Interdito Proibitório 0202513-56.2024.8.06.0071 - TJCE

Interdito Proibitório 0202513-56.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202513-56.2024.8.06.0071 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: MANOEL IVAN PEDROZA POLO PASSIVO: ANDREA BRITO DE MORAIS QUEIROZ D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por Manoel Ivan Pedroza, em face de Andrea Brito de Morais Queiroz, conforme inicial de id 141102148. Alega que é legítimo proprietário e possuidor do imóvel localizado no Lote 11, da Quadra N, Loteamento Planalto Miranda I, MATRICULA 24.251, consoante documentação acostada aos autos, tendo adquirido o imóvel em 20 de maio de 2024, junto à Construtora e Imobiliária São Pedro Ltda. Narra que exerce a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, estando o terreno devidamente cercado e demarcado. Contudo, no dia 27/06/2024, a requerida compareceu ao local alegando ser a proprietária do imóvel, e, na ocasião, foi confrontada com a documentação comprobatória da titularidade do autor, momento em que se afastou. No entanto, relata que em 28/06/2024, a requerida enviou para a frente do imóvel cerca de 4.000 tijolos, configurando ameaça concreta de turbação da posse, razão por que o autor registrou boletim de ocorrência em 03/07/2024 e notificou extrajudicialmente a promovida, em 01/07/2024, sem que houvesse cessação das ameaças, pois, no dia 04/07/2024, a suplicada retornou ao imóvel afirmando que construiria um muro no final de semana. Diante da iminência de invasão, o autor ajuizou a presente ação requerendo, em sede liminar, a concessão de interdito proibitório com a expedição de mandado liminar, com multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. No mérito, pugnou pelo julgamento procedente da demanda com a manutenção do autor na posse e expedição do mandado proibitório definitivo. Na audiência de justificação prévia, foi determinado que ambas as partes se mantivessem afastadas do exercício da posse do imóvel id 141102131. Citada, a promovida apresentou a contestação de id 141102132, com pedido contraposto e de retenção de benfeitorias. Inicialmente, arguiu as seguintes preliminares: 1- Inépcia da Inicial: argumentando que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso I, do CPC. 2- Litispendência: apontando que há duplicidade de ações, já que tramita na mesma vara ação semelhante com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, caracterizando litispendência, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. 3- Impugnação ao Valor da Causa: sustentando incorreção do valor atribuído pelo autor, afirmando que o valor atual do imóvel é de R$ 30.000,00, requerendo a correção e a complementação das custas processuais. 4- Litisconsórcio Passivo Necessário: Requereu a inclusão de terceiro possuidor (Pablo Yan Queiroz Bezerra) na lide, em razão da comunhão da posse e da aquisição conjunta do imóvel, conforme preceitua o artigo 114 do CPC. No mérito, sustentou ausência dos requisitos para concessão da liminar e afirmou que o autor não demonstrou a posse anterior nem o esbulho alegado, violando o disposto no artigo 561 do CPC. Ressaltou ainda que a demanda possui natureza dúplice, permitindo ao requerido demandar proteção possessória e indenização diretamente na contestação, sem necessidade de reconvenção, requerendo a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos morais e materiais sofridos em decorrência da demanda ajuizada pelo autor, assim como a condenação do promovente por litigância de má-fé, diante da tentativa de burlar a justiça e obter vantagem indevida. Pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pelo autor e a procedência dos pedidos da contestante, inclusive a manutenção na posse e a condenação do requerente ao pagamento de R$ 30.000,00, por danos morais e materiais. Juntou documentos. Em réplica, o autor reafirma a posse e a ameaça de turbação, juntando documentos adicionais e reforçando a argumentação jurídica. É o breve Relatório. DECIDO: Das Questões Prévias: Da Inépcia da Inicial: Por esta, diz a promovida ser inepta a inicial, por ausência de documento essencial à propositura da ação A teor do artigo 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Duas são as categorias desses documentos: os documentos substanciais e os documentos fundamentais. São substanciais aqueles que o direito material entende como sendo da substância do ato, a exemplo dos casos em que a lei exige instrumento público como prova da substância do ato (CPC, art. 406); já os documentos fundamentais, por sua vez, são aqueles que dizem respeito à prova das alegações da causa de pedir (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2019, p. 341). No caso, por se trata de ação possessória, que tem como causa de pedir a propriedade de fato, podendo esta ser comprovada por prova exclusivamente testemunhal, não há falar em documento substancial. Assim sendo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Da Litispendência: A promovida arguiu que há duplicidade de ações, alegando que tramita na mesma vara demanda semelhante com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, caracterizando litispendência, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Há litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, a saber: Art. 337 (…) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. O processo referido pela promovida, trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar interposto por PABLO YAN QUEIROZ BEZERRA e ANDREA BRITO DE MORAIS QUEIROZ, em face de MANOEL IVAN PEDROZA. Não se verifica, portanto, a tríplice identidade preconizada no art. 337, § 2º, do CPC, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de litispendência. Todavia, segundo dispõe o caput do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as causas ou ações que tiverem em comum os elementos do pedido ou da causa de pedir, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias entre si. Reforçando a necessidade de se impedir decisões destoantes em causas que guardem questões em comum, os §§ 2º e 3º do citado dispositivo legal consagraram a teoria materialista da conexão, a qual determina a reunião de dois ou mais processos sempre que o julgamento de um puder interferir na solução do outro, ainda quando não possuam identidade quanto ao pedido ou à causa de pedir, denominada conexão por prejudicialidade. Confira-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. O legislador, ao disciplinar a matéria, teve por escopo prestigiar a segurança jurídica e a coerência na prestação jurisdicional, sem perder de vista os princípios da economia e celeridade processuais. Sobre o tema, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: Precitado § 3º do art. 55, ao permitir a reunião de causas mesmo sem que estas guardem relação de conexidade entre si, acabou por reduzir a relevância da precisão na delimitação do conceito de conexão, primando justamente por sua elasticidade, o que serve ao prestígio de sua belíssima essência: evitar a contradição entre pronunciamentos judiciais e fomentar a economia processual. (...) A mensagem legislativa é clara: se para a reunião de causas sequer exige-se obrigatoriamente a constatação da conexão (§ 3º do art. 55 do NCPC), evidencia-se que o órgão jurisdicional deverá ser flexível e ampliativo para fins de estabelecimento da conexão, fomentando-se o quanto possível o julgamento conjunto de demandas que de alguma forma se relacionem, evitando-se decisões conflitantes entre si. (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo, São Paulo: RT, 2015, p. 123). Diante disso, reconheço a conexão existente entre a presente ação e a ação de manutenção de posse com pedido liminar tombada sob o nº 0202580-21.2024.8.06.0071, interposta por PABLO YAN QUEIROZ BEZERRA e ANDREA BRITO DE MORAIS QUEIROZ, em face de MANOEL IVAN PEDROZA., porquanto existe o liame que deflagra a necessidade de unicidade de julgamento, sobretudo se considerado que a prestação jurisdicional repercutirá no âmbito jurídico da mesma universalidade de pessoas. Convém ressaltar que tanto a reintegração de posse quanto o interdito proibitório têm como causa de pedir remota a posse do imóvel descrito na exordial, de modo que devem ser reunidas as ações para se evitarem decisões conflitantes. Da Impugnação ao Valor da Causa A contestante impugnou o valor atribuído à causa, alegando que o valor atual do imóvel é de R$ 30.000,00, requerendo a correção e a complementação das custas processuais. O valor atribuído à causa, em ações possessórias, deve refletir o proveito econômico perseguido pelo autor, que, no caso, consiste na manutenção da posse do imóvel. Considerando as circunstâncias e os elementos apresentados, entendo que o valor inicialmente fixado atende ao parâmetro estabelecido pelo artigo 292 do CPC. Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa. Litisconsórcio Passivo Necessário/Chamamento ao Processo: A promovida pleiteou a inclusão de terceiro possuidor (Pablo Yan Queiroz Bezerra) na lide, em razão da comunhão da posse e da aquisição conjunta do imóvel, conforme artigo 114 do CPC. O chamamento ao processo, hipótese de intervenção de terceiros, com previsão no artigo 77, do Código de Processo Civil, de iniciativa do réu, tem por objetivo a inclusão no polo passivo da demanda de pessoa coobrigada por dívida perante o autor. Dito instituto traz subjacente a ideia de que haja uma aceitação, por parte de quem faz esse chamamento, da existência de uma coobrigação, o que é incompatível com a defesa de quem apenas pugna pelo reconhecimento negativo da existência de esbulho possessório. Ademais, a pretensão aqui almejada é apenas a de inibir suposta ameaça de esbulho praticado pela promovida. Assim sendo, o outro possuidor não seria atingido pelos efeitos da sentença. Resta, pois, indeferido o pedido. Do Mérito Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. As questões controvertidas dizem respeito: 1. A posse anterior do autor sobre o imóvel, em comparação com eventual posse anterior da ré ou de terceiros. 2. A caracterização da turbação ou ameaça de turbação ao direito de posse do autor, considerando os atos praticados pela ré. 3. A posse da requerida. 4. A ocorrência de danos morais e materiais alegados pela requerida. 5. A incidência ou não de litigância de má-fé por parte do autor, conforme sustentado pela ré. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a posse anterior e a turbação sofrida. à requerida, incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como a demonstração dos danos materiais e morais alegados e a existência de litigância de má-fé do autor. Para tanto, devem as partes especificar e requerer, no prazo de 10 dias da ciência desta decisão, as provas que pretendem produzir, apresentando, de logo, rol de testemunhas, para o caso de produção de prova testemunhal. Intimações e diligências necessárias. Crato/CE, 1 de abril de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 161701082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 161701082

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161701082

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Alegações finais

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)