Cumprimento de sentença 0051576-18.2020.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051576-18.2020.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GLAUCIO BARROS SALDANHA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051576-18.2020.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Ação Anulatória] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por GLÁUCIO BARROS SALDANHA em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em ID 53389658, colacionando planilha de cálculos no ID 53389821. Intimado para impugnar o pedido cumprimento de sentença (ID 59763423), a parte executada apresentou impugnação em ID 67132917 colacionando planilha de cálculo em ID 67132920. A parte exequente apresentou manifestação em ID 87895176 com pedido de homologação de cálculos e renúncia do excedente do valor correspondente ao teto máximo de ROPV, conforme legislação do Município de Quixeramobim. Decisão de ID 96357870, acolhendo parcialmente impugnação apresentada pelo executado em ID 67132917, indeferindo homologação e determinando que o exequente junte aos autos planilha atualizada. O exequente apresentou planilha atualizada em ID 109860461. Intimado a manifestar-se acerca da planilha do exequente, o Município de Quixeramobim nada apresentou conforme certidão ID 124649542. Contrato de honorários contratuais em ID 53389796 (fls. 3). É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No caso em apreço, o executado apresentou impugnação, a qual foi parcialmente acolhida, conforme decisão de id nº 96357870. Ademais, o juízo determinou a intimação do exequente para adequar o valor executado aos termos da decisão, com a respectiva planilha corrigida. Sobre esse pronunciamento, inexistiu recurso das partes, pelo que verifico a preclusão do decisum. Sendo assim, apresentados os valores alterados e inexistindo oposição das partes, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo por decisão, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, a memória de cálculos apresentada em ID 109860461, uma vez que consta os devidos valores atualizados do crédito principal, bem como os honorários sucumbenciais, determinando, assim, a expedição das requisições orçamentárias nos seguintes termos: A) 01 (um) Precatório Orçamentário, no valor de R$ 151.010,88 (cento e cinquenta e um mil e dez reais e oitenta e oito centavos), a ser pago pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, que deverá ser creditada na conta de titularidade do exequente, qual seja: Titular: Gláucio Barros Saldanha, Banco do Brasil, Agência: 0536-3, Conta Corrente: 12640-3, CPF: 316.591.793-00, PIS/PASEP: 1.901.169.133-7 DESTACANDO-SE os honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contrato de honorários de ID 53389796, em favor do patrono da parte exequente, a serem depositados na conta de sua titularidade, qual seja, Banco do Brasil, Agência: 4732-5, Conta Corrente: 551.102-X, CPF: 118.031.003-97, Titular: José Vidal Pessoa. B) 01 (uma) requisição orçamentária de pequeno valor - ROPV a título de honorários sucumbenciais, em favor do patrono do exequente, no valor de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) a ser depositada na conta de sua titularidade, qual seja, Banco do Brasil, Agência: 4732-5, Conta Corrente: 551.102-X, CPF: 118.031.003-97, Titular: José Vidal Pessoa. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe se haverá incidências tributárias, quanto ao desconto de Previdência Social e Imposto de Renda, indicando inclusive RRA, sob o crédito principal e sucumbencial, bem como informe se o autor é servidor público. Apresentada a informação acima e decorrido o prazo recursal desta decisão, determino à Secretaria a expedição do ofício provisório e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias (observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para o executado), se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício à entidade devedora para pagamento em definitivo. Decorrido o prazo sem manifestação ou qualquer oposição das partes, expeça-se os Requisitórios Definitivos, com a devida atualização, conforme disposto no Art. 100, §12 da Constituição Federal de 1988 e Art. 12, §1º do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sendo imperiosa a incidência de correção monetária no período compreendido entre a apresentação do cálculo e o efetivo pagamento das requisições. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

03/02/2025, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Sem descrição

Confirmada

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

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