Cumprimento de sentença 0200394-06.2023.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200394-06.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCA DE SOUSA PEREIRA VASCONCELOS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA R$ 16.771,22 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 CGJCE, publicado em 28/01/2021, para que possa imprimir andamento ao processo, dê-se ciência às partes acerca da nomeação, alertando-as de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para as providências do art. 465, § 1º, do CPC. Massapê/CE, 2026-04-17 Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0200394-06.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito]

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCA DE SOUSA PEREIRA VASCONCELOS REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA R$ 16.771,22 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 CGJCE, publicado em 28/01/2021, para que possa imprimir andamento ao processo, dê-se ciência às partes acerca da nomeação, alertando-as de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para as providências do art. 465, § 1º, do CPC. Massapê/CE, 2026-04-17 Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0200394-06.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito]

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 12:07

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 13:36

Decurso de Prazo

12/06/2025, 04:39

Ato ordinatório

03/06/2025, 12:01

Publicação

28/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2025, 16:30

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:12

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:38

Publicação

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200394-06.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] FRANCISCA DE SOUSA PEREIRA VASCONCELOS BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA R$ 16.771,22 Interposto o agravo de instrumento interposto pela autora (ID. 131448950), mantenho pelo seus próprios fundamentos a decisão agravada ID. 128037265, de modo que, não sendo caso de extinção do processo sem resolução do mérito, tampouco de julgamento antecipado total ou parcial do mérito, passo a sanear e organizar o processo, observando o contido no art. 357 do CPC. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. Como questão de fato a ser esclarecida (CPC, art. 357, II), reputo necessário saber se realmente foi a parte autora quem celebrou os contratos que instruem as contestações, e para tanto entendo necessária a produção de prova pericial grafotécnica. Reputo desnecessário, por ora, o assentamento de data para audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas, uma vez que a questão de fato a ser esclarecida acima indicada pode ser comprovada apenas com a elaboração de laudo pericial. Na mesma linha não há necessidade de expedição de ofício ao Banco Brasil, uma vez que o documento ID. 102424907 já comprova o recebimento do valor emprestado. Por fim, entendo discipienda a expedição de ofício ao INSS para verificação da margem de empréstimo consignado disponível à Autora na data da contratação do cartão de crédito RMC de modo a comprovar a possibilidade da alegada intenção de pacto por empréstimo consignado, uma vez que, como já dito acima, tal fato pode ser comprovado da análise documental para averiguar se a autora realmente quis firmar o contrato de emprestimo consignado. No que diz respeito a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC), em consonância com a tese definida pelo STJ no julgamento do tema 1.061, na qual se consignou que "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 - II.", entendo que o ônus deve ser invertido. Como questões de direito relevante para decisão do mérito (art. 357, IV, CPC) estabeleço saber se os fatos narrados na inicial configuram evento danoso a ensejar reparação mediante indenização por danos morais. Fica garantido desde já o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Transcorrido o prazo acima, à Secretaria para que realize a pesquisa de perito apto a realizar perícia grafotécnica junto ao SIPER, procedendo-se à efetiva nomeação no referido sistema. Após a nomeação, dê-se ciência às partes acerca da nomeação, alertando-as de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para as providências do art. 465, § 1º, do CPC. Quanto aos custos da perícia, malgrado a presente decisão tenha invertido o ônus da prova, tal fato não transfere ao réu, a responsabilidade pelo custeio da prova, mas somente atribui à ele as consequências processuais decorrentes da sua não realização, conforme entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema. Em outras palavras, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nesse caso, continua sendo da parte que requereu a prova, no caso vertente, a parte ré, consoante norma prevista no art. 95 do CPC, devendo proceder com o depósito de 50% do valor no prazo de 10 dias. Via de consequência, considerando o contido no art. 34 da Resolução nº 04/ 2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e a nova tabela de honorários constante na Portaria nº 340/2024, fixo como honorários periciais o valor de R$ 536,60 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). Não havendo insurgências das partes em relação à nomeação, intime-se o perito, enviando-lhe as informações necessárias, assim como a quesitação fornecida pelas partes, para que dê início aos trabalhos devendo informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes, através de seus procuradores, fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo. Saliento que a ausência injustificada da parte à perícia agendada autorizará o julgamento imediato do feito. Por derradeiro, colacionado o Laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 15 dias. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200394-06.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] FRANCISCA DE SOUSA PEREIRA VASCONCELOS BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA R$ 16.771,22 Interposto o agravo de instrumento interposto pela autora (ID. 131448950), mantenho pelo seus próprios fundamentos a decisão agravada ID. 128037265, de modo que, não sendo caso de extinção do processo sem resolução do mérito, tampouco de julgamento antecipado total ou parcial do mérito, passo a sanear e organizar o processo, observando o contido no art. 357 do CPC. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. Como questão de fato a ser esclarecida (CPC, art. 357, II), reputo necessário saber se realmente foi a parte autora quem celebrou os contratos que instruem as contestações, e para tanto entendo necessária a produção de prova pericial grafotécnica. Reputo desnecessário, por ora, o assentamento de data para audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas, uma vez que a questão de fato a ser esclarecida acima indicada pode ser comprovada apenas com a elaboração de laudo pericial. Na mesma linha não há necessidade de expedição de ofício ao Banco Brasil, uma vez que o documento ID. 102424907 já comprova o recebimento do valor emprestado. Por fim, entendo discipienda a expedição de ofício ao INSS para verificação da margem de empréstimo consignado disponível à Autora na data da contratação do cartão de crédito RMC de modo a comprovar a possibilidade da alegada intenção de pacto por empréstimo consignado, uma vez que, como já dito acima, tal fato pode ser comprovado da análise documental para averiguar se a autora realmente quis firmar o contrato de emprestimo consignado. No que diz respeito a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC), em consonância com a tese definida pelo STJ no julgamento do tema 1.061, na qual se consignou que "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeiro, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 - II.", entendo que o ônus deve ser invertido. Como questões de direito relevante para decisão do mérito (art. 357, IV, CPC) estabeleço saber se os fatos narrados na inicial configuram evento danoso a ensejar reparação mediante indenização por danos morais. Fica garantido desde já o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Transcorrido o prazo acima, à Secretaria para que realize a pesquisa de perito apto a realizar perícia grafotécnica junto ao SIPER, procedendo-se à efetiva nomeação no referido sistema. Após a nomeação, dê-se ciência às partes acerca da nomeação, alertando-as de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para as providências do art. 465, § 1º, do CPC. Quanto aos custos da perícia, malgrado a presente decisão tenha invertido o ônus da prova, tal fato não transfere ao réu, a responsabilidade pelo custeio da prova, mas somente atribui à ele as consequências processuais decorrentes da sua não realização, conforme entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema. Em outras palavras, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nesse caso, continua sendo da parte que requereu a prova, no caso vertente, a parte ré, consoante norma prevista no art. 95 do CPC, devendo proceder com o depósito de 50% do valor no prazo de 10 dias. Via de consequência, considerando o contido no art. 34 da Resolução nº 04/ 2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e a nova tabela de honorários constante na Portaria nº 340/2024, fixo como honorários periciais o valor de R$ 536,60 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). Não havendo insurgências das partes em relação à nomeação, intime-se o perito, enviando-lhe as informações necessárias, assim como a quesitação fornecida pelas partes, para que dê início aos trabalhos devendo informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes, através de seus procuradores, fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo. Saliento que a ausência injustificada da parte à perícia agendada autorizará o julgamento imediato do feito. Por derradeiro, colacionado o Laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 15 dias. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200394-06.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] FRANCISCA DE SOUSA PEREIRA VASCONCELOS BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA R$ 16.771,22 Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito e compensação por dano moral proposta por Francisca de Sousa Pereira Vasconcelos em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. Após a prolação da sentença ID. 102428132, a parte autora ingressou com pedido de cumprimento de sentença ID. 102428137. Em seguida, a parte ré pugnou pela anulação dos ato posteriores a contestação face a nulidade da intimação (ID. 102428153). É o relato. Decido fundamentadamente. De acordo com o contido no art. 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. No caso em tela, malgrado a parte ré tenha indicado o patrono dr. Paulo Eugênio S Portes (OAB/MS 14.607) para todas as intimações do presente feito, verifico que todas as intimações foram realizada em nome da advogada dra. Izabella de Oliveira Rodrigues (OAB/MG 131.089), conforme documentos IDs. 102424922, 102428130 e 102428148, Ante ao exposto, anulo todos os atos processuais após a apresentação da réplica ID. 102424921 e determino a reativação dos autos com a intimação novamente das partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem acerca do interesse da produção de demais provas, conforme o despacho ID. 102424923. Por fim, à secretaria para proceder o cadastro do advogado indicado pela parte ré. Expedientes necessários. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

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