UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Reu
Advogados / Representantes
MARILIA BARBOSA DE OLIVEIRA
OAB/CE 34374·CPF·Representa: Autor
SHALON MICHAELLI ANGELO TAVARES
OAB/CE 24016·CPF·Representa: Autor
SAMARA DA PAZ OLIVEIRA
OAB/CE 24482·CPF·Representa: Autor
AMANDA PERES DA SILVEIRA
OAB/CE 24573·CPF·Representa: Autor
PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA
OAB/CE 16629·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Decurso de Prazo
12/02/2026, 01:22
Decurso de Prazo
23/01/2026, 01:07
Confirmada
22/01/2026, 01:04
Petição
16/12/2025, 11:57
Confirmada
16/12/2025, 11:56
Confirmada
16/12/2025, 08:41
Recurso Especial repetitivo
09/12/2025, 21:41
Conclusão (para decisão)
12/11/2025, 10:54
Petição (Contra-razões)
12/11/2025, 10:47
Publicação
12/11/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2025, 00:00
Expedida/Certificada
10/11/2025, 14:29
Ato ordinatório
10/11/2025, 14:29
Remessa (outros motivos)
05/11/2025, 10:07
Expedição de documento (Outros documentos)
05/11/2025, 10:06
Documentos
Despacho
•05/06/2025, 00:00
Intimação de acórdão
•13/05/2025, 00:00
Confirmada
16/12/2025, 08:41
Recurso Especial repetitivo
09/12/2025, 21:41
Conclusão (para decisão)
12/11/2025, 10:54
Petição (Contra-razões)
12/11/2025, 10:47
Publicação
12/11/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2025, 00:00
Expedida/Certificada
10/11/2025, 14:29
Ato ordinatório
10/11/2025, 14:29
Remessa (outros motivos)
05/11/2025, 10:07
Expedição de documento (Outros documentos)
05/11/2025, 10:06
Decurso de Prazo
30/10/2025, 01:23
Petição (Recurso especial)
22/10/2025, 15:39
Petição
08/10/2025, 08:06
Confirmada
07/10/2025, 19:07
Publicação
07/10/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2025, 00:00
Expedida/Certificada
03/10/2025, 12:52
Não-Provimento
24/09/2025, 14:58
Petição
24/09/2025, 13:24
Mérito
24/09/2025, 13:09
Publicação
15/09/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025, 00:00
Expedida/Certificada
11/09/2025, 16:00
Para julgamento de mérito
11/09/2025, 15:45
Pedido de inclusão
10/09/2025, 16:20
Conclusão (para despacho)
09/09/2025, 17:53
Conclusão (para julgamento)
27/08/2025, 10:28
Conclusão (para decisão)
20/08/2025, 18:06
Conclusão (para despacho)
10/06/2025, 15:21
Conclusão (para despacho)
10/06/2025, 15:21
Expedição de documento (Certidão)
06/06/2025, 20:35
Expedição de documento (Certidão)
05/06/2025, 09:18
Publicação
05/06/2025, 09:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Pedro Martins Alves -
Embargado: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intimem-se os embargados, facultando-lhes a oportunidade para que apresentem manifestações: art. 1.023, § 2º, do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, 29 de maio de 2025 DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: João Alves da Costa Filho - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE)
Nº 0047766-69.2017.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte -
05/06/2025, 00:00
Petição (Contra-razões)
04/06/2025, 11:02
Expedição de documento (Certidão)
04/06/2025, 11:02
Expedição de documento (Certidão)
04/06/2025, 07:03
Ato ordinatório
03/06/2025, 17:58
Ato ordinatório
03/06/2025, 17:58
Processo Encaminhado
03/06/2025, 16:48
Mero expediente
03/06/2025, 15:01
Ato ordinatório
03/06/2025, 15:01
Expedição de documento (Outros documentos)
22/05/2025, 15:04
Distribuição (prevenção)
22/05/2025, 14:28
Petição (Embargos de declaração)
22/05/2025, 08:57
Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 08:57
Petição (Petição (outras))
20/05/2025, 14:25
Ato ordinatório
14/05/2025, 00:41
Expedição de documento (Certidão)
14/05/2025, 00:41
Publicação
14/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Pedro Martins Alves -
Apelado: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso do auror e recurso do réu provido, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO À COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA ESPECÍFICA. PLEITO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. PACIENTE MENOR PORTADOR DE SÍNDROME DE CORNÉLIA DE LANGE. APELO AUTORAL VOLTADO À COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO POR CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. DISPONIBILIDADE PELO PLANO DE SAÚDE DE CLÍNICA COM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO TRATAMENTO MÉDICO PRETENDIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0047766-69.2017.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -
CUIDA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTA POR UNIMED DO CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA E POR PEDRO MARTINS ALVES, EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 382/386, CONFIRMADA ÀS FLS. 419/420, PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. PRELIMINARMENTE, ANALISAR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FEITA PELA PARTE RÉ. NO MÉRITO, O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM ANALISAR SE HOUVE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE QUE ENSEJASSE DANOS MORAIS, VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR EM TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA E, POR FIM, A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DO AUTOR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PELA ALEGATIVA DE VÍNCULO COM OS PROFISSIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CONSIDERANDO QUE A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022, DA ANS, QUE DISPÕE QUE SOMENTE É ADMITIDA A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS OU TRATAMENTOS POR PRESTADOR NÃO INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL DO PLANO QUANDO HÁ INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA REDE PERTENCENTE À OPERADORA DE SAÚDE, FOI AFASTADA A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O TRATAMENTO PLEITEADO EM CLÍNICA DE PREFERÊNCIA DA AUTORA, NÃO CREDENCIADA PELA COOPERATIVA.4. RAZÃO NÃO HÁ, PORTANTO, PARA SE DETERMINAR A COBERTURA DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O AUTOR, COM REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS, AFASTANDO, DESSE MODO, POSSÍVEL CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POIS O CASO NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES ESPECIFICADAS NO INCISO VI DO ART. 12 DA LEI Nº 9.656/98. 5. ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PROMOVIDA, NO SENTIDO DE CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAR OS DANOS MORAIS APLICADOS PELO JUÍZO A QUO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.IV - DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO AUTORAL DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM CONHECER DOS RECURSOS, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Amanda Peres da Silveira (OAB: 24573/CE) - Samara da Paz Oliveira (OAB: 24482/CE) - João Alves da Costa Filho - Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE)