Apelação Cível 0179924-62.2019.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0179924-62.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FRANCISCA LUCIENE BARRETO APELADO/AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CAUSA SUSPENSIVA DE PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Citação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0179924-62.2019.8.06.0001 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO APELANTE/ Trata-se de Agravo Interno interposto com a finalidade de obter a reforma de decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, não conheceu do recurso de apelação manejado pela ora agravante (autora/apelante) em face do Estado do Ceará, por entender que a recorrente não apresentara impugnação específica aos fundamentos da sentença então recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em apreciar: (i) se o recurso apelatório interposto pela recorrente incorreu em ausência de dialeticidade; (ii) superada essa questão, se a parte agravante comprova a existência de causa suspensiva da prescrição do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não se esforçou em apontar, especificamente, quando teriam ocorrido as supostas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, de modo a permitir a aferição efetiva do curso ou da paralisação do prazo prescricional, inexistindo, no caso, qualquer tipo de cotejo com o que fora efetivamente decidido pelo julgador origem, em especial quanto às datas assinaladas na sentença. 4. Ainda que superada a questão da dialeticidade, infere-se que a pretensão autoral já estava fulminada pela prescrição em 10/03/1999, não se verificando a existência de outros elementos de prova que evidenciem a apresentação de pedido à Administração anteriormente a esta data, uma vez que o mais antigo requerimento administrativo formulado pela recorrente data do ano 2000. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, em conhecer do agravo interno, para negar provimento a este recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Francisca Luciene Barreto, com a finalidade de obter a reforma de decisão monocrática da lavra desta Relatora que, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, não conheceu do recurso de apelação manejado pela ora agravante (autora/apelante) em face do Estado do Ceará, por entender que a recorrente não apresentara impugnação específica aos fundamentos da sentença então recorrida. Como se extrai dos autos, a autora ingressara com ação de reintegração no serviço público estadual em face do ente federado, formulando, na ocasião, pedido subsidiário de aproveitamento em outro cargo. Todavia, ao apreciar o pleito, o magistrado de primeiro grau, decidiu por julgar improcedentes os pedidos da demanda, considerando a consumação do prazo quinquenal de prescrição, previsto no Decreto nº 20.910/32. Na oportunidade, o Juízo a quo reputou que a ação foi proposta quando já transcorridos quase 24 (vinte e quatro) anos do afastamento da autora do cargo público, restando prescrito, assim, o "fundo de direito". Interposta apelação, não conheci do recurso, por reconhecer descumprida a exigência concernente à dialeticidade recursal. Em suas razões, a agravante salienta que há, no recurso apelatório, prova material dos pedidos administrativos intentados no Estado do Ceará, que não tiveram seguimento, resposta ou negativa expressa à apelante. Sublinha que é irrefutável a prova material anexada aos autos, a qual demonstraria que a autora entrou com o primeiro pedido em 1995, e de lá para cá, sucederam-se outros tantos sem a devida resposta, o que faria cair por terra, assim, o levantamento de tempo efetuado pelo Juízo de 1º grau, que levou em conta um dos pedidos administrativos do ano 2000. Deste modo, afirma que sequer o prazo prescricional teria se iniciado, pois a pretensão administrativa da autora não fora decidida, e estava suspensa, como bem definido no art. 4º do Decreto nº 20.910/32. Sustenta ter rebatido, no bojo do recurso de apelação, o fundamento sentencial concernente à prescrição, apontando a hipótese de suspensão já mencionada. Discorre, ademais, sobre o mérito do apelo e da demanda de origem. Ao final, postula que seja reconsiderada a decisão monocrática recorrida ou, caso contrário, seja o recurso levado para julgamento pelo órgão colegiado, com provimento para exame das razões do apelatório. Intimado, o Estado do Ceará apresentou contrarrazões, nas quais aduz que o prazo limite para judicializar a pretensão autoral seria 09/03/1999. Contudo, a apelante teria aguardado "mais de 14 anos para movimentar a máquina judiciária, o que não se pode admitir". Pugna, assim, pelo total improvimento do agravo. É o relatório. VOTO Recurso que deve ser conhecido, pois satisfaz os requisitos de admissibilidade. O mérito recursal consiste em apreciar: (i) se o recurso apelatório interposto pela recorrente incorreu em ausência de dialeticidade; (ii) superada essa questão, se a parte agravante comprova a existência de causa suspensiva da prescrição do direito alegado. Como já ressaltado na decisão agravada, a recorrente não se esforçou em apontar, especificamente, quando teriam ocorrido as supostas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, de modo a permitir a aferição efetiva do curso ou da paralisação do prazo prescricional, inexistindo, no caso, qualquer tipo de cotejo com o que fora efetivamente decidido pelo julgador origem, em especial quanto às datas assinaladas na sentença. Destarte, a apelante se restringiu a afirmar que os aludidos requerimentos foram apresentados à Administração Pública "até o ano de 2010", sem jamais trazer qualquer elemento específico de argumentação conducente a infirmar a conclusão a respeito da consumação do prazo prescricional, esta tomada a partir do fato de que a demanda fora proposta quando já transcorridos quase 24 (vinte e quatro) anos do momento em que se concretizara o desligamento da autora do serviço público. Ademais, ainda que superada a questão da dialeticidade, infere-se que a pretensão autoral já estava fulminada pela prescrição em 10/03/1999, não se verificando a existência de outros elementos de prova que evidenciem a apresentação de pedido à Administração anteriormente a esta data, uma vez que o mais antigo requerimento administrativo formulado pela recorrente data do ano 2000. Sendo assim, é de se manter na íntegra a decisão agravada (id. 19049505. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo interno. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCA LUCIENE BARRETO Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0179924-62.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Trata-se de Ação Ordinária de reintegração de servidor estável no serviço público estadual c/c pedido de liminar ajuizado por FRANCISCA LUCIENE BARRETO em face do ESTADO DO CEARÁ, todos devidamente qualificados. Na petição inicial (ID 38237715), a autora alega, em síntese: a) Foi investida no cargo de Contadora do Fórum da Comarca de Limoeiro do Norte-Ce, através de concurso público realizado no ano de 1987; b) A autora afirma que, com a criação de Secretarias para as Varas da Justiça do Estado do Ceará, os cargos de contador, entre outros, foram extintos, resultando em seu desligamento sob o argumento de extinção do cargo, sem que lhe fosse concedida a oportunidade de defesa ou instaurado processo administrativo; c) À época, pleiteou junto à Diretoria do Fórum sua colocação em disponibilidade ou reaproveitamento, conforme previsto na Legislação Estadual aplicável ao caso, o que, segundo a autora, não foi realizado até a presente data; d) Quando já possuía estabilidade e quase nove anos de serviço público, foi surpreendida pela Diretora do Fórum, que a informou sobre a extinção de seu cargo e que, a partir daquela data, não deveria mais comparecer ao Fórum para trabalhar; e) Após seu desligamento, a autora apresentou diversos pedidos administrativos para que o Tribunal de Justiça a reaproveitasse em outra função ou cargo, ou a colocasse em disponibilidade remunerada, sem, no entanto, obter êxito; f) Alega ainda que seu direito constitucional foi violado, pois, além dos fatos mencionados, tomou conhecimento de que os servidores da capital do Estado foram todos reaproveitados, o que, segundo a autora, caracteriza uma grave retaliação. Ao final, requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada para determinar, imediata e liminarmente, que o Estado do Ceará proceda ao aproveitamento imediato da autora, em outro cargo na comarca de Limoeiro do Norte. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar. Decisão de ID 38237688 indeferido a liminar. O Estado do Ceará apresentou contestação alegando prescrição do fundo de direito e, no mérito, requer que a ação seja julgada improcedente. Réplica à contestação em ID 38237098. As partes foram intimadas acerca do interesse em produzir provas, momento em que a autora requereu o julgamento da lide, já o réu deixou transcorrer o prazo. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Da análise dos autos, verifica-se que o cerne da controvérsia se restringe à análise de se a autora tem direito ao aproveitamento em algum cargo vago no âmbito do Poder Judiciário ou, alternativamente, à colocação em disponibilidade remunerada, bem como ao recebimento da remuneração a que fazia jus desde a data da extinção do cargo que ocupava até a sua efetiva reintegração. Prima facie, há de ser enfrentada a preliminar de prescrição, a qual, de logo, digo que deve ser acolhida. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/1932. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. 2. Na hipótese dos autos, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a publicação do ato final que excluiu o servidor público em 9.10.2003 e o ajuizamento da ação em 2.4.2013, impossível o afastamento da prescrição. 3. A revisão do entendimento consignado pela Corte local quanto à ausência de demonstração de interrupção do prazo prescricional requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2048762 RS 2022/0013199-6, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) Com efeito, mesmo que se tratasse de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito se decorridos mais de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a propositura da ação. No mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMITIDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O ATO DE DEMISSÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32. AUSÊNCIA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação visando reforma sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Servidora ao Cargo Público, reconhecendo a ocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2. Servidora pública regularmente aprovada em certame público promovido pelo Município de Iguatu em 2001, passou a ser vítima de perseguições políticas no ano de 2006,ocasião em que se afastou de seu cargo, resultando no ato de exoneração através da portaria nº 053/2008. Afirma que 2016, por força da portaria nº 541/A ¿ 2017 ¿ GAPRE, foi reintegrada em seu cargo, com o reconhecimento, de ofício, da nulidade de sua exoneração. Posteriormente, no dia 19.12.2018, através de uma nova decisão anulando a portaria de reintegração, foi determinado o imediato afastamento de suas funções. Requer o retorno ao cargo de auxiliar administrativo, com a declaração de validade da Portaria que a reintegrou no cargo e a de nulidade da decisão do prefeito que a afastou. 3. Em se tratando de Fazenda Pública, incide as regras delineadas no Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, cujo art. 1º dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 4. A ação fora interposta após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado do ato administrativo que culminou a demissão da servidora, circunstância que importa na prescrição do fundo do direito, com base no art. 1º, do Decreto Nº 20.910/32. 5. O ato da Administração Pública, que anulou a portaria nº 541/A ¿ 2017, a qual reintegrou a recorrente em seu cargo público, não apresenta ilegalidades, posto a existência prévia de procedimento administrativo que decidiu em 2008 pela demissão da autora. De sorte que a servidora já não tinha mais vínculo com a edilidade quando da edição da portaria nº 541/A ¿ 2017. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora(Apelação Cível - 0005195-78.2019.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 05/10/2023) No caso em questão, o ato administrativo impugnado ocorreu com a publicação da Lei Estadual nº 12.342/1994, a qual declarou extinto o cargo de contadora, resultando no consequente desligamento da autora do serviço público, o que se concretizou com a instalação das Varas Judiciárias em 09/03/1995. Assim como a ação foi proposta em outubro de 2019, já se passaram quase 24 (vinte e quatro) anos, o que torna impossível o afastamento da prescrição do fundo de direito Ademais, embora a autora tenha formulado requerimento administrativo em 2000, a prescrição já havia se consumado em 10/03/1999. Logo, o requerimento administrativo não se mostrou capaz de interromper o prazo prescricional. Inclusive é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional". (EREsp 1.164.224/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 25.10.2013) Desse modo, estando prescrito o próprio fundo de direito, revela-se prescindível a análise da legalidade do ato que exonerou a autora. Diante do exposto, reconheço a prescrição do fundo de direito pleiteado, ao passo que julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com esteio do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno, portanto, o demandante ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa pelo período de 5 (cinco) anos dada a concessão do benefício da justiça gratuita na forma do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se as partes acerca da decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.R.I Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Contra-razões)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

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