Procedimento Comum Cível 3021584-56.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3021584-56.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3021584-56.2025.8.06.0001. Autor: FRANCISCO LEANDRO MARTINS LIMA Réu: 99 TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por FRANCISCO LEANDRO MARTINS LIMA em face de a 99 TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Em síntese, alega o autor que trabalha como motorista do aplicativo 99 POP, e que sem qualquer motivo aparente, foi excluído da plataforma. Sustenta que a ré não apresentou justificativas relevantes para tanto, mas apenas informou que recebeu denúncias de que havia descumprido as políticas e termos do aplicativo, com o uso de linguagem ou gestos inapropriados. Afirma que, em razão da perda de dias de trabalho decorrente do bloqueio de sua conta, é devida a indenização por lucros cessantes, bem como por danos morais. Pretende a concessão da tutela provisória de urgência, para que a ré reative seu cadastro na plataforma 99, para utilização do aplicativo, na condição de condutor-parceiro, até ulterior decisão, sob pena de multa. Por ora, no entanto, entendo que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Considerando que a segurança dos usuários do aplicativo é princípio fundamental para a prestação dos serviços e que a empresa detém autonomia para aplicar sanções conforme suas diretrizes e termos de uso, verifico que não há elementos suficientes para afastar a decisão administrativa de suspensão imposta à parte autora. Ademais, é imprescindível a elucidação completa dos fatos para que eventual reversão da penalidade seja analisada, o que não se mostra possível nesta fase processual, sem comprometimento da segurança dos demais usuários do serviço. Ressalta-se que a tutela provisória pode ser concedida a qualquer tempo, seja tutela de urgência ou evidência, nos termos do art. 294, parágrafo único do CPC/15, ensejando a possibilidade de nova apreciação caso sejam apresentados novos elementos capazes de demonstrar os requisitos necessários para a concessão da mesma. Por estas razões, indefiro a tutela provisória requerida pela promovente. Defiro a gratuidade da justiça, advertindo que em eventual improcedência do pleito autoral, ensejará a condenação da mesma em custas e honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Dispenso a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em prol do conjunto de princípios que orientam a interpretação das normas processais no novo código, especialmente prol do princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo, reproduzido no art. 4º do referido diploma, tenho que em casos dessa espécie, o ato primeiro conciliatório ensejaria indesejável atraso no curso do processo, não sendo razoável a designação do referido ato que acarretaria na morosidade processual, em razão da experiência demonstrar o baixo índice de acordos obtidos na audiência inicial nas demandas desde juízo. Ressalto que a autocomposição pode ocorrer à qualquer tempo, sendo oportunizada inclusive em eventual audiência de instrução, conforme o disposto nos art. 3º, §3º, e, art. 139, V, ambos do CPC. Diante disto, determino a citação do(s) promovido(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se o referido prazo da data de juntada do A.R. ou certidão do oficial de justiça devidamente cumpridos, nos termos do art. 231 do CPC. Consigne-se no expediente que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante a utilização da senha disponibilizada. Exp. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 201936696

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201936696

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201936696

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 29/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197444743

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197444743

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197444743

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2025 15:00, 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO em 21/10/2025 23:59.

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