Apelação Cível 0140512-37.2013.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0140512-37.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 14:29

Redistribuição

17/12/2025, 14:19

Expedida/Certificada

17/12/2025, 11:36

Expedida/Certificada

17/12/2025, 11:32

Expedida/Certificada

17/12/2025, 11:29

Impedimento

16/12/2025, 12:21

Recebimento

16/12/2025, 10:58

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 10:58

Distribuição (sorteio)

16/12/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALITA MONTEIRO DE SOUSA REU: GUARAUTOS VEICULOS E PECAS LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Interposta a apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0140512-37.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem interposição de apelação adesiva, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Veruska Passos Lima Auxiliar Judiciário

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALITA MONTEIRO DE SOUSA REU: GUARAUTOS VEICULOS E PECAS LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Interposta a apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0140512-37.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem interposição de apelação adesiva, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Veruska Passos Lima Auxiliar Judiciário

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALITA MONTEIRO DE SOUSA REU: GUARAUTOS VEICULOS E PECAS LTDA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Interposta a apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0140512-37.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem interposição de apelação adesiva, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Veruska Passos Lima Auxiliar Judiciário

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALITA MONTEIRO DE SOUSA REU: GUARAUTOS VEICULOS E PECAS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0140512-37.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos pela parte requerida Guarautos Veículos e Peças LTDA., conforme petição de ID 164091861, em face da sentença de ID 161005298 que julgou procedente o pedido autoral. O embargante aponta a existência de contradição no dispositivo da sentença, pois, embora tenha julgado procedente o pedido autoral, condenou o autor, na qualidade de reconvindo, ao pagamento de indenização. Sustenta que a procedência do pedido principal é logicamente incompatível com a condenação do autor. Defende que a condenação de honorários sucumbenciais devidos em favor da parte autora deveria ocorrer sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, conforme a ordem preferencial prevista no CPC. É o breve relatório, passo a decidir. Em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios interpostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Em análise aos embargos apresentados, verifica-se que a irresignação recursal merece prosperar, ante à contradição constante da decisão embargada. A sentença embargada incorreu em contradição ao julgar o pedido autoral totalmente procedente e, ao mesmo tempo, condenar o autor, como reconvindo, ao pagamento de indenização. Adicionalmente, a embargante aponta corretamente um erro material no que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência, determinando que os honorários sejam fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa. Diante das razões expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração opostos pela embargante para dar-lhes provimento, com fundamento no artigo 1.022, I, do CPC, para corrigir a omissão da sentença de ID 161005298, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir desta decisão, incidindo juros de mora a partir da citação, conforme o teor do art. 405 do Código Civil, pela taxa SELIC, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, resta extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. No que tange ao pedido de natureza redibitória, declaro extinta a demanda, quanto a este, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar, em partes iguais, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, em favor da parte autora e em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré, em favor desta, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa para o autor, com base no art. 98, § 3° do CPC. " Permanecem os demais termos como já lançados. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALITA MONTEIRO DE SOUSA REU: GUARAUTOS VEICULOS E PECAS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0140512-37.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Trata-se de Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Morais aforada por Alita Monteiro de Sousa em desfavor de Guarautos Veículos e Peças LTDA., nos termos da inicial (ID 120816450) e documentos que a acompanham. Narra que, em 14/02/2012, adquiriu o veículo Palio Attractive 1.0, ano 2012, placa OIC-3092, cor cinza, pelo valor de R$ 36.700,00 (trinta e seis mil e setecentos reais), mais R$ 512,00 (quinhentos e doze reais) pelo alarme, totalizando R$ 37.212,00 (trinta e sete mil e duzentos e doze reais). Refere que, já no dia seguinte, o veículo apresentou dificuldade para ligar, problema que se agravou após um mês, exigindo várias tentativas para funcionamento. Em junho de 2012, levou o carro à Fiat Guarautos, onde, após testes, informaram que não havia defeito. Relata que o problema persistiu, tornando-se mais frequente e, em certa ocasião, ficou impossibilitada de ligar o carro durante a noite, em local de risco. Em setembro de 2012, agendou nova vistoria, sem constatação de falhas. Afirma que, uma semana após essa vistoria, o defeito voltou a ocorrer. Em 03/10/2012, o veículo permaneceu dois dias na concessionária, sendo apresentada novamente a informação de que o veículo não possuía defeitos. Em 15/10/2012, o carro ficou mais cinco dias na oficina, ocasião em que tentaram substituir a bomba elétrica e o sensor de rotação, sem certeza da eficácia. Diante da continuidade do problema, publicou reclamação nas redes sociais da Fiat, o que gerou contato da fábrica e abertura de uma comunicação interna. Em 24/10/2012, foi realizada a troca do motor de partida, mas o defeito reapareceu em 27/10/2012. Após novo diagnóstico em 29/10/2012, o carro foi entregue somente em 16/12/2012, mas voltou a apresentar falhas. Retornou à Guarautos em 26/11/2012, 26/12/2012 e 08/01/2013, quando, por fim, informaram que o defeito poderia estar no módulo de injeção eletrônica, que precisaria ser fabricado especificamente para aquele veículo. Diante disso, requer: a) Substituição do veículo por outro idêntico ou devolução do valor pago; b) Indenização por danos morais; c) Reembolso das despesas com locação de veículos; d) Condenação da requerida em custas e honorários. Despacho de ID 120811130, defere o pedido de justiça gratuita, reserva a análise do pedido de tutela para momento posterior a formação do contraditório e determina a citação do requerido. Em contestação (ID 120816449), a requerida alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade seria exclusiva da fabricante Fiat Automóveis S/A. Sustenta a perda do objeto e ausência de interesse processual, pois o suposto defeito foi sanado com a substituição completa da região da ignição. Afirma que, embora a autora alegue defeito logo após a compra, permaneceu utilizando o veículo sem apresentar reclamação imediata, buscando atendimento apenas oito meses depois, quando não foi constatado qualquer vício. Ressalta que, mesmo diante da ausência de diagnóstico conclusivo, forneceu carro reserva por 18 dias e realizou a troca de toda a aparelhagem da ignição. Alega que, apesar de o problema ter sido resolvido, a autora ingressou com a ação sem que se confirmasse a existência do defeito. Por fim, sustenta a decadência do direito de reclamar vício oculto, nos termos do art. 26, § 3º do CDC, pois o vício teria surgido no início de 2012 e só foi comunicado em outubro do mesmo ano. Requer a improcedência da demanda. Despacho de ID 120811134, abre prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação. Em réplica (ID 120816439), a autora sustenta que a requerida integra a cadeia de fornecimento e responde pelos vícios do veículo. Informa que, embora tenha sido realizada a troca de peças do sistema de injeção eletrônica - conforme Ordem de Serviço nº 0216053, com entrada em 08/01/2013 e saída em 17/01/2013, mas concluída apenas em fevereiro -, o defeito persiste. Alega que, a cada intervenção, permanece dias sem o veículo, arcando com custos de locomoção. Assevera que, após a troca do sistema de injeção, o problema se agravou, culminando em pane elétrica total em 14/03/2013, conforme Laudo de Socorro da seguradora Porto Seguro. Relata que, após esse episódio, abriu nova ordem de serviço e o carro permaneceu na concessionária até 21/03/2013, sendo substituída apenas a bateria. Contudo, em 04/04/2013, o veículo retornou à oficina para nova adequação no sistema de injeção, revelando a ausência de diagnóstico preciso até então. Justifica que não buscou a concessionária logo após a compra por não reconhecer, naquele momento, tratar-se de um vício, e que os atendimentos iniciais ocorreram de forma informal, sem registros. Defende que o prazo decadencial não se aplica, pois o veículo estava coberto pela garantia contratual e não houve solução efetiva para o defeito. Por fim, reitera integralmente os pedidos da inicial. Decisão de ID 120811137, rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhece a relação de consumo entre as partes, e indefere o pedido de denunciação da lide, por vedação do CDC. Determina a inversão do ônus da prova e a realização de perícia técnica, ressalvando que a análise do interesse de agir dependeria do mérito. Posteriormente, a autora, em petição de ID 120811162, informou nova pane no veículo em novembro de 2016, com necessidade de guincho. Em seguida, por meio da petição de ID 120815974, comunicou a venda do bem, requerendo o cancelamento da perícia e o julgamento antecipado. A requerida, em resposta (ID 120816430), também pleiteou o cancelamento da perícia e a improcedência da ação. Por fim, a decisão de ID 150651054 cancelou a perícia e anunciou o julgamento do feito. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. DA DECADÊNCIA - A promovida suscita a prejudicialidade do mérito, defendendo a ocorrência de decadência do direito autoral, todavia, tem-se que a tese não merece prosperar, porquanto o prazodecadencial somente se inicia a partir da evidência do defeito no produto, o que em primeiro momento a parte autora restou evidenciado até que demonstrada a repetição reiterada do mesmo problema. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. GARANTIA CONTRATUAL. RECLAMAÇÃO DENTRO DO PRAZO. DECADÊNCIA AFASTADA. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réus inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que adquiriu quatro pneus na loja ré, com garantia de 24 meses. Afirma que, sete meses após o uso, os pneus começaram a apresentar desgaste, momento em que compareceu à loja para efetuar a reclamação, a qual restou infrutífera. O sentenciante, contudo, entendeu que houve decadência, porquanto o ajuizamento da ação ocorreu apenas quando já expirado o prazo de 90 dias. Todavia, a orientação jurisprudencial é no sentido de que a contagem do prazo decadencial do art. 26, do CDC tem início somente após expirado o prazo da garantia contratual, tendo em vista que a referida garantia representa estratégia de vendas, a fim de promover a captação de clientela. Ademais, é cediço que "o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato" (REsp 1819058/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma do STJ, j. em 03/12/2019), razão pela qual não merece acolhida a tese de decadência, ainda mais porque também foi formulado pedido de danos morais. Sendo assim, é evidente que o consumidor efetuou a reclamação quando ainda sequer havia iniciado o prazo de decadência, tendo o mesmo ocorrido, quando do ajuizamento da ação, tendo em vista que ainda vigente a garantia contratual. Por fim, inviável a aplicação da teoria da causa madura no caso dos autos, porquanto o feito foi sentenciado antes mesmo do saneamento do processo e análise dos pedidos de prova, formulados pelo autor. Provimento parcial do apelo. (TJ-RJ - APL: 00029437020198190017 202300121199, Relator.: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 17/04/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR) (G.N) Assim, não há que se falar em decadência, uma vez que o prazo esteve continuamente suspenso durante o período em que a autora, de boa-fé, buscava a efetiva reparação do bem dentro da própria rede autorizada, estando, ademais, o veículo dentro do prazo de garantia contratual quando das primeiras reclamações. DO MÉRITO - Cinge-se a controvérsia em apurar a existência de vício de funcionamento no veículo adquirido pela parte autora, em razão de panes recorrentes e problemas de funcionamento, não solucionadas pela requerida, apesar das sucessivas tentativas de reparo durante o período de garantia. Do conjunto da prova produzida restou demonstrada a realização da compra do veículo "Palio Attractive 1.0, ano 2012, placa OIC-3092, cor cinza", em 14/02/2012, conforme nota fiscal de ID 120816440, fl. 2. No presente caso, restam evidentes os vícios de qualidade do veículo adquirido pela parte autora, uma vez que, desde os primeiros meses após a compra, o bem passou a apresentar defeito recorrente no sistema de ignição, dificultando sua utilização regular e segura. Constata-se, pelos autos, que a autora levou o veículo à concessionária por 15 (quinze) ocasiões distintas, todas com a finalidade de sanar o mesmo problema, conforme demonstram as ordens de serviço juntadas com a petição inicial e a réplica. (ID 120816440 e 120816434) Apesar das diversas intervenções técnicas, que incluíram a substituição de peças relevantes - como bomba elétrica, sensor de rotação, motor de partida, chicote da injeção eletrônica e procedimentos de limpeza e adequações técnicas -, o defeito persistiu por mais de um ano, demonstrando não apenas a gravidade do vício, mas também a incapacidade da requerida em oferecer solução definitiva para o problema apresentado. No caso concreto, verifica-se que o prazo legal foi claramente extrapolado, uma vez que o veículo permaneceu, ao longo de mais de um ano, entrando e saindo da oficina da requerida, sem que houvesse solução definitiva para o defeito, comprometendo sua função essencial, que é proporcionar deslocamento seguro e eficiente. Ademais, o extenso lapso temporal, somado à elevada quantidade de tentativas frustradas de reparo, evidencia situação que ultrapassa a mera expectativa de desgaste natural do bem, caracterizando-se como vício persistente, de natureza grave, que autoriza a incidência da norma protetiva consumerista. Importante ressaltar que, durante todo esse período, o veículo encontrava-se dentro do prazo de garantia contratual, afastando qualquer alegação de decadência, conforme dispõe o art. 26, §1º, do CDC, que suspende o prazo decadencial enquanto o produto estiver em conserto. Diante desse contexto, resta configurado o direito da autora à substituição do bem ou à restituição dos valores pagos, além de se reconhecer o cabimento da indenização por danos morais, diante dos transtornos, inseguranças e frustração legítima na relação de consumo. Na inicial, o requerente alega que a requerida ultrapassou o prazo máximo de 30 dias, previsto no art. 18, § 1º, do CDC, para sanar o vício do veículo. Ultrapassado o prazo legal para sanar o vício, o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor as alternativas previstas que incidem no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, o qual estabelece que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (...) Desse modo, se o consumidor reclamar do vício ao fornecedor, este terá o prazo máximo de 30 dias para sanar o vício do produto. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ("ZERO QUILÔMETRO") DEFEITUOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REPARO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação ajuizada em 17/06/2009. Recursos especiais interpostos em 29/06 e 13/07/2016 e distribuídos em 25/07/2017. 2. Ação de rescisão contratual c/c pedido de perdas e danos, ajuizada por consumidora em razão da aquisição de veículo novo ("zero quilômetro") que apresentou repetidos defeitos que não foram solucionados pelas fornecedoras no prazo legal. 3. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) se tem a consumidora direito a pleitear a devolução integral da quantia paga pelo veículo, em razão dos vícios apresentados no bem; (iii) se é devida compensação por danos morais e se é excessivo o quantum fixado pelo Tribunal de origem; (iv) se a concessionária responde pelo defeito de fabricação do automóvel; (v) se os juros moratórios sobre os danos morais devem incidir desde a data da citação. 4. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de produção de perícia técnica quando os documentos apresentados pelas partes são suficientes para a resolução da lide. Precedentes. 5. A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 6. Em havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo. 7. Hipótese em que o aludido prazo foi excedido pelas fornecedoras, circunstância que legitima a pretensão de devolução da quantia paga pelo veículo. 8. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (in casu, a concessionária) e o fornecedor indireto (a fabricante do veículo). Precedentes. 9. Na ausência de pedido na exordial, é incabível a condenação das fornecedoras ao pagamento de compensação por dano moral. 10. É inviável o conhecimento da insurgência recursal relativa à utilização do valor de mercado do veículo como referência para a condenação, ante a ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 282/STF. 11. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos em parte, para a exclusão da condenação ao pagamento de compensação por danos morais. (STJ - REsp: 1684132 CE 2017/0175949-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2018) (G.N) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HYUNDAI MOTOR BRASIL - ACOLHIDA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PRAZO DE GARANTIA - DEFEITO EM VEÍCULO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - DEMORA EXCESSIVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICADA - RECURSO DA HYUNDAI MOTOR BRASIL PROVIDO - RECURSO DA SAGA PANTANAL - DESPROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "Consoante a pacífica jurisprudência deste tribunal, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vício no produto adquirido pelo consumidor, aí incluindo-se o fornecedor direto (in casu, a concessionária) e o fornecedor indireto (a fabricante do veículo). Precedentes (REsp 1684132/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 04/10/2018)". A má-prestação de serviços, consistente na demora excessiva e injustificada no conserto de veículo, gera obrigação de indenizar, pelos danos materiais e morais sofridos, com arbitramento em valor razoável, pelos danos causados ao consumidor. Para a condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação da prática de uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, mediante prova patente do dolo advindo do ato praticado pela parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0040861-05.2012.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/09/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 10/02/2020) (G.N) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO NO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA RESOLUÇÃO DO VÍCIO. TRINTA DIAS. PRAZO ULTRAPASSADO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TABELA FIPE. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Tendo em vista tratar-se de relação de consumo de compra e venda de veículo, havendo a figura do fornecedor do bem e a consumidora que adquiriu o veículo automotor, aplica-se o CDC. 2. São impróprios para consumo os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. Literalidade do artigo 18, § 6º, II do CDC. 3. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Inteligência do artigo 18 do CDC. 4. o CDC determina que os fornecedores têm o prazo de 30 (trinta) dias para sanar quaisquer dos vícios contidos no produto, findo o qual caberá ao consumidor a escolha entre: (a) a substituição do produto viciado por outro de mesma espécie; (b) a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigida; ou (c) o abatimento proporcional do preço. 5. Havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC. 6. Quando o produto adquirido não tiver seu vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias, tem-se que o consumidor, indubitavelmente, faz jus à opção de ver restituída a quantia paga pelo bem, em conformidade com o preceituado no art. 18, § 1º, II, do CDC e com o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. A despeito de o veículo ter sido reparado com as peças originais de fábrica, concluindo-se pelo completo reparo do mesmo, o fato é que não sendo obedecido o prazo legal previsto na lei consumerista, impõe-se a restituição do valor pago ao adquirente do automóvel, porque opção por ele eleita. 8. Constitui obrigação da consumidora recorrente a devolução do veículo viciado à concessionária, sob pena de afronta ao artigo 884 do Código Civil, vez que o recebimento da restituição integral e atualizada do valor pago, sem a devolução do bem adquirido, ensejaria o enriquecimento sem causa do consumidor. 9. Não há cogitar-se a utilização da Tabela Fipe para fins de restituição do preço em razão dos vícios apresentados no veículo adquirido pelo consumidor, porquanto a referida tabela é destinada para os casos de contrato de seguro e não mostra-se razoável penalizar o consumidor com a depreciação do bem quando este não contribuiu para a ocorrência dos vícios. 10. O atraso injustificado e anormal na reparação de veículo pode caracterizar dano moral decorrente da má prestação de serviço ao consumidor, pois gera a frustração de expectativa legítima deste, revelando violação do dever de proteção e lealdade. 11. Quando o valor fixado pelo juiz a quo não observa os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a verdadeira "via crucis" daqueles que passam por mencionada situação até a resolução do problema, mister a majoração dos danos morais. 12. Considerando o desprovimento do apelo, mister a majoração dos honorários neste grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 54502819220188090051, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) (G.N) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. VÍCIOS CONSTATADOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO RECÉM ADQUIRIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO NO BEM OU SUA SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC. AUTOMÓVEL ENCAMINHADO À CONCESSIONÁRIA POR REITERADAS VEZES EM VIRTUDE DO MESMO VÍCIO. RECORRENTE IMPOSSIBILITADO DE DESFRUTAR DE SEU PATRIMÔNIO. TRANSCURSO DE MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A PRIMEIRA RECLAMAÇÃO E A SUPOSTA CONCLUSÃO DOS REPAROS. DIREITO DO ADQUIRENTE À SUBSTITUIÇÃO DO BEM AVARIADO POR OUTRO DE MESMA ESPÉCIE. ART. 18, § 1º, INC. I, DA LEI PROTETIVA. PROBABILIDADE E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. TUTELA CONCEDIDA. "5. A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 6. Em havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo."(STJ, REsp n. 1684132/CE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Dje 4-10-2018). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002403-98.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2019). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 4002403-98.2018.8.24.0000, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 14/05/2019, Quinta Câmara de Direito Civil) (G.N) Acerca a desconstituição do negócio jurídico, tem-se, ainda, a lição do Prof. Bruno Miragem: A restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, é a alternativa colocada à disposição do consumidor (artigos 18, § 1.º, II, e 19, IV), que se equipara em seus efeitos à ação redibitória do direito comum. A restituição em destaque pressupõe a desconstituição do contrato, pelo exercício de direito formativo extintivo de resolução pelo consumidor. Neste sentido também se orienta a ação redibitória, cuja finalidade precípua é o desfazimento do negócio, retornando as partes ao estado anterior (status quo ante). Considerando-se a natureza do direito de desconstituir o negócio, de que o consumidor é titular, qual seja, espécie de direito formativo/potestativo, seu mero exercício pelo titular é bastante para produzir a eficácia jurídica extintiva dos efeitos da relação contratual. Ou seja, basta o exercício do direito de resolução do contrato pelo consumidor, para que se dê origem ao dever do fornecedor de restituir a quantia paga, monetariamente atualizada. Eventual resistência do fornecedor em cumprir seu dever de restituir dá causa ao consumidor para reclamar seu direito judicialmente, assim como as perdas e danos e todas as demais despesas decorrentes da violação do dever pelo fornecedor. (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 664) Neste cenário, resta inequívoca a procedência da alegação autoral, no sentido de que a requerida não cumpriu com o prazo previsto no art. 18, § 1º, do CDC, não se desincumbindo o réu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. Verifica-se, portanto, que houve falha no serviço prestado pela concessionária/fabricante que, na condição de fornecedora, deve zelar pelo cumprimento dos negócios jurídicos de que participa, sendo um risco inerente à sua atividade a responsabilização pelo reparo de vícios de seus produtos, o que configura sua responsabilidade objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC. Contudo, reconhecida a responsabilidade da parte requerida pelos vícios do produto colocado no mercado, constata-se que a parte autora, diante do extenso lapso temporal entre o ajuizamento da demanda e seu regular andamento, comunicou a venda do veículo objeto da lide, o que acarreta a perda superveniente do interesse no pedido redibitório. Diante disso, passo à análise do pleito indenizatório por danos morais. DOS DANOS MORAIS - Com efeito, tem-se que o dano moral sofrido deve, portanto, ser reconhecido, já que os danos experimentados pela autora ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento, atingindo a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, os quais integram os direitos da personalidade. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, em razão de defeitos no produto ou na prestação dos serviços. No caso dos autos, o conjunto probatório evidencia que o veículo apresentou recorrentes falhas de funcionamento, demandando sucessivas intervenções para reparo, sem, contudo, solução definitiva. Assim, incumbia à requerida fornecer um produto em perfeitas condições de uso, e, diante da constatação de vícios, caberia proceder de forma eficaz à reparação ou substituição do bem, o que não ocorreu. Nesse cenário, merece acolhimento o pleito autoral, quanto à compensação por danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da CF, uma vez que o dano extrapatrimonial é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, gerando o dever de indenizar. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO INTERIOR DO VEÍCULO - VÍCIO ORIUNDO DE QUALIDADE RELACIONADO À FABRICAÇÃO - PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONSERTO NÃO RESPEITADO - SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO NOVO - DIREITO POTESTATIVO - ESCOLHA QUE CABE AO CONSUMIDOR - ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PEDIDO SUCESSIVO EM SEDE RECURSAL DE PAGAMENTO DO VALOR DO BEM, DE ACORDO COM A TABELA FIPE - INOVAÇÃO - ANÁLISE OBSTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR MAJORADO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - 1º APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, 3º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O consumidor que adquire um veículo novo possui a legítima expectativa de que o bem seja confiável e funcione perfeitamente, não apresente problemas dissociados de sua regular utilização e nem falhas que coloquem em risco sua segurança e das demais pessoas. A constatação de vício oculto em veículo zero quilômetro enseja para o comprador o direito de reparação de danos materiais e morais. Consumidor que adquiriu um veículo zero quilômetro, mas poucos meses depois viu que seu veículo não poderia transitar em dias chuvosos, sob pena de se encher de água em decorrência de infiltrações. Com isso, passou a conviver com o mau odor causado pela retirada umidade dentro do veiculo, comparecendo uma série de vezes junto à concessionária para a identificação e solução do problema, os quais não foram sanados no prazo máximo de trinta dias, razão pela qual pode exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. A alegação trazida somente com as razões de apelação, não deduzida antes da sentença, constitui inovação recursal e não pode ser conhecida. Os transtornos gerados ao consumidor, que acaba de adquirir um veículo zero quilômetro e com defeitos, gera sentimentos de aflição, indignação, impotência e frustração, fatos que fogem da normalidade, impondo-se o dever de indenizar pelo dano moral suportado. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais, a fim de melhor adequar o caráter compensatório, sancionador e dissuasório da indenização aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, à luz do que dispõem os arts. 5º, V, da CF e 944 do Código Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00072460520128110015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica da parte, o arbitramento de compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o autor/reconvindo ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir desta decisão, incidindo juros de mora a partir da citação, conforme o teor do art. 405 do Código Civil, pela taxa SELIC, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, resta extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. No que tange ao pedido de natureza redibitória, declaro extinta a demanda, quanto a este, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar, em partes iguais, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em favor da parte autora e em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré, em favor desta, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa para o autor, com base no art. 98, § 3° do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALITA MONTEIRO DE SOUSA REU: GUARAUTOS VEICULOS E PECAS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0140512-37.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos hoje. Analisados os autos, as partes foram instadas a informar seu interesse na produção de provas, especificando-as, bem como sua finalidade. Na sequência, a parte autora, à fl.346, reiterou o pedido de cancelamento da perícia, bem como requereu o julgamento antecipado da presente lide, nos termos do art. 355, I do CPC. A parte ré, à fl.352, pugnou pelo cancelamento da prova pericial, em razão da perda do objeto da demanda. Às fls. 346/347 à autora comunicou que realizou a venda do veículo objeto da lide. Decido. No caso, importa pontuar que, no que se refere ao requerimento de produção de prova pericial, a perícia no atual momento seria infrutífera, tendo em vista que a parte autora vendeu o veículo, conforme Nota fiscal de compra (fl.348). Assim, é certo que ocorreu a perda do objeto da perícia. Com efeito, tem-se que o juiz é o destinatário das provas, nas quais se embasa para fundamentar seu convencimento, o qual deverá ser fundamentado de acordo como sistema de persuasão racional adotado pelo nosso ordenamento jurídico, competindo, portanto, àquele valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento, conforme consta do artigo 370 do CPC, indeferindo as demais, sem que tal configure cerceamento de defesa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INCABÍVEL REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador considera o feito devidamente instruído, considerando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão do feito por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente. A avaliação da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide, bem como da necessidade de produção de outras provas, é inviável em sede de recurso especial, por demandar incursão em aspectos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Descaracterizada a relação de consumo entre as partes, não cabe a redução da multa moratória com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4. A alegação de teses, no agravo interno, que não constaram das razões do recurso especial importa indevida inovação recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1391959/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) (G.N) Assim, com fulcro nas razões expostas, defiro o pedido das partes e determino o cancelamento da prova pericial, em razão da perda do objeto da demanda, bem como anuncio o julgamento do feito, na forma prevista pelo artigo 355, I do CPC. Decorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito (Núcleo de Produtividade Remota)

13/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Impedimento

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

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