Apelação Cível 0099775-76.2015.8.06.0112 - TJCE

Apelação Cível 0099775-76.2015.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: MARIA DO SOCORRO DO AMARAL BRASILEIRO BEZERRA Parte Promovida: REU: CAMILO SANTANA, ESTADO DO CEARA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0099775-76.2015.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Parte Trata-se de ação ajuizada por Maria do Socorro do Amaral Brasileiro Bezerra em face do Estado do Ceará, objetivando o reconhecimento do seu direito à ampliação à carga horária de trabalho com os respectivos efeitos legais. A autora alega, em síntese, que o Estado oportunizou que os professores optassem pela ampliação de carga horária de trabalho para 40 horas, tendo a promovida preenchido os requisitos legais e formulado o pedido no prazo estabelecido pela legislação. No entanto, aduz que teve o pedido indeferido sob fundamento de que não preencheu o requisito legal de estar em efetivo exercício, pois estava afastada para aguardar a aposentadoria. Assevera que estava em exercício e postula o reconhecimento do direito. A decisão de Id 41018624 deferiu a gratuidade de justiça. Citado, o requerido apresentou a contestação de Id 41019193, sustentando que a autora não se encontrava em atividade funcional regular no período questionado, postulando pela improcedência da ação. Réplica no Id 41019205. As partes foram intimadas para especificarem provas, momento em que apenas a autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide. A decisão de Id 41017886 anunciou o julgamento antecipado da ação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo possível o julgamento antecipado da lide, haja vista que as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas, sendo a documentação dos autos suficiente para convencimento deste Juízo. O cerne da controvérsia reside na verificação quanto ao efetivo exercício das funções públicas pela parte autora e, consequentemente, ao preenchimento dos requisitos legais à ampliação da carga horária. É incontroverso que a Lei Estadual nº 13.728/06 estabeleceu o direito de obter a ampliação da carga horária de trabalho para 40 horas, com relação aos professores que preenchessem os requisitos legais: Art. 1º Os Professores integrantes do Grupo Ocupacional Magistério - MAG, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Educação Básica do Estado, que tenham ingressado na função ou no cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, se encontrem em pleno exercício de suas funções e sejam aprovados em avaliação de desempenho na conformidade de Decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, poderão optar pela ampliação definitiva de sua carga horária de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, caso se enquadrem em uma das seguintes situações: I - que tenham sido oficialmente incluídos, até 31 de dezembro de 2004, em regime de ampliação temporária, em efetiva regência de classe, nos termos das Leis n.º 12.268, de 23 de março de 1994, e n.º 12.502, de 31 de outubro de 1995, contando pelo menos 3 (três) anos, consecutivos ou não, nessa situação; II - que comprovem haver trabalhado de fato, em regime de 40 (quarenta) horas aula semanais, em efetiva regência de classe, pelo período mínimo de 3 (três) anos, consecutivos ou não, até 30 de novembro de 1998, inclusive percebendo a remuneração respectiva; III - que estejam em exercício de cargo em comissão do Núcleo Gestor das Escolas e após o mandato venham a implementar pelo menos 3 (três) anos, consecutivos ou não, em regime de ampliação temporária da carga horária de trabalho em efetiva regência de classe, dentro do prazo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, sob pena de decadência. Parágrafo único. A opção de que trata o caput, em relação aos incisos I e II, deverá ser exercida no prazo de 90 (noventa) dias após a edição do Decreto, dispondo sobre a avaliação de desempenho, sob pena de decadência. Compulsando os autos, observa-se que a autora ocupa o cargo público desde 05/09/1980 e esteve em ampliação temporária de carga horária no período de 2001 a 2004, totalizando 39 meses, conforme documentação de Id 41018583 a 41018588. Ademais, a autora formulou o requerimento de ampliação de carga horária em 24/03/2006 (Id 41017905), portanto, dentro do prazo de 90 dias da edição do Decreto Estadual nº 28.172 de 07/03/2006, que regulamentou a avaliação de desempenho. Nesse ponto, cumpre registrar que as avaliações de desempenho da autora eram satisfatórias, conforme documentos de Id 41018605 a 41018620. Por sua vez, resta analisar se prospera a alegação do requerido de que a autora estava afastada do serviço público desde setembro de 2005, sendo que este foi o único ponto indicado nas decisões administrativas para negar o pedido. Pois bem, verifico que a promovente logrou se desincumbir de seu ônus probatório, demonstrando que estava em efetivo exercício, embora tenha formulado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição que lhe autorizaria o afastamento do trabalho desde 09/09/2005 (Id 41018580). Isso porque a promovente juntou a Portaria da Secretaria de Educação nos Ids 41017908/41017909 datada de 16/01/2006, ampliando a sua jornada de trabalho temporariamente no período de 30/01/2006 a 31/07/2006 na Escola CAIC. Ora, se a autora estava afastada do serviço público desde setembro de 2025, como pode o próprio Estado ter ampliado sua jornada de trabalho? Como se não bastasse, a autora ainda juntou os pontos de trabalho nos Ids 41017910 a 41018579, reforçando a conclusão de que estava em efetivo exercício da função. O que se depreende é que a declaração de Id 41018580 expedida pelo Estado e sem qualquer assinatura da autora, apenas informa que, em razão do pedido de aposentadoria, a promovente poderia se afastar do serviço desde 09/09/2005, facultando a medida em favor da autora, mas que permaneceu no exercício da atividade e, portanto, preencheu todos os requisitos legais para deferimento da ampliação da carga horária para 40 horas. Como reforço argumentativo, a autora ainda juntou no Id 41017889 a publicação do Diário Oficial do Estado do Ceará confirmando que a promovente somente se aposentou a partir de 2010. Assim, preenchidos os requisitos previstos na legislação e não produzindo o Estado prova em sentido contrário, a ação deve ser julgada procedente, de modo que seja deferida e conste em favor da autora que exerceu a ampliação da carga horária de 40 horas no período, com todos os efeitos legais, inclusive o pagamento da diferença remuneratória, a ser apurada em fase de liquidação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para reconhecer o direito da autora à ampliação definitiva de carga horária de trabalho para 40 horas, a partir do requerimento, com todos os efeitos legais, inclusive o pagamento da diferença remuneratória, a ser apurada em fase de liquidação. Incidirá sobre os atrasados, até 08/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária a partir da data que cada parcela deveria ter sido paga e o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para os juros de mora, a partir da citação, tudo conforme o preconizado no Tema 905 do STJ; a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, conforme o preconizado pelo art. 3º EC 113/2021. Sentença ilíquida e, portanto, sujeita à remessa necessária. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação da sentença. Isento de custas. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. TJCE para apreciação da remessa necessária. Juazeiro do Norte, Ceará, 09 de maio de 2025 OTÁVIO OLIVEIRA DE MORAIS Juiz de Direito Auxiliando

12/05/2025, 00:00

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