Apelação Cível 0050559-56.2021.8.06.0171 - TJCE

Apelação Cível 0050559-56.2021.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS APELADO: GERONIMO FERREIRA DA SILVA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0050559-56.2021.8.06.0171 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

24/04/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2026, 01:11

Publicação

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Petição (Resposta)

22/03/2026, 19:12

Confirmada

22/03/2026, 19:09

Expedida/Certificada

22/03/2026, 18:50

Expedida/Certificada

22/03/2026, 18:25

Petição

18/03/2026, 21:17

Provimento em Parte

18/03/2026, 17:08

Mérito

18/03/2026, 12:52

Publicação

04/03/2026, 00:00

Petição (Resposta)

03/03/2026, 09:09

Confirmada

03/03/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 17-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0050559-56.2021.8.06.0171 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

03/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERONIMO FERREIRA DA SILVAREU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0050559-56.2021.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração, opostos por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, em face da sentença de id 153537417, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que deveria ser mantida a taxa de juros prevista no contrato em análise, por estar compatível com a média praticada para o perfil da parte embargada. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada permitiu o transcurso do prazo sem manifestação (id 158444632). Eis o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Embargos declaratórios tempestivos. Desnecessidade de preparo, em vista do disposto no art. 1023 do CPC. As hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração foram previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, que preconiza: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A parte embargante não esclareceu de maneira objetiva qual teria sido omissão, contradição, obscuridade ou erro material praticado por este juízo, demonstrando inconformismo com a sentença prolatada que julgou parcialmente procedente a petição inicial, utilizando-se dos presentes embargos a fim de obter retratação por parte do juízo. Por conseguinte, tendo em vista a natureza dos embargos de declaração, que permitem a arguição tão somente das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, implausível a reapreciação do mérito da decisão por esta via. Nesse mesmo sentido, há precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: omissão, obscuridade ou contradição. O descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, só podem ser obtidos, quando concretamente detectado as imperfeições arguidas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Acórdão Os juízes membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em votação unânime, Conheceram e Rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Roberto Viana Diniz de Freitas Juiz Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00071657220178060095 Ipu, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 18/02/2022, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 18/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se houve omissão quanto à análise das provas constantes nos autos. 2. Não se observa no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade a justificar a modificação do julgado. Pelo contrário, verifica-se na decisão apreciada, que foram bastante analisados os aspectos fáticos e jurídicos extraídos dos autos, já que se manifestou acerca da constituição do direito do autor, ora embargante. 3. Diante da análise dos fólios, não restou demonstrado o adimplemento contratual por parte da embargante, motivo pelo qual não há que se falar em exigência de contraprestação, tampouco de reforma das decisões objurgadas. 4. Se, apesar do ali exposto, ainda assim, discordasse o embargante da conclusão do acórdão, então, só lhe caberia utilizar os recursos previstos para a hipótese, não perfazendo, os embargos de declaração, remédio apropriado para a reapreciação da matéria de mérito (Súmula 18 do TJCE). 5. Embargos de declaração manifestados com o nítido propósito de prequestionamento não podem ser reputados como protelatórios, conforme dispõe o enunciado de nº 98 da Súmula do STJ. 6. Declaratórios improvidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos embargos de declaração cível nº. 0550235-49.2012.8.06.0001/50001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 3 de novembro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0550235-49.2012.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, haja vista a ausência de demonstração de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença vergastada. Intimem-se as partes sobre o teor da presente decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERONIMO FERREIRA DA SILVAREU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0050559-56.2021.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GERONIMO FERREIRA DA SILVA em desfavor da CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que a acompanham. A parte autora narrou, em síntese, que realizou contrato de empréstimo pessoal junto à parte requerida, nº 060370015967, no valor de R$ 1.005,20 (mil, cinco reais e vinte centavos), em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais), que com o acréscimo de juros, está pagando o total de R$ 1.730,80 (mil, setecentos e trinta reais e oitenta centavos). Por tal razão requereu a revisão do contrato, excluindo-se os juros abusivos, recalculando o crédito pessoal e a declaração da nulidade das cláusulas abusivas. Em consequência, a condenação da parte promovida em danos morais e materiais, em dobro. Recebida a inicial, concedida a gratuidade postulada, determinada a citação do promovido e designada audiência de conciliação (id 107513016). A parte demandada apresentou contestação no id 107515285, em que aduziu, em suma, as preliminares de conexão, litigância de má fé - do abuso de direito - da existência de demandas repetidas, necessidade de revogação da gratuidade da justiça, carência de ação - falta de interesse processual. No mérito, a inexistência de limitação legal do juros cobrados pelas instituições financeiras; a impossibilidade de utilização da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central como ferramenta exclusiva para aferir abusividade e a ausência de danos morais. Restada infrutífera a tentativa de acordo, cônscio ata de id 107515293. Intimadas para manifestar sobre o interesse na produção de demais provas, a parte autora pleiteou o julgamento do processo no estado em que se encontra (id 107515315) e a parte ré nada apresentou ou requereu, id 107515316, razão pela qual fora anunciado o julgamento antecipado da lide (id 144574644). Pedido de produção de prova socioeconômica apresentado no id 151219521. Eis o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que, após a decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide, a parte promovida apresentou petição pleiteando a realização de perícia socioeconômica. Referido pedido se caracteriza como pedido de reconsideração da decisão interlocutória de id 144574644, posto que foi esclarecido quanto a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, haja vista constar nos autos elementos suficientes para convencimento deste juízo. Ademais, registre-se que inexiste previsão legal capaz de justificar o pleito de reconsideração/retratação de decisão interlocutória, de modo que cabia à parte que se sentisse prejudicada, caso assim o desejasse, interpor o recurso processual cabível, qual seja, o agravo de instrumento, o que assim não o fez. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de id 151219521. Outrossim, conforme já amplamente explanado, a presente causa comporta julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de outras provas, além das já oportunizadas, ou seja, as provas documentais que instruem a inicial e a contestação são suficientes ao deslinde do feito. Dessa forma, inicia-se a análise das questões preliminares suscitadas pela parte promovida. Conexão - Em que pese a argumentação da instituição financeira, não se vislumbra a presença do instituto processual invocado, porquanto as tarifas discutidas nos processos são distintas, o que transmuta tanto a causa de pedir quanto o pedido, pois se relacionam a cada avença individualmente, afastando a incidência do art. 55 do CPC. Ademais, não há risco de decisões conflitantes, tendo em vista a individualidade de cada tarifa, não estando a validade de qualquer uma delas condicionada a de outra, respeitando o §3º do mencionado art. 55 e reforçando a inocorrência de conexão entre os processos, portanto, rejeito a preliminar. Litigância de Má Fé - Do Abuso De Direito - Da Existência de Demandas Repetidas - Inobstante as alegações da parte ré, tem-se que a padronização de peças processuais ou o ajuizamento de demandas que envolvam contratos diversos, não caracterizam, por si só, a prática de advocacia predatória. No caso, verifica-se somente o exercício legítimo do direito de ação, pois a inicial foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda, bem como especifica os fatos e os pedidos. Neste contexto, eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada à Ordem dos Advogados do Brasil pela própria parte promovida. Necessidade de Revogação da Gratuidade da Justiça - Não há elementos probatórios que permitam concluir que a condição financeira da parte autora obsta a concessão do benefício requerido. O indeferimento da justiça gratuita poderia implicar restrição ao acesso à Justiça, além de a parte requerida não ter comprovado a razão pela qual o benefício deve ser revogado. Tratando-se de pessoa natural, presume-se a necessidade, conforme o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, não tendo sido produzida prova para contrabalançar a presunção legal. Por essa razão, indefere-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Carência de Ação - Falta de Interesse Processual - De acordo com a parte promovida, a parte autora não comprovou a cobrança indevida, motivo pelo qual o interesse processual está ausente. Contudo, essa circunstância se relaciona diretamente ao mérito da ação, não se enquadrando nas hipóteses de indeferimento do art. 330 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. Inexistindo outras preliminares, questões prejudiciais e matérias reconhecíveis de ofício, passa-se ao exame do mérito. Pretende a parte autora a nulidade de cláusula contratual e revisão do contrato de empréstimo entabulado com a parte promovida, o que faz por entender abusivos no que concerne à aplicação dos juros, pretendendo, em consequência da procedência da ação, a condenação da parte ré em indenização por danos materiais, em razão da repetição do indébito, e em danos morais. De início, insta salientar que a relação jurídica existente entre as partes é relação de consumo, uma vez que o contrato por elas celebrado se amolda ao disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo regido pela legislação consumerista e relativo aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus correntistas - Súmula nº 297 do STJ. Por outro lado e muito embora os bancos e as instituições financeiras não se submetam ao crivo do Decreto-lei n° 22.626/33 (Lei de Usura), tal afirmativa não importa dizer que possam praticar juros em percentuais abusivos, mas limitados às regras do mercado financeiro e às Normas e Resoluções do Banco Central - BACEN, sem o afastamento da incidência de legislação própria, tal como o Código de Defesa do Consumidor e próprio Código Civil, a fim, inclusive, de se promover o equilíbrio contratual, afastando ações excessivamente onerosa para quaisquer ao consumidor. Desse modo, para que os bancos e as instituições financeiras não abusem da permissão de suas próprias taxas de juros, foi criado a chamada "Taxa de Mercado", composta e alimentadas por informações repassadas pelos próprios bancos, sendo, portanto, um índice já inflado, posto que indexados com juros compostos e sobre o qual devem se basear os bancos e demais instituições financeiras, a fim de evitar abusos e permitir, por exemplo, que contratos de empréstimos consignados atinjam os fins sociais para os quais foram instituídos e que outro não é, além de permitir ganho razoável de capital pelas instituições financeiras prestadoras do serviço, possibilitar que o consumidor encontre meios a resolver problemas econômicos surgidos, contudo, sem que, para lançar mão desses gatilhos financeiros, tenha que se sujeitar a situações vexatórias decorrentes da cobrança indevida de juros abusivos. Havendo excessos nessa contratação, a intervenção judicial e que é exceção à regra em razão do princípio da necessidade de preservação da vontade das partes (pacta sunt servanda), se impõe como forma de preservar o fim social nessa negociação e não condiz com a permissão de cobrança de juros em valores desproporcional ao que comumente é cobrado no mercado e que já traz às instituição financeira envolvida, razoável e seguro ganho de capital, sobretudo em empréstimos consignados e nos autos a garantia de pagamento decorre dos descontos em benefício previdenciário da parte consumidora. Com efeito e embora a contestante alegue ter sido aplicada taxa de juros na conformidade com a legislação pertinente e que atualmente não define limitação nesse ponto, mas considerando as regras e comandos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN e do Conselho Monetário Nacional, restou patente que as taxas de juros aplicadas ao contrato em lide de fato estão bem acima da "Taxa Média do Mercado", fato esse, aliás, sequer contestado pela promovida e que se limitou a afirmar por sua legalidade em razão da ausência de dispositivo legal que impeça sua aplicação. Dessa forma, o cerne da presente questão está em torno de se saber se as taxas de juros aplicadas aos empréstimos consignados concedidos à parte autora e ao consumidor em geral, efetivamente se encontram dentro dos padrões de legalidade, sobretudo diante da existência de "taxa de média do mercado" periodicamente divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN e que traz elementos para afirmar pela existência ou não de cobrança abusiva de taxa de juros por instituições financeiras, sobretudo por representar a média da cobrada no mercado nacional e que, por raciocínio lógico, representa margem razoável de ganho de capital. Claro que ao se falar em "Média do Mercado", como o próprio nome já indica, não vincula as instituições financeiras ao uso "fechado de tal meta", sendo possível, e aqui entra em cena as diretrizes das instituições financeiras, o uso de percentual com diferença de pequena margem para mais ou para menos, o que se mostraria razoável. No entanto, analisando o caso em questão, fácil notar que o percentual utilizado pela parte promovida a título de juros, excedeu em demasia a média de mercado na data da celebração do contrato, fato com o qual a própria promovida sequer chegou a discordar, limitando-se ao argumento de que não haveria limitação legal para o percentual adotado e que o mesmo teria sido pessoalmente solicitado pela autora e que também tinha conhecimento do valor e quantidade das prestações pagas, delas não tendo se recusado a pactuar. Com efeito, entre os deveres da instituição financeira na concessão do crédito, está a obrigação de destacar e ser transparente nas informações da espécie, tal como previsto nos arts. 35 (cumprimento específico da oferta - perdas e danos), 46 (ineficácia da obrigação não informada ao consumidor), 51, caput, IV (nulidade da cláusula abusiva por contrariedade à boa-fé) e 56, XII (imposição de propaganda na hipótese de publicidade ilícita), além dos arts. 31 e 52, todos do CDC. É certo, também, haver o dever geral das instituições financeiras em diligenciar no sentido de angariar a coleta de informações em relação a seus clientes, da forma mais ampla possível antes de qualquer contratação da operação bancária/financeira, sobretudo aqueles que podem levar ao total comprometimento de verba de subsistência, ônus derivado de sua própria atividade de risco e que não pode ser repassado ao consumidor, sob pena de se violar o princípio da boa-fé, levando a erro sobretudo pessoas humildes e com pouco ou nenhum conhecimento financeiro que as possibilitem perceber os abusos cometidos e os prejuízos decorrentes da negociação a que se submeteu e que, em regra, tem como principal finalidade, aliviá-la de dificuldades domésticas financeiras. As partes devem agir com cautela na hora de formalizar acordo de mútuo, devendo a instituição financeira promovida deixar explícito os termos do contrato e as consequências e obrigações geradas em relação ao consumidor/cliente. Não é suficiente apenas que tais observações e informações constem no instrumento do contrato, mas sim uma ampla e bem detalhada explicação ao cliente/consumidor, parte mais vulnerável nessa relação jurídica. Consoante as informações contidas na inicial, bem como as que se apresentam no contrato anexado aos autos e objeto da presente demanda, constata-se que as taxas de juros mensais que incidiram sobre os empréstimos consignados correspondem a juros abusivos, já que fixados nos percentuais de 22,00% a.m. / 987,22% a.a. (Contrato nº 060370015967) e que estão exageradamente acima da média cobrada no mercado financeiro nacional. Nessa linha de raciocínio, convém destacar, que à parte promovida recai as disposições contidas no Código Civil e na Lei 8.078/90, permitindo, via de consequência, a intervenção do Poder Judiciário quando houver violação de regras básicas de proteção às partes, dentre elas a boa-fé e finalidade social das negociações firmadas, em especial de natureza financeira. Evidente que essa intervenção não tem a capacidade de eliminar o efeito vinculante dos contratos e vontade das partes (pacta sunt servanda), mas podar excessos que confrontam aos princípios norteadores de qualquer negociação (moralidade, transparência, boa-fé, finalidade social e ganho lícito de capital), inclusive e especialmente nas práticas do mercado financeiro, evitando que uma das partes obtenha ganho capital decorrente da cobrança excessiva de juros, em detrimento das condições financeiras do consumidor, sobretudo nos contratos de adesão, tal como ocorre no processo em exame. E nos quais o tomador de empréstimo consignado quase sempre desconhece o percentual da taxa de juros cobrada ou, quando conhecedor, não é suficientemente esclarecido sobre o montante do valor final necessário à sua quitação, pelo menos não em uma linguagem acessível e que apenas se verifica quando lhe é exposto o juros mensais e anuais praticados, número de parcelas, seu valor e montante representativo do valor cobrado em comparativo com o montante tomado de empréstimo, além de necessariamente fazer referência à "taxa média anual cobrada no mercado financeiro" e esclarecer que os juros praticados em sua negociação estaria acima dessa média nacional, o que não ocorreu no caso em comento. Não menos relevante destacar que ainda que essas informações constassem de forma clara ao consumidor, ainda assim não estaria o Judiciário impedido de intervenção, inclusive para evitar ganho de capital excessivo em detrimento do tomador do serviço e que constitui prática comercial ilícita, o que, aliás, facilmente se observa no caso em exame diante da taxa de juros cobrada pela parte promovida e que corresponde ao percentual de 22,00% a.m. / 987,22% a.a. A fim de evitar abusos da espécie, destaca-se o art. 478 do Código Civil, no sentido de acolher a alegada onerosidade excessiva do contrato, ante a hipossuficiência econômico-financeira de quaisquer das partes. Art. 478: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. No presente caso, portanto, não se trata somente de contratação de empréstimos com juros superiores à média praticada no mercado. Em verdade, os juros cobrados, na ordem de 22,00% a.m. / 987,22% a.a., são de proporções desarrazoáveis e desproporcionais, configurando, assim, o desequilíbrio contratual e o lucro excessivo da parte ré. Assim, resta evidente a conduta imprópria da parte demandada ao reiteradamente oferecer contratação de empréstimos à parte contratante, já que teria realizado contrato de empréstimo pessoal com a parte autora se valendo de juros exorbitantes. A partir da consulta da taxa média mensal de juros das operações de crédito - Pessoas Físicas - Total, disponibilizada pelo Banco Central, chega-se aos seguintes valores por contrato: CREFISA CONTRATO DATA VALOR TOTAL TAXA PRESTAÇÃO JUROS a.a PARCELAS 060370015967 13/08/2018 1.005,20 1.730,80 22,00% 228,00 987,22% 12 TAXA MÉDIA AO MÊS/ANO BACEN 10,27% a.m. / 123,24% a.a. CREFISA 22,00% a.m. / 987,22% a.a. A taxa de juros varia de acordo com fatores diversos, por exemplo, o valor e a qualidade das garantias apresentadas na operação, a proporção do pagamento de entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, dentre outros e, ainda assim, ela possui limites. Logo, os índices adotados nos instrumentos contratuais firmados pela parte autora são evidentemente excessivos. A parte promovida impôs frutos civis excessivos (22,00% a.m. / 987,22% a.a. ao ano na adimplência), resultando numa dívida estratosférica, não podendo alegar que a parte autora, pessoa idosa, aposentada, teve efetivo conhecimento das consequências do que e do quanto estava contratando. Os juros de 22,00% a.m. / 987,22% a.a. na adimplência, não atendem a função social do contrato, já que visam outorgar vantagem extremamente exagerada ao seu credor, violam a boa-fé objetiva, já que frustram as legítimas expectativas do(a) aderente e, ainda, atentam contra a dignidade da pessoa, tendo em vista que tal cobrança excessiva pode levar a pessoa natural, ainda mais, no caso concreto, a situação de penúria e miserabilidade. Ademais, a demanda em exame caracteriza efetiva prática abusiva, na forma do art. 39, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte promovida exigiu vantagem excessiva (art. 51, § 1º, inciso III, do CDC) e se prevaleceu da condição da parte consumidora, para lhe impingir seus serviços, sendo que, como é cediço, a prática abusiva é em potencial, ou seja, configura ato ilícito por sua própria natureza, independentemente da existência de prejuízo ou de má-fé do fornecedor, que, na hipótese dos autos, encontra-se efetivamente materializado, pois a promovida cobrou juros efetivamente abusivos. Não pode a parte requerida, sob o pretexto de realizar atividade de alto risco - empréstimo sem garantias - tentar compensar eventuais perdas por inadimplência de outros mediante a cobrança de encargos excessivos no contrato da parte requerente. Na presente ação, a taxa contratada supera em muito a razoabilidade e penaliza a parte consumidora hipossuficiente, gerando, a obrigação de revisar a cláusula do contrato de empréstimo consignado referente aos juros remuneratórios. Referido posicionamento está em consonância com o posicionamento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Maria Rodrigues Viana interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente Ação Revisional de Contrato firmado com a Crefisa S/A. A autora alega abusividade na taxa de juros remuneratórios, significativamente superior à média de mercado, pleiteando sua limitação, descaracterização da mora e repetição do indébito. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida suscitou preliminar de inadmissibilidade do recurso por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (a) Verificar a admissibilidade recursal e o atendimento ao princípio da dialeticidade; (b) Analisar a abusividade das taxas de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo; (c) Examinar a possibilidade de descaracterização da mora; (d) Avaliar o cabimento da repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. Da Abusividade dos Juros Remuneratórios: (a) constatou-se que os contratos de empréstimo pessoal nº 064040013897 e nº 064040013903 apresentavam taxas de juros anuais de 987,22%, enquanto a média de mercado era de 139,79%; (b) Reconheceu-se a abusividade da taxa, por ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. 4. A cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Considerando a data dos descontos realizados, definiu-se que a restituição dos valores seria feita de forma simples, com atualização monetária e juros de mora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros remuneratórios que excede em mais de uma vez e meia a média de mercado pode ser considerada abusiva. 2. A cobrança de encargos ilegais no período contratual descaracteriza a mora do devedor. 3. A repetição do indébito, em contratos bancários anteriores a março de 2021, ocorre de forma simples." Dispositivos relevantes: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 381; STJ, Súmula nº 382; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/02/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001301520248060101 Itapipoca, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. ¿PACTA SUNT SERVANDA¿. FLEXIBILIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM PATAMAR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿ Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a Ação de Revisão Contratual proposta por Antônio Gomes Lima. II ¿ É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a plena aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). III ¿ A Súmula nº 382/STJ dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Por outro lado, eventual abusividade no caso concreto pode determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor ¿ CDC), todavia, a limitação dos juros remuneratórios é medida excepcional, quando demonstrada que a taxa contratada apresenta significativa discrepância com a taxa média de mercado. (Recurso Especial n. 1.061.530 ¿ RS (2008/0119992-4,) Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). IV ¿ Este Egrégio Tribunal vem adotando entendimento de que é abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia a média de mercado para operações equivalentes. V - In casu, restou efetivamente demonstrada a abusividade na taxa de juros remuneratórios estipulados em cada um dos contratos questionados, visto que superam em demasiado a taxa média estabelecida pelo BACEN. VI ¿ Necessária redução das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos, a fim de fixá-las na taxa média de mercado vigente à época da contratação. VII - Recurso de apelação parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso, para, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0243066-35.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No mérito, a parte apelante insurge contra a suposta cobrança de juros remuneratórios exorbitantes. Acerca da matéria, destaca-se a orientação firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistema dos recursos repetitivos, segundo a qual: ¿a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto¿. 2. Observa-se no contrato objeto da lide, que as taxas de juros foram estipuladas em 14,50% ao mês e 407,77% ao ano, enquanto as taxas médias do BACEN para o período de celebração do contrato correspondem a 5,73% ao mês e 95,26% ao ano, conforme consulta realizada no Sistema Gerenciador de Séries Temporais ¿ taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres ¿ pessoa física ¿ crédito pessoal não consignado (Série 20742). 3. Assim, infere-se que a taxa de juros contratada supera a taxa média praticada no mercado em mais de 50% (cinquenta por cento), considerada a mesma operação e o período da celebração do contrato, portanto, é incontestavelmente abusiva. Dessa forma, justifica-se a intervenção judicial para reduzir a taxa de juros remuneratórios à média de mercado do período. 4. No caso concreto, foi reconhecida abusividade na cobrança dos juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre partes, por isso, há de se considerar descaracterizada a mora da contratante. 5. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor. 6. No entanto, impende registrar que o entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. No caso dos autos, a restituição dos valores pagos a maior até o dia 30/03/2021 deve ser feita de forma simples e os eventuais valores pagos após a referida data deverão ser restituídos em dobro, autorizada a compensação dos valores a restituir com o saldo devedor. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0201311-85.2023.8.06.0101, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201311-85.2023.8.06.0101 Itapipoca, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) No caso, resta evidenciada a prestação defeituosa do serviço, cabível a devolução da importância cobrada indevidamente, porém de forma simples, haja vista que a última parcela do contrato nº 060370015967 ocorreu em 31/07/2019. Conforme acima consignado, comprovado a existência do ato ilícito praticado pela parte ré, resta configurado o dano moral sofrido pela parte demandante. Consequentemente, a quantificação do valor da indenização em danos morais deve, de um lado, atender ao pressuposto de punição do infrator, de modo a inibir a prática de novos atos lesivos e, do outro, proporcionar à vítima uma compensação satisfatória pelo dano suportado, sendo a quantia fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte. Portanto, a fixação do valor dessa reparação leva em conta a condição da parte autora, pessoa idosa; a capacidade econômica da parte ré, que é notória como instituição financeira de âmbito nacional; o dolo da parte promovida, que foi considerável, posto que se aproveitou da urgente necessidade da parte consumidora, para impingir-lhe altas taxas de juros que abalaram os rendimentos mensais de forma substancial e as consequências para a parte promovente, que foram graves, haja vista que no período em que pagou as prestações teve seus rendimentos comprometidos. Nesse sentido, entende-se que a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) se adéqua às peculiaridades do caso concreto, mostrando-se razoável e proporcional à reparação do dano moral sofrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, EXTINGUINDO-SE O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar: a) A REVISÃO DO CONTRATO - nº 060370015967, firmado entre as partes, limitando a cobrança de juros remuneratórios aos percentuais de 10,27% a.m. / 123,24% a.a., determinando, por conseguinte, o recalculo das prestações e número de parcelas e a restituição de eventual excesso apurado, de forma simples, corrigida monetariamente pelo IPCA e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir dos descontos indevidos feitos no benefício do(a) promovente (evento danoso), consoante Súmulas nº 43 e 54 do STJ; b) CONDENO a parte requerida, também, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da requerente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos que deverá ser monetariamente corrigidos pelo índice do IPCA a partir da data de seu arbitramento (Súmula nº 362/STJ), acrescido dos juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Por fim, haja vista que a parte promovente sucumbiu minimamente aos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito - Respondendo

12/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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