Apelação / Remessa Necessária 0148960-86.2019.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0148960-86.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: AMANDA COSTA FELICIO DESPACHO Intimação - - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo nº. 0148960-86.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Intime-se a parte AMANDA COSTA FELICIO para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ (ID 31955987) no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A5

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 01:06

Confirmada

11/12/2025, 19:57

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 17:55

Documento

10/12/2025, 17:54

Petição (Embargos de declaração)

05/12/2025, 16:51

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:24

Publicação

26/11/2025, 00:00

Petição

25/11/2025, 09:03

Confirmada

25/11/2025, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/11/2025, 12:36

Petição

21/11/2025, 10:24

Não-Provimento

19/11/2025, 17:00

Mérito

19/11/2025, 16:25

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0151708-62.2017.8.06.0001. AUTOR: A. C. F. P. G. D. E. e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0148960-86.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Ausência/Deficiência de Fiscalização] Trata-se de Ação de Danos Morais e Outros proposta por AMANDA COSTA FELÍCIO em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a indenização para reparação de danos estéticos, danos morais e danos materiais, decorrentes de um disparo acidental o qual veio atingir a autora na região da pélvis. Alega a autora que tal disparo ocorreu na data de 02/03/2018, quando o instrutor, ao realizar uma manobra com uma pistola com munição letal, efetuou um disparo acidental. À época, diz que foi socorrida pelo instrutor em uma viatura policial e foi levada ao IJF, onde foi submetida a uma cirurgia. Informa que a cirurgia lhe deixou impossibilitada de exercer as suas atividades rotineiras por cerca de 6 (seis) meses e que ela, junto aos tratamentos, deixaram diversas sequelas em seu corpo. Diz também que sofre danos extrapatrimoniais incomensuráveis, em primeiro lugar, no tocante a dúvidas sobre continuar ou não a carreira de policial militar. Instrui a inicial com documentos (ID 38360653/38360665) Despacho de ID 38360641 defere a gratuidade de justiça. O Estado do Ceará apresenta contestação em ID 38360647, requerendo, em suma, a total improcedência da ação, mas caso venha a ser concedido o pedido por danos morais ou estéticos que sejam fixados razoavelmente e proporcionalmente. Réplica em ID 38359617, na qual a parte autora ratifica a inicial. Despacho de ID 38359614 intimando as partes para que esclareçam sobre a produção de outras provas. Petição de ID 38360649 da parte autora informando que pretende produzir prova testemunhal e apresentando o rol de testemunhas. Despacho de ID 64271636 deferindo o pedido de prova testemunhal. Ata de audiência em ID 72412464. Alegações finais da parte autora em ID 72611487. Alegações finais do Estado do Ceará em ID 72713056. Parecer do Ministério Público em ID 106211926, manifestando-se pela procedência da ação. É o relatório. DECIDO. Aquele que causa danos é responsável por repará-los, tal conceito é conhecido como responsabilidade civil, o qual é dividido em objetiva e subjetiva. Para o Estado, é objetiva quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em danos a terceiros, mesmo sem culpa e subjetiva quando é necessário demonstrar o dano provocado pelo agente público e o nexo causal. Sobre o assunto, diz a CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: … § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por sua vez, estabelece o CC/02: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Em Contestação de ID 38360647, o Estado argumenta que os danos sofridos são resultados de um caso fortuito, alegando que a requerente não junta aos autos quaisquer provas da existência do nexo de causalidade entre a atuação estatal e os danos sofridos por ela. Ocorre que como demonstrado no decorrer do processo, a requerente foi atingida por um disparo acidental durante uma aula de instrução sobre armamento e equipamento, do Curso de Formação de Soldado - PM, no dia 02/03/2018, precisando passar por cirurgia para extração do projétil e deixando-lhe com sequelas, como revelam as imagens anexadas. Dessa forma, com base no arts. 37 da CF/88 e 43 do CC/02, fica claro que o Estado responde de maneira objetiva pelos danos causados por seus agentes, estando suficientemente demonstrado, no presente caso, o nexo causal entre o dano sofrido pela requerente e a conduta do agente, não podendo ser invocado o caso fortuito ou força maior. Sobre isso, segue jurisprudência do TJCE: EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EMAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM ABORDAGEM POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESENÇA DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS EM FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REVISÃO DOS DANOS MATERIAIS. VIABILIDADE. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DOSTJ. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS EPARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da questão controvertida diz respeito a determinar se o Estado do Ceará deve ser responsabilizado civilmente pela morte do filho e irmão das apeladas, decorrente de disparo de arma de fogo da corporação, perpetrado por Policial Militar e, em caso positivo, se cabe o pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo, a Administração Pública, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, e desnecessária a comprovação da culpa. 3. No caso concreto, verifica-se que o parente das promoventes foi atingido por disparo intencional de arma de fogo pertencente à corporação militar, resultando em "choque hipovolêmio e traumatismo torácico", durante abordagem policial, culminando na sua morte. 4. Em sua irresignação recursal, alega o ente federado que não pode ser responsabilizado por fato controverso, ainda em apuração no juízo criminal. Ocorre que, ao contrário do que sustenta o apelante, vige em nosso ordenamento jurídico a independência das instâncias, havendo comprovação nos autos, outrossim, de que o agente público estatal foi responsável pela morte do filho/irmão das autoras. Ademais, a segurança pública é dever do Estado e deve ser exercida pela polícia para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CRFB/1988). Na situação ora examinada, destaca-se a truculência do policial militar e o agravamento da estatística de violência e letalidade policial, que, em nosso país é alarmante. 5. O magistrado de origem fixou danos morais na monta de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a genitora do falecido e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada uma de suas irmãs, valores estes que se mostram razoáveis e condizentes com os parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. Quanto aos danos materiais, assiste parcial razão ao recorrente, tendo em vista que a pensão mensal à genitora do extinto deve respeitar a proporção de 2/3 do salário mínimo até a data que o falecido completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, e, a partir daí, 1/3 do salário mínimo, até quando este completaria 65 (sessenta e cinco) anos, ou, até que aquela venha a falecer, o que ocorrer primeiro. Precedentes. 7. Em sede de reexame necessário, faz-se mister acrescer a sentença, para fixar os índices relativos aos juros moratórios e à correção monetária, os quais deverão obedecer ao entendimento firmado pela Corte Cidadã, por ocasião do julgamento do REsp. 1.495.146/MG, em 22/02/2018, sob o regime de recursos repetitivos. Após a data de 09/12/2021, em que houve a publicação da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º). 8. Apelação cível e reexame necessários conhecidos e parcialmente providos. ( - Apelação / Remessa Necessária - Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite - Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público - Grifo nosso). Configurada a responsabilidade objetiva do Estado do Ceará, diante de toda argumentação já exposta, não restam dúvidas que o pedido de danos morais e o pedido de danos estéticos são devidos. Contudo, quanto ao valor a ser arbitrado, o órgão julgador goza um espaço amplo, balizado pelos elementos do caso concreto, para valorar e arbitrar o quantum debeatur, de modo que este não seja ínfimo, permitindo compensar de forma justa as vítimas, tampouco de forma exorbitante, em contrariedade aos valores da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade. Necessário que se tenha bom senso e cautela, porque o objetivo não é reparar a dor, mas sim um modo de amenizar os reflexos sofridos pela vítima em razão da ação, além de servir de sanção ao autor da lesão. Frisa-se ainda que a estipulação do valor da condenação por danos morais e danos estéticos não se atrelam exclusivamente ao patrimônio ostentado pelos envolvidos, mas, sobretudo, à razoabilidade de aplicação dos critérios supracitados. Trago posicionamento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS MOVIDA POR VÍTIMA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO PROMOVIDO POR POLICIAIS MILITARES. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aponta o Recorrente violação do art. 944 do CC, e afirma que o valor de R$ 20.000,00, arbitrado a título de danos morais, mostra-se irrisório e busca sua majoração. 2. Hipótese em que o autor da ação fora vitimado por 3 disparos de arma de fogo provocados por policiais militares quando saía de uma festa, atingindo-o pelas costas, cujo acórdão recorrido fixou os requisitos da responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro; um dos projéteis ficou alojado na coluna vertebral da vítima. 3. Danos estéticos caracterizados pela ocorrência de alterações definitivas na morfologia da formação corporal da vítima, com cicatrizes, cuja indenização foi fixada em R$ 20.000,00. 4. Danos morais in re ipsa caracterizados pela situação de ser alvejado pelas costas sem ter provocado qualquer motivação, bem como agravada pela necessidade de a vítima submeter-se a procedimentos cirúrgicos, dias de internação hospitalar e, ainda, afastamento da sua rotina e trabalho, pelo período de 8 meses, também, arbitrados no patamar de R$ 20.000,00. 5. Assim, a revisão dos valores indenizatórios, somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 6. Agravo Regimental do Estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 802135 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0271447-5 - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) Diante de tais parâmetros, representa-se razoável imposição de condenação a título de reparação dos danos morais e dos danos estéticos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, ressaltando-se que referido valor guarda respeito às condições fáticas encontradas no presente feito, tomando-se por base o binômio do equilíbrio (desestímulo da conduta ilegal e evitar o enriquecimento ilícito do lesado), respeitados, portanto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos danos materiais, verifica-se que a autora apresentou diversos comprovantes de despesas relacionados ao seu tratamento, restando comprovados esses danos. Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos presentes autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Estado do Ceará ao pagamento de: 1) a título de DANO MATERIAL: R$5.143,54 (cinco mil, centro e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). 2) a título de DANO MORAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3) a título de DANO ESTÉTICO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Não obstante a fixação da indenização em valor inferior ao pretendido na inicial, em atenção à Súmula 326 do STJ, entendo que não é o caso de sucumbência recíproca. Sendo assim, condeno o Estado do Ceará ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com espeque no art. 85, § 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em razão do disposto no artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. P.R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Confirmada

Conclusão (para decisão)

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Petição (Embargos de declaração)

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