que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, entendo que o laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo juízo preenche os requisitos formais que são exigidos para sua confecção. Ademais, os demandantes não apresentaram impugnação ao laudo pericial. Por sua vez, o requerido sequer se manifestou. Dessa forma, homologo o laudo pericial de Id n° 129750451. Pois bem. Conforme se verifica na exordial (pedido "5"), a lide diz respeito a pedido de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão concessão de aposentadoria por invalidez. Em relação ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), o art. 59 da Lei 8.213/1991 traz os quesitos para a sua concessão: Art. 59.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art.42 da Lei 8.213/1991 traz os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Dessa forma, da leitura dos mencionados artigos extraem-se os seguintes requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 1) a comprovação da qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência quando exigível pela lei; 3) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária); 4) incapacidade e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente). No caso em análise, o expert reconheceu que o autor originário foi portador de Tuberculose pulmonar (A15), tuberculose ganglionar (A182) e HIV (B20), sendo que o início das enfermidades e incapacidade são, respectivamente, 07/07/2004 e 20/10/2004, conforme resposta aos quesitos judiciais "b", "h" e "i". O perito judicial também deixa claro que havia incapacidade do autor originário entre a data da cessação do benefício administrativo e a data de sua morte (05/05/2022), conforme resposta ao quesito judicial "k". Perquirindo minuciosamente os autos, verifica-se que Autarquia Previdenciária concedeu ao autor o benefício do auxílio-doença (NB N° 136.194.030-9), no período de 04/11/2004 a 31/12/2009 (dossiê previdenciário de Id n° 86048607). Reconhecida, portanto, a sua qualidade de segurado e carência. Pois bem. Considerando que o perito reconheceu que a incapacidade do autor originário é temporária e total (resposta ao quesito judicial "g"), o restabelecimento do auxílio-doença cessado é medida imperativa. Quando ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria do por invalidez, este perdeu seu objeto ante o falecimento do Sr. Antônio Martins dos Santos em 2022. Chamo a atenção a um ponto levantado pelos promoventes na petição de Id n° 134683672, o qual as partes pedem esclarecimentos da "expert", mormente sobre o período em que o autor ficou assintomático e que não aderiu ao tratamento. De fato, a perita dá a seguinte resposta ao quesito judicial "o": o) O(a) periciado(a) estava realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento era oferecido pelo SUS à epóca de sua morte? a) Sim, estava, porém, em muitos momentos com má adesão, ou seja, não fazia o uso regularmente, falhando por vezes b) Ao ser iniciado TARV (terapia antiretroviral), usa-se de forma contínua, ininterrupta e sem previsão de cessação, visto que o objetivo dela é a diminuição da carga viral, recuperação do sistema imunológico e preservação do status clínico da pessoa vivendo com HIV/AIDS. c) Sim, era oferecido no Hospital Sâo José, hospital de referência estadual em doenças infecciosas. No entanto, a perita deixa claro que mesmo nos momentos que o autor ficou assintomático, ainda assim estava incapacitado para sua atividade habitual de zelador de unidade de saúde, fazendo, portanto, jus ao auxílio-doença. Vejamos a resposta ao quesito judicial f) Doença/moléstia ou lesão tornava o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Ao longo da história clínica do periciado e da análise de resultado de exames, percebe-se que nos momentos em que a carga viral aumentou e a contagem de CD4 reduziu, ele piorou seu estado geral. Apresentou, diarreia, febre, perda ponderal. Isso aconteceu principalmente em momentos em que ocorreu falha terapêutica e à época do diagnóstico inicial. Ao ser ajustado o tratamento, seu estado geral melhorou e ele ficou assintomático em muitos momentos. Nesses momentos, possuía capacidade laborativa, porém não para seu último trabalho, o qual era zelador de uma unidade de saúde, cabendo reabilitação profissional para evitar os riscos biológicos pertencentes a uma unidade de saúde, bem como o ajuste de intensidade para ser evitado esforços extenuantes. (grifei) Além disso, há de se verificar as condições sociais do autor, conforme Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): "Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença". Quanto às respotas solicitadas pelo demando ao IDS nº 131686805, observa-se que o laudo pericial já contempla o que indagado, sendo desnessário a envio dos autos para esclarecimentos. Neste ponto, constata-se que a perita respondeu que "No tocante à sua atividade habitual de zelador de uma unidade terciária de saúde (hospital), não é possível estimar o tempo de retorno. Porém, tão logo o paciente melhorasse do seu estado geral, sem doenças oportunistas graves ou estando assintomático, com carga viral indetectável e melhora da contagem de linfócitos T CD4, ele poderia ser inserido em reabilitação profissional." Tal resposta contempla as indagações do INSS "É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da morte do Sr. Antônio Martins dos Santos (05/05/2022)? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão" e "Portanto, deve o perito esclarecer se a incapacidade era intermitente e se há prova da incapacidade do autor de forma ininterrupta desde 2004." No que tange ao pedido de esclarecimento assim formuilado: "Deve o perito esclarecer se foi a negligência do autor em não cumprir o tratamento causou/agravou a incapacidade", entendo o juízo pela irrelevância da resposta, em especial porque a forma e razão pela qual o demandante tratou a doença, incurável, não tem pertinência quanto ao benefício pleiteado, sendo certo ainda que não como obter respostas precisas sobre fatos particulares e passados há anos. Por fim, em relação às demais indagações, a maior já foi respondidas pela expert e outras são irrelevantes para a formação do convicção do juiz, em especial considerando que se trata de pessoa portadora de HIV, virus que causa doença incurável, estigmatiza o doente e prejudica, quando não impede totalmente, o retorno a atividade laboral, seja por incapcidade física, seja por incapacidade psicológica. Neste ponto, não se nega que, atualmente, o portador de HIV tem uma perspectiva de vida muito maior do que aquela existente quando da explosão da epidemia da doença, nas décadas de 80 e 90 do século passado. Antes, ser diagnosticado com AIDS era quase sinônimo de uma morte dolorosa, trágica e rápida. Hoje, com o avanço da indústria farmacêutica o uso de novas drogas, o infectado pode ter uma vida mais longa e quase "normal", se inserindo no mercado de trabalho e tendo atividades comuns às demais pessoas. Contudo, para se ter essa "vida normal" é necessário que se façam presentes uma série de circunstâncias, tais como o acesso a tratamento médico e farmacêutico, a evolução econômica (existência de oportunidades de trabalho) e social ( aceitação por parte da comunidade e minimização da estigmatização causada pela doença) da localidade em se vive; variáveis estas que não se encontram presentes nesta cidade de Trairi, local que não possui tratamento especializado para portador de HIV, tanto é verdade que o promovente fazia o tratamento no Hospital São José, em Fortaleza. Assim, o restabelecimento do auxílio-doença cessado é medida imperativa. III - Dispositivo Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o INSS e condeno o INSS a pagar aos herdeiros habilitados do Sr. Antônio Martins dos Santos valores decorrentes do benefício de auxílio-doença, ora concedido, considerando como termo inicial o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença - NB 136.194.030-9, qual seja, dia 01/01/2010, e termo final o dia 05/05/2022 (data do óbito do autor), limitado ao valor de 60 salários mínimos, conforme pedido "7" da inicial. Sobre os valores não pagos, deverão incidir correção monetária da seguinte forma: a) até 08/12/2021, incide correção monetária com base no INPC, cujo termo inicial é o mês da competência em que a verba deveria ter sido paga, e juros moratórios com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida, conforme o Tema 905 do STJ; b) apartir de 09/12/2021, incide o índice da Taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outroíndice, conforme a EC nº 113/21. Sem custas, ante a isenção legal que goza a requerida. Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Proceda-se o pagamento da perita judicial mediante sistema AJG, observando os valores homologados em Id n° 84060578. Deixo de determinar a remessa necessária à superior instância, caso não haja recurso voluntário das partes, ante o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo expediente pendente, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Trairi-CE, 31 de março de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193865333

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193865333

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193865333

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ELOISIO MARAMALDO GOUVEIA FILHO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE GONDIM LIMA em 02/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2025. Documento: 181711914

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2025. Documento: 181711914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 181711914

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 181711914

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181711914

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