Apelação / Remessa Necessária 0123990-37.2010.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0123990-37.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADA: ADRIANA VALERIA PEREIRA ASSUNCAO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 6.794/90. PAGAMENTO RETROATIVO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PERIÓDICAS. CONTINUIDADE DA LOTAÇÃO E DA ATIVIDADE EXERCIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar o Município de Fortaleza ao pagamento retroativo de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde a admissão da servidora até a implementação administrativa da vantagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de laudos técnicos anuais impede o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no período anterior à sua implementação; (ii) saber se é possível reconhecer a continuidade da condição insalubre com base em laudos existentes e na omissão administrativa quanto à fiscalização periódica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No âmbito do Município de Fortaleza, a Lei n.º 6.794/90 (Estatuto dos Servidores), art. 103, II, prevê o pagamento da gratificação de insalubridade, condicionado, contudo, à comprovação da insalubridade por meio de perícia médica, nos termos do parágrafo único do art. 108, da referida norma. 5. O art. 4º do Decreto Municipal nº 4.373/1974 estabelece que os locais onde sejam exercidas atividades ou operações insalubres ficam sujeitos à avaliação anual pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM), razão pela qual a ausência de laudos relativos à parte do período controvertido não pode ser imputada à servidora. 6. A hipótese dos autos não se confunde com os casos em que se pretende atribuir efeitos retroativos a laudo técnico atual sem qualquer elemento de continuidade da condição insalubre, circunstância que afasta a incidência automática do entendimento firmado pelo STJ acerca da impossibilidade de retroação do adicional de insalubridade. 7. Os Laudos nº 0610/2007 e nº 021/2010, produzidos pelo próprio Município de Fortaleza, atestaram, com conclusões idênticas, a exposição habitual da médica a agentes biológicos em grau médio (20%), tendo a parte autora comprovado a permanência da mesma lotação durante todo o período reclamado, sem que o ente público demonstrasse qualquer alteração das condições laborais nos anos em que não foi realizada a perícia anual. 8. A edilidade não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, do CPC), limitando-se a transferir à servidora a comprovação da exposição contínua e permanente aos agentes nocivos durante todo o período reclamado, embora a própria legislação municipal lhe atribuísse a realização das avaliações periódicas. 9. Logo, é devido o pagamento retroativo do adicional de insalubridade desde a admissão até a efetiva implementação da vantagem em folha, deduzindo-se as parcelas já pagas em fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.794/1990, arts. 103, 107, 108, p. ú., 109 e 112; Lei n.º 9.310/2007, art. 44; Decreto Municipal n.º 4.373/1974, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11/04/2018; STJ, REsp nº 2.174.852/PB, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 15/10/2025. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO N.º: 0123990-37.2010.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que julgou procedente a ação ordinária de cobrança, ajuizada por Adriana Valeria Pereira Assunção contra o ente público, ora recorrente. Na petição inicial (ids. 33921600 a 33921614), a autora afirmou ser médica servidora do Município de Fortaleza desde agosto de 2006, lotada no CMES Maurício Mattos Dourado. Sustenta que, desde sua admissão, trabalha sob exposição habitual a riscos biológicos e agentes infectocontagiosos, o que fundamenta seu direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme previsto no Estatuto dos Servidores Municipais e em laudos técnicos da própria administração realizados em 2005 e 2008 em outro posto de saúde local. Aduziu que, apesar de ter protocolado requerimento administrativo em setembro de 2006, a gratificação só foi implementada em agosto de 2009. Alegou que tal atraso é injustificado, uma vez que o direito ao adicional decorre da natureza insalubre das atividades exercidas desde o início de seu vínculo, e que a omissão do ente público fere o princípio da isonomia, visto que outros profissionais da mesma unidade já percebiam o benefício. Pediu ao final, a condenação do Município ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre a data de sua admissão e o mês anterior à implantação do benefício, com a incidência de juros, atualização monetária e honorários advocatícios, utilizando como base de cálculo o Vencimento-Base e o Valor de Referência de Gratificação (VRG), conforme as legislações vigentes no período. Sobreveio sentença (id. 33921710) condenando o Município de Fortaleza a pagar à autora todas as parcelas retroativas devidas a título de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde a data da admissão da servidora (07/08/2006) até o mês anterior à efetiva implantação da gratificação em seus vencimentos (julho/2009), deduzindo-se as parcelas já pagas, tudo a ser apurado em fase de liquidação. Em razões recursais (id. 33921713), o apelante alega que houve indevida presunção da continuidade da insalubridade com base em laudo isolado de 2007, sem comprovação específica para os demais anos, em desacordo com o ônus probatório da autora e com a exigência de avaliações periódicas previstas no art. 108, parágrafo único, da Lei nº 6.794/1990. Reforça que não restou demonstrada a exposição contínua e permanente a agentes nocivos durante todo o período e que o pagamento realizado em dezembro 2011 (R$ 10.520,82) não configura reconhecimento tácito da integralidade do débito, eis que foi realizado sem indicação do período coberto. Requer, assim, a reforma da sentença para limitar a condenação ao período efetivamente comprovado por laudo pericial, isto é, apenas o ano de 2007. Em contrarrazões (id. 33921716), a servidora defende a manutenção integral da sentença, sustentando que restou comprovado o exercício de atividades em condições insalubres desde a admissão, sendo indevida a alegação de ausência de prova, especialmente porque competia ao próprio Município a produção dos laudos técnicos, os quais foram reiteradamente requisitados em juízo e apresentados de forma incompleta. Afirma que a Administração já reconheceu parcialmente o direito ao efetuar pagamento sob a rubrica de insalubridade, bem como que não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, razão pela qual não pode se beneficiar de sua própria omissão probatória. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, uma vez que não verificada qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação, pois, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. O cerne da controvérsia gira em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença de primeiro grau que entendeu pela procedência do pedido de pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio (20%), desde a admissão da servidora (07/08/2006) até o mês anterior à efetiva implantação da gratificação em seus vencimentos (julho/2009). Segundo consta dos autos, a apelada é servidora pública do Município de Fortaleza e ocupa o cargo de médica junto ao ente público municipal, com admissão em 07/08/2006, encontrando-se lotada no CMES Maurício Mattos Dourado. Afirma que, não obstante tenha direito à Gratificação de Insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) desde o início do exercício funcional, tal parcela somente foi implementada em seus vencimentos a partir de agosto/2009. Narra, ainda, que, em setembro/2006, requereu administrativamente o pagamento da referida gratificação; contudo, a implementação somente ocorreu em agosto/2009, com o ato concessivo retroagindo apenas a 13/07/2007. Em suas razões recursais, o Município Apelante sustenta, em síntese: (i) a ausência de prova concreta da insalubridade durante todo o período pleiteado, uma vez que a sentença teria presumido a continuidade da exposição a partir de laudo de 2007, sem laudos específicos para 2006, 2008 e 2009; (ii) que o pagamento de R$ 10.520,82 realizado em dezembro/2011 não configura reconhecimento tácito do pedido integral; e (iii) que a Apelada não comprovou a exposição contínua e permanente aos agentes nocivos durante todo o interregno reclamado. De pronto, registre-se que, embora a Constituição não contenha previsão específica acerca do pagamento do adicional de insalubridade para servidores públicos, é facultado aos municípios autorizarem a concessão da mencionada parcela remuneratória aos seus servidores, desde que haja expressa previsão legal. A propósito, colaciono o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMAGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS A SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE NORMA REGULADORA DA MATÉRIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 169.173/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/5/96, firmou o entendimento de que cabe à legislação infraconstitucional, com observância das regras de competência de cada ente federado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), a regulamentação da extensão dos direitos sociais constantes no rol do art. 7º da Constituição Federal aos servidores públicos civis. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1309741 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022) [grifo nosso] No âmbito do Município de Fortaleza, a Lei n.º 6.794/90 (Estatuto dos Servidores), prevê o pagamento da gratificação de insalubridade nos seguintes termos: Art. 103. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: […] II - gratificação de insalubridade, periculosidade e risco de vida; Art. 107 - São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 108 […] Parágrafo único - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. Art. 109 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da gratificação de insalubridade. Parágrafo único - A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, respectivamente. Art. 112 - O direito do servidor à gratificação de insalubridade, periculosidade ou risco de vida, cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física. De modo complementar, a Lei n.º 9.310/2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Municipais Médicos de Fortaleza), dispõe: Art. 44. O adicional de insalubridade será pago na conformidade do que dispõe o Decreto n. 12.019, de 18 de abril de 2006, e suas alterações, e de acordo com a classificação fixada no laudo médico atestatório, segundo os graus: a) máximo: valor a ser pago de 40% (quarenta por cento) do Valor de Referência de Gratificação; b) médio: valor a ser pago de 20% (vinte por cento) do Valor de Referência de Gratificação; c) baixo: valor a ser pago de 10% (dez por cento) do Valor de Referência de Gratificação. Parágrafo único - Transcorridas todas as etapas processuais descritas no referido decreto e encontrando-se o laudo de reconhecimento das condições insalubres na Secretaria de Administração do Município, o prazo para implantação em folha de pagamento não poderá ultrapassar a 6 (seis) meses da data em que este for recebido na SAM. Por sua vez, o Decreto Municipal n.º 4.373/1974, com redação conferida pelo Decreto n.º 12.019/2006, impõe ao Município de Fortaleza a obrigação de proceder à avaliação anual das condições de trabalho de seus servidores, por perito credenciado pelo Instituto de Previdência do Município (IPM). Confira-se: Art. 4º - Os locais onde sejam exercidas atividades ou operações insalubres ficam sujeitos, a avaliação, anual, efetuada pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, cujo resultado será encaminhado ao órgão municipal solicitante, a quem cabe submeter à Secretaria de Administração do Município. Com efeito, verifica-se que a norma local impõe a realização de perícia médica como condição sine qua non para o reconhecimento da insalubridade e concessão do respectivo adicional. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores" (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018). Contudo, a presente hipótese possui uma peculiaridade que conduz à distinção (distinguishing) em relação ao referido entendimento, porquanto não se está a cogitar da concessão de adicional de insalubridade com fundamento em laudo atual cujos efeitos se pretenda emprestar retroativamente a período jamais avaliado, sem qualquer elemento de continuidade apto a sustentar tal projeção temporal. A situação dos autos é substancialmente diversa. Quando compelido a apresentar os laudos periciais referentes aos anos de 2006 a 2009, o Município de Fortaleza juntou documentação (ids. 33921701 e 33921702) que contempla laudos referentes aos anos de 2007 e 2010, ambos atestando, com idêntica conclusão, a exposição da apelada a agentes biológicos em grau médio, decorrente do atendimento habitual a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas no CMES Maurício Mattos Dourado. O Laudo nº 0610/2007 reconheceu expressamente o direito da servidora ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), ao passo que o Laudo nº 021/2010 reiterou a mesma conclusão, consignando, ademais, que a visita pericial anterior havia ocorrido em 11/07/2007 - o que evidencia que, no interregno, não houve qualquer avaliação por iniciativa da Administração Pública, em manifesto descumprimento da obrigação anual de inspeção imposta pelo Decreto Municipal n.º 4.373/1974 (art. 4º). A conjugação desses dois laudos - um imediatamente posterior e outro logo após o período controvertido, ambos produzidos pelo próprio município - demonstra que as condições insalubres de trabalho no local de lotação da apelada eram permanentes e inerentes à natureza da atividade desenvolvida, não havendo qualquer elemento nos autos que indique alteração fática no ambiente laboral capaz de afastar a insalubridade no interregno de agosto/2006 a julho/2009. A ausência de laudos para os anos de 2006, 2008 e 2009 não decorre de eventual ausência de condições insalubres nesses períodos, mas é resultado direto da inércia administrativa do próprio apelante, que se absteve de cumprir a obrigação legal de realizar as avaliações anuais. Ademais, os documentos de ids. 33921577 a 33921585 confirmam que não houve alteração na lotação da servidora durante todo o período reclamado, reforçando a continuidade da exposição aos mesmos riscos biológicos. Dessa forma, a ausência de laudos para determinados anos do período não fragiliza a pretensão da apelada. Ao contrário, tal omissão milita em seu favor, na medida em que o Município, sendo a parte mais apta a produzir a prova e a única detentora dos laudos exigidos pela própria legislação municipal, não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse modificação nas condições de trabalho ou na lotação da servidora apta a afastar o direito ao adicional. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao apelante a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, ônus do qual não se desincumbiu. Este raciocínio encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que, ao enfrentar caso análogo ao dos autos, assentou que a conjugação de laudos periciais, elaborados em momentos distintos e reveladores da permanência das condições insalubres, autoriza o reconhecimento do direito ao adicional pelo período intermediário, sem que isso implique indevida retroatividade de laudo atual. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. SUSPENSÃO. RESTABELECIMENTO. DISTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Casa, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento de ofensa ao art. 1.022, especificamente quanto ao tema de natureza exclusivamente jurídica que se pretende ver examinado, circunstância observada na hipótese. 2. De fato, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018). 3. Contudo, a presente hipótese possui uma peculiaridade que conduz à distinção. No caso, o acórdão federal, ao condenar a municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade desde a data da elaboração do primeiro laudo pericial, entendeu que a conjugação do Laudo Técnico n. 006/2015, que deu origem ao pagamento do referido adicional, e do Laudo Pericial, elaborado por Perito Oficial em 2021, leva à conclusão de que não houve alteração no ambiente de trabalho da autora a justificar a suspensão da rubrica em 2019, o qual reveste-se de riscos biológicos permanentes e não eventuais. 4. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 2.174.852/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025) [grifos nossos] Assim, não há que se falar em violação ao entendimento consolidado pelo STJ, mas, antes, em sua correta aplicação à luz das especificidades do caso concreto, em que a permanência das condições insalubres ao longo de todo o período controvertido deflui da própria prova documental produzida pelo Município, sendo inadmissível que o ente público se beneficie da lacuna probatória gerada por sua própria inércia administrativa. Ante o exposto, conheço da apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Com relação aos honorários sucumbenciais, tratando-se de sentença ilíquida imposta à Fazenda Pública, a fixação do percentual a título de verba honorária sucumbencial, assim como a sua majoração proveniente da etapa recursal (art. 85, § 11, do CPC), deve ser realizada na fase de liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, não sendo caso de fixação equitativa, por ter havido condenação e proveito econômico aferível. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 20-05-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0123990-37.2010.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

07/05/2026, 00:00

Recebimento

19/02/2026, 10:01

Distribuição (sorteio)

19/02/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0123990-37.2010.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] POLO ATIVO: ADRIANA VALERIA ASSUNCAO RAMOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Tendo em vista a interposição do Recurso de Apelação (Id 186184168), determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o mencionado prazo, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADRIANA VALERIA ASSUNÇÃO RAMOS Requerido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0123990-37.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Vistos etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ADRIANA VALÉRIA ASSUNÇÃO RAMOS em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Em síntese, narra a autora que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de médica, admitida em agosto/2006, e lotada no CMES Maurício Mattos Dourado. Narra que, desde o ingresso nos quadros do Município, faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por laborar em contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Narra que, em setembro/2006, protocolou requerimento administrativo postulando o pagamento do adicional de insalubridade; contudo, apenas em 18/08/2009 foi publicado o ato nº 5599-A/2009, concedendo a mencionada gratificação, a partir de 13/07/2007. Narra que somente passou a receber o adicional de insalubridade a partir de agosto/2009. Narra que, até a data do ajuizamento da ação, não houve o pagamento das parcelas retroativas a que faz jus. Narra que tem direito às parcelas retroativas a contar da data de sua admissão. Requereu, em suma, a procedência da ação, para que lhe seja assegurado o pagamento das parcelas retroativas do adicional/gratificação de insalubridade, em grau médio (20%), desde a sua admissão, ocorrida em agosto/2006, até o mês anterior ao da implantação do adicional/gratificação em seus vencimentos, qual seja, julho/2009, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Contestação no ID 40294219/40294222. Em síntese, o Município de Fortaleza aduz que a promovente apenas faz referências genéricas ao suposto direito à percepção do adicional de insalubridade, sem, contudo, mencionar especificamente a presença de agente nocivo à saúde em seu ambiente de trabalho. Aduz que o deferimento do pleito administrativo concedendo o adicional não gera a presunção de que, relativamente ao período cobrado nesta ação, a autora fizesse jus ao pagamento do adicional. Aduz que a requerente não se desincumbiu do ônus de provar que, no período compreendido entre agosto/2006 e julho/2009, laborava em contato com agentes nocivos. Aduz não ser suficiente para o deferimento da pretensão autoral o contato eventual ou esporádico com agentes insalubres, sendo necessária a exposição direta, contínua e permanente. Requereu, em suma, a improcedência da ação. Réplica no ID 40295677. Em síntese, a autora sustenta que, desde o seu ingresso nos quadros do Município, desempenha a função de médica em unidade de saúde - atividade que, pela própria natureza, a expõe a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância. Sustenta que, na esfera pública municipal, existem laudos elaborados pelo Instituto de Previdência do Município (IPM) que atestam a insalubridade do seu ambiente de trabalho. Por fim, noticia que, em dezembro/2011, o Município de Fortaleza pagou-lhe o valor de R$ 10.520,82 (dez mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), a título de atrasados do adicional de insalubridade; porém, o citado valor não condiz com o total que lhe é devido, pois apurado aleatoriamente e sem considerar a sua data de admissão. Requereu, em suma, a intimação do demandado para juntar aos autos os laudos periciais que justificaram o pagamento do adicional de insalubridade a outros profissionais lotados na mesma unidade de saúde (CMES Maurício Mattos), dos anos de 2006 a 2009. Em petição de ID 40295678, a autora reiterou o pedido de intimação do réu para acostar os laudos periciais dos anos de 2006 a 2009. Despacho de ID 40295313 determinou a intimação do réu para apresentar os laudos periciais. O réu juntou documentos no ID 40295322, os quais, porém, não correspondiam à determinação judicial de ID 40295313. Intimado, o Município de Fortaleza requereu fosse oficiada a Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG) e o IPM, solicitando a apresentação dos documentos requestados. Oficiada, a SEPOG apresentou a documentação de ID 70490395/70490396. Intimadas as partes sobre a documentação, apenas a autora se manifestou, informando não ter outras provas a produzir (ID 8756615). Despacho de ID 152721909 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Era o que importava relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. - DO RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A pretensão autoral consiste em obter o pagamento das parcelas retroativas a título de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), desde sua admissão, ocorrida em 07/08/2006, até o mês anterior (julho/2009) à implantação da gratificação em seu contracheque, em agosto/2009. Conforme documento de ID 40295677 (pág. 4), o Município de Fortaleza, em dezembro/2011, pagou à autora a quantia de R$ 10.520,82 (dez mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), a título de retroativo do adicional de insalubridade. Em que pese o Ente Municipal não tenha detalhado os cálculos que realizou para atingir o citado valor, tampouco a que período as contas se referem, é certo que o pagamento espontâneo realizado no curso da ação importa reconhecimento tácito parcial do pedido. A propósito do tema, pinça-se precedente jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. RECONHECIMENTO TÁCITO DO PEDIDO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEVIDA PELA PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O reconhecimento administrativo do pedido, após a citação, importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido, na forma do art. 487, III, a, do NCPC. 2. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, com fulcro no artigo 90 do CPC. 3. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser mensurados segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º do artigo 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA SENTENÇA REFORMADA. (TJ/GO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5317585-10.2019.8.09.0067, Relator: Desembargador MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2021) Destarte, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea "a", do CPC, homologo o reconhecimento tácito parcial da procedência do pedido, quanto ao pagamento constante no documento de ID 40295677. Por consectário lógico, o citado valor deverá ser deduzido do total devido à requerente pelo Município de Fortaleza, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. - DA CONTROVÉRSIA REMANESCENTE. Sustenta a autora fazer jus à percepção do adicional de insalubridade desde a data de sua admissão no serviço público municipal, ocorrida em 07/08/2006, até julho/2009, mês imediatamente anterior à implantação do citado adicional em seus vencimentos. A pretensão autoral encontra guarida na Lei nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que prevê o pagamento da gratificação de insalubridade aos servidores que estejam expostos a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância. Vejam-se os principais dispositivos sobre o tema: Art. 103 - Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: (…) II - gratificação de insalubridade, periculosidade e risco de vida; Art. 107 - São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 109 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da gratificação de insalubridade. Parágrafo único - A gratificação a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do vencimento base do servidor, respectivamente. De modo complementar, assim dispõe a Lei nº 9.310/2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS - dos Servidores Municipais Médicos de Fortaleza): Art. 44. O adicional de insalubridade será pago na conformidade do que dispõe o Decreto n. 12.019, de 18 de abril de 2006, e suas alterações, e de acordo com a classificação fixada no laudo médico atestatório, segundo os graus: a) máximo: valor a ser pago de 40% (quarenta por cento) do Valor de Referência de Gratificação; b) médio: valor a ser pago de 20% (vinte por cento) do Valor de Referência de Gratificação; c) baixo: valor a ser pago de 10% (dez por cento) do Valor de Referência de Gratificação. Parágrafo único. Transcorridas todas as etapas processuais descritas no referido decreto e encontrando-se o laudo de reconhecimento das condições insalubres na Secretaria de Administração do Município, o prazo para implantação em folha de pagamento não poderá ultrapassar a 6 (seis) meses da data em que este for recebido na SAM. Na hipótese, é incontroverso que a autora é servidora pública municipal, ocupante do cargo de médica, e lotada na unidade de saúde CMES Maurício Mattos Dourado. O cerne da controvérsia repousa na existência, ou não, do direito à percepção do adicional de insalubridade pelo período delineado (agosto/2006 a julho/2009), sustentando o requerido que a autora não fez prova de ter laborado, de forma permanente e direta, nas condições especificadas em lei. Pois bem. Nos termos do art. 108, § único, da Lei nº 6.794/1990, a insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. Nessa toada, o Decreto Municipal nº 4.373/1974, com redação dada pelo Decreto nº 12.019/2006, de 18/04/2006, publicado no Diário Oficial do Município nº 13.210, de 20/04/2006, determina que as condições de trabalho dos servidores do Município de Fortaleza sejam inspecionadas anualmente por perito credenciado pelo Instituto de Previdência do Município (IPM). Senão vejamos, in verbis: Art. 4º - Os locais onde sejam exercidas atividades ou operações insalubres ficam sujeitos, a avaliação, anual, efetuada pelo Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, cujo resultado será encaminhado ao órgão municipal solicitante, a quem cabe submeter à Secretaria de Administração do Município. Constata-se, pois, que, desde 2006, há imposição normativa ao Município para que proceda à avaliação anual das condições de trabalho de seus servidores. In casu, depois de expressamente intimado para juntar aos fólios os laudos periciais dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, o Município de Fortaleza, através de sua Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), juntou aos autos a documentação de ID 70490395/70490396, a qual apresenta, tão somente, laudos referentes aos anos de 2007 e 2010. Aqui se ressalta que o Laudo nº 0610/2007 reconhece expressamente o direito da autora ao pagamento do adicional de insalubridade, como se vê abaixo: Constata-se, ainda, no documento de ID 70490396 (pág. 7), a inação da Administração Pública, que, após a visita pericial de 11/07/2007, somente realizou nova inspeção no local de trabalho da autora em 24/05/2010. Assim consta no Laudo Técnico de Insalubridade nº 021/2010: Ora, evidente que a autora não pode ser prejudicada pela inércia do Poder Público, que não realizou, no tempo correto, as avaliações periciais. Diga-se, ainda, que não houve alteração na lotação da autora durante o período pelo qual requer o pagamento do adicional de insalubridade, como provam os documentos de ID 40295430 a 40295438. Nesse cenário, os documentos de ID 70490395/70490396 devem ser aceitos como válidos para fins de comprovação da insalubridade por todo o período requestado, qual seja, de agosto/2006 a julho/2009, tanto porque esse é o entendimento consentâneo à prova dos autos, como porque, do contrário, a autora seria penalizada pelo descumprimento da obrigação que cabia à Administração Pública. Por todos esses motivos, a procedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal Alencarino, exemplificativamente, in verbis: ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. PREVISÃO LEGAL. ART. 1º DA LEI N. 7.335/93 E ART. 103 DA LEI N. 6.794/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA, SALVO QUANTO À MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS À TESE FIXADA NO TEMA N. 905/STJ E PARA POSTERGAR HONORÁRIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. O cerne da controvérsia é averiguar se houve acerto da sentença em condenar o município apelante ao pagamento de adicional de insalubridade no montante de 20% dos vencimentos da apelada promovente, bem como verificar a adequação dos consectários legais da condenação e a suposta exorbitância da verba honorária sucumbencial fixada. 2. Quanto adicional de insalubridade, a pretensão encontra amparo legal art. 103, 107, 108 e 109, da Lei n. 6.794/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como no art. 44, da Lei n. 9.310/2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS - dos Servidores Municipais Médicos de Fortaleza), tendo a apelada promovente comprovado a condição através de laudo de insalubridade (Laudo Técnico de Insalubridade n. 03/2006 - fls. 146), tendo percebido o adicional a partir de julho de 2008 (fls. 99). 3. Sendo devida a reimplantação dos benefícios, deve ser observado o pagamento desde a sua suspensão, incidindo, quanto às parcelas retroativas da condenação, a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), incidindo juros de mora conforme previsto na Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela salarial inadimplida, razões suficientes à reforma integral da sentença. 4. REMESSA e APELAÇÃO conhecidas e improvidas. SENTENÇA mantida, salvo quanto à modificação, de ofício, para adequar os consectários legais à tese fixada no tema n. 905/STJ e para postergar honorários para a fase de liquidação. (TJ/CE, Apelação / Remessa Necessária - 0074089-71.2008.8.06.0001, Rel. Desembargadora MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação: 30/01/2023) III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR o Município de Fortaleza a PAGAR à autora todas as parcelas retroativas devidas a título de adicional/gratificação de insalubridade, em grau médio (20%), desde a data da admissão da servidora (07/08/2006) até o mês anterior à efetiva implantação da gratificação em seus vencimentos (julho/2009), deduzindo-se as parcelas já pagas (ID 40295677, pág. 4), tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Por se tratar de condenação de natureza administrativa, determino a incidência de: (I) juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, e (II) correção monetária com base no IPCA-E, a partir do inadimplemento. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a condenação deve ser atualizada pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Por fim, com o advento da Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir de 1º/08/2025, a atualização monetária dos precatórios será pelo IPCA, salvo se a soma do índice com juros de 2% ao ano ultrapassar a taxa SELIC, que então será usada. Condeno o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inc. II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Exp. nec. Fortaleza/CE, data digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0123990-37.2010.8.06.0001. AUTOR: ADRIANA VALERIA ASSUNCAO RAMOS REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] Vistos, etc. O processo foi saneado no ID 40295287, ocasião em que se oportunizou às partes a especificação de eventuais provas a serem produzidas, como ônus da parte interessada. Em observação às petições de ID 87566615 e à anuência da parte adversa, verifico que ambas as partes não delimitaram provas a serem produzidas, tampouco interpuseram recurso contra a decisão de saneamento. Diante disso, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventuais manifestações, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de assinatura do sistema. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior Juiz de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA PORTARIA PRESIDÊNCIA TJ/CE Nº 969/2025

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0123990-37.2010.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] POLO ATIVO: ADRIANA VALERIA ASSUNCAO RAMOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O I. Propulsão. Intimem-se as partes a respeito da resposta do Ofício expedido ao IPM e à SEPOG - Prazo de 05 (cinco) dias. Em mesma oportunidade, manifestem-se sobre interesse na produção de outras provas além daquelas já carreadas nos autos, sob pena de anuência ao julgamento antecipado do mérito. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0123990-37.2010.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] POLO ATIVO: ADRIANA VALERIA ASSUNCAO RAMOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O I. Propulsão. Intimem-se as partes a respeito da resposta do Ofício expedido ao IPM e à SEPOG - Prazo de 05 (cinco) dias. Em mesma oportunidade, manifestem-se sobre interesse na produção de outras provas além daquelas já carreadas nos autos, sob pena de anuência ao julgamento antecipado do mérito. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0123990-37.2010.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] POLO ATIVO: ADRIANA VALERIA ASSUNCAO RAMOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O I. Propulsão. Intimem-se as partes a respeito da resposta do Ofício expedido ao IPM e à SEPOG - Prazo de 05 (cinco) dias. Em mesma oportunidade, manifestem-se sobre interesse na produção de outras provas além daquelas já carreadas nos autos, sob pena de anuência ao julgamento antecipado do mérito. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0123990-37.2010.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] POLO ATIVO: ADRIANA VALERIA ASSUNCAO RAMOS POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O I. Propulsão. Intimem-se as partes a respeito da resposta do Ofício expedido ao IPM e à SEPOG - Prazo de 05 (cinco) dias. Em mesma oportunidade, manifestem-se sobre interesse na produção de outras provas além daquelas já carreadas nos autos, sob pena de anuência ao julgamento antecipado do mérito. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

16/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Distribuição (sorteio)