Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Vila Galé Brasil - Atividades Hoteleiras Ltda. -
Embargante: DVG Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Embargante: VG Cumbuco Atividades Hoteleiras Ltda -
Embargado: VG Sun Cumbuco - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006609-95.2019.8.06.0064/50000 - Embargos de Declaração Cível - Caucaia -
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE VENCIDA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VIRTUDE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, CONFORME PREVISTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE VENCIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTANDO EVIDENCIADA A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR TAL VÍCIO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÃO REQUISITOS PARA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL: (I) INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015; (II) NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO RECURSO; (III) PRÉVIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM; E (IV) RESPEITO AOS LIMITES LEGAIS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC. TAIS CONDIÇÕES ESTÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E FOI MANTIDA INTEGRALMENTE PELO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. DESSA FORMA, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, FIXANDO-OS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À NORMA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO 4. CONHECEM-SE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PROVIMENTO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, A FIM DE RECONHECER A OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC, E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1655317/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 28/10/2020; STJ, EDCL NO ARESP 1580880/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 19/10/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADOS NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Djacir Ribeiro Parahyba Neto (OAB: 18567/CE) - Wellington Luiz Sampaio de Holanda Filho (OAB: 25274/CE) - Sâneva Thayana de Oliveira Goes (OAB: 28496/CE) - Geíza Gonçalves Veríssimo (OAB: 39308/CE) - José Soares de Sousa Neto (OAB: 43104/CE) - Priscilla Oliveira da Silveira (OAB: 25359/CE) - Desiree de Brito Freitas (OAB: 31497/CE)