Apelação Cível 0857893-80.2014.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0857893-80.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: PAULA ANDREIA BEZERRA INSAURRALDE e outros (5) Requerido: REU: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI S E N T E N Ç A Paula Andréia Bezerra Insaurralde, Dinara Aires Dantas, Fernando Sérgio da Justa Feijão, Márcia Rocha Torres, Marcos Maurício da Silva Oliveira e Neilane Santiago Sombra Borges ajuizaram a presente Ação Ordinária em desfavor da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI), objetivando a "implantação do adicional de insalubridade conforme grau aferido pela perícia judicial, na folha de pagamento dos promoventes, e, ainda, ao pagamento das parcelas retroativas desde a investidura do cargo, com repercussão nas gratificações natalinas, férias e terço de férias, acrescido de juros e correção monetária, ou, alternativamente, que sejam pagas as parcelas retroativas desde a data de ingresso da presente demanda". (ID 38936412, fl.4) Narram os autores que exercem o cargo de Fiscal Estadual agropecuário, na Agência de Defesa da Agropecuária do Estado do Ceará, trabalhando em condições insalubres, pois desempenham suas funções em contato com agrotóxicos. Alega que a parte promovida não reconhece a condição de insalubridade dos autores, deixando de efetuar o pagamento do percentual referente ao adicional de insalubridade. Dessa forma, requerem o pagamento retroativo do adicional de insalubridade desde a data do pleito em questão. Despacho de 38936404 que recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade judiciária em favor dos autores e determinou a citação da parte ré. Citada (ID 38936289), a requerida nada apresentou no prazo legal (ID 38936277), ocasião na qual, por meio da decisão de ID 38936292, foi decretada a revelia da parte ré, bem como determinada a intimação das partes para especificarem provas. A parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 38936400). Em decisão de ID 38936306, o Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza declinou da competência para processar e julgar o feito, nos termos da Portaria nº 563/2018, ocasião na qual os autos foram redistribuídos para esta Vara. Em despacho de ID 38935122, determinei a intimação da parte autora para dizer se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito. Em petição de ID 38936279, a parte autora informou que a promovida implementou a gratificação pleiteada nos salários dos servidores, considerando a previsão de lei estadual, entretanto, não pagou os valores retroativos. Assim, requereu o prosseguimento do feito, bem como anexou o laudo pericial de ID 38936280. Instada a se manifestar sobre a documentação apresentada pela parte autora, a promovida apresentou a petição de ID 38936383, alegando que a Lei nº 16.457/2017 instituiu a gratificação de risco de vida ou saúde para os servidores da ADAGRI, sendo que os autores foram contemplados com a referida verba a partir de janeiro de 2018. Sustenta que o pleito dos requerentes não tinha amparo legal quando do ajuizamento da demanda, pois baseado na Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Requereu ainda a improcedência dos pedidos, anexando os contracheques dos autores e o respectivo laudo pericial que atestou a insalubridade. Em despacho de ID 38936296, determinei a intimação d aparte autora para informar se ainda possuía interesse na realização da prova pericial requerida anteriormente, ocasião na qual os autores informara que persistia o interesse na realização de perícia (ID 38936304). Em decisão de ID 107030148, indeferi a produção da prova pericial, considerando a prova documental acostada ao processo, consistente nos laudos periciais apresentados pelas partes, bem como tendo em vista que a questão discutida na hipótese é unicamente de direito. Na oportunidade, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Da referida decisão, as partes não interpuseram recurso. É o relatório. Decido. O Cerne da questão diz respeito à análise do direito dos autores, ocupantes do cargo de fiscal agropecuário, lotados na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, à percepção do adicional de risco de vida ou saúde (adicional de insalubridade), considerando o período anterior à publicação da Lei nº 16.457, de 19 de dezembro de 2017. Nos termos da Lei nº 16.457, de 19 de dezembro de 2017, foi regulamentada a gratificação de risco de vida ou saúde para os servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI), a qual estabelece em seu artigo 1º, parágrafo único, inciso II, sobre as atividades consideradas com risco de vida: Art. 1º. Farão jus à gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou saúde, os servidores lotados e em exercício, ocupantes do cargo ou exercentes da função de Fiscal Estadual Agropecuário e de Agente Estadual Agropecuário, na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI, de acordo com o disposto nos arts. 132, inciso VI, e 136, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se: I - por atividades executadas com risco de vida, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, expõem o servidor a contínuo perigo de vida; II - por atividades consideradas com risco de saúde, aquelas que, por sua própria natureza ou métodos de trabalho, expõem, direta e permanentemente, o servidor a agentes físicos, químicos ou biológicos, nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, conforme normas regulamentares e critérios definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (destaquei) Nessa perspectiva, havendo previsão legal expressa para instituição do adicional de risco de vida ou saúde para os servidores da ADAGRI, nos termos da Lei nº 16.457, de 19 de dezembro de 2017, é necessário avaliar se o trabalho executado pelos promoventes ocorria em ambiente insalubre ou em contato com agentes dessa natureza, durante o período apontado na exordial e anterior à lei que instituiu o respectivo adicional de insalubridade. Assim, somente após a realização do laudo pericial demonstrativo de que o servidor trabalha sob condições insalubres, é que os autores têm o direito ao pagamento da referida vantagem em seus vencimentos. Pontuo que ambas as partes anexaram o Laudo Pericial produzido pela ADAGRI, datado de 15 de junho de 2016. Referido laudo pericial (ID 38936280) foi conclusivo em afirmar que os Fiscais e Agentes Agropecuários fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, tanto é que o respectivo adicional foi devidamente implementado na folha de pagamento dos promoventes em decorrência da já citada Lei nº Lei nº 16.457, de 19 de dezembro de 2017. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido no sentido de que o pagamento de insalubridade depende da existência de laudo que comprove de forma objetiva as condições insalubres às quais os servidores estão expostos. Em outras palavras, o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade surge a partir da emissão do Laudo Técnico, desde que observados os prazos prescricionais aplicáveis. Nesse contexto, prevalece o entendimento, na jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que "o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". (STJ - REsp: 1648791 SC 2017/0011443-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2017) Portanto, comprovado o exercício do trabalho sob condições insalubres, os autores têm direito ao pagamento retroativo do adicional de risco de vida ou saúde relativo ao período de junho de 2016 (data do laudo pericial) a dezembro de 2017 (data em que instituída a gratificação por meio de lei). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0857893-80.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido dos autores para reconhecer o direito de receber a gratificação de risco de vida ou saúde (adicional de insalubridade), em grau máximo, relativo ao período de junho de 2016 a dezembro de 2017, e seus reflexos. No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos (juros moratórios e correção monetária), há de ser observado o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação em 09/12/2021. Considerando que a condenação ao pagamento da gratificação pleiteada se refere ao período de junho de 2016 a dezembro de 2017, os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária o IPCA-E, tendo como termo inicial a data do laudo pericial (ID 38936280). Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais, dada a isenção legal (Lei Estadual nº 12.381/94). Considerando que os autores decaíram em parte mínima de seu pedido, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, conforme regramento do art. 85, §4º, II do CPC, a serem suportados pelo ente público, após a liquidação da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, 22 de janeiro de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: PAULA ANDREIA BEZERRA INSAURRALDE e outros (5) Requerido: REU: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0857893-80.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Trata-se de demanda na qual se discute o direito dos autores à implementação de gratificação de risco de vida pelas atividades que desenvolvem na autarquia ré. Compulsando os autos, verifico que, em decisão de ID 38936292, foi decretada a revelia da parte promovida, pois, embora devidamente citada, não apresentou contestação. Na oportunidade, os promoventes foram intimados para manifestar o interesse na produção de outras provas. A parte autora requereu, em petição de ID 38936400, a produção de prova pericial. Verifico, também, que os autos foram redistribuídos para esta unidade apenas no ano de 2018, nos termos Resolução n. 09/2018, que alterou a competência de algumas Varas da Fazenda Pública para processar e julgar as demandas individuais e coletivas que envolvam a efetivação do direito à saúde. Assim, determinei a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento feito, nos termos do despacho de ID 38935122. Em petição de ID 38936278, a parte autora informou que a autarquia promovida implantou administrativamente o adicional pretendido nos salários dos servidores, entretanto, não pagou os valores retroativos, motivo pelo qual requereu o prosseguimento do feito. A petição veio acompanhada do laudo pericial de ID 38936280. Diante das alegações da parte autora e da juntada de documentos, determinei a intimação da ré para se manifestar (ID 38936314). A ré apresentou petição de ID 38936383, acompanhada de documentos, requerendo a improcedência dos pedidos. Em despacho de ID 38936296, determinei a intimação da parte autora para dizer se ainda possuía interesse na realização da prova pericial. Em petição de ID 38936304, os autores informaram o interesse na realização da referida prova. Diante de toda a argumentação exposta por ambas as partes nos presentes autos, bem como da farta documentação acostada ao processo, entendo que a produção da prova pericial se tornou desnecessária para o julgamento da lide. Nessa perspectiva, conforme dispõe o art. 370 do CPC, cabe ao magistrado o indeferimento da produção de provas que entender desnecessária, inútil, irrelevante, impertinente ou protelatória, desde que o faça de forma fundamentada, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. E, na hipótese dos autos, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prova pericial para o julgamento da causa. Isso porque, a autarquia promovida implementou no contracheque dos promoventes a gratificação de risco de vida pretendida, nos termos da Lei Estadual nº 16.457/2017, consoante comprovam os contracheques anexados aos IDs 38936384; 38936381; 38936376; 38936375; 38936385; e 38936382. Além disso, consta dos autos Laudo Pericial que foi produzido na seara administrativa, juntado por ambas as partes (IDS 38936282 e 38936323). Por sua vez, as partes controvertem-se, sobre a implementação da gratificação em favor dos servidores de forma retroativa, tornando-se a questão discutida nestes autos unicamente de direito, acarretando, desse modo, a desnecessidade da produção de prova pericial, uma vez já reconhecida a insalubridade. Com efeito, entendo que as provas documentais juntadas ao processo são suficientes para a apreciação e o julgamento da ação, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial. Diante do exposto, indefiro a produção de prova pericial, e anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Fortaleza, 11 de outubro de 2024. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Mérito

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão

Conclusão (para despacho)

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