Procedimento Comum Cível 3021584-56.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3021584-56.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 16-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 3021584-56.2025.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3021584-56.2025.8.06.0001. Autor: FRANCISCO LEANDRO MARTINS LIMA Réu: 99 TECNOLOGIA LTDA DESPACHO R.H. Considerando a interposição de recurso pela parte promovente, determino a intimação da parte promovida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:19

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 09:01

Petição

28/04/2026, 19:48

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 11:10

Improcedência

24/03/2026, 15:43

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 10:06

Audiência (não entregue ao destinatário; Juiz(a); realizada)

27/11/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 19:31

Decurso de Prazo

22/10/2025, 04:52

Publicação

30/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3021584-56.2025.8.06.0001. Autor: FRANCISCO LEANDRO MARTINS LIMA Réu: 99 TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por FRANCISCO LEANDRO MARTINS LIMA em face de a 99 TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Em síntese, alega o autor que trabalha como motorista do aplicativo 99 POP, e que sem qualquer motivo aparente, foi excluído da plataforma. Sustenta que a ré não apresentou justificativas relevantes para tanto, mas apenas informou que recebeu denúncias de que havia descumprido as políticas e termos do aplicativo, com o uso de linguagem ou gestos inapropriados. Afirma que, em razão da perda de dias de trabalho decorrente do bloqueio de sua conta, é devida a indenização por lucros cessantes, bem como por danos morais. Pretende a concessão da tutela provisória de urgência, para que a ré reative seu cadastro na plataforma 99, para utilização do aplicativo, na condição de condutor-parceiro, até ulterior decisão, sob pena de multa. Por ora, no entanto, entendo que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Considerando que a segurança dos usuários do aplicativo é princípio fundamental para a prestação dos serviços e que a empresa detém autonomia para aplicar sanções conforme suas diretrizes e termos de uso, verifico que não há elementos suficientes para afastar a decisão administrativa de suspensão imposta à parte autora. Ademais, é imprescindível a elucidação completa dos fatos para que eventual reversão da penalidade seja analisada, o que não se mostra possível nesta fase processual, sem comprometimento da segurança dos demais usuários do serviço. Ressalta-se que a tutela provisória pode ser concedida a qualquer tempo, seja tutela de urgência ou evidência, nos termos do art. 294, parágrafo único do CPC/15, ensejando a possibilidade de nova apreciação caso sejam apresentados novos elementos capazes de demonstrar os requisitos necessários para a concessão da mesma. Por estas razões, indefiro a tutela provisória requerida pela promovente. Defiro a gratuidade da justiça, advertindo que em eventual improcedência do pleito autoral, ensejará a condenação da mesma em custas e honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em prol do conjunto de princípios que orientam a interpretação das normas processais no novo código, especialmente prol do princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo, reproduzido no art. 4º do referido diploma, tenho que em casos dessa espécie, o ato primeiro conciliatório ensejaria indesejável atraso no curso do processo, não sendo razoável a designação do referido ato que acarretaria na morosidade processual, em razão da experiência demonstrar o baixo índice de acordos obtidos na audiência inicial nas demandas desde juízo. Ressalto que a autocomposição pode ocorrer à qualquer tempo, sendo oportunizada inclusive em eventual audiência de instrução, conforme o disposto nos art. 3º, §3º, e, art. 139, V, ambos do CPC. Diante disto, determino a citação do(s) promovido(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se o referido prazo da data de juntada do A.R. ou certidão do oficial de justiça devidamente cumpridos, nos termos do art. 231 do CPC. Consigne-se no expediente que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante a utilização da senha disponibilizada. Exp. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

07/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

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Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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