Apelação / Remessa Necessária 0050217-80.2021.8.06.0127 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0050217-80.2021.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050217-80.2021.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Pagamento] Tendo em vista que já houve o encaminhamento das requisições (PRECATÓRIOS) de ID. 177909732 (sob o nº sequencial 24565 e autuados no 2º grau sob os nº 3017582-46.2025.8.06.0000, 3017579-91.2025.8.06.0000, 3017578-09.2025.8.06.0000, 3017573-84.2025.8.06.0000, 30175576-39.2025.8.06.0000, 3017572-02.2025.8.06.0000, 3017577-24.2025.8.06.0000, 3017571-17.2025.8.06.0000), intimem-se as partes para se manifestarem ou requerem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com manifestação, abra-se os autos conclusos para decisão. Caso contrário, arquive-se os presentes autos. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NÓBREGA FARIAS Juiz Auxiliar da 9ª Zona Judiciária Em respondência

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA, ANTONIA SOUSA DO NASCIMENTO, ZULEIDE FERREIRA DE BARROS, ALECSANDRA PINTO SOUZA, JOSE ERIVALDO ANDRADE ARAUJO, MARIA CLEONEIDE DE ALMEIDA ALVES, FERNANDA LOPES DE MELO ARAUJO, ERINALDA DA SILVA FERREIRA, SILAS MAGALHAES RODRIGUES, MARCIO FEITOSA DE SOUZA, JACINTO MARQUES DE ARAUJO, FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS MELO, MARIANA TORRES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 519/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que designa o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI para auxiliar esta unidade judiciária, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de IDs. 154174433/154174434, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários. MONSENHOR TABOSA/CE, 9 de maio de 2025. JESSICA DANIELLE DA SILVA SOARES Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, s/n, Centro, MONSENHOR TABOSA - CE - CEP: 63780-000 PROCESSO Nº: 0050217-80.2021.8.06.0127 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050217-80.2021.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Pagamento] Vistos, etc. Primeiramente, de-se vista a parte exequente para que esclareça o ponto I e III da certidão apresentada nos autos. Outrossim, quanto ao item II, referente a expedição dos requisitórios, deve ser observado a porcentagem de 30% da cláusula contratual de honorários, destaque que, desde já, autorizo. Intimem-se a parte exequente. Após, cumpra-se a sentença de ID 106990243. Ressalto, ainda, que os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA, ANTONIA SOUSA DO NASCIMENTO, ZULEIDE FERREIRA DE BARROS, ALECSANDRA PINTO SOUZA, JOSE ERIVALDO ANDRADE ARAUJO, MARIA CLEONEIDE DE ALMEIDA ALVES, FERNANDA LOPES DE MELO ARAUJO, ERINALDA DA SILVA FERREIRA, SILAS MAGALHAES RODRIGUES, MARCIO FEITOSA DE SOUZA, JACINTO MARQUES DE ARAUJO, FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS MELO, MARIANA TORRES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e tendo em vista a ausência da informação sobre o tipo de conta dos credores nas petições e documentos de ID 112472756/112473100, bem como a existência de cópias de dados bancários com baixa resolução, o que inviabiliza a correta identificação dos dados bancários, vide Ids 112473091, 112473080 e 112472774, Intimação - Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, s/n, Centro, MONSENHOR TABOSA - CE - CEP: 63780-000 PROCESSO Nº: 0050217-80.2021.8.06.0127 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(s) exequente(s), por seu Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, suprir as falhas apontadas, a fim de viabilizar a correta confecção dos Ofícios Precatórios, nos termos na sentença de ID 106990243. MONSENHOR TABOSA/CE, 5 de novembro de 2024. TAINAN ALMEIDA BONFIMTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050217-80.2021.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Pagamento] Vistos. Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA E OUTROS, em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos. Intimado municipalidade para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este nada apresentou. Era o que cumpria relatar. DECIDO. No presente feito, não houve impugnação por parte da Municipalidade. A parte executada, mesmo intimada, não apresentou nenhuma manifestação, permanecendo inerte. Acerca da possibilidade de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação coletiva. Execução individual. Possibilidade. Violação do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Não ocorrência. Aplicação da orientação firmada no RE nº 568.645/SP-RG. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 568.645/SP-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, concluiu que a individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, a fim de permitir a expedição de ofício requisitório de pequeno valor, não implica a ocorrência de violação do disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, nem caracteriza fracionamento do valor devido a cada um dos beneficiários. 2. Essa orientação se aplica também aos casos de execução individual de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva. 3. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 861001 DF 0013472-24.2008.8.07.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022). Por outro lado, no que diz respeito aos honorários do advogado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1142. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. No julgamento do RE nº 1.309.081/MA-RG, o Plenário do STF fixou a seguinte tese do Tema nº 1.142 da Sistemática da Repercussão Geral: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". 2. In casu, o acórdão recorrido, ao permitir a cobrança de valores relativos a honorários advocatícios de processo coletivo na ação individual, acarretou o fracionamento e quebra do valor da execução devida pela Fazenda Pública, divergindo da tese fixada no RE nº 1.309.081/MA. 3. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE: 1393166 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2023 PUBLIC 19-09-2023) Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do Município executado em relação ao memorial de cálculos apresentado pela parte autora/exequente, por entender que o mesmo se encontra de acordo com as disposições legais, os HOMOLOGO, fixando o valor total da presente execução em R$ 241.642,30 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), sendo: a) Alecsandra Pinto Sousa - R$ 10.067,90 (dez mil, sessenta e sete reais e noventa centavos); b) Antônia Sousa do Nascimento - R$ 24.777,59 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos); c) Erinalda da Silva Ferreira - R$ 10.067,90 (dez mil, sessenta e sete reais e noventa centavos); d) Fernanda Lopes de Melo Araújo - R$ 19.387,08 (dezenove mil, trezentos e oitenta e sete reais e oito centavos); e) Francisco Antônio dos Santos Melo - R$ 9.832,35 (nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos); f) Jacinto Marques de Araújo - R$ 24.777,59 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos); g) José Erivaldo Andrade Araújo - R$ 16.816,50 (dezesseis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos); h) Márcio Feitosa de Souza - R$ 10.067,90 (dez mil, sessenta e sete reais e noventa centavos); i) Maria Cleoneide de Almeida Alves - R$ 18.724,33 (dezoito mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos); j) Maria de Fátima Alves da Silva - R$ 18.724,33 (dezoito mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos); k) Mariana Torres da Silva - R$ 32.294,39 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos); l) Silas Magalhães Rodrigues - R$ 10.146,29 (dez mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos); m) Zuleide Ferreira Barros - R$ 10.067,90 (dez mil, sessenta e sete reais e noventa centavos); e R$ 25.890,25 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), devidos em razão da condenação em honorários sucumbenciais, quantias a serem quitadas através de precatórios, por extrapolarem o limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 31/2021, que considera de pequeno valor as requisições cujo montante devidamente atualizado, não exceda o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Sem custas. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º-I e 7º, do Código de Processo Civil. Antes de determinar a expedição dos Precatórios, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença / acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastrar o(s) Precatório(s) no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, enviar ao TJCE, arquivando-se, em seguida, os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050217-80.2021.8.06.0127. Intimação - Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDECY DA COSTA ALVES - CE10517-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA INTIMAÇÃO do ID 89341018: Considerando a fixação da verba supra e a fim de que a homologação dos valores da parte e do advogado seja dada em decisão única, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito, atentando-se ao previsto no art. 534 do CPC. MONSENHOR TABOSA, 24 de julho de 2024. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa

25/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2023, 10:16

Baixa Definitiva

24/02/2023, 10:16

Trânsito em julgado

24/02/2023, 10:14

Trânsito em julgado

24/02/2023, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2023, 10:13

Decurso de Prazo

24/02/2023, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2023, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2022, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2022, 02:29

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050217-80.2021.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Pagamento] Vistos. Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA E OUTROS, em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos. Intimado municipalidade para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este nada apresentou. Era o que cumpria relatar. DECIDO. No presente feito, não houve impugnação por parte da Municipalidade. A parte executada, mesmo intimada, não apresentou nenhuma manifestação, permanecendo inerte. Acerca da possibilidade de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação coletiva. Execução individual. Possibilidade. Violação do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Não ocorrência. Aplicação da orientação firmada no RE nº 568.645/SP-RG. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 568.645/SP-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, concluiu que a individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, a fim de permitir a expedição de ofício requisitório de pequeno valor, não implica a ocorrência de violação do disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, nem caracteriza fracionamento do valor devido a cada um dos beneficiários. 2. Essa orientação se aplica também aos casos de execução individual de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva. 3. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 861001 DF 0013472-24.2008.8.07.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022). Por outro lado, no que diz respeito aos honorários do advogado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1142. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. No julgamento do RE nº 1.309.081/MA-RG, o Plenário do STF fixou a seguinte tese do Tema nº 1.142 da Sistemática da Repercussão Geral: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". 2. In casu, o acórdão recorrido, ao permitir a cobrança de valores relativos a honorários advocatícios de processo coletivo na ação individual, acarretou o fracionamento e quebra do valor da execução devida pela Fazenda Pública, divergindo da tese fixada no RE nº 1.309.081/MA. 3. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE: 1393166 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2023 PUBLIC 19-09-2023) Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do Município executado em relação ao memorial de cálculos apresentado pela parte autora/exequente, por entender que o mesmo se encontra de acordo com as disposições legais, os HOMOLOGO, fixando o valor total da presente execução em R$ 241.642,30 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), sendo: a) Alecsandra Pinto Sousa - R$ 10.067,90 (dez mil, sessenta e sete reais e noventa centavos); b) Antônia Sousa do Nascimento - R$ 24.777,59 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos); c) Erinalda da Silva Ferreira - R$ 10.067,90 (dez mil, sessenta e sete reais e noventa centavos); d) Fernanda Lopes de Melo Araújo - R$ 19.387,08 (dezenove mil, trezentos e oitenta e sete reais e oito centavos); e) Francisco Antônio dos Santos Melo - R$ 9.832,35 (nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos); f) Jacinto Marques de Araújo - R$ 24.777,59 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos); g) José Erivaldo Andrade Araújo - R$ 16.816,50 (dezesseis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos); h) Márcio Feitosa de Souza - R$ 10.067,90 (dez mil, sessenta e sete reais e noventa centavos); i) Maria Cleoneide de Almeida Alves - R$ 18.724,33 (dezoito mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos); j) Maria de Fátima Alves da Silva - R$ 18.724,33 (dezoito mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos); k) Mariana Torres da Silva - R$ 32.294,39 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos); l) Silas Magalhães Rodrigues - R$ 10.146,29 (dez mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos); m) Zuleide Ferreira Barros - R$ 10.067,90 (dez mil, sessenta e sete reais e noventa centavos); e R$ 25.890,25 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), devidos em razão da condenação em honorários sucumbenciais, quantias a serem quitadas através de precatórios, por extrapolarem o limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 31/2021, que considera de pequeno valor as requisições cujo montante devidamente atualizado, não exceda o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Sem custas. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º-I e 7º, do Código de Processo Civil. Antes de determinar a expedição dos Precatórios, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença / acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastrar o(s) Precatório(s) no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, enviar ao TJCE, arquivando-se, em seguida, os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

23/10/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(36)

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