Apelação Cível 0135180-84.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0135180-84.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: B1AWP Service Brasil Ltda (atual denominação de Mondial Serviços Ltda)B0 - REQUERIDO: B1Miguel Eugenio Guimaraes LimaB0 e outro - Cls. Tendo em vista o retorno dos autos a este Juízo com o trânsito em julgado do acórdão de fls. 295/308 (cf. acórdão de fls. 358/366, decisão de inadmissibilidade de recurso especial de fls. 401/405 e certidão de trânsito em julgado à fl. 416), intimem-se as partes promovidas/vencedoras para que requeiram o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias - manifestando-se, sobretudo, sobre a satisfação da obrigação aduzida pela parte autora às fls. 287/289 -, sob pena de baixa na distribuição com o consequente arquivamento do feito. Exp. Nec. Intimação - ADV: MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO) - Processo 0135180-84.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro -

23/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 08:50

Baixa Definitiva

06/10/2025, 08:50

Trânsito em julgado

06/10/2025, 08:49

Trânsito em julgado

06/10/2025, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 21:04

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 18:04

Redistribuição (sucessão)

03/10/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2025, 04:41

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 23:17

Publicação

11/09/2025, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: AWP Service Brasil Ltda (atual denominação de Mondial Serviços Ltda) - Apelante: Miguel Eugênio Guimaraes Lima - Apelado: Navesa Automóveis Ltda - Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, o que faço com base no disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Marllus Godoi do Vale (OAB: 22134/GO) Nº 0135180-84.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 18:00

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: AWP Service Brasil Ltda (atual denominação de Mondial Serviços Ltda) - Embargado: Miguel Eugênio Guimaraes Lima - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AWP SERVICE BRASIL LTDA (ANTIGA MONDIAL SERVIÇOS LTDA) CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO PROVER RECURSO DO RÉU MIGUEL EUGÊNIO GUIMARÃES LIMA, DESCONSTITUIU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO RÉU E À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONTRA A AWP, POSTULANDO O SANEAMENTO DAS OMISSÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO RÉU; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À AWP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS NOS CASOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E O RÉU, RESSALTANDO QUE EVENTUAL RESPONSABILIDADE SERIA DA SEGURADORA ALLIANZ, COM QUEM O RÉU MANTINHA RELAÇÃO CONTRATUAL.5. A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL FOI APRECIADA IMPLICITAMENTE NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE AFASTOU QUALQUER RELAÇÃO DE CAUSA APTA A GERAR O DEVER DE INDENIZAR DO RÉU FRENTE À AUTORA, INEXISTINDO, ASSIM, OMISSÃO RELEVANTE.6. QUANTO À COISA JULGADA, O ACÓRDÃO CONSIDEROU O JULGAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO Nº 3000328-63.2016.8.06.0004 COMO ELEMENTO REFORÇADOR DA ILEGITIMIDADE, SEM ATRIBUIR-LHE EFICÁCIA DIRETA SOBRE A AWP, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO AO PONTO.7. A EMBARGANTE UTILIZA O RECURSO COMO MEIO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL NOS ACLARATÓRIOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PESSOAL DO RÉU IMPEDEM O RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.2. O ACÓRDÃO QUE EXAMINA DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ESSENCIAIS À CONTROVÉRSIA NÃO INCORRE EM OMISSÃO, MESMO QUE NÃO ADOTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.3. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE REDISCUTIR O MÉRITO CONFIGURA DESVIO DE FINALIDADE DO INSTRUMENTO PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI; 1.022, I A III; 337, § 2º; 502, 503 E 506. CC, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0135180-84.2016.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 7 DE MAIO DE 2025.ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: AWP Service Brasil Ltda (atual denominação de Mondial Serviços Ltda) - Apelante: Miguel Eugênio Guimaraes Lima - Apelado: Navesa Automóveis Ltda - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar provimento ao apelo de Miguel Eugênio Guimarães Lima e julgar prejudicado o apelo da AWP Service Brasil Ltda, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO DEMANDADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA EMPRESA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR AWP SERVICE BRASIL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MONDIAL SERVIÇOS LTDA.) E MIGUEL EUGÊNIO GUIMARÃES LIMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE VEÍCULO NO PÁTIO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DA AUTORA.2. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O RÉU A RETIRAR O VEÍCULO E A ARCAR COM OS CUSTOS DA ESTADIA, ALÉM DE FIXAR MULTA DIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A MONDIAL PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 15.000,00 REFERENTE ÀS DIÁRIAS E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA NAVESA AUTOMÓVEIS LTDA. O RÉU, POR SUA VEZ, ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. DEFINIR SE O RÉU POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES À ESTADIA DO VEÍCULO.5. ANALISAR A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS E OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NO OUTRO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR6. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA, AO FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO APONTADA PELO RÉU ENCONTRA-SE ARQUIVADA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE A DATA DE 03 DE SETEMBRO DE 2020, EX VI SÚMULA 235 DO STJ.7. QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA ESTABELECEM QUE O RÉU DEVE SER AQUELE QUE SUPORTARÁ OS EFEITOS DA SENTENÇA. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ CONTRATO OU VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A MONDIAL E MIGUEL EUGÊNIO GUIMARÃES LIMA, POIS A RELAÇÃO CONTRATUAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE ENTRE ESTE (MIGUEL EUGÊNIO) E A SEGURADORA ALLIANZ.8. A RESPONSABILIDADE PELAS DIÁRIAS, OBJETO DESTA AÇÃO, DEFINIU-SE NA AÇÃO PROTOCOLADA SOB O N. 000328-63.2016.8.06.0004, JUNTO AO 12º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, TRANSITADA EM JULGADO, EM QUE A SEGURADORA ALLIANZ RESTOU CONDENADA AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES. 9. DIANTE, POIS, DA ESTAMPADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA INEXISTÊNCIA, COMO DISSE, DE ELEMENTOS QUE VINCULEM O RÉU À OBRIGAÇÃO PLEITEADA, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, POR EXTENSÃO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO SOB O PÁLIO DO ART. 485, VI, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER A SUA ILEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: "A ILEGITIMIDADE PASSIVA SE CONFIGURA QUANDO NÃO HÁ RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A OBRIGAÇÃO COBRADA DECORRE DE CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM TERCEIRO, CABENDO AO AUTOR DEMONSTRAR O VÍNCULO QUE JUSTIFIQUE A INCLUSÃO DO RÉU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA."ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0135180-84.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, JULGANDO PREJUDICADO O APELO DA MPRESA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Marllus Godoi do Vale (OAB: 22134/GO)

19/02/2025, 00:00

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