Procedimento Comum Cível 0050102-33.2021.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050102-33.2021.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ANTONIO REGIVALDO DA SILVA Requerido REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0050102-33.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de ação de cobrança do Seguro DPVAT pendente de realização de perícia médica para fins de aferir o grau de invalidez do autor, ocasionada por acidente automobilístico. Intimada as partes para indicar as provas a produzir. Assim, requereram a realização de perícia técnica para aferir grau de invalidez. É o breve relatório. Decido. Acerca do valor pretendido em honorários periciais é necessário basear a quantia de acordo com os parâmetros definidos pelo Estado em que tramita a ação. Neste caso, os limites serão os do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, fixados mediante o Convênio n°14/2024, celebrado entre este Tribunal e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. Nesse sentido, de acordo com o Convênio n°14/2024, o valor de honorários periciais relativos à perícia médica em ações envolvendo o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é de R$400,00 (quatrocentos reais), sendo esse o parâmetro a ser seguido. Diante disso, ARBITRO os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), com arrimo no Convênio n°14/2024. Intime-se o perito CLAUDIO HENRIQUE DA CUNHA PROCOPIO, email: [email protected], contato (85)99718-6666, cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o valor dos honorários agora arbitrados. Proceda-se à intimação da requerida para pagamento dos honorários periciais. Com a informação da data da perícia, intime-se o autor, por meio de seu advogado, para comparecimento a data designada portando documentos de identificação com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos, porventura existentes, mesmo aqueles que não constem nos autos do processo, sob pena de julgamento extinção por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir e aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa nos termos do art. 334, §8º do CPC (caso o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no art. 77, § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, nos moldes do art. 77, §5º do CPC/15), revertida em favor do Estado. Expedientes necessários. Solonópole (CE), 12 de novembro de 2024 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

22/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIANE BARBOSA SILVA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 153283537

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 153283537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153283537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153283537

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153283537

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153283537

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIANE BARBOSA SILVA em 15/04/2025 23:59.

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