Interdito Proibitório 0202513-56.2024.8.06.0071 - TJCE

Interdito Proibitório 0202513-56.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202513-56.2024.8.06.0071 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: MANOEL IVAN PEDROZA POLO PASSIVO: ANDREA BRITO DE MORAIS QUEIROZ D E S P A C H O LINKS PJE Observando o quanto disciplinado no Ofício Circular n° 86 2024- GABPRESI, que assim dispõe: ". Fica terminantemente proibido o acesso a links do Google Drive e YouTube que contenham peças processuais. Orientamos que os servidores e magistrados abstenham de abrir qualquer link externo durante a tramitação dos processos...", DETERMINO pois, a intimação das partes, através do seu advogado, via DJe, para, no prazo máximo de 5 dias, juntarem eventuais mídias, antes disponibilizadas por links/QRCodes nas peças processuais, sob pena de não serem consideradas. Caso haja dúvida quando à referida juntada de mídia, entrar em contato com o Balcão Virtual do PJE: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/SuportePJe AUDIÊNCIA Designo audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para sexta-feira, 30 de maio de 2025, 09:30h, a se realizar, presencialmente, na sala do GABINETE DA 1ª CÍVEL DE CRATO. As partes e as testemunhas são considerados intimadas acerca da audiência, através dos advogados constituído e via DJe, constando as advertências do §1º, do art. 385, do CPC, advertindo os causídicos sobre a necessidade de providenciar a intimação da parte e das testemunhas arroladas para comparecer à audiência designada(§4º, do art. 357, c/c §1º, do art. 455, ambos do CPC), sendo sob sua responsabilidade a intimação e o comparecimento da parte e das testemunhas à audiência, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não seja intimada pelo causídico. Crato/CE, 9 de maio de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202513-56.2024.8.06.0071 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: MANOEL IVAN PEDROZA POLO PASSIVO: ANDREA BRITO DE MORAIS QUEIROZ D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por Manoel Ivan Pedroza, em face de Andrea Brito de Morais Queiroz, conforme inicial de id 141102148. Alega que é legítimo proprietário e possuidor do imóvel localizado no Lote 11, da Quadra N, Loteamento Planalto Miranda I, MATRICULA 24.251, consoante documentação acostada aos autos, tendo adquirido o imóvel em 20 de maio de 2024, junto à Construtora e Imobiliária São Pedro Ltda. Narra que exerce a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, estando o terreno devidamente cercado e demarcado. Contudo, no dia 27/06/2024, a requerida compareceu ao local alegando ser a proprietária do imóvel, e, na ocasião, foi confrontada com a documentação comprobatória da titularidade do autor, momento em que se afastou. No entanto, relata que em 28/06/2024, a requerida enviou para a frente do imóvel cerca de 4.000 tijolos, configurando ameaça concreta de turbação da posse, razão por que o autor registrou boletim de ocorrência em 03/07/2024 e notificou extrajudicialmente a promovida, em 01/07/2024, sem que houvesse cessação das ameaças, pois, no dia 04/07/2024, a suplicada retornou ao imóvel afirmando que construiria um muro no final de semana. Diante da iminência de invasão, o autor ajuizou a presente ação requerendo, em sede liminar, a concessão de interdito proibitório com a expedição de mandado liminar, com multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. No mérito, pugnou pelo julgamento procedente da demanda com a manutenção do autor na posse e expedição do mandado proibitório definitivo. Na audiência de justificação prévia, foi determinado que ambas as partes se mantivessem afastadas do exercício da posse do imóvel id 141102131. Citada, a promovida apresentou a contestação de id 141102132, com pedido contraposto e de retenção de benfeitorias. Inicialmente, arguiu as seguintes preliminares: 1- Inépcia da Inicial: argumentando que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso I, do CPC. 2- Litispendência: apontando que há duplicidade de ações, já que tramita na mesma vara ação semelhante com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, caracterizando litispendência, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. 3- Impugnação ao Valor da Causa: sustentando incorreção do valor atribuído pelo autor, afirmando que o valor atual do imóvel é de R$ 30.000,00, requerendo a correção e a complementação das custas processuais. 4- Litisconsórcio Passivo Necessário: Requereu a inclusão de terceiro possuidor (Pablo Yan Queiroz Bezerra) na lide, em razão da comunhão da posse e da aquisição conjunta do imóvel, conforme preceitua o artigo 114 do CPC. No mérito, sustentou ausência dos requisitos para concessão da liminar e afirmou que o autor não demonstrou a posse anterior nem o esbulho alegado, violando o disposto no artigo 561 do CPC. Ressaltou ainda que a demanda possui natureza dúplice, permitindo ao requerido demandar proteção possessória e indenização diretamente na contestação, sem necessidade de reconvenção, requerendo a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos morais e materiais sofridos em decorrência da demanda ajuizada pelo autor, assim como a condenação do promovente por litigância de má-fé, diante da tentativa de burlar a justiça e obter vantagem indevida. Pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pelo autor e a procedência dos pedidos da contestante, inclusive a manutenção na posse e a condenação do requerente ao pagamento de R$ 30.000,00, por danos morais e materiais. Juntou documentos. Em réplica, o autor reafirma a posse e a ameaça de turbação, juntando documentos adicionais e reforçando a argumentação jurídica. É o breve Relatório. DECIDO: Das Questões Prévias: Da Inépcia da Inicial: Por esta, diz a promovida ser inepta a inicial, por ausência de documento essencial à propositura da ação A teor do artigo 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Duas são as categorias desses documentos: os documentos substanciais e os documentos fundamentais. São substanciais aqueles que o direito material entende como sendo da substância do ato, a exemplo dos casos em que a lei exige instrumento público como prova da substância do ato (CPC, art. 406); já os documentos fundamentais, por sua vez, são aqueles que dizem respeito à prova das alegações da causa de pedir (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2019, p. 341). No caso, por se trata de ação possessória, que tem como causa de pedir a propriedade de fato, podendo esta ser comprovada por prova exclusivamente testemunhal, não há falar em documento substancial. Assim sendo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Da Litispendência: A promovida arguiu que há duplicidade de ações, alegando que tramita na mesma vara demanda semelhante com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, caracterizando litispendência, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Há litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, a saber: Art. 337 (…) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. O processo referido pela promovida, trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar interposto por PABLO YAN QUEIROZ BEZERRA e ANDREA BRITO DE MORAIS QUEIROZ, em face de MANOEL IVAN PEDROZA. Não se verifica, portanto, a tríplice identidade preconizada no art. 337, § 2º, do CPC, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de litispendência. Todavia, segundo dispõe o caput do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as causas ou ações que tiverem em comum os elementos do pedido ou da causa de pedir, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias entre si. Reforçando a necessidade de se impedir decisões destoantes em causas que guardem questões em comum, os §§ 2º e 3º do citado dispositivo legal consagraram a teoria materialista da conexão, a qual determina a reunião de dois ou mais processos sempre que o julgamento de um puder interferir na solução do outro, ainda quando não possuam identidade quanto ao pedido ou à causa de pedir, denominada conexão por prejudicialidade. Confira-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. O legislador, ao disciplinar a matéria, teve por escopo prestigiar a segurança jurídica e a coerência na prestação jurisdicional, sem perder de vista os princípios da economia e celeridade processuais. Sobre o tema, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: Precitado § 3º do art. 55, ao permitir a reunião de causas mesmo sem que estas guardem relação de conexidade entre si, acabou por reduzir a relevância da precisão na delimitação do conceito de conexão, primando justamente por sua elasticidade, o que serve ao prestígio de sua belíssima essência: evitar a contradição entre pronunciamentos judiciais e fomentar a economia processual. (...) A mensagem legislativa é clara: se para a reunião de causas sequer exige-se obrigatoriamente a constatação da conexão (§ 3º do art. 55 do NCPC), evidencia-se que o órgão jurisdicional deverá ser flexível e ampliativo para fins de estabelecimento da conexão, fomentando-se o quanto possível o julgamento conjunto de demandas que de alguma forma se relacionem, evitando-se decisões conflitantes entre si. (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo, São Paulo: RT, 2015, p. 123). Diante disso, reconheço a conexão existente entre a presente ação e a ação de manutenção de posse com pedido liminar tombada sob o nº 0202580-21.2024.8.06.0071, interposta por PABLO YAN QUEIROZ BEZERRA e ANDREA BRITO DE MORAIS QUEIROZ, em face de MANOEL IVAN PEDROZA., porquanto existe o liame que deflagra a necessidade de unicidade de julgamento, sobretudo se considerado que a prestação jurisdicional repercutirá no âmbito jurídico da mesma universalidade de pessoas. Convém ressaltar que tanto a reintegração de posse quanto o interdito proibitório têm como causa de pedir remota a posse do imóvel descrito na exordial, de modo que devem ser reunidas as ações para se evitarem decisões conflitantes. Da Impugnação ao Valor da Causa A contestante impugnou o valor atribuído à causa, alegando que o valor atual do imóvel é de R$ 30.000,00, requerendo a correção e a complementação das custas processuais. O valor atribuído à causa, em ações possessórias, deve refletir o proveito econômico perseguido pelo autor, que, no caso, consiste na manutenção da posse do imóvel. Considerando as circunstâncias e os elementos apresentados, entendo que o valor inicialmente fixado atende ao parâmetro estabelecido pelo artigo 292 do CPC. Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa. Litisconsórcio Passivo Necessário/Chamamento ao Processo: A promovida pleiteou a inclusão de terceiro possuidor (Pablo Yan Queiroz Bezerra) na lide, em razão da comunhão da posse e da aquisição conjunta do imóvel, conforme artigo 114 do CPC. O chamamento ao processo, hipótese de intervenção de terceiros, com previsão no artigo 77, do Código de Processo Civil, de iniciativa do réu, tem por objetivo a inclusão no polo passivo da demanda de pessoa coobrigada por dívida perante o autor. Dito instituto traz subjacente a ideia de que haja uma aceitação, por parte de quem faz esse chamamento, da existência de uma coobrigação, o que é incompatível com a defesa de quem apenas pugna pelo reconhecimento negativo da existência de esbulho possessório. Ademais, a pretensão aqui almejada é apenas a de inibir suposta ameaça de esbulho praticado pela promovida. Assim sendo, o outro possuidor não seria atingido pelos efeitos da sentença. Resta, pois, indeferido o pedido. Do Mérito Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. As questões controvertidas dizem respeito: 1. A posse anterior do autor sobre o imóvel, em comparação com eventual posse anterior da ré ou de terceiros. 2. A caracterização da turbação ou ameaça de turbação ao direito de posse do autor, considerando os atos praticados pela ré. 3. A posse da requerida. 4. A ocorrência de danos morais e materiais alegados pela requerida. 5. A incidência ou não de litigância de má-fé por parte do autor, conforme sustentado pela ré. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a posse anterior e a turbação sofrida. à requerida, incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como a demonstração dos danos materiais e morais alegados e a existência de litigância de má-fé do autor. Para tanto, devem as partes especificar e requerer, no prazo de 10 dias da ciência desta decisão, as provas que pretendem produzir, apresentando, de logo, rol de testemunhas, para o caso de produção de prova testemunhal. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 1 de abril de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(101)