Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Geralda dos Santos Barbosa -
Apelado: Antonio Carlos Farias de Andrade - Des. HORTÊNSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA PORT. 2518/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM DE TRÂNSITO. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. COM EFEITO, O ARTIGO 1.378 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE:ART. 1.378. A SERVIDÃO PROPORCIONA UTILIDADE PARA O PRÉDIO DOMINANTE, E GRAVA O PRÉDIO SERVIENTE, QUE PERTENCE A DIVERSO DONO, E CONSTITUI-SE MEDIANTE DECLARAÇÃO EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS, OU POR TESTAMENTO, E SUBSEQUENTE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.2. AO CONTRÁRIO DA SERVIDÃO FORÇADA, ANTES EQUIVOCADAMENTE ANALISADA, CUJA CONSTITUIÇÃO É COMPULSÓRIA AO PRÉDIO VIZINHO, A SERVIDÃO DE PASSAGEM GERALMENTE SE ORIGINA DE UM ACORDO DE VONTADES E TRADUZ DIREITO REAL DE GOZO SOBRE COISA ALHEIA, PASSÍVEL, INCLUSIVE, DE USUCAPIÃO.3. NESSE MISTER, A SERVIDÃO É UMA RELAÇÃO ENTRE DOIS PRÉDIOS DISTINTOS, PERTENCENTES A DIFERENTES PROPRIETÁRIOS, ONDE UM IMÓVEL SOFRE RESTRIÇÕES EM FAVOR DO OUTRO, O PRÉDIO DOMINANTE. SEGUNDO O DOUTRINADOR SÍLVIO DE SALVO VENOSA, “COMO DIREITO REAL QUE É, A SERVIDÃO GRAVA UM DOS PRÉDIOS E O ACOMPANHA NAS MUTAÇÕES POR QUE VENHA A PASSAR, ATÉ QUE SE EXTINGA POR UMA DAS CAUSAS LEGAIS” (VENOSA, 2008, P. 429).4. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS PROVAS E AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS, O CONTEÚDO DA INSPEÇÃO JUDICIAL, TAL COMO BEM COMO AS TESTEMUNHAS OITIVADAS DEMONSTRAM DE FATO A UTILIZAÇÃO HÁ VÁRIOS ANOS DA PASSAGEM NO IMÓVEL DA PARTE RECORRENTE. E NESSE CONTEXTO DE DEMANDA, POUCO IMPORTA SE HÁ PROVAS DE OUTRO CAMINHO PARA SE CHEGAR À VIA PÚBLICA, QUE INCLUSIVE DÁ ACESSO AOS IMÓVEIS DE AMBAS AS PARTES. 5. ASSIM, A PARTE RECORRIDA SE DESINCUMBIU DE PROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA SERVIDÃO DE TRÂNSITO. COM EFEITO, O ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE: I - AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NO PRESENTE CASO, COMO BEM DESTACADO NA SENTENÇA ATACADA, RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO EXORDIAL.6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050228-96.2020.8.06.0175 - Apelação Cível - Trairi - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0050228-96.2020.8.06.0175, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE NOVEMBRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUIZ CONVOCADO HORTÊNSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA PORT. 2518/2025RELATOR. - Advs: Rommel Nunes Diniz (OAB: 22731/CE) - Fernando Antônio Macambira Viana (OAB: 10743/CE)