Apelação Cível 0251389-92.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0251389-92.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 14:38

Baixa Definitiva

04/03/2026, 14:38

Baixa Definitiva

02/03/2026, 15:22

Trânsito em julgado

02/03/2026, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 15:22

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 13:31

Recebimento

25/02/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3004451/CE (2025/0276960-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ESTAF EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADOS: EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - PE023546 RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - PE023679 AGRAVADO: CANCELLIER MONTAGENS ELETRICAS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 11:52

Redistribuição (sucessão)

27/11/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3004451/CE (2025/0276960-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ESTAF EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADOS: EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - PE023546 RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - PE023679 AGRAVADO: CANCELLIER MONTAGENS ELETRICAS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 09:18

Redistribuição (sucessão)

03/11/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3004451/CE (2025/0276960-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ESTAF EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADOS: EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - PE023546 RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - PE023679 AGRAVADO: CANCELLIER MONTAGENS ELETRICAS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3004451/CE (2025/0276960-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTAF EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADOS: EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - PE023546 RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - PE023679 AGRAVADO: CANCELLIER MONTAGENS ELETRICAS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTAF EQUIPAMENTOS S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estaf Equipamentos S.a - Embargado: Candellier Montagens Elétricas Eireli - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ESTAF EQUIPAMENTOS S.A. EM FACE DE ACÓRDÃO EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. A PARTE EMBARGANTE ADUZ QUE A DECISÃO PADECE DE VÍCIO, MEIO PELO QUAL APRESENTA AS SEGUINTES TESES NÃO ANALISADAS: (A) A INOBSERVÂNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS; (B) A INCORRETA FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO (C) FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, POIS TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS, COM EXPOSIÇÃO CLARA E DETALHADA DAS RAZÕES DE DECIDIR.4. O FATO DE A DECISÃO ADOTAR ENTENDIMENTO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO NEM CONTRADIÇÃO, TRATANDO-SE DE INCONFORMISMO COM O MÉRITO DECIDIDO.5. NESTE CASO, O ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU QUE A APELANTE FORA INTIMADA (FLS.121/122) DO SEU DEVER DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E/OU DE TRASLADO E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PARA CADA ATO (LEI ESTADUAL N.º 16.132/2016, ITEM VIII OU IX DA TABELA III DO ANEXO ÚNICO).6. NO ENTANTO, DIFERENTE DA TESE DE QUE HOUVE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS, FOI VERIFICADO QUE NÃO FORA APRESENTADA A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO FORA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.7. COMPULSANDO O ACÓRDÃO, ESTE RECONHECEU, ASSIM COMO A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, QUE A CITAÇÃO DO RÉU É INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DO PROCESSO, SENDO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENDO ASSIM, VERIFICADA A AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO, POR INÉRCIA DO AUTOR, O PROCESSO FOI CORRETAMENTE EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOS ARTS. 239, CAPUT, E 485, IV, AMBOS DO CPC.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.9. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIME O EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESPECÍFICOS NO ACÓRDÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.10. EMBORA REJEITADOS OS EMBARGOS, A INSURGÊNCIA NÃO SE REVELA PROTELATÓRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §2º DO ART. 1.026 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; 2. O INCONFORMISMO COM O MÉRITO DECIDIDO NÃO É MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; 3. O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS ESPECÍFICOS NA DECISÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 239, 485, IV, 1.022 E 1.026, §2º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 18/TJCE; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0902110-14.2014.8.06.0001, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 08.09.2021; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 975.984/RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª TURMA, J. 12.04.2011; TJCE - AC: 01469942520188060001 FORTALEZA, REL. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 01/02/2023; TJCE - AGT: 00462191220128060001 FORTALEZA, REL. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 16/06/2021.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0251389-92.2023.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (OAB: 23546/PE) - Ricardo de Castro e Silva Dalle (OAB: 23679/PE)

28/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sucessão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sucessão)

Todas as movimentações(102)