Cumprimento de sentença 0050002-53.2020.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050002-53.2020.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

30/04/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 08:51

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:12

Publicação

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 09:28

Documento

14/04/2026, 09:27

Mero expediente

01/04/2026, 19:32

Petição

24/03/2026, 21:52

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 15:04

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:12

Publicação

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0050002-53.2020.8.06.0123 REQUERENTE(S): Nome: MARIA SALETE CHAGASEndereço: desconhecido REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.Endereço: desconhecido DESPACHO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS:1. DESPACHO;2. CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. DESPACHO Considerando o depósito voluntário e demais documentos inseridos no ID nº 187685113, intime-se a parte autora para fornecer seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, expeça-se alvará em favor da parte promovente, a fim de que esta proceda ao levantamento do depósito judicial efetuado pela parte demandada. Por fim, sem requerimento, conclusos para sentença de extinção. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/02/2026, 21:12

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrido: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. Embargado/Recorrente: Maria Salete Chagas EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 488 DO CPC). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RELATÓRIO E VOTO 1. Intimação - Processo n° 0050002-53.2020.8.06.0123 Classe: Embargos De Declaração Embargante/ Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Banco Santander Brasil S.A. (sucessor por incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.), conforme consta da petição de id 20516737. 2. Em síntese, sustenta a parte embargante que a decisão incorreu em contradição ao consignar no julgado que o juízo de origem deixou de determinar a produção de provas à elucidação do caso e, em seguida, optou por julgar diretamente o mérito. 3. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para que a decisão colegiada seja pela anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem. 4. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. 5. É o breve relatório. 6. Fundamento e decido. 7. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. 8. Quanto ao mérito, contudo, não se verifica a contradição apontada. 9. O voto embargado consignou, de forma expressa, que o juízo de origem julgou improcedente a demanda sob o argumento de que a parte autora não se desincumbira de seu ônus probatório, embora não lhe tenha oportunizado a produção das provas que havia requerido. 10. Nessa perspectiva, este Relator ponderou que, em tese, tal proceder configuraria erro de procedimento apto a ensejar a anulação da sentença, razão pela qual se utilizou o termo a priori no corpo do voto. 11. Todavia, a análise detida do conjunto probatório constante dos autos revelou que já era possível o julgamento de mérito da causa, não para improcedência, como entendeu o juízo de origem, mas para procedência do pleito autoral, tendo em vista que os documentos produzidos demonstravam, de forma segura, a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado em nome da embargada. 12. Dessa forma, o acórdão embargado concluiu pela desnecessidade de anulação da sentença e de reabertura da instrução, uma vez que a controvérsia podia ser solucionada com base nas provas já produzidas, nos termos do art. 355, I, do CPC. 13. Ressalte-se, ademais, que, à luz do princípio da primazia da resolução do mérito, o juiz deve decidir o mérito sempre que a solução favoreça a parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento de extinção sem julgamento de mérito, conforme dispõe o art. 488 do CPC. 14. Assim, não há contradição entre as passagens apontadas, porquanto o acórdão apenas destacou que: (i) o fundamento adotado pelo juízo de origem para julgar improcedente o pedido era inadequado, pois não poderia desconsiderar a alegação de fraude sem oportunizar a produção da prova requerida pela parte autora (nesse ponto, ressalte-se que outros fundamentos poderiam ter sido utilizados para o julgamento antecipado da lide, mas não aquele especificamente adotado); e (ii) as provas já constantes dos autos mostravam-se suficientes para o julgamento do mérito da demanda (no caso, para a procedência do pedido), dispensando a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, tornando imperiosa a análise do mérito da demanda, em observância ao art. 488 do CPC. 15. Cumpre destacar, ainda, que em nenhum momento houve afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição e da vedação à supressão de instância, porquanto o colegiado limitou-se a apreciar o conjunto probatório já produzido perante o juízo de origem, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reformando a sentença apenas quanto à conclusão de mérito adotada. 16. A observação de que o magistrado de primeiro grau não poderia ter julgado improcedente a demanda com base na ausência de prova da fraude serviu apenas para demonstrar que, numa análise inicial, tal sentença seria passível de anulação. 17. Entretanto, conforme assinalado, tal constatação não impede a apreciação exauriente do mérito pelo órgão recursal, diante da suficiência das provas documentais já constantes dos autos. 18. Com efeito, ausente a constatação de contradição, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 19. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo incólume o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto. Local e data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA Juiz de Direito Relator

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: MARIA SALETE CHAGAS PARTE RÉ: RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DURANTE OS DIAS DE 12/11/2025 (QUARTA-FEIRA) A 19/11/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:0050002-53.2020.8.06.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Ação Anulatória] PARTE

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: MARIA SALETE CHAGAS Recorrido: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Juiz de Direito Relator: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA MUTUÁRIA PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. VOTO 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 2. Anoto, no entanto, que se trata de Recurso Inominado interposto por Maria Salete Chagas, visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Meruoca, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 3. Intimação - Processo n° 0050002-53.2020.8.06.0123 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Meruoca Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em razão da declaração de hipossuficiência apresentada e da ausência de elementos que a infirmem. 4. Presentes os requisitos de admissibilidade, bem como os pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 5. Inicialmente, no tocante à prejudicial de mérito arguida pela parte recorrida, verifico que esta não merece acolhimento. 6. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o prazo prescricional para repetição de indébito, em casos de desconto indevido sobre benefício previdenciário, tem como termo inicial a data do último desconto. Nesse sentido: "O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido." (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, julgado em 26/10/2020). 7. No caso em tela, a última parcela do contrato estava prevista para ser descontada em janeiro de 2022. Considerando que a ação foi ajuizada em 8 de janeiro de 2020, constata-se que o prazo de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, foi devidamente observado. Assim, afasta-se a alegação de prescrição. 8. No mérito da demanda, considerando que a parte autora é analfabeta, é necessário verificar se o contrato atendeu às exigências legais para sua validade e eficácia. 9. Ressalte-se que o simples fato de um dos contratantes não saber ler não invalida o negócio jurídico, sendo desnecessária, inclusive, a procuração pública para sua celebração (IRDR - TJCE - Processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000). 10. No caso em apreço, para que o contrato seja válido, deve atender ao disposto no art. 595 do Código Civil, o qual determina que, nos contratos de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Assim, é imprescindível que o documento contenha a digital do contratante, duas assinaturas de testemunhas e a assinatura a rogo (realizada a pedido da parte analfabeta). 11. Da análise do contrato de ID 6947828 - pág. 3, verifica-se a presença da digital, da assinatura a rogo e de duas testemunhas. 12. No entanto, a parte autora/recorrente alega desconhecer o responsável pela assinatura a rogo. 13. Consta nos autos que a assinatura foi realizada pelo senhor Marcos Roberto Almeida da Cunha (ID 6947828 - pág. 5), pessoa desconhecida pela autora, conforme alegado na petição inicial (ID 6947799) e reiterado na réplica (ID 6947836). 14. Assim, antes de julgar improcedente a demanda e reconhecer a validade do contrato, o juízo de origem deveria ter determinado a produção das provas necessárias para esclarecer essa questão. 15. Dessa forma, o provimento recursal adequado seria a anulação da sentença por erro de procedimento, e não sua reforma. 16. Todavia, ao examinar os demais elementos probatórios constantes nos autos, é possível verificar a veracidade da alegação autoral. 17. Primeiramente, o comprovante de residência da autora, datado de julho de 2017, indica domicílio no Município de Alcântaras, enquanto o contrato informa que a contratante residiria em Jaibarás, distrito do Município de Sobral, local onde ela nunca residiu. Em segundo lugar, e mais relevante, a parte autora/recorrente, em inequívoca demonstração de boa-fé, entrou em contato com a instituição financeira, com auxílio de seu sobrinho, para informar o equívoco no crédito concedido e providenciou a devolução do valor encontrado em sua conta corrente (ID 6947810), ainda no mesmo mês em que ocorreu a liberação do montante (fevereiro de 2016). 18. Contudo, mesmo diante da declaração da consumidora de que jamais solicitou tal empréstimo, e da devolução dos valores creditados indevidamente, a instituição financeira manteve os descontos mensais sobre seus proventos, a título de pagamento do empréstimo consignado. Em outras palavras, embora tenha restituído o valor indevidamente depositado, a consumidora continuou sendo cobrada pelo banco como se houvesse usufruído da quantia. 19. Assim, verifica-se que a alegação da autora/recorrente, no sentido de que desconhece a pessoa que assinou o contrato a seu pedido - a qual, nos termos legais, deve ser de sua confiança -, é verossímil e encontra respaldo nas demais provas documentais constantes do processo, sendo possível declarar nulo o contrato supostamente firmado entre as partes. Afinal, qual motivo crível faria a parte devolver o valor recebido, no mesmo mês em que o empréstimo foi liberado, senão pela constatação de que foi vítima de uma fraude? 20. Diante das provas constantes nos autos, fica evidenciado que o contrato objeto da ação foi celebrado sem o consentimento da parte autora, o que impõe o retorno das partes ao status quo ante, incluindo a devolução dos valores indevidamente descontados da consumidora. 21. Quanto ao pedido indenizatório, considerando que o banco efetuou os descontos sobre o benefício previdenciário da autora com base em contrato celebrado sem seu consentimento, restou configurada a prática de ato ilícito que causou prejuízo direto à consumidora. Assim, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"), impondo-se o dever de reparação material e moral. 22. Assim, a sentença de improcedência merece reforma. 23. É cabível a repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, levando em consideração que o montante efetivamente foi pago. 24. Frise-se que não há qualquer indicação de engano justificável, merecendo realce a tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do referido instituto, no sentido da desnecessidade da comprovação de má-fé. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), razão pela qual a restituição deve se dar na forma dobrada. 25. Ademais, os descontos indevidos sobre verba alimentar caracterizam dano moral à consumidora, em especial, quando continuados mesmo após a instituição financeira ser notificada do não consentimento da mutuária e, pior, da devolução do valor creditado pelo banco. Com efeito, tem-se que a consumidora se viu penalizada por um empréstimo que não contratou nem usufruiu. 26. Quanto à indenização por dano moral, fixo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando que os descontos continuaram a ser realizados mesmo após a advertência sobre a possível ocorrência de fraude. Todavia, levando em conta o baixo valor do desconto mensal (R$ 27,60) e o fato de que a instituição financeira também foi vítima da fraude - circunstância que não exclui sua responsabilidade (Súmula 479 do STJ), mas atenua seu grau de culpa -, entendo que o montante arbitrado se revela adequado. O valor fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções punitiva, compensatória e pedagógica da indenização. 27. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AUTOR ANALFABETO E APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONTRATAÇÕES. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS COM APOSIÇÃO DE DIGITAL DESACOMPANHADA DA ASSINATURA A ROGO. REQUISITO DE VALIDADE NÃO PREENCHIDO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ART. 595 DO CC. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO DEMANDADO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 17, DO CDC. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 297 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBIOTO TAMBÉM QUANTO AOS DESCONTOS AMPARADOS NO CONTRATO DEFEITUOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 30001606420228060032, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 07/02/2024) COBRANÇA DE TARIFA. AUTOR ANALFABETO E APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS COM APOSIÇÃO DE DIGITAL DESACOMPANHADA DA ASSINATURA A ROGO. REQUISITO DE VALIDADE NÃO PREENCHIDO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA NO ART. 595 DO CC. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO DEMANDADO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 17, DO CDC. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 297 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) NA ORIGEM RECURSAL QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJCE, 5ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 30007770720228060167, Juiz Relator Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, julgado em 10/07/2024) 28. Ante o exposto, conheço do recurso e, dando-lhe parcial provimento, reformo a sentença para: (a) DECLARAR a inexistência do contrato (105990489), vez que ausente o consentimento da parte autora/recorrente para sua celebração; (b) CONDENAR a parte recorrida ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, atualizados com correção monetária pelo IPCA, a contar da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso - primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês até 31/08/2024 e pela taxa legal (art. 406, §1°, do CC) a partir de 1°/09/2024; e (c) CONDENAR o recorrido à restituição do indébito, em dobro, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do CDC, referente a todos os valores cobrados indevidamente do benefício da requerente, atualizados com correção monetária pelo IPCA e juros de mora no percentual de 1% ao mês até 31/08/2024 e pela taxa legal (art. 406, §1°, do CC) a partir de 1°/09/2024, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, da cobrança de cada parcela indevida. 29. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: MARIA SALETE CHAGAS PARTE RÉ: RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 60ª ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 23/04/2025 (quarta-feira) a 30/04/2025 (quarta-feira), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 2 de abril de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:0050002-53.2020.8.06.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Ação Anulatória] PARTE

03/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

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