Recurso Inominado Cível 3001391-30.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 3001391-30.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

03/03/2026, 13:40

Distribuição (sorteio)

03/03/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001391-30.2024.8.06.0009 PROMOVENTE: CHASTINET - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PROMOVIDO(A): CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CHASTINET SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 182420726) em face da sentença de ID 180382055, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, por reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente para demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão incorreu em omissão e contradição. Alega omissão por não ter analisado o documento de ID 127975804, que comprovaria sua opção pelo regime do Simples Nacional. Aponta contradição ao reconhecer a natureza de sociedade simples da embargante, mas, ao mesmo tempo, desconsiderar que tal natureza jurídica não impede a opção pelo regime tributário simplificado, o que, por sua vez, autorizaria o acesso ao Juizado Especial. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. A parte embargada, CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA ME, apresentou contrarrazões (ID 187046931), pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que o recurso possui o claro intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, pois são tempestivos, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.099/95. Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, constituem meio de impugnação de cabimento estrito, destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material contido na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito do julgado ou à reanálise de matéria já devidamente apreciada. A parte embargante alega que a sentença foi omissa por não ter se manifestado sobre o documento que comprova sua opção pelo Simples Nacional. No entanto, não há que se falar em omissão. A decisão embargada fundamentou a extinção do feito na análise da natureza jurídica da parte exequente, qual seja, sociedade simples de natureza intelectual, concluindo que tal figura não se encontra no rol taxativo do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. O raciocínio do julgado partiu da premissa da natureza da sociedade para, então, concluir pela sua ilegitimidade, sendo este o próprio mérito da questão decidida. O inconformismo da embargante não se refere a um ponto que deixou de ser analisado, mas sim à própria interpretação jurídica adotada por este juízo. A discordância com os fundamentos da decisão ou com a valoração das provas constitui matéria a ser impugnada por meio de recurso próprio, e não pela via estreita dos embargos. Da mesma forma, não se vislumbra a alegada contradição. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre as proposições da própria decisão - entre seus fundamentos e o dispositivo, por exemplo. O que se extrai das razões recursais é a nítida tentativa de obter a reforma da sentença por meio de instrumento processual inadequado, buscando um novo julgamento da causa com base em argumentos já disponíveis e devidamente ponderados. Essa pretensão encontra óbice na Súmula nº 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que estabelece: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Assim, inexistindo os vícios apontados de omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95 e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença impugnada em todos os seus termos, em face de ausência das contradições e omissão alegadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3001391-30.2024.8.06.0009 DESPACHO O Código de Processo Civil determina que o embargado seja intimado para que lhe seja dado oportunidade de manifestação, quando do acolhimento do Recurso puder resultar em modificação da decisão embargada, nos termos do art. 1.023, §2º: Art. 1.023. (...) § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Assim, intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos. Empós, com ou sem manifestação, os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001391-30.2024.8.06.0009 PROMOVENTE: CHASTINET - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PROMOVIDO(A): CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME e outros SENTENÇA A sentença será proferida conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95, bem como Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje. CHASTINET SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA aforou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA ME e PLANETA CRIANCA LTDA, alegando, em síntese, o inadimplemento de contrato de prestação de serviços jurídicos, buscando o recebimento do valor total de R$ 40.038,05 (quarenta mil e trinta e oito reais e cinco centavos). Decido. Analisando os documentos da parte exequente, em especial, o Aditivo e os Atos Constitutivos da sociedade (ID nº 105461796 e 105461797), observa-se que a reclamante é uma Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, uma Sociedade do tipo Simples de natureza intelectual. Consoante estabelece o §1º, do art. 8º da Lei 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; as sociedades de crédito ao microempreendedor. Depreende-se, portanto, dentre os vários critérios estabelecidos na Lei para que a ação seja processada e julgada nos Juizados Especiais, a existência de rol taxativo dos legitimados ativos e passivos que podem se valer do procedimento de jurisdição especial. Ressalta-se que os serviços advocatícios são de natureza intelectual e não empresarial, conferindo a esse tipo de sociedade a classificação de sociedade simples. Dessa forma, considerando que figura no polo ativo da ação uma sociedade simples, torna-se evidenciada a incompetência do JEC para processar e julgar a presente ação. Vide julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO PROCESSUAL. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO INTENTADA POR SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO AUTOR EM PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º, 1º, DA LEI 9.099/95. SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ME OU EPP (ART. 3º DA LC 123/06 C/C ART. 16, 3º, DA LEI 8.906/94). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA NA FORMA DO ARTIGO 51, INCISO IV DA LEI REGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(TJCE-RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003368320258060017, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/10/2025) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00136779020218160018 Maringá, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 01/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/08/2024) Desta forma, restou configurada a ausência dos pressupostos processuais necessários a propositura da presente ação. Com efeito, a lei que regula o procedimento perante os Juizados Especiais é taxativa, no sentido de que ocorrendo qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º, acarreta a extinção do feito. Assim, não atendidos as condições para propositura da ação, hei por bem julgar extinto o presente feito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei n°. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesse grau por inexistir enquadramento na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte Executada, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001391-30.2024.8.06.0009 PROMOVENTE: CHASTINET - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PROMOVIDO(A): CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME e outros SENTENÇA A sentença será proferida conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95, bem como Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje. CHASTINET SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA aforou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA ME e PLANETA CRIANCA LTDA, alegando, em síntese, o inadimplemento de contrato de prestação de serviços jurídicos, buscando o recebimento do valor total de R$ 40.038,05 (quarenta mil e trinta e oito reais e cinco centavos). Decido. Analisando os documentos da parte exequente, em especial, o Aditivo e os Atos Constitutivos da sociedade (ID nº 105461796 e 105461797), observa-se que a reclamante é uma Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, uma Sociedade do tipo Simples de natureza intelectual. Consoante estabelece o §1º, do art. 8º da Lei 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; as sociedades de crédito ao microempreendedor. Depreende-se, portanto, dentre os vários critérios estabelecidos na Lei para que a ação seja processada e julgada nos Juizados Especiais, a existência de rol taxativo dos legitimados ativos e passivos que podem se valer do procedimento de jurisdição especial. Ressalta-se que os serviços advocatícios são de natureza intelectual e não empresarial, conferindo a esse tipo de sociedade a classificação de sociedade simples. Dessa forma, considerando que figura no polo ativo da ação uma sociedade simples, torna-se evidenciada a incompetência do JEC para processar e julgar a presente ação. Vide julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO PROCESSUAL. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO INTENTADA POR SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO AUTOR EM PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º, 1º, DA LEI 9.099/95. SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ME OU EPP (ART. 3º DA LC 123/06 C/C ART. 16, 3º, DA LEI 8.906/94). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA NA FORMA DO ARTIGO 51, INCISO IV DA LEI REGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(TJCE-RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003368320258060017, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/10/2025) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00136779020218160018 Maringá, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 01/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/08/2024) Desta forma, restou configurada a ausência dos pressupostos processuais necessários a propositura da presente ação. Com efeito, a lei que regula o procedimento perante os Juizados Especiais é taxativa, no sentido de que ocorrendo qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º, acarreta a extinção do feito. Assim, não atendidos as condições para propositura da ação, hei por bem julgar extinto o presente feito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei n°. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesse grau por inexistir enquadramento na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte Executada, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria PROCESSO Nº 3001391-30.2024.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca dos embargos à execução apresentados no id nº 156854439, pela parte executada CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME. Decorrido o prazo, à conclusão para decisão. Exp. Nec. Fortaleza, 14 de julho de 2025. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3001391-30.2024.8.06.0009 DESPACHO INDEFIRO o pedido autoral de id 152680614, uma vez que no processo em tela constam duas executadas e a citação em questão ocorreu somente contra a CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME (id's 150574644 e 151269560). Diante do exposto, cumpra-se o despacho de id 152482720 contra a outra executada PLANETA CRIANCA LTDA. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 6 de maio de 2025. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO Nº 3001391-30.2024.8.06.0009 DESPACHO À luz do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), os contratos particulares somente podem ser considerados títulos executivos extrajudiciais quando contarem com a assinatura do devedor e de, pelo menos, duas testemunhas. Essa exigência formal visa garantir maior segurança jurídica ao documento e assegurar sua autenticidade como título apto a embasar a execução. No presente caso, o contrato apresentado (ID nº 105459915) não cumpre os requisitos legais, pois não está assinado por testemunhas, conforme exige o dispositivo supramencionado. Essa irregularidade retira do referido instrumento a força de título executivo extrajudicial, impossibilitando o manejo da Ação de Execução. Nesse sentido, frisa-se que a via adequada para a cobrança do crédito descrito no contrato é a Ação de Cobrança, na qual o autor poderá buscar o reconhecimento do direito ao crédito, mediante a devida instrução probatória. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, adequando-a à modalidade processual correta, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que este juízo oportuniza à parte autora a possibilidade de converter a presente Ação de Execução em Ação de Cobrança, desde que seja requerida tal alteração no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de indeferimento da inicial. Exp. Nec. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUIZA DE DIREITO

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Nome: CHASTINET - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAEndereço: DOUTOR GILBERTO STUDART, loja 5, TORRE SUL, COCO, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-105 EXECUTADO(A)(S): Nome: CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - MEEndereço: Av. Rui Barbosa, 2697, - de 2001/2002 ao fim, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60115-222Nome: PLANETA CRIANCA LTDAEndereço: DOUTOR GILBERTO STUDART, 679, - até 919/920, COCO, FORTALEZA - CE - CEP: 60192-105 DESPACHO A Lei 9.841/99, concedeu às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de figurarem no polo ativo nas ações de competência dos Juizados Especiais. A microempresa e as empresas de pequeno porte, para poderem litigar nos Juizados Especiais é necessário que elas estejam enquadradas (tenham optado) pelo regime tributário do Simples Nacional. Neste caso, não há esta comprovação legal. Seguem jurisprudências sobre o assunto: PROCESSUAL. VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONTANTO QUE O REGIME TRIBUTÁRIO SEJA O SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL". FEITO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71006928790, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/08/2017). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº. 9.099/95. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME TRIBUTÁRIO O "SIMPLES NACIONAL". APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007282528, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/11/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71006694731, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/04/2017). Após a vigência do NCPC, foi editado o Enunciado nº 161 do FONAJE, nos seguintes termos: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Dessa forma, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3001391-30.2024.8.06.0009 intime-se a parte autora, para, em 05(cinco) dias, juntar comprovante atual que é optante pelo Simples Nacional, sob pena de extinção do processo. Atendido ao despacho supra, à conclusão para despacho inicial. Exp.Nec. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2025, 00:00