Procedimento Comum Cível 3015506-46.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3015506-46.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: FRANCISCO ROMULO LACERDA BOTELHO PARTE RÉ: REU: BANCO DO BRASIL S.A. VARA: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 19.072,24 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: Intimem as partes através de seus advogados para se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais de ID:200231696, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se Fortaleza/CE, 5 de maio de 2026 Jonathas de Brito Lima Diretor de Gabinete Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:3015506-46.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] PARTE

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: FRANCISCO ROMULO LACERDA BOTELHO PARTE RÉ: REU: BANCO DO BRASIL S.A. VARA: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 19.072,24 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: Intimem as partes através de seus advogados para se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais de ID:200231696, bem como para requerer o que for de direito, prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se Fortaleza/CE, 5 de maio de 2026 Jonathas de Brito Lima Diretor de Gabinete Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:3015506-46.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] PARTE

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ROMULO LACERDA BOTELHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3015506-46.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos. Perícia a ser custeada pelo requerido. Verifico que, após apresentação dos honorários periciais do perito nomeado, houve impugnação do requerido. É o breve resumo. Quanto ao valor dos honorários periciais, faço a seguinte análise. Inicialmente, esclareço que os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltantes, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados da realidade. Como inexistem disposições legais que estabeleçam parâmetros para a fixação dos honorários periciais, a complexidade do trabalho e o local de sua prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para a fixação da remuneração do perito, a jurisprudência a insere no poder discricionário do juiz. Todavia, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE NÃO DEMANDA TRABALHO DE NATUREZA INCOMUM. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, ATENDENDO AO SERVIÇO A SER REALIZADO, BEM COMO À REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.(TJ-RJ - AI: 00118721220208190000, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 08/09/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2020). Não se ignora o volume de trabalho requerido para a realização elaboração da perícia, pelo qual faz jus ao recebimento de contraprestação digna. No entanto, o valor cobrado pelo auxiliar da justiça foge dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade esperados. O perito pleiteia o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários periciais. Reputo o valor solicitado pelo perito, não condizentes com a complexidade na elaboração do trabalho. Dessa forma, reduzo os honorários periciais para o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), contudo, anuncio que o perito nomeado não é obrigado a aceitar o valor, situação que extrapola a jurisdição quanto a análise de conveniência do perito, enquanto profissional. Portanto, determino a intimação do Perito por e-mail, qualificado id 186197710, para se manifestar no prazo de 10(dez)dias, dizer se aceita o encargo pelo valor determinado nesta decisão ou se pede sua dispensa, ademais determino a intimação das partes para manifestar e requerer o que for de direito. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. ((data da assinatura eletrônica) Juiz (a) de Direito

Expedida/Certificada

30/04/2026, 12:30

Petição (Resposta)

16/04/2026, 16:18

Outras Decisões

14/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:17

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:53

Petição

23/03/2026, 14:49

Publicação

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 17:01

Mero expediente

26/02/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 17:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 05:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ROMULO LACERDA BOTELHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3015506-46.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Vistos. Perícia a ser custeada pelo requerido. Verifico que, após apresentação dos honorários periciais do perito nomeado, houve impugnação do requerido. É o breve resumo. Quanto ao valor dos honorários periciais, faço a seguinte análise. Inicialmente, esclareço que os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltantes, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados da realidade. Como inexistem disposições legais que estabeleçam parâmetros para a fixação dos honorários periciais, a complexidade do trabalho e o local de sua prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para a fixação da remuneração do perito, a jurisprudência a insere no poder discricionário do juiz. Todavia, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE NÃO DEMANDA TRABALHO DE NATUREZA INCOMUM. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, ATENDENDO AO SERVIÇO A SER REALIZADO, BEM COMO À REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.(TJ-RJ - AI: 00118721220208190000, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 08/09/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2020). Não se ignora o volume de trabalho requerido para a realização elaboração da perícia, pelo qual faz jus ao recebimento de contraprestação digna. No entanto, o valor cobrado pelo auxiliar da justiça foge dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade esperados. O perito pleiteia o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários periciais. Reputo o valor solicitado pelo perito, não condizentes com a complexidade na elaboração do trabalho. Dessa forma, reduzo os honorários periciais para o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), contudo, anuncio que o perito nomeado não é obrigado a aceitar o valor, situação que extrapola a jurisdição quanto a análise de conveniência do perito, enquanto profissional. Portanto, determino a intimação do Perito por e-mail, qualificado id 186197710, para se manifestar no prazo de 10(dez)dias, dizer se aceita o encargo pelo valor determinado nesta decisão ou se pede sua dispensa, ademais determino a intimação das partes para manifestar e requerer o que for de direito. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. ((data da assinatura eletrônica) Juiz (a) de Direito

01/05/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

Petição (Resposta)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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