Execução de Título Extrajudicial 3001391-30.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001391-30.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001391-30.2024.8.06.0009 PROMOVENTE: CHASTINET - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA PROMOVIDO(A): CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA - ME e outros SENTENÇA A sentença será proferida conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95, bem como Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje. CHASTINET SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA aforou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra CRECHE ESCOLA APRENDER LTDA ME e PLANETA CRIANCA LTDA, alegando, em síntese, o inadimplemento de contrato de prestação de serviços jurídicos, buscando o recebimento do valor total de R$ 40.038,05 (quarenta mil e trinta e oito reais e cinco centavos). Decido. Analisando os documentos da parte exequente, em especial, o Aditivo e os Atos Constitutivos da sociedade (ID nº 105461796 e 105461797), observa-se que a reclamante é uma Sociedade Individual de Advocacia, ou seja, uma Sociedade do tipo Simples de natureza intelectual. Consoante estabelece o §1º, do art. 8º da Lei 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; as sociedades de crédito ao microempreendedor. Depreende-se, portanto, dentre os vários critérios estabelecidos na Lei para que a ação seja processada e julgada nos Juizados Especiais, a existência de rol taxativo dos legitimados ativos e passivos que podem se valer do procedimento de jurisdição especial. Ressalta-se que os serviços advocatícios são de natureza intelectual e não empresarial, conferindo a esse tipo de sociedade a classificação de sociedade simples. Dessa forma, considerando que figura no polo ativo da ação uma sociedade simples, torna-se evidenciada a incompetência do JEC para processar e julgar a presente ação. Vide julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO PROCESSUAL. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO INTENTADA POR SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO AUTOR EM PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º, 1º, DA LEI 9.099/95. SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ME OU EPP (ART. 3º DA LC 123/06 C/C ART. 16, 3º, DA LEI 8.906/94). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA NA FORMA DO ARTIGO 51, INCISO IV DA LEI REGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(TJCE-RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003368320258060017, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/10/2025) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00136779020218160018 Maringá, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 01/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/08/2024) Desta forma, restou configurada a ausência dos pressupostos processuais necessários a propositura da presente ação. Com efeito, a lei que regula o procedimento perante os Juizados Especiais é taxativa, no sentido de que ocorrendo qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º, acarreta a extinção do feito. Assim, não atendidos as condições para propositura da ação, hei por bem julgar extinto o presente feito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei n°. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesse grau por inexistir enquadramento na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte Executada, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

30/10/2025, 00:00

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos infringentes)

Confirmada

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