Apelação Cível 0384953-76.2000.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0384953-76.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0384953-76.2000.8.06.0001. REQUERENTE: ANTONIO AVANILDE ALVES ALEXANDRE, SAMUEL VICTOR FIRMO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota de Crédito Industrial] Trata-se de pedido de desarquivamento do processo, sua habilitação processual e a concessão de tutela de urgência para suspender a alienação de um imóvel (ID 184567326). O processo consistia na execução de nota de crédito industrial, conforme se depreende da inicial e documentos anexos (ID 91764710, que foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição (ID 126142559), com sentença transitada em julgado (ID 174019379), encontrando-se, atualmente, arquivado. O pleito não merece acolhimento. Uma vez proferida a sentença de extinção do processo, com o seu trânsito em julgado e consequente arquivamento dos autos, opera-se o exaurimento da prestação jurisdicional. Este juízo não possui mais competência para apreciar novos pedidos ou reexaminar questões no bojo deste feito, sob pena de violação à coisa julgada material, instituto que visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, conforme o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o art. 502 do Código de Processo Civil. A pretensão do peticionante de se habilitarem no feito e obterem provimento liminar é, portanto, incabível, pois busca a reabertura de uma relação processual já finalizada. Importa ressaltar, que os pedidos formulados sequer guardam relação com a causa de pedir deste processo, pois como reconhecido pelo requerente, inexiste qualquer ordem de expropriação de bens provinda deste juízo, de modo que a causa de pedir e o pedido formulado não se comunicam com o presente processo. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de reabrir processos arquivados para a discussão de novas questões. A reabertura de uma execução já extinta e arquivada é inadmissível, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, a ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO APÓS CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME O recurso. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desarquivamento em fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o processo já se encontrava acobertado pelo trânsito em julgado. Fato relevante. A parte agravante sustenta que a inércia processual decorreu de situação de força maior, relacionada à idade avançada do exequente e às limitações de sua advogada, sua companheira. As decisões anteriores. O juízo de origem certificou o trânsito em julgado e indeferiu pedido posterior de retomada do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se alegações de força maior, apresentadas apenas após a certificação do trânsito em julgado, autorizam o desarquivamento do processo e a retomada do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O trânsito em julgado regularmente certificado impede a rediscussão da matéria e a retomada do processo por vias ordinárias. A alegação de força maior deve ser deduzida no momento oportuno, mediante requerimento processual adequado, como a suspensão do feito prevista no art. 313, VI, do CPC. A ausência de impugnação tempestiva à certidão de trânsito em julgado caracteriza inércia processual, não afastável por justificativa apresentada apenas em sede recursal. Pedido de desarquivamento e indicação posterior de bens à penhora não têm o condão de elidir os efeitos da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O trânsito em julgado regularmente certificado impede a retomada do processo por meio de simples pedido de desarquivamento. 2. Alegações de força maior devem ser formuladas no momento processual oportuno, sob pena de preclusão." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 46149282520258130000, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/02/2026, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2026). Portanto, se há algum direito autônomo sobre o bem que pretendem proteger, deve-se buscá-lo por meio de ação própria e adequada, na qual poderão discutir a matéria de fundo e formular os pedidos que julgarem pertinentes. A reativação deste processo executivo, contudo, não se mostra como a via processual correta Isto posto, com fundamento no exaurimento da prestação jurisdicional e na proteção à coisa julgada, INDEFIRO integralmente o pedido formulado. Intime-se. Após, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0384953-76.2000.8.06.0001. REQUERENTE: ANTONIO AVANILDE ALVES ALEXANDRE, SAMUEL VICTOR FIRMO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Data do print: 05/08/2025. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota de Crédito Industrial] Vistos, etc. Em razão da petição de ID 167573801, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo adimplemento da dívida e o faço com amparo no art. 924, II, do CPC. Com base na Portaria nº 109/2022, da Presidência do TJ-CE, que padroniza a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais eletrônicos para liberação de valores depositados em juízo, determino a expedição de alvará(s) de transferência(s), na forma do pedido de ID 167573801, mais correção e juros legais a partir da data constante na presente decisão, no(s) valor(es) indicado(s) acima, retirados do sistema SAE. Após o trânsito em julgado, certifique-se de imediato o decurso do prazo desta sentença e arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0384953-76.2000.8.06.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: ANTONIO AVANILDE ALVES ALEXANDRE, SAMUEL VICTOR FIRMO DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Industrial] Defiro o pedido retro para recolhimento das custas ao final do processo, nos termos do § 3º do art. 82 do CPC, pois nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Em face da certidão de ID 163664130, defiro o pedido de ID 163676664. Intime-se a executada, através do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento do débito, acrescido das custas judiciais, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Determino a imediata identificação/retificação dos informes relativos à "Classe", devendo ser evoluída para cumprimento de sentença (cód. 156). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

09/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/07/2025, 05:14

Documento (Certidão)

04/07/2025, 05:13

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:20

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:17

Publicação

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/06/2025, 08:58

Não-Provimento

21/05/2025, 14:22

Petição

21/05/2025, 12:42

Mérito

21/05/2025, 12:36

Confirmada

20/05/2025, 01:07

Confirmada

17/05/2025, 19:53

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0384953-76.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO AVANILDE ALVES ALEXANDRE, SAMUEL VICTOR FIRMO DA SILVA SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso de embargos de declaração (ID 127769716) contra sentença exarada em ID 126142559 dos autos. A parte embargante alega: a) que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência; b) não observância da suspensão dos prazos processuais na pandemia do COVID e c) omissão quanto ao posicionamento do STJ que afirma que nos casos de sentença de prescrição, não há que se falar em honorários de sucumbência pelo exequente; d) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 128125048, alegando: a) que os embargos possuem nítido propósito de rediscutir o mérito; b) que a impugnação de sentença para discutir o mérito da sentença não é a via adequada. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Além disso, a sentença recorrida abordou de forma clara que "Conforme se verifica na análise dos autos, após o retorno dos primeiros mandados de citação, sem a efetiva citação, a parte exequente não mais requereu novas diligências para fins de citação até 03/12/2018. Assim, ainda que ajuizada a ação executiva antes do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a demora se deu por culpa exclusiva da parte exequente." Nesse cenário, é importante destacar que os prazos indicados na sentença proferida, como motivadores da prescrição, foram anteriores a pandemia do COVID-19, ou seja, a mencionada suspensão dos prazos processuais não é aplicável. Com relação aos honorários, observa-se que a mencionada sentença indica que, no caso em questão, a demora da citação se deu por desídia exclusiva da parte autora, uma vez que essa se limitou a pedir a suspensão processual por diversas vezes, sem requerer qualquer diligência para fins de citação. Dessa forma, a parte autora deu causa a extinção da ação, de forma que é plenamente cabível a sua condenação em honorários sucumbenciais. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na decisão. Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença recorrida atende a todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 126142559. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Industrial]

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0384953-76.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO AVANILDE ALVES ALEXANDRE, SAMUEL VICTOR FIRMO DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Industrial] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 105591254, SAMUEL VICTOR FIRMO DA SILVA apresentou exceção de pré-executividade alegando: a) ausência de título executivo válido, pela ausência dos extratos da conta destinatária do recurso, bem como pela inexistência de memória de cálculo; b) ocorrência de prescrição direta, ante a ausência de citação. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 124643178, apresentou impugnação, afirmando pelo: a) não cabimento da exceção de pré-executividade; b) presença de memória de cálculo; c) existência de título executivo válido; d) não ocorrência de prescrição. Réplica em ID 125792842. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida como meio hábil para tratar de matérias que possam ser conhecidas de plano pelo julgador, tais como a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de qualquer das condições da ação, ou a inexigibilidade do título executivo. É de conhecimento dos operadores do direito que a exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e passou a ser admitida como modo informal do executado de se opor à execução. Assim, ela busca evitar que o devedor executado injustamente tenha seus bens penhorados. No tocante a objeção de pré-executividade, conclui-se que ela surgiu como meio de defesa, veiculada por meio de uma simples petição, endereçada pelo executado ao juiz, apontando alguma situação que o mesmo juízo estaria livre para reconhecer, por si só. E ainda, em hipóteses em que o reconhecimento do assunto dispense dilação probatória, contudo, é importante que as exceções substanciais fossem também alegadas, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Assim, passo às matérias alegadas: I - PRESCRIÇÃO A presente ação foi ajuizada em 13/07/1998, tendo como objeto uma nota de crédito industrial, com vencimento em 04/08/1995. Despacho de citação em 29/07/1998 (ID 91765075), tendo sido o mandado devolvido em 14/09/1998 (ID 91765078), sem a efetiva citação. Instada a se manifestar, em 25/09/1998, a parte exequente, em 13/10/1998, requereu a suspensão do processo (ID 91765083). Suspensão deferida por 60 (sessenta) dias (ID 91765084). Em 26/10/1998, a parte exequente requereu nova suspensão (ID 91765087). Pedido deferido em 03/11/1998 (ID 91765088). Em 18/09/2001, a parte exequente requereu vistas dos autos (ID 91765091). E, em 29/08/2003, a parte exequente requer nova suspensão processual (ID 91765097). Pedido deferido em ID 91765102. Em 11/04/2006, a parte exequente requer nova suspensão processual (ID 91765107). Pedido deferido em ID 91765108. Em 23/09/2013, a parte exequente, após intimada, requereu o prosseguimento do feito (ID 91765117). Em 20/07/2018, a parte exequente, foi intimada a indicar endereço da parte executada para fins de citação (ID 91757015), o que o fez em 03/12/2018, requerendo expedição de ofícios (ID 91757017). Pedido deferido em 07/06/2019 (ID 91757020). Em 15/04/2020 e 04/12/2020, a parte exequente requereu novas diligências para fins de citação (ID 91761325 e 91761337). Pedidos deferidos em 15/06/2020 e 07/12/2020 (ID 91761326 e 91761339). Em 05/07/2021, a parte exequente requereu a expedição de carta precatória para fins de citação (ID 91761351). Em 12/12/2022, a parte exequente requereu o arresto de bens. Pedido indeferido em ID 91764019. Em 17/11/2023, a parte exequente requereu novas diligenciais para fins de citação (ID 91764024). Pedido deferido em ID 91764676. Em 29/08/2024, a parte exequente requereu a citação por edital. Pedido indeferido em ID 104465574. Em 25/09/2024, a parte executada compareceu aos autos, alegando a prescrição intercorrente. Conforme se verifica na análise dos autos, após o retorno dos primeiros mandados de citação, em 14/09/1998 (ID 91765078), sem a efetiva citação, a parte exequente não mais requereu novas diligências para fins de citação até 03/12/2018 (ID 91757017). Assim, ainda que ajuizada a ação executiva antes do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a demora se deu por culpa exclusiva da parte exequente. O despacho de citação somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art. 240, § 2ª, CPC. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) No caso em questão, nota-se que a demora da citação se por desídia exclusiva da parte autora, uma vez que se limitou a pedir a suspensão processual por diversas vezes, sem requerer qualquer diligência para fins de citação. Assim, considerando que entre a data que a parte exequente foi intimada a se manifestar acerca do retorno dos mandados de citação, em 25/09/1998, e a data em que requereu novas diligências para fins de citação, em 03/12/2018, foi o ultrapassado o prazo prescricional do título ora executado, qual seja 03 (três) anos, vislumbra-se a ocorrência de prescrição direta do título. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, acolher a exceção de pré-executividade apresentada, julgando por sentença, a EXTINÇÃO do feito, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição direta do título. Condeno a parte exequente nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0384953-76.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO AVANILDE ALVES ALEXANDRE, SAMUEL VICTOR FIRMO DA SILVA DECISÃO Antes que se possa deferir a citação por edital, é necessário que se esgotem as diligências no sentido de localizar o endereço da parte executada, como demonstra a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. INCABÍVEL. NÃO ESGOTAMENTO. OUTRAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital é válida e regular na hipótese de esgotamento de outras possibilidades de citação pessoal, situação inaplicável à hipótese vertente. 2. Demonstrado que a demora na citação da parte devedora não se deu por desídia da credora, que a todo o tempo buscou realizar diligências no sentido de alcançar a sua pretensão, não se mostra possível pronunciar a prescrição, uma vez protocolada a petição inicial dentro do quinquídio legal.3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF - APC: 20150710314223APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 245/251) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. A citação por edital pressupõe o exaurimento dos meios acessíveis à localização e citação pessoal do réu. Contexto dos autos em que não se verifica o esgotamento das diligências de localização da parte executada. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059488817, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2014) (TJ-RS - AI: 70059488817 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 09/05/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014). Além disso, a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, ou nos casos expressos em lei, conforme determina do art. 256, do CPC. Assim, inexistem nos autos elementos que indiquem, de forma concludente, a existência de uma das hipóteses constantes no artigo acima mencionado, haja vista que não foi realizada a pesquisa no sistema SISBAJUD. Isto posto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, voltar em termos com a petição em ID 102109156, requerendo o que for de direito para fins de localização do endereço da parte executada, podendo requerer a utilização dos sistemas conveniados ao TJ/CE (SISBAJUD). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Industrial]

18/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Petição

Mérito

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(36)

legal