Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: VG Sun Cumbuco -
Apelado: Vila Galé Brasil - Atividades Hoteleiras Ltda. - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS CONDOMINIAIS. INAPLICABILIDADE DO REGIMENTO INTERNO A EMPREGADOS DA INCORPORADORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO VG SUN CUMBUCO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE MULTAS CONDOMINIAIS APLICADAS À INCORPORADORA DVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, RECONHECENDO A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 12 DO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO AOS EMPREGADOS DA EMPRESA AUTORA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E CONSEQUENTE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO.RAZÕES DE DECIDIRA DIALETICIDADE RECURSAL, PREVISTA NO ARTIGO 932, III, DO CPC, EXIGE QUE A PARTE RECORRENTE IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. O RECURSO DE APELAÇÃO LIMITOU-SE A DISCORRER SOBRE A LEGALIDADE DO REGIMENTO INTERNO E AS RESPONSABILIDADES DO SÍNDICO, SEM CONTRAPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, QUE DISTINGUIU EMPREGADOS CELETISTAS DE PRESTADORES DE SERVIÇO E RECONHECEU A NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS. DESSA FORMA, CONSTATADA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.DISPOSITIVO E TESEDIANTE DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 932, III (NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA).ART. 1.010, II (FUNDAMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS RECURSOS).CONSTITUIÇÃO FEDERAL:ART. 93, IX (FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ - AGINT NOS ERESP 1927148/PE: EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.TJ-CE - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0068287-63.2006.8.06.0001: NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL 0426840-88.2010.8.06.0001: RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA É INADMISSÍVEL.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006609-95.2019.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO. FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Wellington Luiz Sampaio de Holanda Filho (OAB: 25274/CE) - Sâneva Thayana de Oliveira Goes (OAB: 28496/CE) - Djacir Ribeiro Parahyba Neto (OAB: 18567/CE)