Cumprimento de sentença 0135180-84.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0135180-84.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mov. [134] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

25/11/2025, 14:31

Mov. [133] - Conclusão

25/11/2025, 14:20

Mov. [132] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2025, 14:20

Mov. [131] - Reativação | conforme peticao de cumprimento de sentenca de fls. 294/297

25/11/2025, 14:19

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01994771-7 Tipo da Peticao: Impugnacao ao Cumprimento da Sentenca Data: 14/11/2025 15:49

14/11/2025, 16:04

Mov. [129] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

07/11/2025, 19:40

Mov. [128] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01986909-0 Tipo da Peticao: Execucao/Cumprimento de Sentenca Data: 28/10/2025 11:11

28/10/2025, 11:20

Mov. [127] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0065/2025 Data da Publicacao: 24/10/2025

23/10/2025, 11:10

Mov. [126] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2025, 11:30

Mov. [125] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

22/10/2025, 09:16

Mov. [124] - Documento Analisado

22/10/2025, 09:16

Mov. [123] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2025, 16:34

Mov. [122] - Concluso para Despacho

21/10/2025, 15:31

Mov. [121] - Trânsito em julgado | conforme certidao de fl. 416

21/10/2025, 15:07

Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01983418-1 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 20/10/2025 17:16

20/10/2025, 17:32

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 08:23

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/11/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: AWP Service Brasil Ltda (atual denominação de Mondial Serviços Ltda) - Apelante: Miguel Eugênio Guimaraes Lima - Apelado: Navesa Automóveis Ltda - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar provimento ao apelo de Miguel Eugênio Guimarães Lima e julgar prejudicado o apelo da AWP Service Brasil Ltda, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO DEMANDADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA EMPRESA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR AWP SERVICE BRASIL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MONDIAL SERVIÇOS LTDA.) E MIGUEL EUGÊNIO GUIMARÃES LIMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE VEÍCULO NO PÁTIO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DA AUTORA.2. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU O RÉU A RETIRAR O VEÍCULO E A ARCAR COM OS CUSTOS DA ESTADIA, ALÉM DE FIXAR MULTA DIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A MONDIAL PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 15.000,00 REFERENTE ÀS DIÁRIAS E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA NAVESA AUTOMÓVEIS LTDA. O RÉU, POR SUA VEZ, ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. DEFINIR SE O RÉU POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES À ESTADIA DO VEÍCULO.5. ANALISAR A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS E OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NO OUTRO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR6. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA, AO FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO APONTADA PELO RÉU ENCONTRA-SE ARQUIVADA COM TRÂNSITO EM JULGADO DESDE A DATA DE 03 DE SETEMBRO DE 2020, EX VI SÚMULA 235 DO STJ.7. QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA ESTABELECEM QUE O RÉU DEVE SER AQUELE QUE SUPORTARÁ OS EFEITOS DA SENTENÇA. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ CONTRATO OU VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A MONDIAL E MIGUEL EUGÊNIO GUIMARÃES LIMA, POIS A RELAÇÃO CONTRATUAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE ENTRE ESTE (MIGUEL EUGÊNIO) E A SEGURADORA ALLIANZ.8. A RESPONSABILIDADE PELAS DIÁRIAS, OBJETO DESTA AÇÃO, DEFINIU-SE NA AÇÃO PROTOCOLADA SOB O N. 000328-63.2016.8.06.0004, JUNTO AO 12º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, TRANSITADA EM JULGADO, EM QUE A SEGURADORA ALLIANZ RESTOU CONDENADA AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES. 9. DIANTE, POIS, DA ESTAMPADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA INEXISTÊNCIA, COMO DISSE, DE ELEMENTOS QUE VINCULEM O RÉU À OBRIGAÇÃO PLEITEADA, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, POR EXTENSÃO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO SOB O PÁLIO DO ART. 485, VI, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER A SUA ILEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: "A ILEGITIMIDADE PASSIVA SE CONFIGURA QUANDO NÃO HÁ RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A OBRIGAÇÃO COBRADA DECORRE DE CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM TERCEIRO, CABENDO AO AUTOR DEMONSTRAR O VÍNCULO QUE JUSTIFIQUE A INCLUSÃO DO RÉU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA."ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0135180-84.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, JULGANDO PREJUDICADO O APELO DA MPRESA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Marllus Godoi do Vale (OAB: 22134/GO)

19/02/2025, 00:00

—