Cumprimento de sentença 0200394-06.2023.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200394-06.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200394-06.2023.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] FRANCISCA DE SOUSA PEREIRA VASCONCELOS BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA R$ 16.771,22 Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito e compensação por dano moral proposta por Francisca de Sousa Pereira Vasconcelos em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. Após a prolação da sentença ID. 102428132, a parte autora ingressou com pedido de cumprimento de sentença ID. 102428137. Em seguida, a parte ré pugnou pela anulação dos ato posteriores a contestação face a nulidade da intimação (ID. 102428153). É o relato. Decido fundamentadamente. De acordo com o contido no art. 272, §2º do CPC, sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. No caso em tela, malgrado a parte ré tenha indicado o patrono dr. Paulo Eugênio S Portes (OAB/MS 14.607) para todas as intimações do presente feito, verifico que todas as intimações foram realizada em nome da advogada dra. Izabella de Oliveira Rodrigues (OAB/MG 131.089), conforme documentos IDs. 102424922, 102428130 e 102428148, Ante ao exposto, anulo todos os atos processuais após a apresentação da réplica ID. 102424921 e determino a reativação dos autos com a intimação novamente das partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem acerca do interesse da produção de demais provas, conforme o despacho ID. 102424923. Por fim, à secretaria para proceder o cadastro do advogado indicado pela parte ré. Expedientes necessários. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200347647

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200347647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200347647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200347647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200347647

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/06/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)