Cumprimento de sentença 0051576-18.2020.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051576-18.2020.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GLAUCIO BARROS SALDANHA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051576-18.2020.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Ação Anulatória] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por GLÁUCIO BARROS SALDANHA em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em ID 53389658, colacionando planilha de cálculos no ID 53389821. Intimado para impugnar o pedido cumprimento de sentença (ID 59763423), a parte executada apresentou impugnação em ID 67132917 colacionando planilha de cálculo em ID 67132920. A parte exequente apresentou manifestação em ID 87895176 com pedido de homologação de cálculos e renúncia do excedente do valor correspondente ao teto máximo de ROPV, conforme legislação do Município de Quixeramobim. Decisão de ID 96357870, acolhendo parcialmente impugnação apresentada pelo executado em ID 67132917, indeferindo homologação e determinando que o exequente junte aos autos planilha atualizada. O exequente apresentou planilha atualizada em ID 109860461. Intimado a manifestar-se acerca da planilha do exequente, o Município de Quixeramobim nada apresentou conforme certidão ID 124649542. Contrato de honorários contratuais em ID 53389796 (fls. 3). É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No caso em apreço, o executado apresentou impugnação, a qual foi parcialmente acolhida, conforme decisão de id nº 96357870. Ademais, o juízo determinou a intimação do exequente para adequar o valor executado aos termos da decisão, com a respectiva planilha corrigida. Sobre esse pronunciamento, inexistiu recurso das partes, pelo que verifico a preclusão do decisum. Sendo assim, apresentados os valores alterados e inexistindo oposição das partes, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo por decisão, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, a memória de cálculos apresentada em ID 109860461, uma vez que consta os devidos valores atualizados do crédito principal, bem como os honorários sucumbenciais, determinando, assim, a expedição das requisições orçamentárias nos seguintes termos: A) 01 (um) Precatório Orçamentário, no valor de R$ 151.010,88 (cento e cinquenta e um mil e dez reais e oitenta e oito centavos), a ser pago pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, que deverá ser creditada na conta de titularidade do exequente, qual seja: Titular: Gláucio Barros Saldanha, Banco do Brasil, Agência: 0536-3, Conta Corrente: 12640-3, CPF: 316.591.793-00, PIS/PASEP: 1.901.169.133-7 DESTACANDO-SE os honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contrato de honorários de ID 53389796, em favor do patrono da parte exequente, a serem depositados na conta de sua titularidade, qual seja, Banco do Brasil, Agência: 4732-5, Conta Corrente: 551.102-X, CPF: 118.031.003-97, Titular: José Vidal Pessoa. B) 01 (uma) requisição orçamentária de pequeno valor - ROPV a título de honorários sucumbenciais, em favor do patrono do exequente, no valor de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) a ser depositada na conta de sua titularidade, qual seja, Banco do Brasil, Agência: 4732-5, Conta Corrente: 551.102-X, CPF: 118.031.003-97, Titular: José Vidal Pessoa. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe se haverá incidências tributárias, quanto ao desconto de Previdência Social e Imposto de Renda, indicando inclusive RRA, sob o crédito principal e sucumbencial, bem como informe se o autor é servidor público. Apresentada a informação acima e decorrido o prazo recursal desta decisão, determino à Secretaria a expedição do ofício provisório e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias (observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para o executado), se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício à entidade devedora para pagamento em definitivo. Decorrido o prazo sem manifestação ou qualquer oposição das partes, expeça-se os Requisitórios Definitivos, com a devida atualização, conforme disposto no Art. 100, §12 da Constituição Federal de 1988 e Art. 12, §1º do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sendo imperiosa a incidência de correção monetária no período compreendido entre a apresentação do cálculo e o efetivo pagamento das requisições. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GLAUCIO BARROS SALDANHA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO TERCEIRO: Por fim, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (art. 3º, da EC nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, sendo vedada a cumulação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia com quais outros índices. Esclarecidos os pontos acima delineados e à vista das petições de ID 67132917 e de ID 87895176, entendo por adequado acolher parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, uma vez que os índices estabelecidos a partir do título judicial transitado em julgado constituído nos autos de nº 0010706-43.2011.8.06.0154 (restaurados no presente processo) não obedeceram aos parâmetros fixados pela jurisprudência do STF e do STJ, bem como não encontraram correspondência ao disposto na EC nº 113/2021. Não obstante, reputo pertinente indeferir, por ora, o pedido de homologação dos cálculos anteriormente apresentados pelas partes (tanto pelo exequente, quanto pelo executado), uma vez que, até este pronunciamento judicial, não haviam sido estabelecidos os limites e os parâmetros para o cálculo dos valores devidos pela Fazenda Pública Municipal, conforme prontamente argumentado pelo exequente na petição de ID 87895176. É de se destacar, inclusive, que a tabela de ID 67132920, apresentada pelo executado e utilizada como base pelo exequente nas petições de ID 87691701 e 87895176, foi apresentada anteriormente ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 1120, quando foi fixada a Tese a qual serviu de substância para o presente ato. Com efeito, deixo para apreciar os pedidos estampados nos itens "b", "c" e "d", da petição de ID 87895176, após a devida apresentação pela parte dos valores atinentes ao seu crédito, considerados os limites estabelecidos na presente decisão (Tópico primeiro a terceiro expostos acima). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, no que se refere à impugnação de ID 67132917 e com base no art. 927, III, do CPC, acolho parcialmente seus argumentos, a fim de reconhecer a discrepância dos índices extraídos do título judicial transitado em julgado nos autos de nº 0010706-43.2011.8.06.0154 (restaurados na presente demanda) com o mais recente entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do STF e do STJ, sem olvidar do comando constitucional estabelecido pelo art. 3º, da EC nº 113/2021. Em decorrência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051576-18.2020.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Ação Anulatória] Trata-se de cumprimento de sentença movido por Glaucio Barros Saldanha, em desfavor do Município de Quixeramobim, ambos qualificados nos autos. Consoante destacado pelo próprio exequente na petição de ID 87895176, não houve decisão apreciando a insurgência manifestada pelo Município de Quixeramobim na petição de ID 67132917, na qual o Ente Público impugnou os cálculos outrora apresentados pelo exequente. A despeito da concordância manifestada na petição de ID 87895176, faz-se necessário proceder com a apreciação da referida alegação de excesso, sob pena de se proceder com a requisição de precatório sem a evidência de comando judicial saneador, tumultuando o feito e ameaçando a regularidade dos procedimentos que se seguem, o que, destarte, implicaria demora ainda maior ao atingimento da satisfação do direito dos litigantes. A fim de evitar, pois, insurgências futuras, preservando-se a segurança jurídica na presente demanda, passo a fundamentar, para ao final decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO No que se refere aos termos da petição de ID 67132917, anoto que o Supremo Tribunal Federal, em julgado de 20/09/2017, fixou a Tese referente ao Tema 810 (repercussão geral), na qual apreciou controvérsia relativa à aplicação de juros moratórios e correção monetária aos débitos da Fazenda Pública de natureza não-tributária (caso destes autos). No que diz respeito à correção monetária, concluiu a Corte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (Repercussão Geral - Tema 810)." Extrai-se, portanto, que o comando previsto no art. 1º-F Lei nº 9.494/97 ("Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança") não se aplica ao presente caso, quanto à correção monetária, uma vez que a taxa referencial (TR) - índice oficial da caderneta de poupança - não evita a perda do poder aquisitivo da moeda, o que afastaria o consectário legal (correção) de sua principal finalidade: a mitigação dos efeitos da variação inflacionária e, por conseguinte, a preservação do valor devido à parte a qual possui crédito. Tal entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AREsp 638.541-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/11/2023 (2ª Turma), oportunidade em que a Corte da Cidadania estabeleceu que "A redação atual do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 é inaplicável no tocante à correção monetária". Essa conclusão, segundo o próprio STJ, se aplica independentemente da natureza da matéria discutida, consoante delineado no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (Recurso Repetitivo - Tema 905), julgado pela 1ª Seção da Corte Superior. Dessa forma, em acordo com os entendimentos acima explicitados, excluída a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com relação à correção monetária, aplica-se, quanto aos débitos anteriores à Emenda Constitucional 113/2021, o IPCA-E, e quanto aos posteriores, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Em continuidade, seguindo linha de entendimento diversa naquilo que diz respeito aos juros de mora (dívidas não-tributárias), firmou a Suprema Corte o entendimento de que o índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é constitucional (portanto, válido), motivo pelo qual a fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é medida devida: "Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (Repercussão Geral - Tema 810)." Além disso, insta salientar que, em 11/12/2023, o STF exarou decisão nos autos do RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, reafirmando o entendimento acima, estabeleceu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 deve ser aplicável a partir de sua edição (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), mesmo sendo estabelecido de maneira diversa em título judicial já transitado em julgado, situação respaldada pelo que dispõe o art. 505, I, do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (destacamos) Isso se dá porque os juros e a correção monetária, conforme acima afirmado, são consectários legais da obrigação de pagar (art. 322, § 1º, do CPC: Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios), sendo renovados a cada mês (relação de trato continuado), o que, por conseguinte, atrai a aplicação da lei vigente ao tempo das situações jurídicas pendentes, conclusão que abrange os processos em fase de cumprimento de sentença (hipótese destes autos). Colaciona-se o entendimento da Corte Suprema, extraído do informativo 1120, do STF: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 11/12/2023 (Repercussão Geral - Tema 1.170)." Além disso, ressalta-se que, quanto aos juros, também produz efeitos o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, uma vez que a SELIC, prevista naquele comando normativo, já engloba juros moratórios e atualização monetária, o que, por conclusão lógica, veda a cumulação da Taxa Referencial SELIC com quais quer outros índices, sob pena de se configurar indesejável bis in idem. Do art. 3º, da EC nº 113/2021 (a qual, por força de seu art. 7º, entrou em vigor na data de sua publicação, em 08/12/2021): "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Nota-se, portanto, que o acolhimento da argumentação (e dos cálculos) apresentada (os) pelo executado na petição de ID 67132917 (anterior ao julgamento, pelo STF, do Tema 1170) deve ser apreciada com cautela, uma vez que, a despeito da correta aplicabilidade da EC nº 113/2021, o cálculo efetuado deve levar em consideração os índices anteriores à publicação da emenda. Nesse sentido, é esclarecedor as conclusões exaradas pelo TJDFT e pelo TJPR, posteriores ao julgamento, pelo STF, do Tema 1170: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA EC 113/2021. TEMA 810/STF. TEMA 905/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E A PARTIR DE 30/9/2009. EC 113/2021. SELIC. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública de natureza jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito, bem como na parte que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, em razão de impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905), sob a sistemática dos recursos repetitivos, seguindo a orientação emanada pelo STF no RE nº 870.947/SE, fixou os parâmetros para as condenações impostas à Fazenda Pública, dentre os quais, nas condenações judiciais de natureza tributária, ?a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.? 3. Com a publicação da EC 113/2021, os encargos moratórios passaram a ter nova sistemática, com a incidência única da SELIC, índice que engloba a correção monetária e juros, consoante amplamente reconhecido pelos tribunais superiores, inclusive no supracitado REsp 1495146 / MG (Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça), segundo o qual todas as normas acerca de juros e correção monetária incidem a partir da sua vigência. 4. Em se tratando de débitos anteriores à vigência da EC 113/2021, o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E, conforme os parâmetros fixados pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Após a entrada em vigor da referida emenda constitucional, o índice de correção monetária a ser aplicado é a taxa SELIC, na medida em que se trata de norma de natureza processual e, por consequência, tem aplicação imediata aos processos em curso, em obediência ao princípio tempus regit actum. 5. Uma vez que a taxa SELIC é composta por juros moratórios e atualização monetária, a jurisprudência pátria é pacífica acerca da vedação de cumulação da SELIC com outros índices de juros e de correção monetária, por configurar bis in idem. Assim, a partir de 9/12/2021, data do início da vigência da EC 113/2021, não poderá haver a incidência simultânea de novos juros de mora ou de outro índice de correção monetária sobre o valor da condenação. 6. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-DF 0709993-40.2022.8.07.0016 1803864, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) (destacamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAR DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA Nº 1.170 DO STF. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IPCA-E. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCÍDO. (TJ-PR 0046963-45.2023.8.16.0000 Pinhais, Relator: substituto fernando cesar zeni, Data de Julgamento: 09/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) Dessa forma, considerando o lapso temporal da demanda em apreço, tem-se a seguinte solução: TÓPICO PRIMEIRO: Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança (Tema 810 e 1120, do STF); TÓPICO SEGUNDO: Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (mês anterior à data da vigência da EC nº 113/2021), materializados pelo principal corrigido monetariamente somado aos juros moratórios, deverão ser apurados (somados) a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); TÓPICO indefiro, por ora, o pedido de homologação dos cálculos de ID 67132920. Determino a intimação do exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nova planilha de cálculos referente ao crédito perseguido, observados os parâmetros estabelecidos na presente decisão, discriminando expressamente, na tabela de cálculos, os valores (com seus consectários de juros de mora e correção monetária) atinentes ao período anterior e posterior à vigência da EC nº 113/2021. Decorrido o prazo para o exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste a respeito. Cumprido tudo e esgotados os prazos conforme cada caso, façam-se os autos conclusos para análise da viabilidade da homologação dos cálculos e da expedição do competente requisitório. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 3 de outubro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

09/10/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 175290803

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 175290803

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175290803

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VIDAL PESSOA em 15/07/2025 23:59.

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