Procedimento Comum Cível 0050161-81.2020.8.06.0127 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050161-81.2020.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 177443886

23/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 177443886

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177443886

21/10/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 10:58

Decorrido prazo de SAMANTHA KESSYA SOUZA PINHEIRO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 05:06

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/09/2025, 09:45

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 167761269

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 167761269

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167761269

28/08/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 06:45

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:43

Processo Reativado

06/08/2025, 09:43

Juntada de despacho

27/06/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050161-81.2020.8.06.0127. APELANTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA AGRAVADO/APELADO: JOSE ANDRE COSTA.. DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) AGRAVANTE/ Intime-se a parte agravada para, no prazo de lei, contraminutar o agravo interno de id. 18463205. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

17/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 10:58

Execução/Cumprimento de Sentença

•15/09/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050161-81.2020.8.06.0127. APELANTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA APELADO: JOSE ANDRE COSTA.. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. LEI DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA QUE ESTABELECE OS CONTRIBUINTES ISENTOS. ROL QUE SE ENQUADRA O AUTOR. RECURSO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Monsenhor Tabosa, visando a reforma da r. sentença de id. 13605472, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa, que julgou a ação exordial movida por José André Costa, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para que o Município de Monsenhor Tabosa exclua a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública- CIP na conta de energia da COELCE/ENEL do autor, em observância ao disposto no art. 406, II, do CTM, bem como que restitua os valores pagos indevidamente pelo contribuinte a título de CIP, desde o mês de setembro de 2013 até a data da suspensão da cobrança do referido tributo, acrescido de juros e correção monetária, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Promovido isento de custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios na monta de 10% sobre o valor da causa. P.R.I Opostos embargos de declaração, os mesmos foram acolhidos, com efeitos modificativos, consoante transcrevo: Em assim sendo, acolho, os embargos declaratórios opostos, integrando a decisão atacada, com esteio no art. 1.024 do CPC/15, com o fito de alterar à decisão de ID 64222028, no tocante aos honorários, para constar o seguinte comando "Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC". O município apelante juntou suas razões recursais no id. 13605485, narrou que o autor manejou a ação inicial visando ser restituído da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, uma vez que é residente em área rural, sem a prestação do referido serviço, ensejando o julgamento procedente da lide. Defende que a CIP, por ser considerada tributo, possui caráter geral e indivisível a todos os cidadãos, independente da efetiva prestação do serviço no local em que reside o contribuinte. Afirma que "a CIP não incide sobre o fornecimento específico do serviço de iluminação pública ao contribuinte, mas sim sobre a participação proporcional no custeio da infraestrutura que beneficia a comunidade em geral." (id. 13605485, fls. 09) Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, reformando a r. sentença vergastada, no sentido de julgar improcedente a lide. Contrarrazões no id. 13605490, nas quais aponta que a Lei Municipal nº 22/2013, em seu art. 263, inc. II, estabelece a isenção da CIP aos contribuintes residentes em logradouros que não possuem iluminação pública, como é o caso do recorrido, rogando pelo desprovimento do recurso. Parecer ministerial de id. 13920595, sem incursão no mérito da lide, por entender ausente o interesse público. Eis o que importa relatar. Decido monocraticamente. O procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, os quais são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. No caso em tela, verifico que o apelo preenche os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, destacando a dispensa de recolhimento de preparo, bem como a tempestividade recursal, razão pela qual conheço do recurso. No mérito, cinge-se a demanda a saber se é possível a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para contribuinte residente em logradouro que não dispõe do serviço público, a saber se deve ser enquadrado como isento nos termos da Lei Municipal nº 22/2013. Pois bem. Consabido que a instituição de Contribuição de Custeio da Iluminação Pública possui assento no texto constitucional, disciplinado no art. 149-A da Carta Magna: Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. Desde há muito, figurou-se na doutrina a discussão acerca da natureza jurídica da exação em apreço, sendo que por oportunidade do julgamento do RE 573.675, perante o Supremo Tribunal Federal, em que restou reconhecida a repercussão geral no Tema 44, donde se assentou que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa", caracterizando-se como um tributo de caráter sui generis, senão vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 573675, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-07 PP-01404 RTJ VOL-00211-01 PP-00536 RDDT n. 167, 2009, p. 144-157 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 409-429 JC v. 35, n. 118, 2009, p. 167-200) Revisitando o tema, já no idos de 2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 666.404, que firmou o Tema 696 de repercussão geral, assentou o entendimento ao qual a cobrança da CIP não se limita as despesas de execução e manutenção da iluminação pública, firmando a tese de que "é constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede." Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 696. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 149-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 39/2002, dispõe que "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III". 2. O constituinte não pretendeu limitar o custeio do serviço de iluminação pública apenas às despesas de sua execução e manutenção. Pelo contrário, deixou margem a que o legislador municipal pudesse instituir a referida contribuição de acordo com a necessidade e interesse local, conforme disposto no art. 30, I e III, da Constituição Federal. 3. A iluminação pública é indispensável à segurança e bem estar da população local. Portanto, limitar a destinação dos recursos arrecadados com a contribuição ora em análise às despesas com a execução e manutenção significaria restringir as fontes de recursos que o Ente Municipal dispõe para prestar adequadamente o serviço público. 4. Diante da complexidade e da dinâmica características do serviço de iluminação pública, é legítimo que a contribuição destinada ao seu custeio inclua também as despesas relativas à expansão da rede, a fim de atender as novas demandas oriundas do crescimento urbano, bem como o seu melhoramento, para ajustar-se às necessidades da população local. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". (RE 666404, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020) A explanação é devida para indicar que efetivamente é possível a instituição, por parte do Município, de tributo destinado ao custeio do serviço de iluminação pública, o qual independe da prestação do serviço para a configuração do contribuinte. Todavia, a questão posta em tablado não se trata de arguir lato sensu a constitucionalidade ou não da CIP, mas sim, está restrita a analisar se o contribuinte autor encontra-se albergado no rol de isentos do tributo, na forma disposta na própria legislação municipal. Nessa esteia, a Lei Municipal nº 22/2013, do Município de Monsenhor Tabosa encontra-se encartada no id. 13605460 e seguintes, dispondo no art. 263: "Art. 263. São isentos da Contribuição de Iluminação Pública: I. Os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como "tarifa social de baixa renda" pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; II. Os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública; III. Os órgãos da Administração Direta Municipal, suas autarquias e fundações, e as empresas públicas do Município." (id. 13605460) Desta feita, a prova dos autos caminhou-se exatamente no sentido de que o autor/apelado encontra-se enquadrado na hipótese legal de isento da Contribuição de Iluminação Pública, uma vez que residente em logradouro que não possui o serviço, fato inclusive não contestado pelo Município em nenhuma de suas manifestações nos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENEL. CIP. COBRANÇA INDEVIDA. IMÓVEL EM ZONA RURAL COM ATIVIDADE PRODUTIVA. ISENÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CAPÍTULOS ABORDADOS EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL SEGUNDO AS PECULIARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Insurge-se a Companhia Energética do Ceará - ENEL contra a sentença que julgou em parte procedente o pedido autoral, declarando o imóvel, objeto dos autos, como isento de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública pelo Município e por seu agente arrecadador, a partir de 04.01.2022. Condenou-lhe ainda ao pagamento de dano material e moral, ficando o ente municipal como responsável subsidiário. 2. Ao se insurgir contra um capítulo do julgado, a ENEL se limitou a ¿copiar/colar¿ os mesmos termos consignados na peça contestatória (fls. 57/59), ferindo o princípio processual da dialeticidade como determina o art. 932, II, do CPC, porquanto deixou de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida. O mesmo se diga em relação ao ponto relativo a validade da cobrança da CIP na fatura de energia elétrica. Não conhecida a apelação nesse aspecto. 3.O Município de Tianguá instituiu a Lei Municipal nº 357/2003, isentando da referida contribuição os imóveis localizados em área rural e utilizados para desenvolver atividades rurais (art. 8º, da referida Lei). Em outras palavras, o Município de Tianguá instituiu a cobrança - e isentou em algumas situações - ao passo que a ENEL, concessionária do serviço de iluminação pública, efetuava a cobrança. Daí a responsabilidade objetiva da ENEL e subsidiária do Município de Tianguá. 4. A situação aqui trazida enseja obrigação de indenizar os prejuízos causados ao autor, sejam eles materiais ou morais, por ferir sua honra subjetiva, porquanto não há dúvidas de que o fato narrado em muito se distancia do mero dissabor, mormente se considerada a dificuldade do homem simples do campo, agricultor, ser atendido em seu pleito justo, que, inclusive, precisou acionar a máquina estatal. Quantum mantido. 5. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 02313467120228060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 13/11/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2024) Em arremate, é de ser mantido o entendimento firmado na sentença recorrida, segundo o qual o contribuinte autor encontra-se encartado como isento da Contribuição de Iluminação Pública, por força da vontade do legislador local, que incluiu a hipótese de isenção para os logradouros que não dispõem do serviço, fato sequer contestado pelo Município recorrente. À vista do exposto, com fundamento nos vastos entendimentos jurisprudenciais acima colacionados, conheço do apelo, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. sentença de piso. Expedientes necessários. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

17/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 177443886

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 177443886

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177443886

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SAMANTHA KESSYA SOUZA PINHEIRO em 29/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 167761269

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 167761269

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167761269

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

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