Apelação Cível 0200009-58.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0200009-58.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO FELIX DOS SANTOS FILHO BANCO BRADESCO S.A. R$ 22.593,28 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200009-58.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Francisco Felix dos Santos Filho em face do Banco Bradesco S/A. Comprovada a quitação da obrigação e intimado o exequente para dar andamento, este quedou-se inerte (ID 159186331). É o relatório. Decido fundamentadamente. Ao compulsar os autos, vislumbro que o exequente confirmou a quitação da obrigação, solicitando assim o levantamento dos valores apresentados. Nessa ordem de ideias, considerando o acima exposto, com fulcro nos arts. 513, caput, e 924, II, do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê/CE, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO FELIX DOS SANTOS FILHO BANCO BRADESCO S.A. R$ 22.593,28 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200009-58.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Francisco Felix dos Santos Filho em face do Banco Bradesco S/A. Comprovada a quitação da obrigação e intimado o exequente para dar andamento, este quedou-se inerte (ID 159186331). É o relatório. Decido fundamentadamente. Ao compulsar os autos, vislumbro que o exequente confirmou a quitação da obrigação, solicitando assim o levantamento dos valores apresentados. Nessa ordem de ideias, considerando o acima exposto, com fulcro nos arts. 513, caput, e 924, II, do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê/CE, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200009-58.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] FRANCISCO FELIX DOS SANTOS FILHO BANCO BRADESCO S.A. R$ 22.593,28 Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 111228996), a parte executada apresentou impugnação (ID 11122908), na qual, basicamente, sustentou excesso de execução/erro de cálculo, apontando como devida a quantia de R$ 20.178,71 (vinte mil, cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos). Intimada para se manifestar, a parte exequente manteve-se inerte (ID 126124008). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, embora a parte exequente nada tenha dito, verifico que os cálculos apresentados pela executada, na planilha de ID 111229007, no valor de R$ 3.212,26 (três mil, duzentos e doze reais e vinte e seis centavos), não guarda correspondência como o valor indicado por ela própria, como devido, na petição de ID 11122908, qual seja, R$ 20.178,71. Logo, não há qualquer parâmetro disponível para que este juízo possa verificar a existência do suposto erro de cálculo/excesso apontado genericamente pela parte executada em sua impugnação. Em outro quadrante, observo que o suposto erro/excesso se revela ínfimo, já que a parte exequente indicou como devido o montante de R$ 20.209,66 (vinte mil, duzentos e nove reais e sessenta e seis centavos), ou seja, apenas R$ 30,95 (trinta reais e noventa e cinco centavos), a mais que a quantia indicada pela parte executada. Ante ao exposto, rejeito a impugnação de ID. 11122908, deixando de condenar o impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que não houve qualquer manifestação da parte impugnada. Decorrido o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte exequente. Cumprida a determinação retro, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, advertindo-a que eventual inercia autorizará a extinção do processo devido o cumprimento da obrigação (CPC, 924, II). Diligências e intimações necessárias. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200009-58.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] FRANCISCO FELIX DOS SANTOS FILHO BANCO BRADESCO S.A. R$ 22.593,28 Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 111228996), a parte executada apresentou impugnação (ID 11122908), na qual, basicamente, sustentou excesso de execução/erro de cálculo, apontando como devida a quantia de R$ 20.178,71 (vinte mil, cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos). Intimada para se manifestar, a parte exequente manteve-se inerte (ID 126124008). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, embora a parte exequente nada tenha dito, verifico que os cálculos apresentados pela executada, na planilha de ID 111229007, no valor de R$ 3.212,26 (três mil, duzentos e doze reais e vinte e seis centavos), não guarda correspondência como o valor indicado por ela própria, como devido, na petição de ID 11122908, qual seja, R$ 20.178,71. Logo, não há qualquer parâmetro disponível para que este juízo possa verificar a existência do suposto erro de cálculo/excesso apontado genericamente pela parte executada em sua impugnação. Em outro quadrante, observo que o suposto erro/excesso se revela ínfimo, já que a parte exequente indicou como devido o montante de R$ 20.209,66 (vinte mil, duzentos e nove reais e sessenta e seis centavos), ou seja, apenas R$ 30,95 (trinta reais e noventa e cinco centavos), a mais que a quantia indicada pela parte executada. Ante ao exposto, rejeito a impugnação de ID. 11122908, deixando de condenar o impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que não houve qualquer manifestação da parte impugnada. Decorrido o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte exequente. Cumprida a determinação retro, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, advertindo-a que eventual inercia autorizará a extinção do processo devido o cumprimento da obrigação (CPC, 924, II). Diligências e intimações necessárias. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200009-58.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] FRANCISCO FELIX DOS SANTOS FILHO BANCO BRADESCO S.A. R$ 22.593,28 Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 111228996), a parte executada apresentou impugnação (ID 11122908), na qual, basicamente, sustentou excesso de execução/erro de cálculo, apontando como devida a quantia de R$ 20.178,71 (vinte mil, cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos). Intimada para se manifestar, a parte exequente manteve-se inerte (ID 126124008). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, embora a parte exequente nada tenha dito, verifico que os cálculos apresentados pela executada, na planilha de ID 111229007, no valor de R$ 3.212,26 (três mil, duzentos e doze reais e vinte e seis centavos), não guarda correspondência como o valor indicado por ela própria, como devido, na petição de ID 11122908, qual seja, R$ 20.178,71. Logo, não há qualquer parâmetro disponível para que este juízo possa verificar a existência do suposto erro de cálculo/excesso apontado genericamente pela parte executada em sua impugnação. Em outro quadrante, observo que o suposto erro/excesso se revela ínfimo, já que a parte exequente indicou como devido o montante de R$ 20.209,66 (vinte mil, duzentos e nove reais e sessenta e seis centavos), ou seja, apenas R$ 30,95 (trinta reais e noventa e cinco centavos), a mais que a quantia indicada pela parte executada. Ante ao exposto, rejeito a impugnação de ID. 11122908, deixando de condenar o impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que não houve qualquer manifestação da parte impugnada. Decorrido o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte exequente. Cumprida a determinação retro, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, advertindo-a que eventual inercia autorizará a extinção do processo devido o cumprimento da obrigação (CPC, 924, II). Diligências e intimações necessárias. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO FELIX DOS SANTOS FILHO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA, LARISSA SENTO SE ROSSI R$ 22.593,28 Certifico, para os devidos fins, que intimei a parte exequente do provimento judicial de ID: 111229010. Massapê/CE, 31 de outubro de 2024. Charles da Silva Vasconcelos À Disposição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] CERTIDÃO processo n°0200009-58.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas]

01/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 16:44

Baixa Definitiva

29/01/2024, 16:43

Trânsito em julgado

29/01/2024, 16:43

Trânsito em julgado

29/01/2024, 16:43

Petição (Embargos de declaração)

29/01/2024, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2024, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2023, 21:12

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 02:21

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 00:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200009-58.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] FRANCISCO FELIX DOS SANTOS FILHO BANCO BRADESCO S.A. R$ 22.593,28 Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 111228996), a parte executada apresentou impugnação (ID 11122908), na qual, basicamente, sustentou excesso de execução/erro de cálculo, apontando como devida a quantia de R$ 20.178,71 (vinte mil, cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos). Intimada para se manifestar, a parte exequente manteve-se inerte (ID 126124008). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, embora a parte exequente nada tenha dito, verifico que os cálculos apresentados pela executada, na planilha de ID 111229007, no valor de R$ 3.212,26 (três mil, duzentos e doze reais e vinte e seis centavos), não guarda correspondência como o valor indicado por ela própria, como devido, na petição de ID 11122908, qual seja, R$ 20.178,71. Logo, não há qualquer parâmetro disponível para que este juízo possa verificar a existência do suposto erro de cálculo/excesso apontado genericamente pela parte executada em sua impugnação. Em outro quadrante, observo que o suposto erro/excesso se revela ínfimo, já que a parte exequente indicou como devido o montante de R$ 20.209,66 (vinte mil, duzentos e nove reais e sessenta e seis centavos), ou seja, apenas R$ 30,95 (trinta reais e noventa e cinco centavos), a mais que a quantia indicada pela parte executada. Ante ao exposto, rejeito a impugnação de ID. 11122908, deixando de condenar o impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que não houve qualquer manifestação da parte impugnada. Decorrido o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte exequente. Cumprida a determinação retro, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, advertindo-a que eventual inercia autorizará a extinção do processo devido o cumprimento da obrigação (CPC, 924, II). Diligências e intimações necessárias. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200009-58.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] FRANCISCO FELIX DOS SANTOS FILHO BANCO BRADESCO S.A. R$ 22.593,28 Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 111228996), a parte executada apresentou impugnação (ID 11122908), na qual, basicamente, sustentou excesso de execução/erro de cálculo, apontando como devida a quantia de R$ 20.178,71 (vinte mil, cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos). Intimada para se manifestar, a parte exequente manteve-se inerte (ID 126124008). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, embora a parte exequente nada tenha dito, verifico que os cálculos apresentados pela executada, na planilha de ID 111229007, no valor de R$ 3.212,26 (três mil, duzentos e doze reais e vinte e seis centavos), não guarda correspondência como o valor indicado por ela própria, como devido, na petição de ID 11122908, qual seja, R$ 20.178,71. Logo, não há qualquer parâmetro disponível para que este juízo possa verificar a existência do suposto erro de cálculo/excesso apontado genericamente pela parte executada em sua impugnação. Em outro quadrante, observo que o suposto erro/excesso se revela ínfimo, já que a parte exequente indicou como devido o montante de R$ 20.209,66 (vinte mil, duzentos e nove reais e sessenta e seis centavos), ou seja, apenas R$ 30,95 (trinta reais e noventa e cinco centavos), a mais que a quantia indicada pela parte executada. Ante ao exposto, rejeito a impugnação de ID. 11122908, deixando de condenar o impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que não houve qualquer manifestação da parte impugnada. Decorrido o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte exequente. Cumprida a determinação retro, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, advertindo-a que eventual inercia autorizará a extinção do processo devido o cumprimento da obrigação (CPC, 924, II). Diligências e intimações necessárias. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200009-58.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] FRANCISCO FELIX DOS SANTOS FILHO BANCO BRADESCO S.A. R$ 22.593,28 Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 111228996), a parte executada apresentou impugnação (ID 11122908), na qual, basicamente, sustentou excesso de execução/erro de cálculo, apontando como devida a quantia de R$ 20.178,71 (vinte mil, cento e setenta e oito reais e setenta e um centavos). Intimada para se manifestar, a parte exequente manteve-se inerte (ID 126124008). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, embora a parte exequente nada tenha dito, verifico que os cálculos apresentados pela executada, na planilha de ID 111229007, no valor de R$ 3.212,26 (três mil, duzentos e doze reais e vinte e seis centavos), não guarda correspondência como o valor indicado por ela própria, como devido, na petição de ID 11122908, qual seja, R$ 20.178,71. Logo, não há qualquer parâmetro disponível para que este juízo possa verificar a existência do suposto erro de cálculo/excesso apontado genericamente pela parte executada em sua impugnação. Em outro quadrante, observo que o suposto erro/excesso se revela ínfimo, já que a parte exequente indicou como devido o montante de R$ 20.209,66 (vinte mil, duzentos e nove reais e sessenta e seis centavos), ou seja, apenas R$ 30,95 (trinta reais e noventa e cinco centavos), a mais que a quantia indicada pela parte executada. Ante ao exposto, rejeito a impugnação de ID. 11122908, deixando de condenar o impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que não houve qualquer manifestação da parte impugnada. Decorrido o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte exequente. Cumprida a determinação retro, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, advertindo-a que eventual inercia autorizará a extinção do processo devido o cumprimento da obrigação (CPC, 924, II). Diligências e intimações necessárias. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00