Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Geralda dos Santos Barbosa -
Apelado: Antonio Carlos Farias de Andrade - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. COM EFEITO, O ARTIGO 1.285 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE:ART. 1.285. O DONO DO PRÉDIO QUE NÃO TIVER ACESSO A VIA PÚBLICA, NASCENTE OU PORTO, PODE, MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CABAL, CONSTRANGER O VIZINHO A LHE DAR PASSAGEM, CUJO RUMO SERÁ JUDICIALMENTE FIXADO, SE NECESSÁRIO.2. DA EXEGESE DO DISPOSITIVO EXTRAI-SE QUE A PASSAGEM FORÇADA É UMA DAS LIMITAÇÕES À PROPRIEDADE, DERIVADA DO DIREITO DE VIZINHANÇA, ONDE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SE OBRIGA A DAR PASSAGEM AO VIZINHO QUE NÃO TEM ACESSO À VIA PÚBLICA, PORTO OU NASCENTE, CUMPRINDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.3. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS PROVAS E AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS, O CONTEÚDO DA INSPEÇÃO JUDICIAL, TAL COMO BEM COMO AS TESTEMUNHAS OITIVADAS DEMONSTRAM DE FATO A UTILIZAÇÃO HÁ VÁRIOS ANOS DA PASSAGEM NO IMÓVEL DA RECORRENTE. CONTUDO, HÁ PROVAS DE OUTRO CAMINHO PARA SE CHEGAR À VIA PÚBLICA, QUE INCLUSIVE DÁ ACESSO AOS IMÓVEIS DE AMBAS AS PARTES.4. ASSIM, A RECORRIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PASSAGEM FORÇADA. COM EFEITO, O ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE: II - AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NO PRESENTE CASO, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO EXORDIAL.5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050228-96.2020.8.06.0175 - Apelação Cível - Trairi - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0050228-96.2020.8.06.0175, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Rommel Nunes Diniz (OAB: 22731/CE) - Fernando Antônio Macambira Viana (OAB: 10743/CE)