Execução Fiscal 0037922-55.2011.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0037922-55.2011.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 17:19

Documento

13/03/2026, 17:19

Desarquivamento

13/03/2026, 17:16

Definitivo

05/02/2026, 15:39

Documento

05/02/2026, 15:39

Documento

05/02/2026, 14:57

Documento

05/02/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:07

Documento

02/12/2025, 12:59

Decurso de Prazo

02/10/2025, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: NORDESTE DIGITAL LINE S.A. DECISÃO A parte executada Nordeste Digital Line S/A apresentou petição (ID 160083998) na qual sustenta que não lhe compete o pagamento das custas finais, sob o argumento de que a extinção da presente execução fiscal se deu por prescrição intercorrente, e que o documento de ID 155424331 apontaria a Fazenda Nacional como contribuinte das custas processuais. Contudo, ao analisar a sentença proferida nos autos (ID 85155582), constata-se que a execução foi extinta com fundamento no pagamento do débito tributário (art. 156, I, do CTN), tendo sido expressamente atribuída à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas finais. A referida sentença transitou em julgado em 28/11/2024 (ID 131565827), não tendo sido interposto qualquer recurso ou embargos de declaração visando à sua modificação. Outrossim, o pedido formulado pela executada após o trânsito em julgado da ação, na prática, busca a alteração do conteúdo da sentença, a fim de afastar a responsabilização expressamente fixada. Ou seja, não se trata de mera correção de erro material, mas sim de verdadeira modificação do provimento jurisdicional, o que é vedado após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da preclusão máxima da coisa julgada. Dessa forma, ausente qualquer vício a ser corrigido, e sendo inviável reabrir discussão sobre o conteúdo da decisão transitada em julgado, não há que se falar em erro material nem em modificação da sentença quanto à imputação das custas finais. Friso que a guia de custas acostada, mesmo que traga menção à exequente como contribuinte, não prevalece sobre a determinação judicial contida na sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0037922-55.2011.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Ante o exposto, indeferido o pedido de reconsideração formulado pela executada, mantendo-se hígida a responsabilidade fixada na sentença quanto ao pagamento das custas finais. Intime-se a parte executada para pagar as custas processuais no valor de R$ 6.227,20, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, conforme cálculo de custa custas processuais de ID 155424331, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Estado, na forma dos arts. 1º c/c 13º da Lei Estadual nº 16.132, de 01 de novembro de 2016. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Expedida/Certificada

10/09/2025, 11:50

Publicação

10/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/09/2025, 10:30

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: NORDESTE DIGITAL LINE S.A. DECISÃO A parte executada Nordeste Digital Line S/A apresentou petição (ID 160083998) na qual sustenta que não lhe compete o pagamento das custas finais, sob o argumento de que a extinção da presente execução fiscal se deu por prescrição intercorrente, e que o documento de ID 155424331 apontaria a Fazenda Nacional como contribuinte das custas processuais. Contudo, ao analisar a sentença proferida nos autos (ID 85155582), constata-se que a execução foi extinta com fundamento no pagamento do débito tributário (art. 156, I, do CTN), tendo sido expressamente atribuída à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas finais. A referida sentença transitou em julgado em 28/11/2024 (ID 131565827), não tendo sido interposto qualquer recurso ou embargos de declaração visando à sua modificação. Outrossim, o pedido formulado pela executada após o trânsito em julgado da ação, na prática, busca a alteração do conteúdo da sentença, a fim de afastar a responsabilização expressamente fixada. Ou seja, não se trata de mera correção de erro material, mas sim de verdadeira modificação do provimento jurisdicional, o que é vedado após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da preclusão máxima da coisa julgada. Dessa forma, ausente qualquer vício a ser corrigido, e sendo inviável reabrir discussão sobre o conteúdo da decisão transitada em julgado, não há que se falar em erro material nem em modificação da sentença quanto à imputação das custas finais. Friso que a guia de custas acostada, mesmo que traga menção à exequente como contribuinte, não prevalece sobre a determinação judicial contida na sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0037922-55.2011.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Ante o exposto, indeferido o pedido de reconsideração formulado pela executada, mantendo-se hígida a responsabilidade fixada na sentença quanto ao pagamento das custas finais. Intime-se a parte executada para pagar as custas processuais no valor de R$ 6.227,20, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, conforme cálculo de custa custas processuais de ID 155424331, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Estado, na forma dos arts. 1º c/c 13º da Lei Estadual nº 16.132, de 01 de novembro de 2016. Cumpra-se. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: NORDESTE DIGITAL LINE S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0037922-55.2011.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução fiscal movida pela União em face de Nordeste Digital Lina S.A. Citada por mandado (id. 43496576), a executada informou a existência de parcelamento em andamento (id. 43496010). Em seguida, a exequente requereu a suspensão do feito, diante da ocorrência de suspensão (id. 43496021), sendo este pedido deferido no documento de mesmo id. Est pedido foi reiterado nos ids. 43496584, 43496589, 43496593, 43496598 e, novamente, deferido nos ids. 43496584, 43496589, 43496593, 43496601. Após, a exequente requereu o bloqueio de valores da parte executada (id. 43496610). Ordenado bloqueio pelo sistema Bacenjud (id. 43496613), nada foi encontrado (ids. 43496615/616). No id. 43496620, a exequente requereu suspensão do feito, com o objetivo de localizar bens penhoráveis da executada, pedido deferido no id. 43497001. Expedido mandado de penhora (ids. 43497179/182), a diligência foi infrutífera (id. 43497183). Expedida carta precatória de penhora (ids. 43497195/215), não houve penhora (id. 43497213). Determinada a imposição de restrição pelo Bacenjud e Renajud (id. 43497217), nada foi encontrado (ids. 43497219/222). No id. 80201046, a exequente requereu a extição do feito, diante da satisfação do débito. Este é o breve relatório. Decido. O art. 156, I, do CTN, dispõe que o crédito tributário será extinto pelo pagamento, o que se verifica na presente execução devido ao reconhecimento do pagamento efetuado em favor da exequente (ids. 80201046 e 80201048). O art. 924, II, do CPC/15, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80, assim dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 925 do CPC/15 estabelece que a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença. Ademais, o executado citado por carta ou mandado, uma vez não constituindo advogado nos autos, deve ter sua intimação da sentença contada a partir da publicação do ato no Diário da Justiça, conforme interpretação do art. 346 do CPC, aplicável em consonância com o art. 1º da LEF. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, e 925 do CPC/15, declaro, por sentença, a extinção da presente execução fiscal. Custas pela executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente. Considere-se intimada a parte executada a partir da publicação da sentença no DJe (CPC, art. 346). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 30 de abril de 2024. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

31/10/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(27)