Procedimento Comum Cível 0050102-33.2021.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050102-33.2021.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 12:12

Trânsito em julgado

06/06/2025, 12:12

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:31

Publicação

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050102-33.2021.8.06.0168. AUTOR: ANTONIO REGIVALDO DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. AGRAVANTE: MÁRCIO TROMBINI ADVOGADOS: RUI SANTOS DE SÁ LEOPOLDO PIZZOLATO DE SÁ E OUTRO (S) AGRAVADO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADVOGADO: ELLEN KARINA BORGES SANTOS E OUTRO (S) DECISÃO 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Solonópole Vara Única da Comarca de Solonópole Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696, Solonopole-CE - Email: [email protected] SENTENÇA Assunto: [Seguro] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Seguro Obrigatório - DPVAT manejada por ANTONIO REGIVALDO DA SILVA, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, devidamente qualificados nos autos. Durante o curso processual, foi constatado que a parte autora não compareceu a perícia médica designada por este juízo, a ser realizada no Fórum local (ID: 128228971). Assim, foi determinado a intimação da parte autora, por meio de seus patronos judiciais (via DJe), para informar a razão da ausência, devendo requerer o que entender de direito (ID: 144446384). Nada foi apresentado ou requerido pela parte autora (v. certidão ID: 152271090). Inicia-se a análise meritória. As regras sobre a distribuição do ônus da prova estão estabelecidas no art. 373, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (…) Conforme consta dos autos, apesar de devidamente intimada, a parte autora não compareceu para a realização do exame pericial, designado para análise da suposta invalidez sofrida pela parte promovente, ocorrendo, assim, a preclusão da produção de provas a seu cargo. Ressalte-se, por oportuno, que a perícia é, inconteste, o meio de prova hábil para se comprovar os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT, deixando a parte promovente, desse modo, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Com relação à matéria, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará se posicionou no mesmo sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO INTERESSADO À PERÍCIA DESIGNADA. PRECLUSÃO DO DIREITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o recorrente faz jus ao recebimento da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, de cunho eminentemente social, cujo pagamento está vinculado a três eventos determinados: morte, invalidez permanente de membro ou função e despesas com assistência médica. 2. Analisando os autos, percebe-se que o endereço consignado no AR(f. 131) é o mesmo informado pelo autor no documento (fl. 24), qual seja: Rua 86, 293, Jereissati I, Maracanaú-CE. Destaque-se que o Aviso de Recebimento não precisa ser recebido pela parte interessada para a validade da intimação, já que basta tão somente que a via postal seja endereçada ao endereço constante na exordial. 3. Em vista de a autora ter deixado de comparecer injustificadamente à perícia médica previamente designada para aferição do grau de invalidez decorrente de acidente de trânsito, apesar de regularmente intimada, entendo como preclusa a prova técnica essencial ao destrame da questão. 4. É ressabido que, para quantificar o importe indenizatório, é necessário a gradação da invalidez permanente, conforme o enunciado da Súmula nº 474 do STJ. In casu, cabia a promovente produzir prova de sua invalidez, ônus que não se desincumbiu, conforme disposto no art. 373, I, do NCPC. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido. (Relator(a): FRANCISCO GOMES DE MOURA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 06/12/2017; Data de registro: 06/12/2017). APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.- A Lei nº. 6.194/74, com as modificações inclusas pela Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, determina que o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente deve quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins do seguro previsto, através de laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, conforme preceito do art. 5º, §5º, do citado dispositivo normativo. 2.- Vislumbra-se nos autos que foi proferida decisão pelo Juízo a quo designando data para realização de exame pericial e tentativa de conciliação, tendo o magistrado determinado a intimação da parte autora por carta com aviso de recebimento. 3.- No caso concreto, a parte foi intimada, por Aviso de Recebimento AR, no endereço constante como sendo o de sua residência (fl.136, e-SAJ). No ensejo, ressalta-se que o aviso de recebimento não precisa, necessariamente, ser assinado pelo autor para dar validade a sua intimação. Jurisprudência do STJ. 4.- Assim, deixando a parte promovente de comparecer injustificadamente à perícia médica previamente designada para aferição do grau de invalidez decorrente de acidente de trânsito, embora devidamente intimada para tanto, é de se considerar preclusa a prova imprescindível para a constatação da referida incapacidade, razão pela qual deve ser mantida a improcedência da ação. Incidência do disposto no artigo 373, inciso I do CPC/2015. 5.- Pelo improvimento do recurso, os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) são elevados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a ser suportado pela parte recorrente, ora sucumbente, nos termos do artigo 85, §11 do CPC/2015 c/c Enunciado 241 aprovado no VII Fórum Permanente de Processualistas Civis FPPC. Referida obrigação fica suspensa, em face da gratuidade judiciária, a teor do artigo 98, §1º, do CPC/2015. 6.- Apelação Cível conhecida e não provida. (Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 30/08/2017; Data de registro: 30/08/2017). DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZ A QUO DESIGNOU DATA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AUTOR NÃO COMPARECEU E NÃO JUSTIFICOU A SUA FALTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR CARÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA APELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Mediante RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. decisão interlocutória o MM. juiz a quo designou a realização de perícia a realizada no autor da demandada, que não compareceu ao ato, nem justificou sua ausência; 2. Adveio, assim, sentença julgando improcedente o pedido autoral, uma vez que não conseguiu provar os fatos constitutivos de seu direito. 3. O apelante, por seu turno, restringe-se a argumentar sobre o pagamento do valor integral do seguro e que este pode ser fixado em salários mínimos, além de sustentar que o princípio da razoabilidade não poder ser utilizado para se contrapor ao princípio da legalidade, não guardando qualquer relação lógica com o conteúdo da sentença vergastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Recurso não conhecido. Sentença mantida. (Relator(a): MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 06/12/2017; Data de registro: 06/12/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. DESIGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o enquadramento e quantificação da invalidez, deve ser realizado pelo Instituto Médico Legal, conforme dispõe o §5º, do artigo 5º da Lei nº 6.194 /74, bem como, a súmula nº 474, do Superior Tribunal de Justiça. 2. A guia médica juntada pelo autor na inicial é documento confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório, não podendo substituir a prova determinada pelo julgador, e não servindo, pois, como prova da invalidez, notadamente porque não apresenta o percentual da incapacidade sofrida pela vítima. Por esta razão, o Juízo a quo designou a realização da perícia médica a ser realizada por órgão oficial. 3. Devidamente intimado para tal cominação, inclusive com carta de Aviso de Recebimento assinada (fl. 97), o autor não compareceu à perícia e, tampouco, justificou sua ausência, sendo evidente que os argumentos utilizados na peça recursal não possuem condão para reformar o julgado de primeira instância. 4. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Processo nº 0892680-38.2014.8.06.0001. Relator: Carlos Alberto Mendes Forte; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado;Data de registro: 03/05/2017 e Processo: 0206081-82.2013.8.06.0001- Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data de registro: 26/04/2017. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 22/11/2017; Data de registro: 22/11/2017). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.1 A preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar, visto que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas - Jurisprudência do STJ. Preliminar rejeitada. 2. DO MÉRITO. 2.1 Vide-se que a Lei nº. 6.194/74, com as modificações inclusas pela Lei nº. 8.441, de 13 de julho de 1992, determina que o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente deve quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins do seguro previsto, através de laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, conforme preceito do art. 5º, §5º, do citado dispositivo normativo. 2. Vislumbra-se nos autos que foi proferida decisão interlocutória pelo Juízo monocrático designando data para realização de exame pericial e tentativa de conciliação, tendo o magistrado determinado a intimação do autor por carta registrada, com a advertência de que a ausência injustificada ao ato implicaria na recusa da produção de prova, com imediato julgamento 3. No caso concreto, o autor foi intimado, por Aviso de Recebimento AR, no endereço constante como sendo o de sua residência (fl. 158). 4. Assim, deixando o autor de comparecer injustificadamente à perícia médica previamente designada para aferição do grau de invalidez decorrente de acidente de trânsito, embora devidamente intimado para tanto, é de se considerar preclusa a prova imprescindível para a constatação da referida incapacidade. 5. Apelo conhecido e improvido. (Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 08/11/2017; Data de registro: 08/11/2017). NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE SOFRIDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL - PRECLUSÃO DA MATÉRIA ATINENTE À PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de complementação de indenização de seguro DPVAT, onde o autor aduz estar acometido de invalidez permanente, mostrando-se necessária a realização de perícia médica a fim de se aferir a existência, bem como o grau da alegada invalidez. 2. In casu, não tendo o promovente se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, vez que não compareceu na data e horário designados para a realização de perícia médica, para constatação do grau de invalidez, presumindo-se válida, ressalte-se, a intimação pessoal realizada no endereço indicado na exordial, consoante previsão do parágrafo único, do artigo 238, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da improcedência da pretensão inicial. 3. Apelação Cível conhecida, mas desprovida.(Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 17/02/2016). O Superior Tribunal de Justiça, em casos de, devidamente intimada, a parte promovente não comparecer à realização da perícia médica, também adotou o mesmo posicionamento de que ocorre a preclusão da produção da prova a cargo da parte autora. Observa-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 516.910 - PR (2014/0115435-2) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Cuida-se de agravo interposto por MÁRCIO TROMBINI contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- EXAME PERICIAL JUNTO AO IML - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR - PRECLUSÃO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, alínea a e c, da Constituição Federal, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 267, § 1º, 130 e 437 do CPC. Alega que o Tribunal deveria ter determinado a realização de novo agendamento de exame médico pericial ou a designação de perícia médica por expert nomeado, possibilitando. Sustenta, ainda, a capacidade do recorrido e a desnecessidade de perceber alimentos. Afirma que não foi intimado pessoalmente para comparecer ao exame pericial. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 262-274. É o relatório. Decido. 2. A irresignação não prospera. 3. A matéria referente aos arts. 267, § 1º, 130 e 437 do CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 4. Observa-se que hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ademais, rever os fundamentos que levaram a tal conclusão, demandaria o exame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, o inconformismo não prospera. Consta do acórdão recorrido que: "Produção de prova pericial - preclusão: O Autor deixou de comparecer, injustificadamente, na data aprazada pelo 1ML para realização do exame, de modo que se operou, in casu, a preclusão e, em consequência, não há prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC). Assim,a rejeição do pedido foi medida acertada.." (fls. 188) Verifica-se que, nesse ponto, não houve impugnação da razão central em que se assentou o aresto combatido, qual seja: a preclusão da matéria. Desse modo, a falta de impugnação objetiva e direta ao verdadeiro fundamento do acórdão, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, rever a conclusão da Corte local quanto à preclusão da faculdade da parte recorrente de fazer qualquer reclamação em relação à prova demandaria o reexame do acervo probatório obstado pela súmula 7 desta Corte. A propósito: AgRg no Ag 1395734/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012. Da mesma forma, inviável o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2015. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator. (STJ - AREsp: 516910 PR 2014/0115435-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 07/04/2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que a parte promovente deixou de atender ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cujas cobranças ficarão suspensas pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Solonópole/CE, data da assinatura eletrônica. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2025, 10:28

Expedida/Certificada

12/05/2025, 10:28

Improcedência

08/05/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 14:37

Decurso de Prazo

16/04/2025, 05:51

Decurso de Prazo

16/04/2025, 04:59

Publicação

08/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ANTONIO REGIVALDO DA SILVA Requerido REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0050102-33.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de ação de cobrança do Seguro DPVAT pendente de realização de perícia médica para fins de aferir o grau de invalidez do autor, ocasionada por acidente automobilístico. Intimada as partes para indicar as provas a produzir. Assim, requereram a realização de perícia técnica para aferir grau de invalidez. É o breve relatório. Decido. Acerca do valor pretendido em honorários periciais é necessário basear a quantia de acordo com os parâmetros definidos pelo Estado em que tramita a ação. Neste caso, os limites serão os do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, fixados mediante o Convênio n°14/2024, celebrado entre este Tribunal e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. Nesse sentido, de acordo com o Convênio n°14/2024, o valor de honorários periciais relativos à perícia médica em ações envolvendo o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é de R$400,00 (quatrocentos reais), sendo esse o parâmetro a ser seguido. Diante disso, ARBITRO os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), com arrimo no Convênio n°14/2024. Intime-se o perito CLAUDIO HENRIQUE DA CUNHA PROCOPIO, email: [email protected], contato (85)99718-6666, cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o valor dos honorários agora arbitrados. Proceda-se à intimação da requerida para pagamento dos honorários periciais. Com a informação da data da perícia, intime-se o autor, por meio de seu advogado, para comparecimento a data designada portando documentos de identificação com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos, porventura existentes, mesmo aqueles que não constem nos autos do processo, sob pena de julgamento extinção por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir e aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa nos termos do art. 334, §8º do CPC (caso o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no art. 77, § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, nos moldes do art. 77, §5º do CPC/15), revertida em favor do Estado. Expedientes necessários. Solonópole (CE), 12 de novembro de 2024 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

22/11/2024, 00:00

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