Apelação Cível 3001865-31.2025.8.06.0117 - TJCE

Apelação Cível 3001865-31.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001865-31.2025.8.06.0117. APELANTE: SHIRLEY RODRIGUES DA PAZ APELADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Shirley Rodrigues da Paz, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, que julgou parcialmente procedente, a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito cumulada c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral c/c tutela antecipada, movida em desfavor do Banco Pan S/A, estando ambas as partes qualificados e representados nos autos. Consta da petição inicial que a autora percebeu descontos indevidos em sua conta, referentes a contrato de um cartão de crédito com reserva de margem consignável sob o nº de 2261830577. Alega, porém, que não realizou o referido negócio, motivo pelo qual pugna pela declaração de inexistência do contrato e do débito ora discutido, bem como pela repetição do dobro do indébito e a reparação a título de danos morais. A ação foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos (id. 34269986): " Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, declarando resolvido o mérito do processo, nostermos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para declarar a nulidade do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável(RMC) celebrado entre as partes.Por conseguinte, declaro a inexistência de débito originária do referido ajuste, assim como condenar a promovida a restituir ao autor,na forma simples, os valores indevidamente descontados em seubenefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros, no percentual de 1% ao mês, ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela, determinando, ainda, o cancelamento do referido cartão RMC. " Irresignada com o deslinde do feito, a autora apresentou recurso de apelação, pugnando pela fixação dos danos morais e pagamento de repetição em débito em dobro (id. 34270291). Contrarrazões à id. 34270300 pelo desprovimento integral da apelação. Autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará para parecer de estilo. É o relatório. Decido. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Adianto que não há óbice ao julgamento monocrático da presente apelação cível, nas hipóteses autorizadas pelo art. 932 do Código de Processo Civil, os quais admitem inclusive interpretação extensiva para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com a jurisprudência dominante: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…) Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos Tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, assim como no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos recursos, recebo-os e passo a apreciá-los, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. Mérito A controvérsia cinge-se à modalidade de restituição dos valores (simples ou em dobro) e à ocorrência de danos morais indenizáveis. 1.1. Da Nulidade do Contrato e Falha no Dever de Informação A nulidade do contrato de RMC já foi reconhecida em primeiro grau, restando incontroverso que a instituição financeira não cumpriu o dever de informação clara e precisa (art. 6º, III, do CDC). A consumidora, pessoa idosa e vulnerável, foi induzida a erro, acreditando contratar empréstimo consignado com prazo determinado, quando aderiu a uma dívida impagável e de trato sucessivo. 1.2. Da Restituição em Dobro Quanto à repetição do indébito, assiste razão à apelante. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (Tema 929), consolidou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da prova de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DINÂMICA CONTIDA NO DOSSIÊ DA CONTRATAÇÃO QUE PERMITE INFERIR TER HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor alega ser nula a RMC averbada em seu benefício previdenciário pelo banco apelado, suscitando não tê-la contratado, porquanto acreditava estár contraindo empréstimo consignado regular e não uma dívida que não possui prazo para finalização, especialmente porque nunca recebeu e nunca utilizou o cartão de crédito menscionadp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne do recurso consiste em analisarem a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora e, se constatada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada, a necessidade de reparação pelos danos morais e/ou materiais alegados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de hipótese de contrato de cartão de crédito consignado, cabia ao à instituição financeira esclarecer ao consumidor acerca da modalidade do contrato celebrado e todos os seus consectários. 4. No caso vertente, o contrato juntado às fls. 158/166, não atende as formalidades exigidas pela legislação de rigor. Igualmente, não há prova nos autos de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo, inexistindo comprovação da do envio ou a efetiva entrega do aludido cartão de crédito ao endereço da parte autora/apelante. 5. O Dossiê de contratação adunado pelo banco ainda demonstra que no interregno de pouco mais de um minuto o consumidor foi cientificado, compreendeu, escolheu e assinou, a contratação do cartão de crédito consignado, o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito e o saque do limite do cartão. (confira-se fls. 155/157), impondo-se a nulidade da contratação com o retorno das partes ao status quo ante. 6. A devolução dos valores indevidamente descontados dar-se-á de forma dobrada, tendo em vista que iniciaram em setembro de 2022 (EAREsp 676.608/RS). O dano moral, de acordo com vasta jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça entende afigura-se in re ipsa. 7. Em relação ao quantum indenizatório, vê-se que os descontos são da ordem de R$ 60,60 e perduraram por 24 meses, razão pela qual a sua quantificação fica estabelecida em R$ 2.000,00, valor compatível com o padrão adotado na jurisprudência local em situações análogas. 8. Admite-se a compensação do valor efetivamente usufruído pelo autor, molde a evitar o enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido, declarando-se a nulidade do contrato e condenando-se o Banco ao pagamento de danos morais e materiais, mas autorizando a compensação dos valores comprovadamente utilizados pelo autor. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02066023320238060112 Juazeiro do Norte, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) No caso concreto, os descontos iniciaram-se em outubro de 2024, data posterior ao marco temporal de 30/03/2021 estabelecido pelo STJ para a modulação dos efeitos da referida tese. Assim, a restituição deve ocorrer de forma dobrada sobre a totalidade dos valores indevidamente descontados. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a sentença de primeiro grau não comporta reparos. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a abusividade da contratação, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que descontos indevidos de pequeno valor, que não comprometem a subsistência do consumidor nem resultam em inscrição em cadastros de inadimplentes, configuram mero aborrecimento da vida cotidiana, não sendo suficientes para caracterizar dano moral in re ipsa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO AAPEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A VALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADO, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O cerne da pretensão recursal reside em verificar se é cabível o pedido de indenização por danos morais em razão dos descontados indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora / recorrente. 2. É cediço que os danos extrapatrimoniais ocorrem somente quando existe uma lesão a bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como base no que se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 3. No caso em tela, constata-se que o indébito tem origem de descontos ínfimos realizados no benefício previdenciário da parte autora / apelante, os quais não ultrapassaram o valor de R$ 28,24 (vinte oito reais e vinte e quatro centavos), conforme histórico do INSS juntado aos autos. Nesse contexto, entende-se que o consumidor não ficou desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive é de se observar que não houve nenhuma comprovação nesse sentido. 4. Não se olvida que a situação possa eventualmente ter trazido algum aborrecimento, contudo, não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade, de sorte que a existência de desconto com o valor acima referido não caracterizara dor, sofrimento ou humilhação, tampouco representa violação à honra, à imagem ou à vida privada. 5. Com efeito, não se vislumbra dano à personalidade que possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais, notadamente porque referidos descontos não foram capazes de causar maiores consequências negativas, como a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito ou o comprometimento do mínimo existencial, sendo o caso, portanto, de manter o indeferimento dos danos extrapatrimoniais. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, corrigindo, de ofício, o ônus sucumbencial, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02002522920248060133 Nova Russas, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) No caso em tela, os descontos mensais somam montante de 174,71 (cento e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), valor que, apesar de indevido, não demonstrou ter causado abalo psicológico profundo, humilhação ou violação à honra da apelante. Ausente a prova de prejuízo extrapatrimonial concreto, deve ser mantido o indeferimento da verba indenizatória. 2. Da Litigância de Má-Fé Indefiro o pedido de condenação em multa por litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrada conduta processual dolosa que se enquadre nas hipóteses do art. 80 do CPC, limitando-se o banco ao exercício do seu direito de defesa. 3. Do Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados ocorra de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp 676.608/RS. Mantenho a sentença em seus demais termos, inclusive quanto ao indeferimento do pedido de danos morais. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

21/05/2026, 00:00

Petição (Parecer)

10/04/2026, 14:21

Confirmada

11/03/2026, 19:47

Expedida/Certificada

02/03/2026, 12:19

Mero expediente

02/03/2026, 10:39

Recebimento

27/02/2026, 09:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 09:00

Distribuição (sorteio)

27/02/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3001865-31.2025.8.06.0117. AUTOR: SHIRLEY RODRIGUES DA PAZ REU: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú, e em conformidade com o disposto nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, a fim de imprimir regular andamento ao feito, sem caráter decisório e por se tratar de mero expediente, expeço o seguinte ato ordinatório: Diante da apresentação do Recurso Inominado pela parte requerente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Maracanaú, 10 de fevereiro de 2026 LEIDIANE DIAS Servidora

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001865-31.2025.8.06.0117. AUTOR: SHIRLEY RODRIGUES DA PAZ REU: BANCO PAN S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A em face da sentença proferida nestes autos, alegando a existência de omissão. O embargante sustenta que a r. decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de aplicar o disposto no Art. 405 do Código Civil, o qual estabelece que, em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Alega que a decisão determinou a incidência dos juros de mora a partir do "efetivo desembolso", o que é incompatível com a natureza da responsabilidade contratual discutida no feito. Requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para fixar a data da citação como termo inicial dos juros moratórios. É o relatório. Os embargos de declaração, conforme o Art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No presente caso, o embargante alega omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora aplicáveis à condenação. A sentença, ao condenar o réu à restituição/indenização, fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir do efetivo desembolso. De fato, a responsabilidade civil reconhecida na sentença decorre da relação jurídica contratual estabelecida entre as partes. Nesse contexto, a disciplina legal específica deve ser observada, o que configura a omissão sanável. O Art. 405 do Código Civil dispõe que: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao determinar que, nos casos de responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, conforme o dispositivo legal mencionado. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir a omissão e harmonizar a decisão com a legislação federal aplicável. A correção do termo inicial da incidência dos juros de mora implica a modificação do dispositivo da sentença, sendo cabível a concessão de efeitos infringentes neste ponto, sem que isso configure reanálise de mérito, mas mera adequação legal. Cumpre registrar que a fundamentação do Art. 489 do Código de Processo Civil e o Art. 93, IX, da Constituição Federal, requerem que o julgador enfrente todas as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que inclui a correta aplicação do termo inicial de encargo legal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Banco Pan S/A e, no mérito, acolho-os para sanar a omissão apontada e conceder efeitos infringentes (modificativos) à sentença. Para tanto, onde se lê: "Os juros de mora incidirão a partir do efetivo desembolso", leia-se: "Os juros de mora incidirão a partir da data da citação, conforme o Art. 405 do Código Civil, em virtude da natureza contratual da responsabilidade". Mantenho a sentença em seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, certifique a secretaria em qual prazo a parte autora apresentou "recurso inominado", tendo em vista tratar de procedimento sob o rito comum, intimando-se a parte adversa para contrarrazões/manifestação. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001865-31.2025.8.06.0117. AUTOR: SHIRLEY RODRIGUES DA PAZ REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por SHIRLEY RODRIGUES DA PAZ em face de BANCO PAN S/A. A parte Autora narra que é aposentada por invalidez e que buscou junto ao Réu com a finalidade de obtenção de cartão de crédito simples, todavia alega que restou ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tendo sido creditado valor em sua conta o qual não contratou. Alega que desde o mês de outubro/2024 vem sendo realizados os descontos do seu benefício, sem previsão para término. Requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão nos descontos do seu benefício e ao final, pugnou pela procedência do feito, para declarar nula a contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com a consequente inexistência de débito, e ainda, condenar o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000 (dez mil reais) e ao pagamento dos descontos indevidos em dobro. A decisão de Id 145225019 indeferiu a concessão da tutela de urgência. Contestação no Id 152665378. Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, aduz que o autor solicitou a contratação de cartão de crédito consignado, não existindo qualquer irregularidade na operação. Fala da impossibilidade de devolução em dobro e de dano moral. Por fim, afirma que inexiste defeito na prestação do serviço, que as alegações autorais não possuem coerência e pede a improcedência da ação, ao passo que pugna pela litigância de má-fé da parte autora. Réplica no Id 158956357, reiterando os argumentos alegados na inicial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Entendo suficientes para o julgamento da demanda as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Da preliminar de impugnação à Justiça Gratuita De pronto, indefiro o pedido de impugnação à justiça gratuita, uma vez que o Banco Demandado não juntou elementos probatórios que permitam conclusão diversa quanto à hipossuficiência da autora, sendo que seu indeferimento poderia implicar restrição ao acesso à Justiça. Ademais, tratando-se de pessoa natural, presume-se necessidade, à luz do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, não tendo sido produzida prova para se contrapor à presunção legal. Da preliminar de falta de interesse de agir A instituição financeira promovida defendeu que a promovente demorou meses para ingressar com a presente ação judicial, bem como, deixou de reclamar previamente de forma administrativa, o que acarretaria o reconhecimento da falta de interesse de agir. Todavia, a preliminar não merece prosperar. É pacífico o entendimento de que não é necessário o exaurimento da via administrativa antecedente para legitimar o ajuizamento da demanda judicial, sob pena de mácula ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegurando que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." A jurisprudência disciplina nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal assente no sentido de que "o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial" (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em18/09/2012, DJe 24/09/2012). 2. Configurado o interesse de agir e julgado procedente o pedido do autor, cabível a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 622.282/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016). [grifei] Pelos fundamentos expostos, rejeito a preliminar. MÉRITO O cerne da presente consiste em examinar a legalidade dos descontos realizados no benefício da parte promovente, especificamente no tocante à suposta contratação de cartão de crédito consignado, bem como ocorrência de dano indenizável. O autor relata que teria procurado o banco requerido para contratação de cartão de crédito em sua forma convencional, contudo, teria sido induzido a erro ao contratar "reserva de margem consignável de cartão de crédito" (RMC), modalidade de contrato que não intencionava firmar. Ou seja, confessa que buscou o banco para contratar cartão de crédito, mas não na modalidade de cartão de crédito consignado, situação essa da qual cabe ao réu se desincumbir. Por seu turno, o Requerido apresentou contestação alegando, em suma, que se trata, na verdade, de um empréstimo feito por meio de cartão de crédito de margem consignável tomado de forma regular, firmado de livre e espontânea vontade pelo autor, razão pela qual requereu a improcedência do pedido. Infere-se dos autos que o autor não nega o animus de contratação, entretanto, questiona a sua manifestação de vontade para com a modalidade celebrada. Não obstante a juntada pelo réu das faturas (Id 152665381), verifica-se que, desde a data de contratação, ou seja, outubro/2024, os documentos revelam que nenhuma movimentação fora realizada com o referido cartão, presumindo em favor do autor a alegação de que intentou a contração de outra modalidade. Ademais, a parte autora logrou êxito em comprovar que devolveu o valor recebido em sua conta a título de empréstimo consignado, conforme mostram os comprovante de devolução juntados no Id 158956358, no mesmo valor da TED recebida - Id 154524998. Neste sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - pensionista, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, inciso I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução nº 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, incisos IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em contracheque - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos artigos 39, incisos I, IV e V, 51, inciso IV, e 52, do Código de Defesa do Consumidor - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ( Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III)- Relativização do pacta sunt servanda pelo Código de Defesa do Consumidor - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 7.500,00 - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10040553720228260541 SP 1004055-37.2022.8.26.0541, Relator.: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 01/12/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/12/2022) [g. n.] A circunstância leva a crer que o autor não tinha intenção de receber o cartão de crédito consignado, não esperando sofrer os descontos mensais correspondentes ao pagamento mínimo da fatura mensal do cartão, cujo valor aumenta a cada mês em razão dos encargos correspondentes. Acrescento que os descontos sucessivos realizados pelo banco demandado ocorrem sem prazo para término do pagamento, com a adoção do denominado crédito rotativo, que, sabidamente, possui os juros mais altos do mercado financeiro, colocando o consumidor em desvantagem excessiva. Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta é limitado ao pagamento mínimo da fatura, o que faz incidir juros e taxas sobre o saldo devedor remanescente que, somados ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa "bola de neve", cuja dívida perpetua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. Esclarecer tais circunstâncias para o contratante era fundamental para que o mesmo pudesse, de livre e espontânea vontade, optar pela modalidade contratual que melhor caberia em seu orçamento. Dessa forma, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação de crédito consignado, com seus respectivos encargos, importando registrar que o modo de execução do contrato efetivamente induziu o consumidor a erro. Ressalto ainda que o contrato acostado pelo Banco requerido no Id 152665385, não é claro quanto ao produto oferecido, posto que o denomina como "Termo de Adesão ao Cartão Consignado", não havendo nenhuma disposição contratual que esclareça as obrigações pactuadas, sendo utilizados termos genéricos no termo de adesão (Id 166020297). Vejamos: 1. Estou ciente que, por meio da assinatura do presente Termo de Adesão ("Termo"), por mim ou por meu Representante Legal, estou aderindo ao cartão de crédito consignado emitido pelo BANCO PAN S.A. ("PAN" e "CARTÃO CONSIGNADO PAN"), que é um cartão de crédito com reserva de margem consignável nos termos da regulamentação da minha Fonte Pagadora e cuja eficácia está condicionada ao implemento de condição suspensiva consistente na (i) confirmação dos meus dados cadastrais, inclusive os dados bancários; (ii) aprovação de crédito; (iii) efetiva confirmação pela Fonte Pagadora do pedido de reserva de margem consignável efetivado pelo PAN, bem como DECLARO que fui informado previamente e compreendo todas as condições do produto descrito neste Termo e no Regulamento registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente e que está ficará disponível para consulta através do endereço: https://www.bancopan.com.br /produtos/cartao-de-credito/regulamentos. A propósito, colaciono julgados em casos análogos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEEMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DECARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA INDUZIDA AERRO, POIS PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADOCONVENCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL.CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA QUE NÃOTEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CONVALIDAR O NEGÓCIOJURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SEMOSTRA DESVANTAJOSO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÍCIO DE VONTADECONFIGURADO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZARNÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CUIDADO PRÉVIO PORPARTE DA AUTORA ANTES DE ASSINAR CONTRATO. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente Apelação visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial nos autos da AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/CDANOS MORAIS. 2. Cinge-se a controvérsia na manifestação de vontade da autora, aduzindo a mesma que foi induzida a erro ao aderir a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado em sua forma convencional. 3. Na espécie, examinando atentamente a prova colhida, notadamente os documentos de fls. 108/109, observa-se que houve a liberação do crédito no montante de R$1.001,55 (um mil e um reais e cinco centavos) em favor da autora. De outro giro, há apenas evidências de oito movimentações realizadas com o referido cartão, dentro do período de janeiro de 2016 a setembro de 2019, conforme se extrai das faturas de fls. 61, 62, 82, 83, 84, 85, 86 e 89, anexadas pelo próprio banco apelante, evidenciando sua intenção de somente contratar um empréstimo consignado. 4. As peculiaridades do caso concreto levam à conclusão de que a demandante realmente tinha a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional ao receber o crédito, esperando, a partir de então, sofrer os descontos mensais correspondentes, e não o cartão de crédito consignado. 5. Com efeito, a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta, por ser limitado ao pagamento mínimo da fatura, faz incidir juros e taxas que, somadas ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, gerando a famosa "bola de neve", cuja dívida perpetua ad eternum. Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e data de validade. 6. Ademais, não haveria, como de fato não houve, qualquer vantagem em contratar o cartão de crédito em lugar do empréstimo consignado que justificasse a autora ter, de forma consciente, optado por aquela modalidade, considerando os encargos próprios das administradoras de cartão de crédito. Em outras palavras, não é crível que a consumidora pudesse receber o mesmo crédito e optar pela via mais onerosa para pagá-lo. 7. In casu, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, ferindo o direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobreo produto (art. 6º, III, do CDC). 8. Ressalte-se que o fato de ter sido feito depósito na conta da autora não tem o condão, só por si, de convalidar o negócio, mormente porque constitui providência similar à adotada no empréstimo consignado, portanto, a transferência/depósito não serve para evidenciar a adesão válida da autora ao cartão de crédito. Na verdade, a forma de execução do contrato foi um fator que levou a induzir a autora em erro, haja vista que em ambos há descontos no benefício previdenciário. 9.Em relação à devolução do indébito, foram descontadas mais de 36parcelas referentes à amortização até a distribuição da ação, não incluídas, por óbvio, aquelas que se sucederam no decorrer da demanda, de modo que se considera saldado, de acordo com os valores apresentados nas faturas, o valor financiado, e desta forma, entendo pela manutenção da sentença primeva, para condenação do banco demandado à devolução, de forma simples, dos valores excedentes, sendo certo, entretanto, que em decorrência da utilização do cartão pela autora, sejam igualmente efetuados descontos dos valores das compras realizadas. 10. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, comungo do entendimento do Magistrado de primeiro grau, pois mesmo que, reconhecida a abusividade dos descontos e caracterizada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou a consumidora a se submeter a contrato mais oneroso, caberia à mesma, diante do notável desacerto contratual, o dever de diligência no sentido de verificar os pormenores da situação antes de assinar o contrato e não fazer uso do cartão de crédito, de modo que, não obstante o alegado aborrecimento, trata-se de situação fora da abrangência do dano moral, devendo o pedido ser improcedente nessa parte. 11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso interposto e negar-lheprovimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível -0149002-38.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMADE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022)" Ressalte-se que o fato de ter sido feito depósito na conta do autor não tem o condão, por si só, de convalidar o negócio, haja vista que a própria autora estranhou o fato de ter recebido valor do qual não pretendia, devolvendo o montante ao Banco em razão da sua não solicitação. Com a declaração de inexistência de débito e a consequente devolução do indébito, entendo que esta deve se dar de forma simples. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é sabido que, havendo falha na prestação do serviço, o fornecedor obriga-se a reparar o dano causado, face à responsabilidade objetiva, a teor do art. 14 do CDC. Porém, mesmo que reconhecida a abusividade dos descontos e caracterizada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou o consumidor a se submeter a contrato mais oneroso, caberia ao mesmo, diante do notável desacerto contratual, o dever de diligência no sentido de verificar os pormenores da situação antes de assinar o contrato e não fazer uso do cartão de crédito, de modo que, não obstante o alegado aborrecimento, trata-se de situação fora da abrangência do dano moral, devendo o pedido ser improcedente nessa parte. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para declarar a nulidade do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) celebrado entre as partes. Por conseguinte, declaro a inexistência de débito originária do referido ajuste, assim como condenar a promovida a restituir ao autor, na forma simples, os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros, no percentual de 1% ao mês, ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela, determinando, ainda, o cancelamento do referido cartão RMC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor e réu em 50%, cada um, das custas e despesas processuais. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, o pagamento das custas e honorários se encontram suspensos, nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, arquivem-se os autos. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001865-31.2025.8.06.0117. AUTOR: SHIRLEY RODRIGUES DA PAZ REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Saliente-se que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretendem provar por este meio e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal. Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. As partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001865-31.2025.8.06.0117. AUTOR: SHIRLEY RODRIGUES DA PAZ REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Sobre a contestação e documentos, diga a parte autora. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

13/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)